Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422385-06.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422385-06.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5422385-06.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Engecom Engenharia E Comércio LtdaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D OSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF).No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório.Assim, EXPEÇA-SE ofício ao DEPRE para registrar que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório de evento 80, a reserva dos honorários contratuais devidos à Whevertton Alberto Borges (CPF: 899.963.131-15), no percentual de 25% (trinta por cento), conforme contrato de honorários acostado no evento 84.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

09/07/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Devolvidos os autos

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Documento

Enviada ao Tribunal

Confirmada

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