Execução de Título Extrajudicial 5367198-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367198-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte interessada a guia de desarquivamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia - GO, 7 de maio de 2026. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio (Assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Custas

17/09/2025, 14:10

Definitivo

10/09/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:23

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5367198-71.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ n. 30.806.066/0001-34.Polo passivo: Michely Araujo Da Silva - CPF/CNPJ n. 035.496.881-56 e Lucas Douglas Neves da Silva - CPF/CNPJ n. 037.375.061-75. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia, em face de Michely Araujo Da Silva e Lucas Douglas Neves da Silva, qualificados nos autos do processo em epígrafe.As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 92.Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes.Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo.ENCAMINHE-SE à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia para retirada nas restrições nos seguintes veículos: Land Rover Disc. SPT, SD4 Se, placa PQM8A08; Mercedes Benz C180, placa KRM8E69; e Fox 1.6 Prime GII, placa NKS6889, caso a ordem de restrição tenha emanado deste processo. Custas de serviços pelos executados Michely e Lucas.Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam.Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

28/08/2025, 14:35

Confirmada

28/08/2025, 14:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2025, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5367198-71.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ n. 30.806.066/0001-34.Polo passivo: Michely Araujo Da Silva - CPF/CNPJ n. 035.496.881-56 e Lucas Douglas Neves da Silva - CPF/CNPJ n. 037.375.061-75. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia, em face de Michely Araujo Da Silva e Lucas Douglas Neves da Silva, qualificados nos autos do processo em epígrafe.As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 92.Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes.Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo.ENCAMINHE-SE à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia para retirada nas restrições nos seguintes veículos: Land Rover Disc. SPT, SD4 Se, placa PQM8A08; Mercedes Benz C180, placa KRM8E69; e Fox 1.6 Prime GII, placa NKS6889, caso a ordem de restrição tenha emanado deste processo. Custas de serviços pelos executados Michely e Lucas.Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam.Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5367198-71.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ n. 30.806.066/0001-34.Polo passivo: Michely Araujo Da Silva - CPF/CNPJ n. 035.496.881-56 e Lucas Douglas Neves da Silva - CPF/CNPJ n. 037.375.061-75.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia em face de Michely Araujo Da Silva e Lucas Douglas Neves da Silva, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.No evento n. 75, a exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram, por exemplo, os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.Posto isto, DEFIRO o pedido do(a) exequente, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sistema SISBAJUD e autorizando a pesquisa de bens junto ao Sistema RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados Michely Araujo Da Silva, CPF/CNPJ sob o n. 035.496.881-56 e Lucas Douglas Neves da Silva - CPF/CNPJ sob o n. 037.375.061-75, nos termos da fundamentação supra.1. Sobre o sistema SISBAJUD:1.1. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito. 1.2. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.1.3. A ordem de penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme entendimento deste juízo.1.4. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte exequente, bem como os valores que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), DEVEM ser imediatamente desbloqueados.1.5. Quanto aos demais valores bloqueados, exceto aos acima mencionados, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).1.6. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.1.7. No mesmo ato, o(a) executado(a) deve ser informado(a) que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC).2. Sobre o Sistema RENAJUD:2.1. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), mesmo que com outras restrições, INSIRA-SE a restrição de circulação. ESCLAREÇO que trata-se de mera restrição administrativa, e não de deferimento de penhora do bem.2.2. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito.2.3. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.Não havendo bloqueio de valores, tampouco a existência de bens móveis em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, livres e desembaraçados, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

