Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5417093-53.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5417093-53.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 5417093-53.2025.8.09.0087 Requerente: Luiz Claudio Gibaldi Vaz Requerido: DETRAN-GO DECISÃO De plano, afasto o pedido de aplicação de multa, haja vista a ausência de requerimento para cumprimento do ato sentencial quanto a obrigação de fazer. Superada a questão, verifica-se que a obrigação de fazer imposta na sentença consiste em: "(...) Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos de inicial e (a) determino que o DETRAN/GO (I) exclua o nome de Luiz Cláudio Gibaldi Vaz (CPF 68774923749) como proprietário da motocicleta HONDA Bizz placa NFG 1991 e RENAVAM 00921687397; (II) cancele os débitos e multas, assim como os pontos na CNH nº 01183204941 do sr. Luiz Cláudio Gibaldi Vaz, referentemente ao veículo, a partir de 03/09/2021; (...) ". Feitos os esclarecimentos pertinentes, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença no que pertine às obrigações acima e determino a intimação do executado Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por descumprimento. Decorrido o prazo, ouça-se a parte exequente, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:58

Petição

27/04/2026, 15:53

Confirmada

27/04/2026, 03:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:42

Expedição de documento

06/04/2026, 22:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:49

Confirmada

12/02/2026, 03:01

Outras Decisões

02/02/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:32

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5417093-53.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Luiz Claudio Gibaldi Vaz Requerido: Eduardo Vinicius Fleury Lobo ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica(m) ( x) a Requerente () a Requerida () Ambas as Partes intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se requerendo o que entender(em) de direito. Itumbiara, 29 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:36

