Divórcio Consensual 5417892-03.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Divórcio Consensual 5417892-03.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5417892-03.2025.8.09.0021Promovente(s): Andressa Costa LimaPromovido(s): Miqueias Lopes RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por ANDRESSA COSTA LIMA e MIQUEIAS LOPES RODRIGUES partes, devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) os autores informam que contraíram matrimonio em 08/12/2020, pelo regime da comunhão parcial de bens, e que já estão separados há 11 meses e não possuem interesse na manutenção da sociedade conjugal.Afirmam que não conceberam filhos, não adquiriram bens e nem dívidas, dispensam alimentos e, por tudo isso, pugnaram pela decretação do divórcio e homologação do acordo.Juntaram documentos.Face a inexistência de interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público.É breve o relatório. DECIDO.É cediço que, atualmente, o casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação, bastando a manifestação de vontade de um ou de ambos para que seja possível efetuar o divórcio.Na espécie, noto que tal requisito foi cumprido, conforme verifico na exordial, que contém a manifestação de vontade do casal em dissolver o vínculo matrimonial existente.Dessarte, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, julgando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC/15, e decreto o divórcio de ANDRESSA COSTA LIMA e MIQUEIAS LOPES RODRIGUES, por consequência, declaro a extinção do vínculo matrimonial desde o mês 06/2024, data da separação de fato.Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 2º c/c artigos 88 e 90, caput do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgada, certifique-se e envie ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbar o divórcio, e expeça-se o que mais se fizer necessário.Em tempo, consigno que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

02/06/2025, 23:21

Homologação de Transação

02/06/2025, 22:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:00

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 17:52

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 17:52

Documentos

•03/06/2025, 00:00