15/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5367198-71.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia.Polo passivo: Michely Araujo Da Silva e Lucas Douglas Neves da SilvaDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia em face de Michely Araujo Da Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento 62, a exequente pugnou pela penhora do imóvel inscrito na matrícula de nº 52.544.Entretanto, compulsando os autos, verifico que não há certidão de matrícula atualizada, apenas informativo do cartório.Dessa forma, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos a devida Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, objeto do requerimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição processual do exequente, em razão da cessão de crédito, e indeferiu o pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição processual do exequente, decorrente de cessão de crédito, depende de anuência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, disciplinado nos artigos 286 e 287 do Código Civil, que permite a transferência da titularidade do crédito, sem interferir na existência da obrigação.4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º, III, dispensa a anuência do devedor para que o cessionário figure no polo ativo da execução.5. A regularidade da cessão de crédito e sua aptidão para a substituição processual foram demonstradas nos autos, inexistindo óbice à sucessão do exequente.6. A defesa do executado quanto à legalidade da dívida e eventual novação pode ser exercida nos embargos à execução, sem prejuízo da substituição processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito permite a substituição do exequente no polo ativo da execução, independentemente de anuência do devedor. 2. A substituição processual do exequente não impede a defesa do executado por meio de embargos à execução."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286, 287, 290 e 292; Código de Processo Civil, arts. 108, 109 e 778, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp 1.414.986/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2014; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5437634-24.2023.8.09.0105, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 04/03/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6078595-86.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: MICHELY ARAÚJO DA SILVA: LUCAS DOUGLAS NEVES DA SILVAADVOGADO(A): EUZÉBIO FERNANDES FONSECA – OAB/GO 25.540AGRAVADO(A): TAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: WALMIR DE GOIS NERY FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WALMIR DE GOIS NERY FILHO – OAB/GO 44.853 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição processual do exequente, em razão da cessão de crédito, e indeferiu o pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição processual do exequente, decorrente de cessão de crédito, depende de anuência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, disciplinado nos artigos 286 e 287 do Código Civil, que permite a transferência da titularidade do crédito, sem interferir na existência da obrigação.4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º, III, dispensa a anuência do devedor para que o cessionário figure no polo ativo da execução.5. A regularidade da cessão de crédito e sua aptidão para a substituição processual foram demonstradas nos autos, inexistindo óbice à sucessão do exequente.6. A defesa do executado quanto à legalidade da dívida e eventual novação pode ser exercida nos embargos à execução, sem prejuízo da substituição processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito permite a substituição do exequente no polo ativo da execução, independentemente de anuência do devedor. 2. A substituição processual do exequente não impede a defesa do executado por meio de embargos à execução."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286, 287, 290 e 292; Código de Processo Civil, arts. 108, 109 e 778, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp 1.414.986/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2014; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5437634-24.2023.8.09.0105, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 04/03/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Michely Araújo da Silva e Lucas Douglas Neves da Silva contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor por Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda., substituída por Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia.No ato judicial fustigado (movimento 26 dos autos originários n.º 5367198-71.2024.8.09.0051), a magistrada singular determinou a substituição processual do polo ativo da execução e indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pelos agravantes, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito:(...) A cessão de crédito encontra-se prevista nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, a qual consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário).No caso em tela, a parte requerente comprova a substituição por declaração/termo de cessão de crédito.Ressalte-se que a notificação do devedor acerca da cessão de crédito objetiva cientificá-lo de que a dívida deverá ser paga ao novo credor (cessionário), de modo que a ausência de notificação enseja a ineficácia da cessão apenas em caso de pagamento ao credor originário (artigos 290 e 292 do Código Civil). […]Dessa maneira, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não deve servir de obstáculo para o novo credor (cessionário) substituir o cedente na demanda em questão.Quanto ao pedido de suspensão da presente execução, diante da oposição de embargos à execução, entendo que razão não assiste aos executados.E analisando os autos em apenso, de n. 5833118-24.2024.8.09.0051, verifico que os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, sendo possível a continuidade do processo de execução (mov. 6, daqueles autos). […]Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para fazer constar no polo ativo o WALMIR DE GOIS NERY FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 30.806.066/0001-34.PROMOVA a UPJ a alteração no polo ativo da lide.Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução, consoante fundamentação acima.Apos a alteração do polo ativo, INTIME-SE o exequente a postular o que entender de direito, iniciando-se os atos expropriatórios, no prazo de 10 (dez) dias. (...)Em síntese, insurgem-se os agravantes sob três fundamentos principais. Primeiro, alegam fraude e simulação na cessão do crédito, uma vez que a nota promissória não foi efetivamente transferida a um terceiro, mas ao próprio advogado da exequente, configurando desvio de finalidade e impedindo a discussão da origem da dívida. Em segundo lugar, apontam a ausência de notificação da cessão do crédito, requisito essencial previsto no artigo 290 do Código Civil, o que inviabiliza a cobrança pelo cessionário. Por fim, sustentam que houve novação da dívida, com renegociação e quitação parcial, extinguindo a obrigação original conforme o artigo 361 do Código Civil, tornando o título inexigível. Examina-se.1. Juízo de admissibilidade1.1. Recurso secundum eventum litis O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada e não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Sobre o assunto, colhem-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux:A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, grifou-se).Na mesma simetria, o aresto deste Tribunal de Justiça:(…). O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, grifou-se).Extrai-se dos autos originários que a decisão objurgada foi prolatada em razão das petições acostadas aos movimentos 21 e 25 daquela cizânia. Ao movimento 21, o exequente requereu a substituição processual. Já ao movimento 25, os executados informaram a oposição de embargos à execução e requereram “a suspensão desse feito cautelarmente, a fim de que não seja deferido quaisquer medidas expropriatórias, até o julgamento de mérito dos embargos opostos.” Desse modo, inviável discussão nesta sede sobre tema não apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual as matérias alusivas à novação da dívida, a inexigibilidade do título e à fraude na cessão de crédito não merecem conhecimento.Nos estreitos limites da decisão agravada, portanto, passa-se ao exame da pretensão recursal, consoante as razões delineadas em linhas vindouras.1.2. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, recolhido ao movimento 1, arquivo 8, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento.2. Mérito da controvérsia recursalConforme relatado, a ação primitiva se trata de ação de execução de título extrajudicial, cuja titularidade do crédito fora cedida pelo exequente/recorrido Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda à pessoa jurídica Walmir de Gois Nery Filho Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob n.º 30.806.066/0001-34.No ato vergastado, foi deferido o pedido de substituição processual formulado em decorrência da cessão de crédito realizada pelo agravado/exequente em favor de terceira pessoa.O ponto controvertido consiste, pois, em determinar se a substituição processual na execução em razão da cessão de crédito foi correta mesmo diante da ausência de notificação aos devedores, com vistas à continuidade regular do processo.Preliminarmente, cumpre esclarecer que a cessão de crédito, disciplinada nos artigos 286 e 287 do Código Civil, configura negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte, a sua posição num determinado negócio jurídico. Confira-se:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.No plano processual, a sucessão por cessão de crédito encontra regulamentação nos artigos 108 e 109 do Código de Processo Civil:Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.Por sua vez, o artigo 778, § 1º, III, do CPC, estabelece que:Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;Ademais, por força do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil, a cessão de crédito do título executivo não depende de anuência do executado para a concretização da substituição processual do exequente, entendimento este já consolidado no Tema 1 do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.”Da análise conjunta dos dispositivos suso colacionados, conclui-se que a cessão de crédito, embora permita a transferência da titularidade e sucessão no processo judicial, dispensa a anuência do devedor/executado.Isso porque, a cessão de crédito não interfere na existência da dívida, mas tão somente em sua titularidade.Por consequência, em tendo havido a cessão legal do crédito, devidamente reconhecida pelo cedente e pelo cessionário, a substituição processual no polo ativo da execução em nada afeta o direito dos devedores e, por tal, sequer carece da autorização ou consentimento destes.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DO CEDENTE. FATO INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286 do Código Civil. 2. A cessão de crédito não interfere na existência da dívida, mas tão somente em sua titularidade. 3. Nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos incontroversos. Assim, tendo em vista que a cessão de crédito é reconhecida tanto pelo exequente (cedente) quanto pela cessionária, a substituição processual no polo ativo da execução em nada afeta o direito do devedor e, por tal, sequer carece da autorização ou consentimento deste. 4. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5437634-24.2023.8.09.0105 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 DJ, grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE PELA CESSIONÁRIA. PERMISSIVO LEGAL EXISTENTE. REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor/cedente transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro/cessionário, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor/cedido, nos termos do que determina o artigo 286 do Código Civil. 2. Na execução é permitida a substituição processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do executado, nos termos do art. 778 do CPC. A anuência da contraparte para que se opere a sucessão delas é necessária apenas no processo de conhecimento, pois a execução possui disciplina própria, que dispensa esse consentimento. Precedentes. 