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 RECURSO INOMINADO n. 5417093-53.2025.8.09.0087 ORIGEM: Itumbiara – Juizado das Fazendas Públicas JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Paulo Roberto Paludo RECORRENTE: DETRAN/GO RECORRIDOS: Luiz Claudio Gibaldi Vaz e outro RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/GO. VEÍCULO LEILOADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NO CADASTRO. MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Luiz Claudio Gibaldi Vaz em face de Eduardo Vinicius Fleury Lobo e DETRAN/GO. O autor afirma ter adquirido uma motocicleta Honda Biz 125 ES, ano/modelo 2007, placa NFG-1991. Em razão do não pagamento do IPVA, o veículo foi apreendido em 25 de outubro de 2020, ficando sob a guarda do DETRAN/GO, que posteriormente o encaminhou a leilão público, devidamente conduzido por leiloeiro oficial, com venda efetivada em 2 de julho de 2021. Ocorre que, apesar da alienação, a transferência da propriedade ao arrematante não foi realizada, permanecendo o veículo registrado em nome do autor, que passou a receber diversas multas originadas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, local onde jamais residiu ou transitou. Buscando solução administrativa, o autor procurou o DETRAN/GO, sendo orientado a contatar o leiloeiro responsável para identificação do comprador. Todavia, não obteve qualquer retorno aos e-mails enviados, tendo inclusive seus contatos bloqueados. Diante da inércia dos promovidos e do acúmulo de mais de quinze autuações indevidas, o autor ajuíza a presente demanda, requerendo: a) a exclusão de seu nome como proprietário do veículo; b) o cancelamento de todos os débitos, multas e pontuações em sua CNH desde a data do leilão; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (1.1). O juízo de origem julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35) para determinar que o DETRAN/GO exclua o nome do autor como proprietário da motocicleta Honda Biz, placa NFG-1991, RENAVAM 00921687397, bem como cancele os débitos, multas e pontos na CNH nº 01183204941 referentes ao referido veículo, a partir de 3 de setembro de 2021. O magistrado condenou o DETRAN/GO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a contar do evento danoso. Na sentença, o juiz afastou a alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro, reconhecendo sua participação na relação jurídica em razão do contrato firmado com o Estado. Ressalta, contudo, que o instrumento contratual celebrado entre o DETRAN/GO e o leiloeiro não atribui a este a obrigação de efetivar a transferência administrativa do bem, cabendo, à autarquia, assegurar a regularização documental dos veículos arrematados. Assim, o juízo conclui que a negligência é do DETRAN/GO, em razão da não atualização do cadastro do veículo após a arrematação, fato que resulta na imputação indevida de multas em nome do autor. (1.2). Irresignado, o Detran interpôs recurso inominado (evento 49), alegando, preliminarmente, a mitigação dos efeitos da revelia, visto que, embora tenha sido considerado revel, tal condição não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da natureza pública dos interesses discutidos. No mérito, sustenta ter cumprido integralmente a sentença quanto ao cancelamento de débitos, multas e pontos na CNH nº 01183204941 do autor, referentes ao veículo HONDA Biz, placa NFG-1991, RENAVAM 00921687397, baixado e leiloado como sucata. Alega impossibilidade jurídica de exclusão do nome do autor sem a indicação de novo responsável, uma vez que todo veículo deve possuir titular vinculado. Quanto à condenação por danos morais, afirma não ter praticado ato ilícito, pois agiu no exercício regular da função pública. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da sentença, a reforma da decisão quanto à exclusão do nome do autor e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. 2. Juízo de Admissibilidade. Uma vez presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, por se tratar de ente público estadual, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Dos efeitos da revelia. Conforme disposto no art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Apesar da não produção dos efeitos materiais da revelia em desfavor da Fazenda Pública, seus efeitos processuais permanecem válidos. No caso em análise, verifica-se que o DETRAN/GO foi devidamente citado nos autos originários, mas permaneceu inerte, o que resultou na decretação de sua revelia (evento 15). (3.1). Cumpre ressaltar que, ainda que o DETRAN/GO tenha sido considerado revel, tal fato não impede a análise do mérito da demanda, tampouco gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, conforme o disposto no artigo 345, inciso II, do CPC, uma vez que o litígio envolve interesse público. Todavia, como bem apontado nas contrarrazões, a sentença não se baseou unicamente na presunção decorrente da revelia, mas na análise do conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstrou de forma clara a falha administrativa da autarquia ao não proceder à regularização cadastral do veículo após o leilão, ocasionando a indevida manutenção do nome do autor como proprietário e a geração de débitos e multas posteriores. 