Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5715469-27.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5715469-27.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 15:06

Definitivo

24/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

24/09/2025, 15:05

Documento

24/09/2025, 13:31

Confirmada

22/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5715469-27.2024.8.09.0087 SENTENÇATrata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Wellington Parreira Amorim em face de Goias Previdencia - Goiasprev, já qualificados.Instaurada a fase de cumprimento de sentença, expedida requisição de pequeno valor-RPV, sobreveio a informação do pagamento do débito.Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência.É o relatório. Decido.Compulsando detalhadamente os autos, vislumbra-se que o valor disponibilizado é suficiente para satisfação do débito exequendo Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Sem ônus sucumbenciais.Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada em face da parte autora ou de seu causídico (caso outorgado poderes para tal finalidade), intime-se, se necessário, para informar os dados bancários.Ausente o interesse recursal, não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Documento

11/09/2025, 14:27

Confirmada

11/09/2025, 02:30

Expedição de documento

10/09/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5715469-27.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Wellington Parreira Amorim Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento juntado no evento retro. Itumbiara, 5 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Martins Moura Analista Judiciário

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 17:23

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5715469-27.2024.8.09.0087Requerente: Wellington Parreira AmorimRequerido: Goiás Previdência - GoiasprevDECISÃOTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Goiás Previdência – GOIASPREV, arguindo excesso de execução por erros de cálculos.Instada, a parte impugnada manifestou-se em mov. 36.É o breve relatório. DECIDO.Na dicção do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o devedor, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, incumbe a tal parte indicar o valor que entende correto.Verifica-se que a sentença de mérito condenou a requerida, ora executada, à restituição de valores, nos seguintes moldes:“(…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária da parte autora durante o período de abril de 2020 a março de 2021 e CONDENAR o réu à restituição dos valores retidos a maior a título de contribuição previdenciária no citado período (04/2020 à 03/2021).O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. (…)”.Na espécie, as partes não observaram o índice de atualização correto (IPCA-E) uma vez que a sentença de mérito reconheceu a ilegalidade dos descontos no período de abril de 2020 a março de 2021, não incidindo, pois, a taxa SELIC.Outrossim, a planilha do credor incluiu, equivocadamente, juros compensatórios, todavia, inexiste fundamento legal, tampouco menção na sentença para referida aplicação, restando imperiosa a retificação dos cálculos. Logo, deve deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ) desde o vencimento de cada obrigação e até 08/12/2021. A partir desta data será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que ela compreende tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Assim, a partir da EC 113/2021 não é permitida a aplicação de qualquer outro fator de correção e tampouco de juros de mora de forma cumulada com a SELIC.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e deixo de homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, oportunizando a esta a apresentação de nova planilha, observando o ato sentencial e a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias.Com a juntada, ouça-se o ente público em 10 (dez) dias. Havendo concordância, cumpram-se os comandos da decisão de evento nº 30 quanto ao fluxo de pagamento.Subsistindo discordância ou inércia, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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