Execução de Título Extrajudicial 5411830-72.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5411830-72.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 15:10

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:09

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:09

Expedição de documento

23/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5411830-72.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 04.350.312/0001-86, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 1710, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. Parte ré/executada: Diego Do Amarante Barbosa, inscrita no CPF/CNPJ: 012.451.641-63, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Abilio Szervinks, 00, Q 26, Lote 03 (62) 9820-3614, NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO73770000, titular do telefone fixo/celular: 6132747117. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Cultivar Comercial Agrícola Buritis LTDA. em face de Diego do Amarante Barbosa, ambos qualificados. A inicial foi recebida ao mov. 04. Diante da tentativa frustrada de citação pessoal da parte executada (mov. 11), foi requerida a citação eletrônica (mov. 17), inicialmente indeferida ao mov. 19, ocasião em que se determinou a realização de pesquisa de endereço. O resultado da pesquisa foi juntado ao mov. 31, sobrevindo decisão ao mov. 39 que deferiu a citação eletrônica, a qual foi efetivada (movs. 49 e 52). À mov. 58, a parte exequente requereu a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Após, houve comunicação de celebração de acordo entre as partes (mov. 59), nos seguintes termos: Nos termos do ajuste firmado, o executado se comprometeu a pagar à parte exequente o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o dia 30/04/2026. Convencionaram, contudo, que, em caso de pagamento pontual na data estipulada, será concedido desconto, passando o valor devido para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Ficou estabelecido que o pagamento será realizado da seguinte forma: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da parte exequente, mediante transferência bancária ou PIX, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, diretamente aos patronos da exequente. O executado reconheceu o débito como líquido, certo e exigível, renunciando expressamente ao direito de opor embargos à execução, bem como à pretensão já deduzida nos embargos anteriormente opostos, requerendo sua extinção. Ajustaram, ainda, que o presente acordo não constitui novação, permanecendo íntegra a obrigação originária até o seu integral cumprimento, facultando-se à parte exequente o prosseguimento da execução pelo valor integral, acrescido de encargos legais, em caso de inadimplemento. Por fim, as partes requereram a suspensão do processo até o dia 30/04/2026, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ocasião em que será informado o cumprimento do acordo, com posterior extinção do feito com resolução do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Da análise do caso, não verifico qualquer óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto se trata de interesses disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial; as partes são maiores e capazes; não há violação a normas de ordem pública; tampouco há indícios de vícios de consentimento. Dessa forma, inexiste impedimento para a homologação do ajuste, ressalvando-se, contudo, que o pacto NÃO produz efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, além de preencher os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do mesmo diploma legal (TJGO, Apelação nº 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não há alternativa senão homologar a avença. Registro, por fim, que a homologação do acordo não implica a extinção definitiva da execução, de modo que, em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela parte executada, poderá a parte exequente requerer o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas executivas cabíveis. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 59, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 4. Considerando o requerimento de extinção dos embargos à execução (autos nº 5174156-10.2026.8.09.0044), TRANSLADE-SE cópia desta sentença àqueles autos para as providências cabíveis. 5. Custas pelo executado. Sem honorários. 6. DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo do acordo no arquivo. 6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos. 6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito, independentemente de conclusão. 7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se 8. Com o trânsito em julgado e realizada as certificações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

22/04/2026, 23:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 23:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:34

Petição

30/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5411830-72.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda Requerido: Diego Do Amarante Barbosa Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Fica(m) o(a)(s) autor(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se no feito, requerendo o que for de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se o(a) autor(a) pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). Formosa, datado e assinado eletronicamente. Nilvan José de Barros Analista Judiciário 1º Grau - Cível 5038499

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5411830-72.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda Requerido: Diego Do Amarante Barbosa Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Fica(m) o(a)(s) autor(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se no feito, requerendo o que for de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se o(a) autor(a) pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). Formosa, datado e assinado eletronicamente. Nilvan José de Barros Analista Judiciário 1º Grau - Cível 5038499

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 08:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:24

