Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5240806-23.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5240806-23.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/04/2026, 17:36

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 17:28

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Petição

25/03/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5240806-23.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Simone Ribeiro Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pelo exequente no evento nº 182, por meio da qual noticia a inércia das partes executadas em comprovar o pagamento dos honorários advocatícios devidos, em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apesar do decurso do prazo legal para pagamento voluntário. Diante disso, requer o prosseguimento da execução, com a realização de penhora on-line, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 3.772,20 (três mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), sendo 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Estado de Goiás e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Município de Goiânia, correspondentes ao montante de R$ 1.886,10 (mil oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos) para cada ente executado. Inicialmente, esclareço que, em razão da decisão liminar proferida pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram igualmente suspensos os efeitos do convênio firmado para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) com o Município de Goiânia, conforme comunicado no Ofício Circular nº 697/2025-GABPRES (PROAD nº 202507000657349). Desta forma, não havendo comprovação do pagamento do débito no prazo legal, a penhora de ativos financeiros é medida que se impõe, em observância ao disposto nos arts. 523, §1º, 835, inciso I, e 854, todos do Código de Processo Civil. Assim, certifique-se a UPJ acerca da inexistência de pagamento voluntário do débito executado. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), mediante o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à Município De Goiãnia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) e Estado de Goiás (CNPJ nº 01.409.580/0001-38), até o limite do valor atualizado do débito. Ressalto que, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENOPES. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

Confirmada

24/03/2026, 20:04

Expedida/certificada

24/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 13:15

Petição

18/03/2026, 23:32

Confirmada

09/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:42

Expedida/certificada

27/02/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 12:59

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5240806-23.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Simone Ribeiro Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pelo exequente no evento nº 182, por meio da qual noticia a inércia das partes executadas em comprovar o pagamento dos honorários advocatícios devidos, em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apesar do decurso do prazo legal para pagamento voluntário. Diante disso, requer o prosseguimento da execução, com a realização de penhora on-line, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 3.772,20 (três mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), sendo 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Estado de Goiás e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Município de Goiânia, correspondentes ao montante de R$ 1.886,10 (mil oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos) para cada ente executado. Inicialmente, esclareço que, em razão da decisão liminar proferida pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram igualmente suspensos os efeitos do convênio firmado para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) com o Município de Goiânia, conforme comunicado no Ofício Circular nº 697/2025-GABPRES (PROAD nº 202507000657349). Desta forma, não havendo comprovação do pagamento do débito no prazo legal, a penhora de ativos financeiros é medida que se impõe, em observância ao disposto nos arts. 523, §1º, 835, inciso I, e 854, todos do Código de Processo Civil. Assim, certifique-se a UPJ acerca da inexistência de pagamento voluntário do débito executado. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), mediante o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à Município De Goiãnia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) e Estado de Goiás (CNPJ nº 01.409.580/0001-38), até o limite do valor atualizado do débito. Ressalto que, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENOPES. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5240806-23.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 29 de agosto de 2025 Jaime Viana da Silva Técnico Judiciário

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5240806-23.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Simone RibeiroRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que se objetiva o recebimento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento conforme decidido em sentença de evento n°93.Intimados, apenas o Município de Goiânia manifestou concordância (evento n°120) com os cálculos, enquanto o Estado de Goiás quedou-se inerte.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n°113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 3.000,00 (três mil reais).REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR1. Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais, o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária do patrono, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. Requisite-se ao Município de Goiânia o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Quanto ao valor devido pelo Estado de Goiás, considerando o Convênio n° 02/2023 – PGE celebrado com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento do(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se as RPVs.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.Efetuado o pagamento, intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Em caso de nova conclusão dos autos, estes deverão ser remetidos à Pasta SENTENÇA, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - PRECATÓRIO/RPVIntimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

03/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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