Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5270760-52.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5270760-52.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

14/04/2026, 16:28

Petição

06/04/2026, 14:15

Petição

30/03/2026, 11:12

Confirmada

30/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5270760-52.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Pablo Moreira De Oliveira Parte Requerida: Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito c/c Tutela de Urgência ajuizada por Pablo Moreira de Oliveira em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e do Estado de Goiás, todos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, considerando que a autarquia estadual apontada como autuadora (GOINFRA) possui personalidade jurídica própria, tendo capacidade processual, não há razões para manutenção do Estado de Goiás no polo passivo, tanto é verdade que os requeridos manifestaram aquiescência com a exclusão do ente político. Nestes termos, determino a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo da demanda, dada sua ilegitimidade para tanto. Prosseguindo-se, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Narra o autor que, quando se encontrava na posse da Permissão Para Dirigir (PPD), foi responsável pelo cometimento de três infrações, duas de natureza média e uma grave, o que acarretaria no cancelamento da referida permissão à época. Sustenta que os processos administrativos dessas infrações se encerraram após a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor, que se manteve inerte em fase administrativa em razão das diversas irregularidades que lhes acometia. Aduz que, em contato com o requerido, foi informado de que não houve processos relativos aos autos de infração R021368684, R021289691 e R021126787, o que configura cerceamento de defesa. Ainda, que não foram observados os prazos da notificação de autuação e notificação de penalidade, tendo sido violada a legalidade. Por fim, que os AITs não trazem indicação do número de série do equipamento utilizado, tratando-se de mais uma nulidade, por inviabilizar conferência de aprovação pelo Instituto nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Com isso, pretende sejam anulados os três autos de infração acima mencionados, além da retirada de quaisquer pendências e restrições do RENACH do autor. Na situação posta, a parte autora comprova, por meio da juntada de cópia de sua CNH, que lhe foi concedida a carteira definitiva em 20/10/2022, após o período de validade da PPD no qual se constatou a ocorrência das infrações descritas nos AITs R021368684, R021289691 e R021126787, igualmente juntados, sem qualquer ressalva. Dessa forma, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Conforme a legislação aplicável ao caso, a verificação prévia da prática de infrações graves ou gravíssimas e a reincidência em infrações médias ao fim do interstício de um ano da PPD é condição indispensável para a concessão da CNH definitiva. Veja-se o que estabelece o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Grifo nosso) Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. Ocorre que, a partir do momento em que o órgão competente expede a CNH definitiva, presume-se ter o beneficiário preenchido os requisitos legais para sua obtenção, caracterizando-se como um ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Destaca-se nesse ponto que a proteção constitucional do ato jurídico perfeito - prevista no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal – é uma das formas de manifestação do princípio da segurança jurídica, o qual, na sua vertente objetiva, visa a estabilidade das relações jurídicas, e, na subjetiva, a confiança do administrado em relação ao posicionamento firmado pela administração. É sob essa ótica principiológica que o CTB exige um procedimento administrativo que assegure ao condutor o direito ao contraditório e a ampla defesa antes de se suspender o direito de dirigir ou cassar o documento de habilitação: Art. 263 (...) § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Art. 265 As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Dessarte, a bem da segurança jurídica, a qual garante a previsibilidade do administrado em relação às consequências de seus atos, não pode o órgão requerido ostentar comportamento contraditório, a eventualmente questionar, de forma superveniente, o preenchimento dos requisitos para obtenção da CNH, se ela própria já havia reconhecido como satisfeitos, quando emitiu o documento em 20/10/2022. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A entrega pelo Detran/GO de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de três anos deixa de informar à motorista que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito cometida no período de permissão provisória, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica, máxime porque a própria emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5293509-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei) Dito isso, tampouco poderia se admitir que o requerido impusesse quaisquer restrições ao autor advindas dos autos de infrações R021368684, R021289691 e R021126787, sobretudo porque não respeitaram o procedimento legal que os legitimam. Com efeito, apesar da alegação do requerido de que houve dupla notificação, consoante estabelece a legislação de regência, verifica-se que os prazos estabelecidos para fins de notificação de autuação e de penalidade não foram observados. O CTB estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a expedição da notificação de autuação e, para a notificação de penalidade, 180 (cento e oitenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) dias, a depender do caso, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Em relação ao AIT nº R021368684, a infração foi cometida em 15/05/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 27/12/2022, resultando 226 dias entre a notificação e o cometimento da infração, quando a lei preconiza que deve ser em até 180 (cento e oitenta) dias em caso de não apresentação de defesa prévia. Do mesmo modo, quanto ao AIT nº R021126787, a infração foi cometida em 30/03/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 16/11/2022, 231 (duzentos e trinta e um) dias após o cometimento da infração. Por fim, a respeito do AIT nº R021289691, a infração foi cometida em 07/05/2022 e a notificação de penalidade realizada em 19/12/2022, 226 (duzentos e vinte e seis) dias após o cometimento da infração é que efetivada a notificação. Portanto, o descumprimento do prazo previsto em lei nos casos de ausência de defesa viola o devido processo estabelecido por lei para aplicação da penalidade de multa, e, inclusive, os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não devem subsistir as consequências advindas dos citados AITs, tal como deverá ser reconhecida a nulidade destes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE EXPEDIÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGISTROS INTERNOS DE SISTEMA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR EXPEDIÇÃO. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:1. Trata-se de Ação Anulatória de Infração de Trânsito ajuizada por Paulo Henrique Souza De Paula em face do Município De Aparecida De Goiânia. O autor sustenta ser proprietário do veículo I/VW SPACEFOX, ano 2008/2009, placa NKT-1234, que foi objeto de três autuações de trânsito (AITs n. R016831091, ST00059686 e ST00065613), sendo nulas em razão da ausência de notificação prévia dentro do prazo legal de 30 dias. Pleiteou a declaração de nulidade dos autos de infração e a inexigibilidade dos débitos correspondentes.2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos três autos de infração e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. O juízo de origem concluiu que o Município não comprovou o envio efetivo das notificações ao endereço do autor no prazo legal, tampouco demonstrou a realização de notificação editalícia supletiva, afastando a presunção de legalidade e reconhecendo violação ao contraditório e à ampla defesa (evento 25). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão no recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia consiste em definir se: (i) a sentença incorreu em erro ao inverter o ônus da prova, desconsiderando a presunção de legalidade dos atos administrativos; (ii) os detalhamentos de multa extraídos de sistema interno constituem prova suficiente da expedição tempestiva das notificações de autuação no trintídio legal; e (iii) a exigência de comprovante idôneo de remessa e de edital supletivo configura excesso de formalismo que justificaria a reforma da decisão (evento 30).4. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que: (i) o ônus de comprovar a regularidade do procedimento, inclusive a expedição tempestiva da notificação de autuação, é da Administração Pública, conforme o artigo 373, II, do CPC; (ii) consultas e prints internos de sistema são registros endógenos que não equivalem à prova de expedição idônea; e (iii) a falta de notificação válida na abertura do procedimento sancionatório vicia todos os atos subsequentes, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR:5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, por se tratar de Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC), razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade do procedimento administrativo sancionatório de trânsito, especificamente quanto à comprovação da expedição tempestiva da Notificação de Autuação (NA). As razões do recorrente, contudo, não merecem prosperar.6. O processo administrativo para imposição de sanção de trânsito é estritamente vinculado à lei. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece rito sequencial e exauriente que visa assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao autuado. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça consolida a exigência de dupla notificação: a primeira, da autuação, para permitir a apresentação de defesa prévia (NA); a segunda, da imposição da penalidade, para fins de recurso (NP). O artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB estabelece, ademais, prazo decadencial de 30 dias para expedição da NA, sob pena de arquivamento do auto e insubsistência de seu registro. A inobservância desse prazo peremptório contamina irremediavelmente todos os atos subsequentes do procedimento sancionatório, incluída a própria Notificação de Penalidade.7. Embora o recorrente argumente que a lei exige apenas a "expedição" e não o "recebimento" da notificação o que é correto, a expedição é ato externo e documentalmente verificável, que deve ser comprovado pela Administração Pública quando regularmente impugnado em juízo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum) e não isenta o ente público de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais essenciais que conferem validade ao ato. O ônus da prova recai sobre o Município, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a prova idônea da expedição consiste no comprovante de postagem (ECT/SIGEP) ou no registro no Sistema Nacional de Envio (SNE), e não em mera consulta interna ao sistema DETRAN/SERPRO, que constitui registro unilateral, incapaz de demonstrar a data e a efetividade da entrega à empresa de remessa.8. No caso concreto, o juízo de origem analisou corretamente o conjunto probatório e concluiu que o Município não se desincumbiu de seu ônus. Em relação ao AIT n. R016831091, a documentação juntada indica o retorno de suposto aviso de recebimento sem registro do motivo o que, por si só, não comprova que a remessa ocorreu dentro do prazo de 30 dias. Quanto aos AITs n. ST00059686 e ST00065613, não há qualquer informação sobre tentativa de remessa postal idônea. Tampouco foi demonstrado o esgotamento dos meios de notificação pessoal e postal para, então, recorrer-se à notificação por edital, conforme prevê o artigo 13 da Resolução CONTRAN n. 619/2016. A ausência de notificação válida na fase inaugural do procedimento compromete o direito de defesa do administrado de forma insanável, tornando nulos os autos de infração e todos os atos que lhe são subsequentes.9. A anulação dos autos de infração não decorre de mero formalismo, mas da inobservância de norma cogente protetiva de garantia fundamental do cidadão no âmbito do processo administrativo punitivo. A falha em comprovar a expedição tempestiva da Notificação de Autuação acarreta a decadência do poder sancionatório do Estado, fulminando a pretensão punitiva do Município. A manutenção da sentença é, assim, medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO:10. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.11. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5749540-60.2022.8.09.0011, NINA SÁ ARAÚJO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2026 13:37:54) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR RECUSA AO TESTE (ART. 165-A DO CTB). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTUADO. AIT QUE NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE (SÚMULA 312 DO STJ). PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ? 30 DIAS (INCISO II DO § 1º DO ART. 281 DO CTB). INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA LEGAL: ARQUIVAMENTO DO AUTO E INSUBSISTÊNCIA DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte ré, Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ? DETRAN, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. A parte autora, Hélio Henrique Barbosa Pinto, narrou que, no AIT nº T006700066, não consta sua assinatura e que ele não é o proprietário do veículo, de modo que o auto não poderia valer como Notificação de Autuação, nos termos do art. 280, VI, do CTB e do art. 3º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 918/2022, sendo imprescindível a expedição da NA.3. A parte autora alegou que, apesar de manter endereço atualizado (inclusive em outra UF), não recebeu as notificações de autuação e de penalidade (NA e NP), em afronta à Súmula 312 do STJ, o que teria impedido o exercício da defesa prévia e maculado o processo administrativo por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), destacando precedentes do TJGO sobre nulidade quando não comprovado o envio e a excepcionalidade da notificação por edital.4. Sustentou, ainda, que o ônus de comprovar a regular notificação é do órgão autuador, por se tratar de prova negativa, e que, sendo condutor e proprietário pessoas distintas, seria necessária notificação também ao proprietário. Por fim, aponta decadência: (i) arquivamento do auto se a NA não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º, II, CTB) e (ii) decadência do direito de aplicar a penalidade se a NP não for expedida em 180 dias, ou 360 dias na hipótese de defesa prévia (art. 282, §§ 6º e 7º, CTB).5. Diante disso, a parte autora requereu a declaração de nulidade do AIT nº T006700066 e de seus efeitos; ou, caso não seja acolhido esse pedido, que seja determinado ao órgão de trânsito o envio, por carta, das notificações de autuação e de penalidade, com a análise do prazo decadencial e o seu reconhecimento, se for o caso.6. Em sua contestação (mov. 12), a parte ré alegou que o auto de infração do art. 165-A do CTB é válido e constitucional, sob a alegação de que a recusa configura infração de mera conduta, não afronta o princípio da não autoincriminação (Tema 1079/STF), o ato goza de presunção de legitimidade, as notificações foram regularmente expedidas e é inaplicável ao caso a exigência do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432, além de inexistirem prescrição e decadência. Além disso, aduziu a inexistência de responsabilidade civil, asseverando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, impugnando a indenização (ou, subsidiariamente, pleiteando valor mínimo), requerendo produção de prova e, ao final, a improcedência dos pedidos.7. Não foi oportunizada à parte autora a apresentação de impugnação à contestação.8. As decisões anteriores. A sentença (mov. 17) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade da infração de trânsito registrada sob o nº T006700066, em razão da inexistência de notificações no prazo legal, bem como reconhecer a decadência do órgão autuador em relação à suposta infração; e (ii) consequentemente, condenar a parte ré ao cancelamento do referido auto de infração e da respectiva pontuação registrada em nome do condutor ou proprietário e, caso a multa já tenha sido paga, condenar o órgão autuador a promover a devolução simples da quantia paga, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros com base na taxa SELIC.9. Irresignada, a parte ré, DETRAN/GO, interpôs Recurso Inominado (mov. 22), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) observância do devido processo legal, com expedição regular e tempestiva das notificações por carta com AR ao endereço informado pelo condutor, cabendo a este manter seus dados atualizados junto ao órgão de trânsito; b) inexistência de decadência, por respeito ao prazo do art. 282, §6º, do CTB (180/360 dias) e, no caso de penalidade de suspensão, por ainda não iniciado o prazo em razão da pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo; c) consequente legalidade do processo administrativo de suspensão e necessidade de improcedência dos pedidos iniciais.10. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 28), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO11. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o AIT nº T006700066, lavrado sem assinatura do autuado e em contexto no qual ele afirma não ser proprietário do veículo, pode (ou não) suprir a Notificação de Autuação (NA), ou se era indispensável a expedição formal das notificações de autuação e de penalidade (NA e NP); (ii) apurar se o DETRAN/GO comprovou a regularidade, tempestividade e forma dessas notificações (inclusive à luz da Súmula 312 do STJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa; e (iii) definir se houve decadência nos prazos legais (expedição da NA/NP) e, por consequência, se é válida a anulação do auto e dos efeitos administrativos decorrentes (multa, pontuação e processo de suspensão).III. RAZÕES DE DECIDIR.12. DO AUTO DE INFRAÇÃO. A parte autora/recorrida acostou aos autos o Auto de Infração T006700066 (mov. 1, arq. 6), no qual a parte autora foi autuada, em 12.07.2025, por infração ao art. 165-A1 do CTB, constando como descrição da infração ?RECUS. SUB. A TESTE, EXAME CLIN., PERICIA OU PROCE D. Q PERM. CERTIF. INFL. ALC/SUB PSIC FOR ART. 277?. Por fim, consta, ao final do auto de infração, a mensagem: ?O infrator, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura do AIIP, poderá interpor Defesa de Autuação.?13. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO13.1. O Processo Administrativo nº 252500000190269 foi instaurado pela Portaria nº 020057/2025/GP/CPASCNH (mov. 12, arq. 2, p. 63 do PDF completo). Consta a emissão da Notificação de Instauração de Processo Administrativo ? Suspensão do Direito de Dirigir por Infração (mov. 12, arq. 2, p. 64 do PDF completo), com prazo final para apresentação de defesa em 26.10.2025. Nos autos administrativos, foi juntado Aviso de Recebimento devolvido ao remetente (mov. 12, arq. 2, p. 65 do PDF completo).13.2. Além disso, conforme o DESPACHO Nº 2852/2025/DETRAN/CPASCNH-05007 (mov. 12, arq. 4), constam as seguintes informações: data da infração em 12.07.2025; instauração do PSDD em 30.08.2025; emissão da notificação em 30.08.2025; registro de recebimento em 04.09.2025 (com devolução ao remetente); e prazo final para defesa em 26.10.2025.13.3. Quanto ao andamento, registra-se que o processo administrativo permanece em curso, porém com trâmite suspenso, aguardando a conclusão do recurso à JARI relativo ao Auto de Infração. A multa encontra-se com efeito suspensivo, o que, por cautela, suspende o processo administrativo de suspensão da CNH.13.4. Por fim, consta do despacho que o prazo decadencial para expedição da Notificação de Penalidade (NAP) (180 ou 360 dias) será contado a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (processo da multa). Assim, como os recursos administrativos referentes ao Auto de Infração ainda estão em curso, com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a Notificação de Penalidade de Suspensão ainda não se iniciou formalmente, conforme se extrai da instrução processual.14. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Código de Trânsito Brasileiro, ao versar sobre o procedimento administrativo para autuação de infrações de trânsito e julgamento das autuações e aplicação de penalidades, garantiu ao infrator a regular notificação, sob pena de ferir-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dicção dos arts. 280, inciso VI2, e 2823, CTB.15. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, que tem o seguinte enunciado: ?No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração?.16. Ressalta-se que nas hipóteses em que o condutor é autuado em flagrante, torna-se dispensável nova notificação para fins de apresentação de defesa prévia, sendo equivalente a notificação do art. 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (STJ ? AgRg no REsp: 1003896 RS 2007/0262584-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 02/04/2009, T1 ? PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090504 - -> DJe 04/05/2009).17. No caso, o auto de infração não foi assinado pelo infrator, conforme mov. 1, arq. 6, de modo que não pode ser considerado que houve a efetiva notificação da parte, restando necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, nos termos da Súmula 312 do STJ, acima referida.18. Cumpre registrar que, nas autuações em flagrante, o auto de infração somente produz efeito de Notificação de Autuação quando contém a assinatura do condutor, por traduzir ciência in faciem e abrir, desde logo, o prazo para a defesa prévia. Não sendo possível colher a assinatura, seja por impossibilidade material, seja por recusa do infrator, surge o dever do órgão autuador de expedir a Notificação de Autuação por via postal, no prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB, sob pena de decadência, com arquivamento do auto e insubsistência do registro, não se admitindo ?convalidação? posterior por repetição do ato após escoado o lapso legal.19. No caso concreto, não há elemento seguro que permita reconhecer a ciência in faciem do autuado, pois não se extrai, com a necessária clareza, a ocorrência de assinatura no AIT ou o registro expresso, pelo agente de trânsito, de eventual recusa em assinar, circunstâncias que, nos termos do art. 280, VI, do CTB, são determinantes para cogitar a equivalência do auto à notificação de autuação.20. E, ainda que se admitisse, em tese, a assinatura, cumpre observar que a regulamentação do CONTRAN condiciona essa equivalência à hipótese em que o AIT esteja assinado e o condutor seja o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste o prazo para apresentação da defesa (§ 5º4 do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 918/2022). Assim, ausentes premissas mínimas para a caracterização da notificação in faciem, e não sendo o autuado o proprietário (ou principal condutor previamente identificado), permanece indispensável a expedição formal da Notificação de Autuação, no prazo do art. 281, § 1º, II, do CTB.21. Nesse sentido, entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALOR DE NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO PROPÓSITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência do encaminhamento das notificações de infrações e de imposições de pena, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. No entanto, não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou mesmo recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder a notificação via postal no prazo de 30 dias, em obediência ao devido processo legal. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 757323 RS 2015/0192990-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015)? e ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO/JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A PENALIDADE DE MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 (RESP 1.092.154/RS). AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 13. Consectariamente, ?não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder à notificação via postal no prazo de trinta dias, preservando-se, assim,o jus puniendi estatal?. ( REsp 732.505/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 425) (...) (STJ - REsp: 1195178 RS 2010/0090241-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010)?.22. De modo semelhante, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: ?ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, obrigatória a expedição da notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. A falha em notificação da autuação enseja a sua nulidade e é impossível se der sanada através da repetição do ato, eis que esgotado o prazo de 30 dias de que dispõe a Administração para realizar a correta expedição da notificação da autuação. (TRF-4 - AC: 50684483020204047100, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA)?.23. Além disso, a ausência de assinatura no auto de infração, por si, não autoriza presumir que a ciência tenha sido regularmente formalizada no ato da abordagem. Isso porque, embora o CTB preveja a assinatura do infrator como forma de notificação in faciem, compete ao órgão autuador demonstrar, de modo minimamente consistente, a razão pela qual a assinatura não foi colhida, se por impossibilidade material ou por recusa do condutor, inclusive para delimitar a regularidade do procedimento subsequente. 