Execução de Título Extrajudicial 6070418-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6070418-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 6070418-36.2024.8.09.0051 Parte Autora: Matheus Reis Barbosa Parte Ré: Alex De Paula Carvalho Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Indefiro o pedido feito no Evento nº 127. INTIME-SE a parte exequente, esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para o arquivo e enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 19:45

Outras Decisões

20/05/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:38

Petição

14/05/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 17:17

Expedição de documento

05/05/2026, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 18:54

Petição

06/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 23:50

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 6070418-36.2024.8.09.0051 Parte Autora: Matheus Reis Barbosa Parte Ré: Alex De Paula Carvalho Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite neste Juízo. Conforme consignado na decisão de mov. 69, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à penhora e remoção dos seguintes bens: uma máquina de solda MIG Esab Smashweld com cilindro de CO₂ (40 litros), uma prensa hidráulica de corte, uma prensa hidráulica de dobra e um sistema de câmeras e central de alarme contendo corneta, estabilizador, fonte, quatro sensores, quatro câmeras e uma central de alarme marca Intel AMT1016, os quais foram entregues ao exequente. Constou, ainda, na certidão, que as prensas hidráulicas não foram avaliadas. Os demais bens penhorados foram avaliados pelo Oficial de Justiça no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referentes à máquina de solda com cilindro e ao sistema de câmeras. O executado manifestou-se na mov. 63, sustentando a nulidade da constrição e da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, bem como o excesso da execução. A parte exequente, por sua vez, defendeu a validade da penhora e da avaliação. Acerca dos bens manufaturados que não foram avaliados (uma prensa hidráulica de corte e uma prensa hidráulica de dobra), apresentou orçamentos de mercado que atribuem a cada prensa o valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), propondo a aplicação de deságio de 10% para refletir o estado de uso dos equipamentos (mov. 67). Diante das divergências, a decisão de mov. 69 determinou a intimação do executado para que se manifestasse sobre os orçamentos apresentados pelo exequente e, ainda, apresentasse sua própria avaliação técnica dos bens faltantes. Apesar de devidamente intimado (mov. 71), o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 72). É o relato. Decido. Inicialmente, conforme se extrai dos autos, o executado foi regularmente intimado (mov. 71), nos termos da decisão de mov. 69, para se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pelo exequente, bem como apresentar sua própria avaliação técnica dos equipamentos manufaturados que não haviam sido avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça. Todavia, permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 72). Em razão disso, opera-se a preclusão temporal do seu direito, uma vez que a parte estava obrigada a praticar o ato processual no prazo legal, e sua omissão implica perda do direito de se insurgir contra a avaliação apresentada. Assim, a inércia do executado culminou na perda do direito de impugnar as avaliações particulares juntadas pelo exequente, de modo que deve prevalecer a prova produzida pela parte diligente. Em relação à alegação de excesso de penhora, o fato de o bem penhorado possuir valor superior ao montante da dívida, por si só, não configura o alegado excesso de penhora, mormente se o devedor não indicou nenhum outro bem sobre o qual possa incidir a penhora em substituição à realizada nos autos, nos termos do art. 847 do CPC. Observa-se, ainda, que inexiste prova hábil da existência de outros bens suficientes à garantia da presente execução, tampouco que os bens superam o valor da execução. A propósito, consigno que em caso de arrematação/adjudicação de bem com valor superior ao da execução, o devedor receberá em restituição a quantia que exceder o crédito do credor. Desse modo, não assiste razão à parte executada. Ademais, no que diz respeito à impugnação à avaliação realizada, a Lei Processual Civil disciplina a avaliação dos bens móveis e imóveis e os casos em que é autorizada a realização de nova avaliação, a saber: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, entendo que o laudo de avaliação realizado nos presentes autos atendeu os requisitos legais. A propósito, o Sr. Oficial de Justiça deixou de avaliar as duas prensas hidráulicas por se tratarem de bens manufaturados, sem referência comparativa de mercado, o que justificava a impossibilidade técnica do procedimento. Diante disso, o exequente apresentou orçamentos particulares, os quais demonstram o valor de mercado dos equipamentos, suprindo adequadamente a ausência de avaliação inicial. Competia ao executado, que impugnou a avaliação oficial, apresentar sua própria avaliação técnica, conforme determinação expressa da decisão de mov. 69. Essa é a forma adequada de demonstrar eventual divergência ou erro, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Contudo, como já consignado, o executado não apresentou qualquer avaliação, limitando-se à impugnação genérica, o que torna inviável a acolhida de sua pretensão. Sua omissão acarreta preclusão, tornando definitiva a prova produzida. Por fim, no tocante ao deságio proposto pelo exequente (10%), verifico que não há nos autos comprovação de que os orçamentos tenham sido realizados com base em equipamentos novos, circunstância indispensável para justificar redução do valor por desgaste ou uso. Ausente comprovação mínima, não é possível deferir o deságio, razão pela qual deve prevalecer o valor indicado nos orçamentos apresentados. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada, ao passo que HOMOLOGO o laudo de avaliação presente na mov. 59, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reconhecer a veracidade e legalidade de seu conteúdo, bem como FIXO o valor de cada prensa hidráulica em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), prosseguindo-se nos termos determinados. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado ou, no mesmo prazo, requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

27/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 6070418-36.2024.8.09.0051Parte Autora: Matheus Reis BarbosaParte Ré: Alex De Paula CarvalhoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Inicialmente, registro que, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, aplicam-se ao procedimento executivo no Juizado Especial Cível, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil, inclusive quanto à adoção de medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.No caso em exame, considerando que os meios ordinários de satisfação do crédito se mostraram infrutíferos e que a execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797 do CPC), reputo cabível, em caráter excepcional, a constrição judicial sobre os bens móveis indicados, desde que existentes no estabelecimento fabril/industrial do executado.Assim, DEFIRO o pedido formulado, determinando que seja expedido mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens descritos na mov. 53, ou parte deles, desde que suficientes a saldar o débito no valor de R$ 48.982,57, conforme última atualização, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a ingressar no local do estabelecimento, utilizando-se, se necessário, de reforço policial, observadas as cautelas legais. O mandado deverá ser acompanhado de cópia desta decisão e da petição de mov. 53.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositário é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositário.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, intimem a (s) parte (s) executada (s) para, caso queira (m), apresentar (em) impugnação ao cumprimento da sentença onde também poderá (ão) impugnar a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder (em) em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

25/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6070418-36.2024.8.09.0051Parte Autora: Matheus Reis BarbosaParte Ré: Alex De Paula CarvalhoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Inicialmente, importante esclarecer que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos (e a impugnação ao cumprimento da sentença) serão sempre processados dentro dos próprios autos da execução, conforme previsão expressa no artigo 52, inciso IX, e artigo 53, §1º, ambos da Lei nº. 9.099/95, além do CPC, no caso da impugnação.Ademais, para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n° 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021).Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC.No caso dos autos, verifico que não foi garantido o juízo de forma integral.Isto posto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 dias, promover o complemento da garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provado a sua inexistência, sob pena de não conhecimento dos embargos de mov. 17.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

11/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)