4. Da inexistência de óbice à exclusão da propriedade. O recorrente alega a impossibilidade jurídica de excluir o nome do autor como proprietário da motocicleta sem a indicação de novo titular, sob o fundamento de que o sistema RENAVAM não admite veículo sem registro de responsável. Todavia, tal argumento não merece acolhida. (4.1). Constata-se que o próprio DETRAN/GO reconhece o cumprimento parcial da sentença, conforme demonstram os documentos do processo administrativo SEI nº 202500025092423, o que evidencia a viabilidade técnica e jurídica para a adoção integral das medidas determinadas. Ademais, os documentos juntados pela autarquia comprovam que o veículo foi arrematado por empresa sediada em Campos dos Goytacazes/RJ, conforme consta no Edital de Leilão nº 002/2021 – DETRAN/GO, de modo que há informações suficientes nos registros administrativos para identificar o arrematante e proceder à devida vinculação cadastral. (4.2). Não procede a alegação de que a exclusão do nome do autor estaria condicionada à identificação de novo proprietário. A ausência de vínculo jurídico com o bem é fundamento bastante para a exclusão de seu nome do registro, não sendo razoável exigir que continue suportando os ônus de um registro indevido, com a imputação de débitos e penalidades por infrações que não lhe dizem respeito. Precedentes corroboram tal entendimento: TJGO, Recurso Inominado nº 5251086-08.2021.8.09.0024, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Élcio Vicente da Silva, julgado em 29/11/2024; e TJGO, Recurso Inominado nº 5581321-32.2021.8.09.0072, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 22/02/2024. 5. Da configuração da responsabilidade civil. O recorrente alega não ter praticado ato ilícito, sustentando que sua atuação se limitou ao fornecimento de informações constantes do sistema e que eventuais danos decorrentes da aplicação de multas regulares configurariam mero “risco social” inerente à vida em sociedade. (5.1). Da responsabilidade objetiva do Estado. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa do agente público. Sua configuração exige apenas a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre ambos — requisitos plenamente presentes na espécie. A conduta omissiva do DETRAN/GO restou caracterizada na falha em promover a atualização cadastral do veículo após o leilão realizado em 03/09/2021, mantendo indevidamente o nome do autor como proprietário. Essa omissão gerou consequências concretas, como o recebimento de diversas notificações de infração de trânsito, a imputação de débitos e pontuações indevidas em sua CNH e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para corrigir situação decorrente da inércia administrativa. (5.2). Os danos materiais e morais experimentados decorrem diretamente da falha do DETRAN/GO, o que evidencia o nexo causal necessário à responsabilização da autarquia. O ato ilícito está configurado justamente na omissão do órgão público em cumprir o dever legal de atualizar o registro do veículo após o leilão. A doutrina relativa à responsabilidade por atos lícitos — que pressupõe dano específico e anormal decorrente do exercício legítimo de função pública — não se aplica ao caso, pois o dano aqui verificado decorre de falha administrativa. (5.3). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Recurso inominado. Ação indenizatória. Veículo apreendido e vendido em leilão como sucata. Infrações de trânsito posteriores registradas em nome do anterior proprietário. Baixa do registro obrigatória. Omissão. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. [...] A omissão da autarquia em cumprir seu dever legal permitiu que o veículo, mesmo tendo sido leiloado como sucata, continuasse circulando e gerando multas em nome do recorrente, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável” (TJGO, Recurso Inominado nº 5724641-42.2024.8.09.0006, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Roberto Neiva Borges, julgado em 13/03/2025). 6. Dos danos morais. Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam em muito os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo diretamente sua honra, tranquilidade e dignidade pessoal. O autor foi indevidamente vinculado a um veículo já leiloado, passando a receber diversas notificações de infrações que não cometeu, além de sofrer a imposição de débitos e pontuações em sua CNH, ficando sujeito a restrições e sanções administrativas. A situação é agravada pelo fato de que o autor não deu causa ao evento danoso, tendo cumprido integralmente suas obrigações legais ao permitir a apreensão e posterior leilão do veículo. O dano decorreu exclusivamente da desídia do órgão público, que deixou de proceder à atualização cadastral obrigatória. (6.1). Tais circunstâncias geraram constrangimento, insegurança e desgaste emocional, configurando violação à esfera moral do indivíduo. Assim, o dano moral encontra-se plenamente caracterizado, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença de origem, a título de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da indenização. 7. Do valor indenizatório. Quanto ao valor da indenização, a Súmula 32 do TJGO orienta que o montante fixado a título de dano moral só deve ser alterado se não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na origem, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, não havendo motivo para sua redução. Nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julga-se a lide com resolução do mérito quando há análise do direito material controvertido. O pedido formulado na inicial encontra respaldo parcial nas provas produzidas e na legislação aplicável, especialmente nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 595 do Código Civil e nas Súmulas 297 e 479 do STJ e 12, 18 e 32 do TJGO. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 9. Considerando a liquidez do julgado, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 85, § 8º, do CPC. Não há condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Sílvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 17 de novembro de 2025. