Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157731-56.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157731-56.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 14:29

Trânsito em julgado

11/07/2025, 14:29

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5157731-56.2025.8.09.0006Polo Ativo: Anderson Ramiro Lopes Moreira De AlmeidaPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer ajuizada por ANDERSON RAMIRO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE GOIÁS.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITOExtrai-se do processo que a parte autora maneja a presente ação objetivando ser promovida por ato de bravura (Sindicância nº 83/2024 – CCD/BOPAR).Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que:“a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos” (Ministro Herman Benjamim, Relator do AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 39.355 GO /2012-0225074- 6).De início, acerca da promoção por ato de bravura, cumpre destacar a regulação imposta pela Lei Estadual nº 8.000/75, que dispõe sobre os critérios e as condições de dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás:Art. 7° - A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações Policiais-Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.[...]Art. 25. A promoção por ato de bravura, nos termos do art. 7o desta Lei, poderá ocorrer em virtude de ações de defesa interna e defesa territorial, quando empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar, reserva do Exército, ou em decorrência de ações praticadas em operações Policiais Militares de preservação da ordem pública.[...]§ 5° A configuração do ato de bravura dependerá simultaneamente da constatação inequívoca de que a ação do Policial Militar atuante na situação investigada:I – seja qualificável pelo senso comum como corajosa e audaciosa;II – ultrapasse os limites normais do cumprimento do seu dever; eIII – demonstre-se indispensável ou útil para a operação da qual participou.§ 6° Não serão caracterizadas ato de bravura as ações que:I – envolvam superioridade de força em relação ao perigo enfrentadoII – constituam atividades secundárias, acessórias e/ou paralelas ao ato principal;III – revelem– se como atos de socorro e/ou de urgência ou de solidariedade humana em que não haja efetivo risco à vida do Oficial prestador do atendimento;IV – tenham sido praticadas para salvaguardar o interesse próprio ou o de parentes consanguíneos até o 2o grau, salvo se o militar desconhecer tal circunstância.Verifica-se, portanto, que a promoção por ato de bravura deve resultar de atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações Policiais-Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.No caso dos autos, percebe-se que não foi reconhecido o ato de bravura por parte do autor (evento 12, arq. 1):[...] Em virtude das apurações verificadas na sindicância investigativa n. 83/2024 - CCD/BOPAR, tendo como sindicante o CAP QOA/ADM 01.438 Auro Barbosa Coelho, não ficou evidenciado que as ações do CB QPC 03.882 Anderson Ramiro Lopes, no atendimento da ocorrência RAI Nº 34345288, se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação vigente para apreciação pelas autoridades competentes da promoção do referido militar pelo critério de ato de bravura, pois em Procedimento Preliminar Informal realizado anterior a esta Sindicância, já havíamos manifestado desfavoravelmente pela abertura de Sindicância através do DESPACHO Nº 86/2024/CBM/1º BBM-BOPAR (64433001), conforme as explicações que faremos a transcrição, sendo assim manteremos a mesma decisão anterior, uma vez que a Sindicância não trouxe nenhum fato superveniente que mudasse a nossa avaliação.Nessa conjectura, descabe a incursão do judiciário no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Ademais, em havendo motivação deficiente ou mesmo ausência de fundamentação é dado ao Poder Judiciário ingressar-se no campo de regularidade e da legalidade do ato (vício formal), o que não ocorreu nos presentes autos.A propósito, esse é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. A promoção por ato de bravura, segundo o art. 9º da Lei Estadual n. 15.704/2006, "é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado?. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na análise de requerimento de promoção por ato de bravura, o administrador exercerá um juízo de discricionariedade (conveniência e oportunidade), não estando limitado, ao tempo da valoração, em elementos meramente objetivos, porquanto, é preciso exercer um juízo que lhe permita extrair das circunstâncias analisadas, o rompimento da barreira dos limites normais do cumprimento do dever. 3. Nessa senda, não se vislumbra, ainda que haja ocorrência de resistência (como troca de tiros), algo de incomum ou anormal no dia a dia da atividade policial que dê sustentação a eventual promoção por ato de bravura, mormente quando da realização de ações, por Policias Militares, em serviço, dentro do cumprimento normal do dever, ou seja, numa situação comum e rotineira, como nas hipóteses em que veículos de passeios e ônibus são abordados e, neles, são encontradas e apreendidas drogas. 4. Não há vício de fundamentação ou qualquer ilegalidade na decisão administrativa que negou a promoção por ato de bravura a Policiais Militares, uma vez exarada e motivada dentro dos limites da regra preconizada no art. 9º da Lei Estadual n. 15.704/2006. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 5ª CC, Minha Relatoria, AC n.º 0055450-57, DJ de 01/04/2019).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim resolvo o mérito da lide.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 23:22

Improcedência

02/06/2025, 22:40

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 15:15

Retificação de Classe Processual

07/05/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5157731-56.2025.8.09.0006 Promovente: Anderson Ramiro Lopes Moreira De Almeida Promovido: Estado De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s), em 15 (quinze) dias. Anápolis, 3 de abril de 2025. KARINE JUSSARA DA COSTA SILVA FLEURI Analista Judiciário

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento

03/04/2025, 16:49

Petição (Contestação)

26/03/2025, 16:16

Confirmada

24/03/2025, 03:10

Expedida/Certificada

14/03/2025, 13:35

Outras Decisões

13/03/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 - Email: fazpubest.aná[email protected] Processo nº: 5157731-56.2025.8.09.0006 Promovente: Anderson Ramiro Lopes Moreira De Almeida Promovido: Estado De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso III, alíneas a,b e c e inciso IV, do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, certifico e dou fé, relativamente aos autos em epígrefe, o seguinte: Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, conforme consulta so sistema PROJUDI/PJD. SIM (RELATÓRIO ABAIXO) O causídico que assinou digitalmente a petição inserida no evento nº 01, figura como signatário da procuração juntada nos autos. SIM O instrumento procuratório encontra-se devidamente regular e válido, com data atualizada.Se pessoa jurídica, com os respectivos atos constitutivos. SIM Consta pedido de assistência judiciária pela parte autora. Juizado Guia de custas iniciais recolhidas. Isento Comprovante de endereço em nome da parte autora, domiciliada nesta Comarca de Anápolis. SIM Protocolo conforme endereçamento da petição inicial. SIM RELATÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONEXÃO 5193285-87.2020.8.09.0051 Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente). Arquivado. 5134549-12.2023.8.09.0006 Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual. Em tramitação. Deste modo, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Promovente, por meio de seu(ua) procurador(a), para que se manifeste sobre TODAS as inconsistências relatadas acima, procedendo com as devidas regularizações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anápolis, 27 de fevereiro de 2025. MAURI DONIZETE DE SOUZA Analista Judiciário

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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