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5411830-72.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 04.350.312/0001-86, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 1710, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. Parte ré/executada: Diego Do Amarante Barbosa, inscrita no CPF/CNPJ: 012.451.641-63, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Abilio Szervinks, 00, Q 26, Lote 03 (62) 9820-3614, NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO73770000, titular do telefone fixo/celular: 6132747117. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Cultivar Comercial Agrícola Buritis LTDA. em face de Diego do Amarante Barbosa, ambos qualificados. A inicial foi recebida ao mov. 04. Diante da tentativa frustrada de citação pessoal da parte executada (mov. 11), foi requerida a citação eletrônica (mov. 17), inicialmente indeferida ao mov. 19, ocasião em que se determinou a realização de pesquisa de endereço. O resultado da pesquisa foi juntado ao mov. 31, sobrevindo decisão ao mov. 39 que deferiu a citação eletrônica, a qual foi efetivada (movs. 49 e 52). À mov. 58, a parte exequente requereu a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Após, houve comunicação de celebração de acordo entre as partes (mov. 59), nos seguintes termos: Nos termos do ajuste firmado, o executado se comprometeu a pagar à parte exequente o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o dia 30/04/2026. Convencionaram, contudo, que, em caso de pagamento pontual na data estipulada, será concedido desconto, passando o valor devido para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Ficou estabelecido que o pagamento será realizado da seguinte forma: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da parte exequente, mediante transferência bancária ou PIX, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, diretamente aos patronos da exequente. O executado reconheceu o débito como líquido, certo e exigível, renunciando expressamente ao direito de opor embargos à execução, bem como à pretensão já deduzida nos embargos anteriormente opostos, requerendo sua extinção. Ajustaram, ainda, que o presente acordo não constitui novação, permanecendo íntegra a obrigação originária até o seu integral cumprimento, facultando-se à parte exequente o prosseguimento da execução pelo valor integral, acrescido de encargos legais, em caso de inadimplemento. Por fim, as partes requereram a suspensão do processo até o dia 30/04/2026, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ocasião em que será informado o cumprimento do acordo, com posterior extinção do feito com resolução do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Da análise do caso, não verifico qualquer óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto se trata de interesses disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial; as partes são maiores e capazes; não há violação a normas de ordem pública; tampouco há indícios de vícios de consentimento. Dessa forma, inexiste impedimento para a homologação do ajuste, ressalvando-se, contudo, que o pacto NÃO produz efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, além de preencher os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do mesmo diploma legal (TJGO, Apelação nº 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não há alternativa senão homologar a avença. Registro, por fim, que a homologação do acordo não implica a extinção definitiva da execução, de modo que, em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela parte executada, poderá a parte exequente requerer o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas executivas cabíveis. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 59, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 4. Considerando o requerimento de extinção dos embargos à execução (autos nº 5174156-10.2026.8.09.0044), TRANSLADE-SE cópia desta sentença àqueles autos para as providências cabíveis. 5. Custas pelo executado. Sem honorários. 6. DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo do acordo no arquivo. 6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos. 6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito, independentemente de conclusão. 7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se 8. Com o trânsito em julgado e realizada as certificações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5411830-72.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 04.350.312/0001-86, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 1710, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813010, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Diego Do Amarante Barbosa, inscrita no CPF/CNPJ: 012.451.641-63, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Abilio Szervinks, 00, Q 26, Lote 03, NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO73770000, titular do telefone fixo/celular: 6132747117.DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que no ev. 17 a parte exequente requereu a citação da parte ré via whatsapp.Pois bem. No que se refere ao pedido de citação eletrônica, entendo que a citação informal por telefone ou aplicativo WhatsApp é medida excepcional e NÃO encontra respaldo no Código de Processo Civil (art. 256) e nem na Lei n.º 11.419/2006 (arts. 5º, 6º e 9º).Com efeito, a utilização de outros meios eletrônicos de comunicação (e-mail/whastapp) pode ocorrer em casos meramente informativos, sem força de comunicação oficial, aplicando-se, em último caso, após esgotamento dos meios ordinários de localização da parte.Nesse sentido é o entendimento emanado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112782-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) I – Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 0397648-97.2016.8.09.0072, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019).Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica, sem prejuízo de reanálise futura.2. De toda sorte, considerando que este juízo dispõe de mecanismos e ferramentas para diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do demandado, a fim de promover a busca de informações junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/despesas referentes à utilização dos respectivos sistemas de execução dos atos de comunicação, busca ou constrição.Em caso de recolhimento parcial das custas, a parte autora fica ciente de que será presumida a sua renúncia aos demais sistemas a sua disposição.Neste caso, as buscas deverão seguir a ordem de listagem (RENAJUD, SISBAJUD...).A renúncia a qualquer dos sistemas implicará no reconhecimento da falta de interesse no prosseguimento do feito, caso o resultado das pesquisas anteriores se mostre infrutífero, seja pela ausência da informação, seja pela frustração do ato citatório.3. Comprovado o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024, e logo após, REMETAM-SE os autos à CACE para que promova a busca de endereço do réu DIEGO DO AMARANTE BARBOSA, CPF: 012.451.641-63, nos sistemas indicados no item 3.3.1. À Secretaria para que promova a busca de endereços através do SIEL.3.2. Em caso de recolhimento parcial, procedam-se as buscas apenas no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.4. Frutífera a localização de endereços diversos dos fornecidos aos autos, com as certificações devidas, independentemente de nova conclusão, PROCEDA a Secretaria a expedição a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta, nos termos da decisão exarada na mov. 4, ficando autorizado, desde já, a expedição de correspondências com aviso de recebimento e Cartas Precatórias simultâneas, conforme o caso.5. Caso infrutífera a localização da parte devedora DIEGO, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas pertinentes ao uso do SERP/CRCJUD, a fim de certificar eventual óbito da parte que não é encontrada.5.1. Comprovado o recolhimento das custas, lavre-se a certidão nos mesmos termos do item 3, e, posteriormente, encaminhem os autos a CACE para pesquisa e apresentação do resultado em até 30 (trinta) dias.6. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora se manifestar, impulsionando o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.7. Caso infrutífera a localização de PROTEÇÃO ATIVA, a parte autora/exequente deverá, em até 15 (quinze) dias, apresentar a certidão ATUALIZADA da Junta Comercial da referida pessoa jurídica, para fins de apurar se permanece ou não ativa, sob pena de extinção (total ou parcial) do processo.8. Intime-se.9. Cumpra-se expedindo os atos necessários.10. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5411830-72.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 04.350.312/0001-86, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 1710, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Diego Do Amarante Barbosa, inscrita no CPF/CNPJ: 012.451.641-63, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Abilio Szervinks, Q 26, Lote,, NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. RECEBO a inicial, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do CPC, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido Diploma.3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.4. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.4.1. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.4.2. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.5. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.6. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.8. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.9. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 7”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 7” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5411830-72.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Cultivar Comercial Agrícola Formosa Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 04.350.312/0001-86, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília, 1710, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Diego Do Amarante Barbosa, inscrita no CPF/CNPJ: 012.451.641-63, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Abilio Szervinks, Q 26, Lote,, NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. RECEBO a inicial, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do CPC, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido Diploma.3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.4. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.4.1. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.4.2. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.5. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.6. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.8. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.9. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 7”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 7” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)