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator em substituição (assinado digitalmente) kao EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/GO. VEÍCULO LEILOADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NO CADASTRO. MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Luiz Claudio Gibaldi Vaz em face de Eduardo Vinicius Fleury Lobo e DETRAN/GO. O autor afirma ter adquirido uma motocicleta Honda Biz 125 ES, ano/modelo 2007, placa NFG-1991. Em razão do não pagamento do IPVA, o veículo foi apreendido em 25 de outubro de 2020, ficando sob a guarda do DETRAN/GO, que posteriormente o encaminhou a leilão público, devidamente conduzido por leiloeiro oficial, com venda efetivada em 2 de julho de 2021. Ocorre que, apesar da alienação, a transferência da propriedade ao arrematante não foi realizada, permanecendo o veículo registrado em nome do autor, que passou a receber diversas multas originadas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, local onde jamais residiu ou transitou. Buscando solução administrativa, o autor procurou o DETRAN/GO, sendo orientado a contatar o leiloeiro responsável para identificação do comprador. Todavia, não obteve qualquer retorno aos e-mails enviados, tendo inclusive seus contatos bloqueados. Diante da inércia dos promovidos e do acúmulo de mais de quinze autuações indevidas, o autor ajuíza a presente demanda, requerendo: a) a exclusão de seu nome como proprietário do veículo; b) o cancelamento de todos os débitos, multas e pontuações em sua CNH desde a data do leilão; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (1.1). O juízo de origem julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 35) para determinar que o DETRAN/GO exclua o nome do autor como proprietário da motocicleta Honda Biz, placa NFG-1991, RENAVAM 00921687397, bem como cancele os débitos, multas e pontos na CNH nº 01183204941 referentes ao referido veículo, a partir de 3 de setembro de 2021. O magistrado condenou o DETRAN/GO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a contar do evento danoso. Na sentença, o juiz afastou a alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro, reconhecendo sua participação na relação jurídica em razão do contrato firmado com o Estado. Ressalta, contudo, que o instrumento contratual celebrado entre o DETRAN/GO e o leiloeiro não atribui a este a obrigação de efetivar a transferência administrativa do bem, cabendo, à autarquia, assegurar a regularização documental dos veículos arrematados. Assim, o juízo conclui que a negligência é do DETRAN/GO, em razão da não atualização do cadastro do veículo após a arrematação, fato que resulta na imputação indevida de multas em nome do autor. (1.2). Irresignado, o Detran interpôs recurso inominado (evento 49), alegando, preliminarmente, a mitigação dos efeitos da revelia, visto que, embora tenha sido considerado revel, tal condição não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da natureza pública dos interesses discutidos. No mérito, sustenta ter cumprido integralmente a sentença quanto ao cancelamento de débitos, multas e pontos na CNH nº 01183204941 do autor, referentes ao veículo HONDA Biz, placa NFG-1991, RENAVAM 00921687397, baixado e leiloado como sucata. Alega impossibilidade jurídica de exclusão do nome do autor sem a indicação de novo responsável, uma vez que todo veículo deve possuir titular vinculado. Quanto à condenação por danos morais, afirma não ter praticado ato ilícito, pois agiu no exercício regular da função pública. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da sentença, a reforma da decisão quanto à exclusão do nome do autor e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. 2. Juízo de Admissibilidade. Uma vez presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, por se tratar de ente público estadual, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Dos efeitos da revelia. Conforme disposto no art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Apesar da não produção dos efeitos materiais da revelia em desfavor da Fazenda Pública, seus efeitos processuais permanecem válidos. No caso em análise, verifica-se que o DETRAN/GO foi devidamente citado nos autos originários, mas permaneceu inerte, o que resultou na decretação de sua revelia (evento 15). (3.1). Cumpre ressaltar que, ainda que o DETRAN/GO tenha sido considerado revel, tal fato não impede a análise do mérito da demanda, tampouco gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, conforme o disposto no artigo 345, inciso II, do CPC, uma vez que o litígio envolve interesse público. Todavia, como bem apontado nas contrarrazões, a sentença não se baseou unicamente na presunção decorrente da revelia, mas na análise do conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstrou de forma clara a falha administrativa da autarquia ao não proceder à regularização cadastral do veículo após o leilão, ocasionando a indevida manutenção do nome do autor como proprietário e a geração de débitos e multas posteriores. 4. Da inexistência de óbice à exclusão da propriedade. O recorrente alega a impossibilidade jurídica de excluir o nome do autor como proprietário da motocicleta sem a indicação de novo titular, sob o fundamento de que o sistema RENAVAM não admite veículo sem registro de responsável. Todavia, tal argumento não merece acolhida. (4.1). Constata-se que o próprio DETRAN/GO reconhece o cumprimento parcial da sentença, conforme demonstram os documentos do processo administrativo SEI nº 202500025092423, o que evidencia a viabilidade técnica e jurídica para a adoção integral das medidas determinadas. Ademais, os documentos juntados pela autarquia comprovam que o veículo foi arrematado por empresa sediada em Campos dos Goytacazes/RJ, conforme consta no Edital de Leilão nº 002/2021 – DETRAN/GO, de modo que há informações suficientes nos registros administrativos para identificar o arrematante e proceder à devida vinculação cadastral. (4.2). Não procede a alegação de que a exclusão do nome do autor estaria condicionada à identificação de novo proprietário. A ausência de vínculo jurídico com o bem é fundamento bastante para a exclusão de seu nome do registro, não sendo razoável exigir que continue suportando os ônus de um registro indevido, com a imputação de débitos e penalidades por infrações que não lhe dizem respeito. Precedentes corroboram tal entendimento: TJGO, Recurso Inominado nº 5251086-08.2021.8.09.0024, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Élcio Vicente da Silva, julgado em 29/11/2024; e TJGO, Recurso Inominado nº 5581321-32.2021.8.09.0072, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 22/02/2024. 