3. Uma vez empreendida a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão entabulado com o antigo credor, contudo, faz-se imprescindível que as partes instruam o processo com documentos hábeis a comprovar a regularidade do negócio jurídico. 4. (..) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5487846-17.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Gustavo Dalul Faria, 6a Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023, grifou-se).Na hipótese dos autos, como já assentado, não houve notificação prévia ou autorização dos executados para a sucessão processual propriamente dita e, por tal razão, os agravantes entendem que a decisão merece ser reformada.Entretanto, à luz do regramento legal e jurisprudencial vigente e acima colacionados, independentemente do negócio jurídico subjacente ao título de crédito exequendo, aperfeiçoada a cessão de crédito é cabível a substituição processual no processo de execução, com a iniciativa do novo credor.A propósito, confira-se excerto da decisão monocrática prolatada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n.º 2180980 – PR (2022/0238630-5), DJe/STJ n.º 3577 de 15/02/2023 (ponderada a natureza da demanda e o já mencionado artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil):O acórdão concluiu não caber a substituição processual, mas apenas a inclusão na lide do antigo credor como assistente litisconsorcial. Mesmo em se tratando de ação monitória, o Tribunal entendeu que teria ocorrido a estabilização da demanda e os devedores, consultados sobre a substituição, manifestaram objeção à medida pleiteada. Veja-se (e-STJ, fls. 82-85):(...) “A cessão de crédito, como se sabe, é um contrato translativo de direitos, firmado entre cedente e cessionário, que se consubstancia na perda pelo cedente do seu direito de crédito e na aquisição pelo cessionário, trata-se de instrumento cuja finalidade é a transferência de um direito a outrem.[...]O contrato de cessão do direito de crédito acarreta na transferência do direito, que não se confunde com o interesse processual, cabe ressaltar. material. Outrossim, a notificação do devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, não é elemento essencial à validade da cessão de crédito. Porém, o devedor somente está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização, o que no caso já ocorreu:[...]Por outro lado, estabilizada a lide, a cessão de crédito ocorrida no curso do processo, não altera a legitimidade das partes, salvo se houver expresso requerimento do cessionário e a anuência da parte contrária. É, nesse sentido, a regra expressa no artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil: [...]O caso em apreço, entretanto, trata de ação monitória, em fase de conhecimento, sendo certo que para o deferimento da substituição do polo ativo da demanda é condição sine qua non a anuência da parte ré, em observância ao artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]Na mesma exegese, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DA CESSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, reiterada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é pacífica no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, inciso II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012. 2. Embora a homologação pelo juízo seja despicienda, a regularidade da cessão é imprescindível, de modo que a modificação da conclusão quanto à irregularidade demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ante a viabilidade de substituição processual sem a anuência da parte adversa, é legitimado ao agravante novo pedido de substituição após o saneamento da irregularidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.414.986/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE PELA CESSIONÁRIA. PERMISSIVO LEGAL EXISTENTE. REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DA PENHORA, BLOQUEIO E CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor/cedente transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro/cessionário, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor/cedido, nos termos do que determina o artigo 286 do Código Civil. 2. Na execução é permitida a substituição processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do executado, nos termos do art. 778 do CPC. 3. Uma vez empreendida a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão entabulado com o antigo credor, devendo ser mantida a substituição processual, ante a configuração da legitimidade ativa superveniente. 4. Inadmissível a desconstituição das ordens de penhora realizadas nos autos, bem como dos gravames, restrições e bloqueios de bens e valores do Agravante, tendo em vista que a ausência de prova referente a eventual ilegalidade ou irregularidade dos atos constritivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54062429720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 DJ)(...) 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. 5. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Precedente do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5340796-14.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). José Ricardo Marcos Machado, 5a Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).A título de reforço argumentativo, ressalta-se que a regularidade do crédito exequendo já está sendo discutida nos embargos à execução de autos n.º 5833118-24.2024.8.09.0051. Logo, a alegada fraude e eventual novação do crédito serão discutidas naquele feito, com seus resultados repercutindo na execução principal. Não há risco, portanto, ao alegado direito dos agravantes.Dessa feita, deve ser mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição que autorizou a substituição processual do polo ativo da demanda.3. DispositivoAnte o exposto, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento e, nessa parte, nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSA PARTE, DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

03/04/2025, 00:00

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Custas

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