24. No caso, porém, não há qualquer registro idôneo que esclareça o motivo da ausência de assinatura, nem indicação de providência imediata correlata, circunstância que reforça a necessidade de observância rigorosa do rito legal de notificação subsequente e do respectivo ônus probatório do órgão de trânsito quanto à expedição da Notificação de Autuação.25. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa no procedimento administrativo, registra-se que, em regra, a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia poderia implicar nulidade do processo, desde que demonstrado efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.26. No caso concreto, contudo, essa discussão sobre prejuízo mostra-se, em verdade, secundária, porque o vício determinante para a solução da causa reside na inobservância do prazo peremptório para expedição da Notificação de Autuação, previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB, matéria de ordem objetiva e que independe da comprovação de prejuízo específico.27. Superada essa premissa, importa delimitar o marco legal para a expedição da Notificação de Autuação (NA). Nos termos do art. 281, § 1º, II5, do CTB, a autoridade de trânsito deve expedir a notificação da autuação em até 30 dias contados da data do cometimento da infração, sob pena de arquivamento do auto.28. Nota-se que a infração foi cometida em 12.07.2025, enquanto a notificação foi expedida em 30.08.2025, ou seja, a notificação foi expedida cerca de 49 dias após a infração.29. Assim, ainda que se tome como referência o marco apontado no DESPACHO Nº 2852/2025/DETRAN/CPASCNH-05007 (mov. 12, arq. 4), expedição de notificação em 30.08.2025, o fato é que ele não atende ao prazo peremptório do art. 281, § 1º, II, do CTB. Contados 30 dias da data da infração (12.07.2025), o termo final para expedição da Notificação de Autuação seria 11.08.2025.30. Logo, a expedição em 30.08.2025 é manifestamente extemporânea, atraindo a consequência legal de arquivamento do auto de infração e insubsistência do registro, por se tratar de requisito objetivo do procedimento, destinado a assegurar regularidade e previsibilidade ao exercício do contraditório.31. Nesse ponto, convém assentar a distinção relevante: o art. 281, § 1º, II, do CTB exige expedição da notificação dentro do prazo, e não a comprovação do recebimento pelo administrado nesse mesmo lapso. Contudo, a lei tampouco autoriza a expedição tardia como forma de ?convalidação? do ato.32. A intempestividade, por si, compromete a higidez do procedimento, independentemente de discussão sobre ciência real, justamente porque o sistema institui um limite temporal para a prática do ato administrativo de comunicação.33. Ademais, no caso, como o AIT não foi assinado pelo autuado, não se pode reconhecer a notificação imediata do art. 280, VI, do CTB. Assim, era imprescindível que o órgão autuador comprovasse a expedição tempestiva da Notificação de Autuação (NA) no prazo legal, o que não ocorreu, à vista do marco temporal acima delineado. Desse modo, correta a conclusão sentencial quanto à nulidade do AIT e de seus efeitos, por violação do procedimento previsto no CTB.34. Quanto ao prazo de Notificação de Penalidade (NP) previsto no art. 282, §§ 6º e 7º6, do CTB (180/360 dias), sua análise não altera a solução do caso. Isso porque a inobservância do prazo do art. 281, § 1º, II (NA), já é suficiente para tornar o auto insubsistente, ficando prejudicado o exame de eventual intempestividade da NP no processo da multa. Em termos práticos: se o auto deve ser arquivado por falta de NA expedida em tempo, não há espaço para analisar a penalidade por debate posterior acerca de NP.35. De todo modo, cumpre enfatizar que os prazos do art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se referem à notificação da penalidade no procedimento de imposição da multa, não se confundindo com a notificação de instauração do processo administrativo de suspensão (PSDD), que possui rito próprio. Assim, a referência do órgão de trânsito a prazo decadencial contado de marcos do PSDD não tem o condão de afastar a irregularidade antecedente e determinante verificada na fase de autuação (NA), a qual constitui pressuposto de validade do encadeamento sancionatório.36. Em consequência, mantida a premissa da expedição extemporânea da notificação, e ausente prova de expedição da NA dentro do prazo legal, impõe-se preservar o entendimento adotado na sentença, com a anulação do AIT nº T006700066 e dos efeitos dele decorrentes (multa/pontuação e reflexos administrativos).37. Assim, a sentença deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: ?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão?.IV. DISPOSITIVO38. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.39. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).40. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ?a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes? (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5785759-44.2025.8.09.0051, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/02/2026 12:16:14) Diante do exposto, devem os pedidos serem julgados procedentes. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade dos autos de infração de números R021368684, R021289691 e R021126787 e dos seus consectários, incluindo-se as penalidades de multa aplicadas, bem como condenar os requeridos, na medida de suas atribuições, a procederem às providências necessárias à retirada de quaisquer restrições existentes no prontuário do autor em decorrência dos AITs ora declarados nulos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, III, CPC). Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

19/03/2026, 16:41

Procedência

19/03/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 23:15

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5270760-52.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Pablo Moreira De Oliveira Parte Requerida: Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito c/c Tutela de Urgência ajuizada por Pablo Moreira de Oliveira em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e do Estado de Goiás, todos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, considerando que a autarquia estadual apontada como autuadora (GOINFRA) possui personalidade jurídica própria, tendo capacidade processual, não há razões para manutenção do Estado de Goiás no polo passivo, tanto é verdade que os requeridos manifestaram aquiescência com a exclusão do ente político. Nestes termos, determino a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo da demanda, dada sua ilegitimidade para tanto. Prosseguindo-se, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Narra o autor que, quando se encontrava na posse da Permissão Para Dirigir (PPD), foi responsável pelo cometimento de três infrações, duas de natureza média e uma grave, o que acarretaria no cancelamento da referida permissão à época. Sustenta que os processos administrativos dessas infrações se encerraram após a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor, que se manteve inerte em fase administrativa em razão das diversas irregularidades que lhes acometia. Aduz que, em contato com o requerido, foi informado de que não houve processos relativos aos autos de infração R021368684, R021289691 e R021126787, o que configura cerceamento de defesa. Ainda, que não foram observados os prazos da notificação de autuação e notificação de penalidade, tendo sido violada a legalidade. Por fim, que os AITs não trazem indicação do número de série do equipamento utilizado, tratando-se de mais uma nulidade, por inviabilizar conferência de aprovação pelo Instituto nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Com isso, pretende sejam anulados os três autos de infração acima mencionados, além da retirada de quaisquer pendências e restrições do RENACH do autor. Na situação posta, a parte autora comprova, por meio da juntada de cópia de sua CNH, que lhe foi concedida a carteira definitiva em 20/10/2022, após o período de validade da PPD no qual se constatou a ocorrência das infrações descritas nos AITs R021368684, R021289691 e R021126787, igualmente juntados, sem qualquer ressalva. Dessa forma, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Conforme a legislação aplicável ao caso, a verificação prévia da prática de infrações graves ou gravíssimas e a reincidência em infrações médias ao fim do interstício de um ano da PPD é condição indispensável para a concessão da CNH definitiva. Veja-se o que estabelece o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Grifo