5. Da configuração da responsabilidade civil. O recorrente alega não ter praticado ato ilícito, sustentando que sua atuação se limitou ao fornecimento de informações constantes do sistema e que eventuais danos decorrentes da aplicação de multas regulares configurariam mero “risco social” inerente à vida em sociedade. (5.1). Da responsabilidade objetiva do Estado. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa do agente público. Sua configuração exige apenas a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre ambos — requisitos plenamente presentes na espécie. A conduta omissiva do DETRAN/GO restou caracterizada na falha em promover a atualização cadastral do veículo após o leilão realizado em 03/09/2021, mantendo indevidamente o nome do autor como proprietário. Essa omissão gerou consequências concretas, como o recebimento de diversas notificações de infração de trânsito, a imputação de débitos e pontuações indevidas em sua CNH e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para corrigir situação decorrente da inércia administrativa. (5.2). Os danos materiais e morais experimentados decorrem diretamente da falha do DETRAN/GO, o que evidencia o nexo causal necessário à responsabilização da autarquia. O ato ilícito está configurado justamente na omissão do órgão público em cumprir o dever legal de atualizar o registro do veículo após o leilão. A doutrina relativa à responsabilidade por atos lícitos — que pressupõe dano específico e anormal decorrente do exercício legítimo de função pública — não se aplica ao caso, pois o dano aqui verificado decorre de falha administrativa. (5.3). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Recurso inominado. Ação indenizatória. Veículo apreendido e vendido em leilão como sucata. Infrações de trânsito posteriores registradas em nome do anterior proprietário. Baixa do registro obrigatória. Omissão. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. [...] A omissão da autarquia em cumprir seu dever legal permitiu que o veículo, mesmo tendo sido leiloado como sucata, continuasse circulando e gerando multas em nome do recorrente, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável” (TJGO, Recurso Inominado nº 5724641-42.2024.8.09.0006, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Roberto Neiva Borges, julgado em 13/03/2025). 6. Dos danos morais. Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam em muito os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo diretamente sua honra, tranquilidade e dignidade pessoal. O autor foi indevidamente vinculado a um veículo já leiloado, passando a receber diversas notificações de infrações que não cometeu, além de sofrer a imposição de débitos e pontuações em sua CNH, ficando sujeito a restrições e sanções administrativas. A situação é agravada pelo fato de que o autor não deu causa ao evento danoso, tendo cumprido integralmente suas obrigações legais ao permitir a apreensão e posterior leilão do veículo. O dano decorreu exclusivamente da desídia do órgão público, que deixou de proceder à atualização cadastral obrigatória. (6.1). Tais circunstâncias geraram constrangimento, insegurança e desgaste emocional, configurando violação à esfera moral do indivíduo. Assim, o dano moral encontra-se plenamente caracterizado, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença de origem, a título de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da indenização. 7. Do valor indenizatório. Quanto ao valor da indenização, a Súmula 32 do TJGO orienta que o montante fixado a título de dano moral só deve ser alterado se não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na origem, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, não havendo motivo para sua redução. Nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julga-se a lide com resolução do mérito quando há análise do direito material controvertido. O pedido formulado na inicial encontra respaldo parcial nas provas produzidas e na legislação aplicável, especialmente nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 595 do Código Civil e nas Súmulas 297 e 479 do STJ e 12, 18 e 32 do TJGO. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 9. Considerando a liquidez do julgado, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 85, § 8º, do CPC. Não há condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei nº 6.830/1980).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5417093-53.2025.8.09.0087 ORIGEM: Itumbiara – Juizado Especial da Fazenda Pública DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento designada para o dia 17 de novembro de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Recurso Inominado nº. 5417093-53.2025.8.09.0087 BAS/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração e outros incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 21 de outubro de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5417093-53.2025.8.09.0087 BAS/2025 2

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5417093-53.2025.8.09.0087Requerente: Luiz Claudio Gibaldi VazRequerido: Eduardo Vinicius Fleury LoboSENTENÇARelatório dispensado, na forma do que dispõe a Lei nº 9.099/95.Decido.Na presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que o sr. Luiz Cláudio move em face do leiloeiro Eduardo Vinícius F. Lobo e do DETRAN, questiona-se o fato de que a motocicleta HONDA/Bizz placas NFG 1991 apreendida regularmente foi arrematada em leilão conduzido pelo primeiro réu sendo que, conforme narra a inicial, mesmo após a arrematação, continuou a receber multas de infrações cometidas por terceiros utilizando-se do veículo – que já não era mais sua propriedade – pelo que pede obrigação de fazer e condenação por danos morais.Embora revel, em face do DETRAN/GO não os efeitos da revelia são mitigados.A alegada ilegitimidade passiva do leiloeiro não merece prosperar, porquanto envolvido na relação jurídica (ainda que por força do contrato/convênio celebrado com o Estado), sendo que sua responsabilidade é questão de mérito e será, oportunamente, analisada.Ultrapassada a questão e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento, de maneira que na forma do art. 355, I, do CPC, anuncio o enfrentamento do meritum causae.A regularidade da apreensão, assim como o encaminhamento do bem e a própria realização do leilão são incontroversos, tendo sido o veículo relacionado no “EDITAL DE LEILÃO Nº 002/2021 – DETRAN–GO” e arrematado por uma empresa com sede em Campos dos Goytacazes/RJ (movimentação número 24, arquivos 5 e 4, respectivamente).Quanto à responsabilidade do leiloeiro – que celebrou o Contrato 045/2018 com a autarquia de trânsito (movimentação nº 24, arquivo 3) que lhe autorizou a realização da venda – o instrumento não relaciona providências no sentido de efetivar a transferência administrativa do bem arrematado junto ao órgão de trânsito (“CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO” – movimentação nº 24,arquivo 3). Entretanto, quanto ao contratante, o contrato dispõe como sendo de sua responsabilidade “disponibilizar os bens com a documentação inteiramente regular e livres e desembaraçados de ônus, pendências judicias ou extrajudiciais” (“CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE” – movimentação nº 24,arquivo 3).Sendo assim, agindo nos limites do contrato, o preposto/mandatário para o leilão dos bens não concorreu para que, posteriormente à arrematação, o antigo proprietário/autor ainda figurasse no banco de dados do DETRAN/GO como sendo o titular/proprietário da HONDA/Bizz.A parte autora, por sua vez, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC), comprovando que, após 3 de setembro de 2021 (data de realização do leilão), a motocicleta foi flagrada infringindo as leis de trânsito (vide listagem de multas por chassi e autos de infrações na movimentação nº 1, arquivos 5, 7 e 8), obviamente pelo fato de que a base de dados do DETRAN/GO ainda não estava atualizada com a arrematação e transferência de propriedade.Portanto, restando comprovada a negligência da autarquia em, a tempo e modo, atualizar o cadastro da propriedade do veículo HONDA Bizz placa NFG 1991 e RENAVAM 00921687397, impõe-se não só a regularização via ordem judicial, mas o pagamento de indenização que, baseado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e atento ao não enriquecimento ilícito da vítima, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos de inicial e (a) determino que o DETRAN/GO (I) exclua o nome de Luiz Cláudio Gibaldi Vaz (CPF 68774923749) como proprietário da motocicleta HONDA Bizz placa NFG 1991 e RENAVAM 00921687397; (II) cancele os débitos e multas, assim como os pontos na CNH nº 01183204941 do sr. Luiz Cláudio Gibaldi Vaz, referentemente ao veículo, a partir de 03/09/2021; e (b) condeno DETRAN/GO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia à qual deverá será acrescida juros de mora conforme índice oficial aplicável à caderneta de poupança a partir do evento danoso (03/09/2021) e correção monetária a partir do arbitramento/publicação da presente (Súmula 362 do STJ). A partir de dezembro de 2021, nos termos da EC nº 113/2021, os valores serão atualizados pela SELIC como fator único de correção monetária e juros.Pelo regramento dos Juizados Especiais, incabível falar-se em custas, no primeiro grau de jurisdição, de despesas do processo e honorários advocatícios.Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrário para, querendo, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos à segunda instância para julgamento perante uma das Turmas Recursais do egrégio TJGO.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas PúblicasProcesso nº 5417093-53.2025.8.09.0087Requerente: Luiz Claudio Gibaldi VazRequerido: Eduardo Vinicius Fleury LoboDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Luiz Cláudio Gibaldi Vaz em face de Eduardo Vinícius Fleury Lobo e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO.Alega o autor que sua motocicleta Honda Biz 125 ES, placa NFG-1991, foi apreendida em 25/10/2020 por débitos de IPVA e, posteriormente, leiloada pelo DETRAN/GO em 02/07/2021. Ocorre que, mesmo após a alienação do bem, não houve a regular transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, permanecendo o veículo cadastrado em seu nome.Em decorrência dessa omissão, afirma estar sendo indevidamente responsabilizado por infrações de trânsito supostamente cometidas no Estado do Rio de Janeiro, além de suportar os débitos decorrentes de tais infrações e de conviver com o temor de sanções administrativas e penais indevidas.Diante da inércia dos requeridos na resolução do impasse, requer a concessão de tutela de urgência para: a) determinar a exclusão de seu nome como proprietário da motocicleta junto ao DETRAN/GO; b) cancelar todos os débitos, multas e pontos de CNH lançados após a data do leilão, sob pena de multa diária.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95.DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz poderá conceder tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que a tutela não seja irreversível.Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente a tela extraída do sistema do DETRAN/GO (mov. 01, arq. 06), resta suficientemente evidenciado que o veículo foi apreendido em 25/10/2020 e leiloado em 02/07/2021, sendo o leiloeiro responsável o requerido Eduardo Vinícius Fleury Lobo.É pacífico que, após a arrematação do bem em leilão público, a responsabilidade pela regularização da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito passa a ser do arrematante, conforme determina o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De igual modo, cabe ao DETRAN e ao leiloeiro fiscalizar e garantir o cumprimento dos trâmites legais, evitando que o ex-proprietário permaneça vinculado indevidamente a um bem que já não integra seu patrimônio. Nesse sentido:“1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. 2. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB.” (Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021).“1. Nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 2. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do adquirente em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome do anterior proprietário que desencadearam na inscrição em dívida ativa.” (Acórdão 1372226, 07018716420198070009, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021). O perigo de dano também está evidenciado, uma vez que o autor está sendo indevidamente penalizado por infrações de trânsito que não cometeu, o que pode resultar em suspensão da CNH, inscrição em dívida ativa ou mesmo responsabilização penal indevida, sobretudo diante da ausência de identificação do real condutor da motocicleta.Tal situação, inclusive, pode comprometer a regularidade da vida civil e profissional do autor, agravando-se a cada nova infração registrada.A medida ora pleiteada não é irreversível, tampouco impede posterior reapreciação, sendo plenamente ajustada à natureza da urgência e aos efeitos do processo principal.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN/GO que, no prazo de 10 (dez) dias:a) promova a exclusão do nome do autor Luiz Cláudio Gibaldi Vaz como proprietário do veículo Honda Biz 125 ES, placa NFG-1991, RENAVAM 00921687397, do seu cadastro de registro de veículos, com base na arrematação ocorrida em 02/07/2021;b) suspenda, liminarmente, todos os débitos e infrações lançadas em nome do autor, a partir da data do leilão (02/07/2021), inclusive pontuação na CNH, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Cumprida a determinação, CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para integrar(em) a relação processual, cientificando o Detran acerca da presente medida para que tome as providências necessárias ao seu cumprimento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento da medida.Caso haja apresentação de contestação, intime-se a parte autora para impugnar os termos da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00