nosso) Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. Ocorre que, a partir do momento em que o órgão competente expede a CNH definitiva, presume-se ter o beneficiário preenchido os requisitos legais para sua obtenção, caracterizando-se como um ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Destaca-se nesse ponto que a proteção constitucional do ato jurídico perfeito - prevista no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal – é uma das formas de manifestação do princípio da segurança jurídica, o qual, na sua vertente objetiva, visa a estabilidade das relações jurídicas, e, na subjetiva, a confiança do administrado em relação ao posicionamento firmado pela administração. É sob essa ótica principiológica que o CTB exige um procedimento administrativo que assegure ao condutor o direito ao contraditório e a ampla defesa antes de se suspender o direito de dirigir ou cassar o documento de habilitação: Art. 263 (...) § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Art. 265 As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Dessarte, a bem da segurança jurídica, a qual garante a previsibilidade do administrado em relação às consequências de seus atos, não pode o órgão requerido ostentar comportamento contraditório, a eventualmente questionar, de forma superveniente, o preenchimento dos requisitos para obtenção da CNH, se ela própria já havia reconhecido como satisfeitos, quando emitiu o documento em 20/10/2022. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A entrega pelo Detran/GO de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de três anos deixa de informar à motorista que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito cometida no período de permissão provisória, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica, máxime porque a própria emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5293509-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei) Dito isso, tampouco poderia se admitir que o requerido impusesse quaisquer restrições ao autor advindas dos autos de infrações R021368684, R021289691 e R021126787, sobretudo porque não respeitaram o procedimento legal que os legitimam. Com efeito, apesar da alegação do requerido de que houve dupla notificação, consoante estabelece a legislação de regência, verifica-se que os prazos estabelecidos para fins de notificação de autuação e de penalidade não foram observados. O CTB estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a expedição da notificação de autuação e, para a notificação de penalidade, 180 (cento e oitenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) dias, a depender do caso, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Em relação ao AIT nº R021368684, a infração foi cometida em 15/05/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 27/12/2022, resultando 226 dias entre a notificação e o cometimento da infração, quando a lei preconiza que deve ser em até 180 (cento e oitenta) dias em caso de não apresentação de defesa prévia. Do mesmo modo, quanto ao AIT nº R021126787, a infração foi cometida em 30/03/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 16/11/2022, 231 (duzentos e trinta e um) dias após o cometimento da infração. Por fim, a respeito do AIT nº R021289691, a infração foi cometida em 07/05/2022 e a notificação de penalidade realizada em 19/12/2022, 226 (duzentos e vinte e seis) dias após o cometimento da infração é que efetivada a notificação. Portanto, o descumprimento do prazo previsto em lei nos casos de ausência de defesa viola o devido processo estabelecido por lei para aplicação da penalidade de multa, e, inclusive, os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não devem subsistir as consequências advindas dos citados AITs, tal como deverá ser reconhecida a nulidade destes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE EXPEDIÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGISTROS INTERNOS DE SISTEMA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR EXPEDIÇÃO. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:1. Trata-se de Ação Anulatória de Infração de Trânsito ajuizada por Paulo Henrique Souza De Paula em face do Município De Aparecida De Goiânia. O autor sustenta ser proprietário do veículo I/VW SPACEFOX, ano 2008/2009, placa NKT-1234, que foi objeto de três autuações de trânsito (AITs n. R016831091, ST00059686 e ST00065613), sendo nulas em razão da ausência de notificação prévia dentro do prazo legal de 30 dias. Pleiteou a declaração de nulidade dos autos de infração e a inexigibilidade dos débitos correspondentes.2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos três autos de infração e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. O juízo de origem concluiu que o Município não comprovou o envio efetivo das notificações ao endereço do autor no prazo legal, tampouco demonstrou a realização de notificação editalícia supletiva, afastando a presunção de legalidade e reconhecendo violação ao contraditório e à ampla defesa (evento 25). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão no recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia consiste em definir se: (i) a sentença incorreu em erro ao inverter o ônus da prova, desconsiderando a presunção de legalidade dos atos administrativos; (ii) os detalhamentos de multa extraídos de sistema interno constituem prova suficiente da expedição tempestiva das notificações de autuação no trintídio legal; e (iii) a exigência de comprovante idôneo de remessa e de edital supletivo configura excesso de formalismo que justificaria a reforma da decisão (evento 30).4. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que: (i) o ônus de comprovar a regularidade do procedimento, inclusive a expedição tempestiva da notificação de autuação, é da Administração Pública, conforme o artigo 373, II, do CPC; (ii) consultas e prints internos de sistema são registros endógenos que não equivalem à prova de expedição idônea; e (iii) a falta de notificação válida na abertura do procedimento sancionatório vicia todos os atos subsequentes, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR:5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, por se tratar de Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC), razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade do procedimento administrativo sancionatório de trânsito, especificamente quanto à comprovação da expedição tempestiva da Notificação de Autuação (NA). As razões do recorrente, contudo, não merecem prosperar.6. O processo administrativo para imposição de sanção de trânsito é estritamente vinculado à lei. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece rito sequencial e exauriente que visa assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao autuado. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça consolida a exigência de dupla notificação: a primeira, da autuação, para permitir a apresentação de defesa prévia (NA); a segunda, da imposição da penalidade, para fins de recurso (NP). O artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB estabelece, ademais, prazo decadencial de 30 dias para expedição da NA, sob pena de arquivamento do auto e insubsistência de seu registro. A inobservância desse prazo peremptório contamina irremediavelmente todos os atos subsequentes do procedimento sancionatório, incluída a própria Notificação de Penalidade.7. Embora o recorrente argumente que a lei exige apenas a "expedição" e não o "recebimento" da notificação o que é correto, a expedição é ato externo e documentalmente verificável, que deve ser comprovado pela Administração Pública quando regularmente impugnado em juízo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum) e não isenta o ente público de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais essenciais que conferem validade ao ato. O ônus da prova recai sobre o Município, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a prova idônea da expedição consiste no comprovante de postagem (ECT/SIGEP) ou no registro no Sistema Nacional de Envio (SNE), e não em mera consulta interna ao sistema DETRAN/SERPRO, que constitui registro unilateral, incapaz de demonstrar a data e a efetividade da entrega à empresa de remessa.8. No caso concreto, o juízo de origem analisou corretamente o conjunto probatório e concluiu que o Município não se desincumbiu de seu ônus. Em relação ao AIT n. R016831091, a documentação juntada indica o retorno de suposto aviso de recebimento sem registro do motivo o que, por si só, não comprova que a remessa ocorreu dentro do prazo de 30 dias. Quanto aos AITs n. ST00059686 e ST00065613, não há qualquer informação sobre tentativa de remessa postal idônea. Tampouco foi demonstrado o esgotamento dos meios de notificação pessoal e postal para, então, recorrer-se à notificação por edital, conforme prevê o artigo 13 da Resolução CONTRAN n. 619/2016. A ausência de notificação válida na fase inaugural do procedimento compromete o direito de defesa do administrado de forma insanável, tornando nulos os autos de infração e todos os atos que lhe são subsequentes.9. A anulação dos autos de infração não decorre de mero formalismo, mas da inobservância de norma cogente protetiva de garantia fundamental do cidadão no âmbito do processo administrativo punitivo. A falha em comprovar a expedição tempestiva da Notificação de Autuação acarreta a decadência do poder sancionatório do Estado, fulminando a pretensão punitiva do Município. A manutenção da sentença é, assim, medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO:10. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.11. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5749540-60.2022.8.09.0011, NINA SÁ ARAÚJO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2026 13:37:54) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR RECUSA AO TESTE (ART. 165-A DO CTB). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTUADO. AIT QUE NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE (SÚMULA 312 DO STJ). PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ? 30 DIAS (INCISO II DO § 1º DO ART. 281 DO CTB). INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA LEGAL: ARQUIVAMENTO DO AUTO E INSUBSISTÊNCIA DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte ré, Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ? DETRAN, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. A parte autora, Hélio Henrique Barbosa Pinto, narrou que, no AIT nº T006700066, não consta sua assinatura e que ele não é o proprietário do veículo, de modo que o auto não poderia valer como Notificação de Autuação, nos termos do art. 280, VI, do CTB e do art. 3º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 918/2022, sendo imprescindível a expedição da NA.3. A parte autora alegou que, apesar de manter endereço atualizado (inclusive em outra UF), não recebeu as notificações de autuação e de penalidade (NA e NP), em afronta à Súmula 312 do STJ, o que teria impedido o exercício da defesa prévia e maculado o processo administrativo por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), destacando precedentes do TJGO sobre nulidade quando não comprovado o envio e a excepcionalidade da notificação por edital.4. Sustentou, ainda, que o ônus de comprovar a regular notificação é do órgão autuador, por se tratar de prova negativa, e que, sendo condutor e proprietário pessoas distintas, seria necessária notificação também ao proprietário. Por fim, aponta decadência: (i) arquivamento do auto se a NA não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º, II, CTB) e (ii) decadência do direito de aplicar a penalidade se a NP não for expedida em 180 dias, ou 360 dias na hipótese de defesa prévia (art. 282, §§ 6º e 7º, CTB).5. Diante disso, a parte autora requereu a declaração de nulidade do AIT nº T006700066 e de seus efeitos; ou, caso não seja acolhido esse pedido, que seja determinado ao órgão de trânsito o envio, por carta, das notificações de autuação e de penalidade, com a análise do prazo decadencial e o seu reconhecimento, se for o caso.6. Em sua contestação (mov. 12), a parte ré alegou que o auto de infração do art. 165-A do CTB é válido e constitucional, sob a alegação de que a recusa configura infração de mera conduta, não afronta o princípio da não autoincriminação (Tema 1079/STF), o ato goza de presunção de legitimidade, as notificações foram regularmente expedidas e é inaplicável ao caso a exigência do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432, além de inexistirem prescrição e decadência. Além disso, aduziu a inexistência de responsabilidade civil, asseverando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, impugnando a indenização (ou, subsidiariamente, pleiteando valor mínimo), requerendo produção de prova e, ao final, a improcedência dos pedidos.7. Não foi oportunizada à parte autora a apresentação de impugnação à contestação.8. As decisões anteriores. A sentença (mov. 17) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade da infração de trânsito registrada sob o nº T006700066, em razão da inexistência de notificações no prazo legal, bem como reconhecer a decadência do órgão autuador em relação à suposta infração; e (ii) consequentemente, condenar a parte ré ao cancelamento do referido auto de infração e da respectiva pontuação registrada em nome do condutor ou proprietário e, caso a multa já tenha sido paga, condenar o órgão autuador a promover a devolução simples da quantia paga, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros com base na taxa SELIC.9. Irresignada, a parte ré, DETRAN/GO, interpôs Recurso Inominado (mov. 22), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) observância do devido processo legal, com expedição regular e tempestiva das notificações por carta com AR ao endereço informado pelo condutor, cabendo a este manter seus dados atualizados junto ao órgão de trânsito; b) inexistência de decadência, por respeito ao prazo do art. 282, §6º, do CTB (180/360 dias) e, no caso de penalidade de suspensão, por ainda não iniciado o prazo em razão da pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo; c) consequente legalidade do processo administrativo de suspensão e necessidade de improcedência dos pedidos iniciais.10. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 28), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO11. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o AIT nº T006700066, lavrado sem assinatura do autuado e em contexto no qual ele afirma não ser proprietário do veículo, pode (ou não) suprir a Notificação de Autuação (NA), ou se era indispensável a expedição formal das notificações de autuação e de penalidade (NA e NP); (ii) apurar se o DETRAN/GO comprovou a regularidade, tempestividade e forma dessas notificações (inclusive à luz da Súmula 312 do STJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa; e (iii) definir se houve decadência nos prazos legais (expedição da NA/NP) e, por consequência, se é válida a anulação do auto e dos efeitos administrativos decorrentes (multa, pontuação e processo de suspensão).III. RAZÕES DE DECIDIR.12. DO AUTO DE INFRAÇÃO. A parte autora/recorrida acostou aos autos o Auto de Infração T006700066 (mov. 1, arq. 6), no qual a parte autora foi autuada, em 12.07.2025, por infração ao art. 165-A1 do CTB, constando como descrição da infração ?RECUS. SUB. A TESTE, EXAME CLIN., PERICIA OU PROCE D. Q PERM. CERTIF. INFL. ALC/SUB PSIC FOR ART. 277?. Por fim, consta, ao final do auto de infração, a mensagem: ?O infrator, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura do AIIP, poderá interpor Defesa de Autuação.?13. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO13.1. O Processo Administrativo nº 252500000190269 foi instaurado pela Portaria nº 020057/2025/GP/CPASCNH (mov. 12, arq. 2, p. 63 do PDF completo). Consta a emissão da Notificação de Instauração de Processo Administrativo ? Suspensão do Direito de Dirigir por Infração (mov. 12, arq. 2, p. 64 do PDF completo), com prazo final para apresentação de defesa em 26.10.2025. Nos autos administrativos, foi juntado Aviso de Recebimento devolvido ao remetente (mov. 12, arq. 2, p. 65 do PDF completo).13.2. Além disso, conforme o DESPACHO Nº 2852/2025/DETRAN/CPASCNH-05007 (mov. 12, arq. 4), constam as seguintes informações: data da infração em 12.07.2025; instauração do PSDD em 30.08.2025; emissão da notificação em 30.08.2025; registro de recebimento em 04.09.2025 (com devolução ao remetente); e prazo final para defesa em 26.10.2025.13.3. Quanto ao andamento, registra-se que o processo administrativo permanece em curso, porém com trâmite suspenso, aguardando a conclusão do recurso à JARI relativo ao Auto de Infração. A multa encontra-se com efeito suspensivo, o que, por cautela, suspende o processo administrativo de suspensão da CNH.13.4. Por fim, consta do despacho que o prazo decadencial para expedição da Notificação de Penalidade (NAP) (180 ou 360 dias) será contado a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (processo da multa). Assim, como os recursos administrativos referentes ao Auto de Infração ainda estão em curso, com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a Notificação de Penalidade de Suspensão ainda não se iniciou formalmente, conforme se extrai da instrução processual.14. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Código de Trânsito Brasileiro, ao versar sobre o procedimento administrativo para autuação de infrações de trânsito e julgamento das autuações e aplicação de penalidades, garantiu ao infrator a regular notificação, sob pena de ferir-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dicção dos arts. 280, inciso VI2, e 2823, CTB.15. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, que tem o seguinte enunciado: ?No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração?.16. Ressalta-se que nas hipóteses em que o condutor é autuado em flagrante, torna-se dispensável nova notificação para fins de apresentação de defesa prévia, sendo equivalente a notificação do art. 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (STJ ? AgRg no REsp: 1003896 RS 2007/0262584-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 02/04/2009, T1 ? PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090504 - -> DJe 04/05/2009).17. No caso, o auto de infração não foi assinado pelo infrator, conforme mov. 1, arq. 6, de modo que não pode ser considerado que houve a efetiva notificação da parte, restando necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, nos termos da Súmula 312 do STJ, acima referida.18. Cumpre registrar que, nas autuações em flagrante, o auto de infração somente produz efeito de Notificação de Autuação quando contém a assinatura do condutor, por traduzir ciência in faciem e abrir, desde logo, o prazo para a defesa prévia. Não sendo possível colher a assinatura, seja por impossibilidade material, seja por recusa do infrator, surge o dever do órgão autuador de expedir a Notificação de Autuação por via postal, no prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB, sob pena de decadência, com arquivamento do auto e insubsistência do registro, não se admitindo ?convalidação? posterior por repetição do ato após escoado o lapso legal.19. No caso concreto, não há elemento seguro que permita reconhecer a ciência in faciem do autuado, pois não se extrai, com a necessária clareza, a ocorrência de assinatura no AIT ou o registro expresso, pelo agente de trânsito, de eventual recusa em assinar, circunstâncias que, nos termos do art. 280, VI, do CTB, são determinantes para cogitar a equivalência do auto à notificação de autuação.20. E, ainda que se admitisse, em tese, a assinatura, cumpre observar que a regulamentação do CONTRAN condiciona essa equivalência à hipótese em que o AIT esteja assinado e o condutor seja o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste o prazo para apresentação da defesa (§ 5º4 do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 918/2022). Assim, ausentes premissas mínimas para a caracterização da notificação in faciem, e não sendo o autuado o proprietário (ou principal condutor previamente identificado), permanece indispensável a expedição formal da Notificação de Autuação, no prazo do art. 281, § 1º, II, do CTB.21. Nesse sentido, entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALOR DE NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO PROPÓSITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência do encaminhamento das notificações de infrações e de imposições de pena, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. No entanto, não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou mesmo recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder a notificação via postal no prazo de 30 dias, em obediência ao devido processo legal. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 757323 RS 2015/0192990-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015)? e ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO/JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A PENALIDADE DE MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 (RESP 1.092.154/RS). AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 13. Consectariamente, ?não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder à notificação via postal no prazo de trinta dias, preservando-se, assim,o jus puniendi estatal?. ( REsp 732.505/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 425) (...) (STJ - REsp: 1195178 RS 2010/0090241-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010)?.22. De modo semelhante, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: ?ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, obrigatória a expedição da notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. A falha em notificação da autuação enseja a sua nulidade e é impossível se der sanada através da repetição do ato, eis que esgotado o prazo de 30 dias de que dispõe a Administração para realizar a correta expedição da notificação da autuação. (TRF-4 - AC: 50684483020204047100, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA)?.23. Além disso, a ausência de assinatura no auto de infração, por si, não autoriza presumir que a ciência tenha sido regularmente formalizada no ato da abordagem. Isso porque, embora o CTB preveja a assinatura do infrator como forma de notificação in faciem, compete ao órgão autuador demonstrar, de modo minimamente consistente, a razão pela qual a assinatura não foi colhida, se por impossibilidade material ou por recusa do condutor, inclusive para delimitar a regularidade do procedimento subsequente. 24. No caso, porém, não há qualquer registro idôneo que esclareça o motivo da ausência de assinatura, nem indicação de providência imediata correlata, circunstância que reforça a necessidade de observância rigorosa do rito legal de notificação subsequente e do respectivo ônus probatório do órgão de trânsito quanto à expedição da Notificação de Autuação.25. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa no procedimento administrativo, registra-se que, em regra, a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia poderia implicar nulidade do processo, desde que demonstrado efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.26. No caso concreto, contudo, essa discussão sobre prejuízo mostra-se, em verdade, secundária, porque o vício determinante para a solução da causa reside na inobservância do prazo peremptório para expedição da Notificação de Autuação, previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB, matéria de ordem objetiva e que independe da comprovação de prejuízo específico.27. Superada essa premissa, importa delimitar o marco legal para a expedição da Notificação de Autuação (NA). Nos termos do art. 281, § 1º, II5, do CTB, a autoridade de trânsito deve expedir a notificação da autuação em até 30 dias contados da data do cometimento da infração, sob pena de arquivamento do auto.28. Nota-se que a infração foi cometida em 12.07.2025, enquanto a notificação foi expedida em 30.08.2025, ou seja, a notificação foi expedida cerca de 49 dias após a infração.29. Assim, ainda que se tome como referência o marco apontado no DESPACHO Nº 2852/2025/DETRAN/CPASCNH-05007 (mov. 12, arq. 4), expedição de notificação em 30.08.2025, o fato é que ele não atende ao prazo peremptório do art. 281, § 1º, II, do CTB. Contados 30 dias da data da infração (12.07.2025), o termo final para expedição da Notificação de Autuação seria 11.08.2025.30. Logo, a expedição em 30.08.2025 é manifestamente extemporânea, atraindo a consequência legal de arquivamento do auto de infração e insubsistência do registro, por se tratar de requisito objetivo do procedimento, destinado a assegurar regularidade e previsibilidade ao exercício do contraditório.31. Nesse ponto, convém assentar a distinção relevante: o art. 281, § 1º, II, do CTB exige expedição da notificação dentro do prazo, e não a comprovação do recebimento pelo administrado nesse mesmo lapso. Contudo, a lei tampouco autoriza a expedição tardia como forma de ?convalidação? do ato.32. A intempestividade, por si, compromete a higidez do procedimento, independentemente de discussão sobre ciência real, justamente porque o sistema institui um limite temporal para a prática do ato administrativo de comunicação.33. Ademais, no caso, como o AIT não foi assinado pelo autuado, não se pode reconhecer a notificação imediata do art. 280, VI, do CTB. Assim, era imprescindível que o órgão autuador comprovasse a expedição tempestiva da Notificação de Autuação (NA) no prazo legal, o que não ocorreu, à vista do marco temporal acima delineado. Desse modo, correta a conclusão sentencial quanto à nulidade do AIT e de seus efeitos, por violação do procedimento previsto no CTB.34. Quanto ao prazo de Notificação de Penalidade (NP) previsto no art. 282, §§ 6º e 7º6, do CTB (180/360 dias), sua análise não altera a solução do caso. Isso porque a inobservância do prazo do art. 281, § 1º, II (NA), já é suficiente para tornar o auto insubsistente, ficando prejudicado o exame de eventual intempestividade da NP no processo da multa. Em termos práticos: se o auto deve ser arquivado por falta de NA expedida em tempo, não há espaço para analisar a penalidade por debate posterior acerca de NP.35. De todo modo, cumpre enfatizar que os prazos do art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se referem à notificação da penalidade no procedimento de imposição da multa, não se confundindo com a notificação de instauração do processo administrativo de suspensão (PSDD), que possui rito próprio. Assim, a referência do órgão de trânsito a prazo decadencial contado de marcos do PSDD não tem o condão de afastar a irregularidade antecedente e determinante verificada na fase de autuação (NA), a qual constitui pressuposto de validade do encadeamento sancionatório.36. Em consequência, mantida a premissa da expedição extemporânea da notificação, e ausente prova de expedição da NA dentro do prazo legal, impõe-se preservar o entendimento adotado na sentença, com a anulação do AIT nº T006700066 e dos efeitos dele decorrentes (multa/pontuação e reflexos administrativos).37. Assim, a sentença deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: ?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão?.IV. DISPOSITIVO38. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.39. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).40. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ?a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes? (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5785759-44.2025.8.09.0051, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/02/2026 12:16:14) Diante do exposto, devem os pedidos serem julgados procedentes. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade dos autos de infração de números R021368684, R021289691 e R021126787 e dos seus consectários, incluindo-se as penalidades de multa aplicadas, bem como condenar os requeridos, na medida de suas atribuições, a procederem às providências necessárias à retirada de quaisquer restrições existentes no prontuário do autor em decorrência dos AITs ora declarados nulos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, III, CPC). Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5270760-52.2025.8.09.0049Parte Requerente: Pablo Moreira De OliveiraParte Requerida: Estado De GoiasTrata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito ajuizada por Pablo Moreira de Oliveira em face do Estado de Goiás, Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO) e Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), qualificados. Relata, em síntese, que é motorista devidamente habilitado nas categorias A e B, contudo, encontrava-se na posse de Permissão para Dirigir (PPD) e durante esse período foi responsável por cometer três infrações de trânsito, duas de natureza média e uma de natureza grave. Conta que os respectivos processos administrativos dessas infrações tramitaram sem que fosse apresentado defesa ou interposto recurso e todos se encerraram após a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor. O autor alega que receia perder sua habilitação e, também, aponta a existência de restrição para que ele possa incluir nova categoria em razão do cometimento das infrações mencionadas durante o período de permissão ao direito de dirigir. Afirma que teve cerceado o seu direito de acesso aos processos de multa porque o órgão afirma que não há protocolo de nenhum processo. Alega violação aos prazos da notificação de autuação e de penalidade com relação ao AIT de nº R021368684, já que entre o cometimento da infração e a notificação de penalidade decorreram 204 dias, também referente ao AIT de nº R021289691 alega que decorreu 226 dias e, ainda, quanto ao AIT de nº R021126787, em que a notificação de autuação foi realizada 58 dias após a infração. Também alega a ausência de indicação da marca do equipamento de medição, em inobservância à Portaria nº 354 do SENATRAN. Argumenta a presença da probabilidade do direito diante dos documentos juntados e a legislação que rege a matéria e o perigo da demora pela o risco de ter sua CNH cancelada em decorrência das infrações que tramitaram irregularmente. Requer a concessão de antecipação de tutela para que sejam suspensos os efeitos dos AITs n. R021368684, R021289691 e R021126787, enquanto sub judice o direito postulado, assim como seja retirado quaisquer restrições vinculadas ao RENACH do autor. No mérito, pede a procedência da ação para que sejam anulados os referidos AITS e a retirada de toda e qualquer restrição aplicada no prontuário do motorista em decorrência destas infrações. Inicial instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. O pleito antecipatório refere-se a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito (AIT) nº R021368684, R021289691 e R021126787 e retirada de restrição vinculada ao RENACH do autor. O autor alega que os referidos AITs estão acobertados de vício em razão da violação aos prazos de notificação de autuação e/ou da notificação de penalidade. Consabido a necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, uma referente a autuação e outra a aplicação da penalidade, conforme inteligência do art. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 – estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a expedição da notificação de autuação e, para a notificação de penalidade, 180 (cento e oitenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) dias, a depender do caso, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (…)§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. O autor foi atuando nos AIT nº R021368684 e R021289691, por incursão na conduta prevista no inciso I do art. 218, no AIT nº R021126787, pelo inciso II do art. 218, em que ambos a penalidade é de multa pelo condutor transitar em velocidade superior à máxima permitida. Desse modo, aplicável, para fins de contagem do prazo para expedição de notificação de penalidade, a disposição contida no inciso I, §6º, do art. 282 do CTB (data do cometimento da infração). Numa cognição sumária do acervo probatório coligido à inicial, nota-se indícios de que não houve a observância aos prazos legais estabelecidos para fins de notificação de autuação e/ou penalidade. Com relação ao AIT nº R021368684, a infração foi cometida em 15/05/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 27/12/2022, resultando 226 dias entre a notificação e o cometimento da infração, quando a lei preconiza que deve ser em até 180 (cento e oitenta) dias em caso de não apresentação de defesa prévia. Do mesmo modo quanto ao AIT nº R021126787, a infração foi cometida em 30/03/2022 e a notificação de penalidade efetivada em 16/11/2022, 231 (duzentos e trinta e um) dias após o cometimento da infração. E, também, a respeito do AIT nº R021289691, a infração foi cometida em 07/05/2022 e a notificação de penalidade realizada em 19/12/2022, 226 (duzentos e vinte e seis) dias após o cometimento da infração é que efetivada a notificação. Assim, presente a probabilidade do direito vindicado pelo autor. No que concerne ao perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), este é evidente ante a possibilidade de protesto de seu nome, inscrição em dívida ativa e até mesmo suspensão/cancelamento do direito de direito de dirigir se cumulado com outras pontuações, de maneira que aguardar todo o trâmite processual poderá ocasionar enormes prejuízos ao requerente. Em contrapartida, o pedido de imediata retirada de quaisquer restrições vinculadas ao RENACH do autor não se mostra pertinente, visto que o requerente não apresentou prova de que tenha sido submetido a qualquer ato restritivo inerente ao seu direito de dirigir ou de pleitear habilitação em novas categorias em decorrente dos referidos AITs. E não se olvida que eventuais restrições no prontuário do autor podem derivar de outras infrações. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar a SUSPENSÃO dos AITs R021368684, R021289691 e R021126787 e seus respectivos efeitos, até o julgamento final do mérito. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE(M)-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III c/c art. 6º da Lei nº 12.153/09). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)