Execução Extrajudicial de Alimentos 5431125-67.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5431125-67.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 13:51

Petição

28/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5431125-67.2025.8.09.0021 Promovente(s): Julia Coimbra Ferreira Promovido(s): Joaquim Jose Ferreira Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito expropriatório referente as prestações vencidas desde fevereiro do ano de 2024, ajuizada por Julia Coimbra Ferreira, representada pela genitora, em face de Joaquim Jose Ferreira, partes qualificadas na inicial. Gratuidade da justiça concedida no evento 12 e decisão recebendo a inicial em evento 17. Ata de audiência acessada pelas partes e sem acordo anexada no evento 51. A petição apresentada pelo executado, Sr. Joaquim, constitui uma justificativa para o inadimplemento de débito alimentar, na qual ele reconhece a dívida, mas alega impossibilidade material de quitá-la integralmente, pleiteando o afastamento da ordem de prisão civil e a aceitação de uma proposta de parcelamento. O executado, no evento 58, apresenta justificativa alegando ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba impenhorável e alega que sua inadimplência não decorre de má-fé ou recusa em pagar, mas de uma incapacidade financeira absoluta. Sustenta que a prisão civil, como medida coercitiva, só se justifica em casos de inadimplemento voluntário e inescusável, conforme interpretação da Súmula 309 do STJ. Argumenta que a falta de pagamento é involuntária, decorrente de sua condição de vulnerabilidade econômica e de saúde, o que descaracteriza o pressuposto para a decretação da prisão. Por fim, apresenta uma proposta de pagamento parcelado, consistente no acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais ao valor da pensão alimentícia já paga, até a quitação total da dívida, proposta essa que foi recusada pela parte exequente em audiência de conciliação. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o afastamento da ordem de prisão civil, por se tratar de inadimplemento involuntário; a homologação judicial da proposta de parcelamento do débito (acréscimo de R$ 50,00 mensais). A parte exequente, em evento 62, pede o afastamento das teses defensivas e o prosseguimento do feito. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento das medidas expropriatórias, com a imediata realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas à disposição do Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de garantir a efetividade da obrigação alimentar objeto desta lide (mov. 65). Vieram-me conclusos. DECIDO. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, tendo em vista a comprovação de recebimento de benefício assistencial, o que evidencia sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito da justificativa, contudo, os argumentos do executado não merecem prosperar. Embora o executado alegue a impenhorabilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de prestação alimentícia. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, etc.) não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito alimentar goza de proteção especial, visando garantir a subsistência e o desenvolvimento digno da alimentanda, direito que se sobrepõe à regra geral de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou assistencial. Ademais, a proposta de parcelamento do débito, por ter sido expressamente recusada pela parte exequente, não pode ser imposta por este Juízo. Conforme o art. 528, § 8º, do CPC, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos segue o rito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes), não prevendo a possibilidade de o juiz, sem a concordância do credor, determinar o parcelamento da dívida. Quanto ao pedido de afastamento da prisão civil, cumpre ressaltar que tal discussão é impertinente no presente feito. A exequente, de forma estratégica e facultativa, optou por executar os alimentos pretéritos pelo rito da expropriação (penhora de bens), e não pelo rito da coerção pessoal (prisão). Assim, a análise dos pressupostos para a decretação da prisão civil, como a voluntariedade do inadimplemento (Súmula 309 do STJ), não tem cabimento neste procedimento, que visa unicamente à satisfação do crédito por meio do patrimônio do devedor. Portanto, rejeito a justificativa e não havendo pagamento voluntário do débito, ordeno o prosseguimento da execução com os atos de constrição patrimonial é medida que se impõe, em linha com o parecer do Ministério Público. Antes, contudo, de diligenciar a respeito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo em 05 dias. Apresentada planilha de cálculos, proceda a consulta e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do débito exequendo, em contas de titularidade do executado, com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC, via SISBAJUD – teimosinha, bem como, a requisição de informações acerca da in/existência de saldo FGTS e/ou PIS/PASEP. Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Nesse caso, deverá ser realizada a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Proceda, também, a consulta de bens e rendas do requerido via sistemas conveniados Infojud (ano de 2024/2025), Renajud e PrevJud. O resultado da consulta INFOJUD, deverá permanecer sob sigilo, em atenção ao sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5°, incisos X e XII), cujo acesso ao resultado se restringirá aos servidores competentes deste juízo, às partes e seus respectivos advogados Para tanto, remeta-se ao CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), unidade responsável pelas constrições e pesquisas junto aos sistemas conveniados de uso do CNJ para as Comarcas do Interior do TJGO. Nesse ponto, determino que a serventia confeccione a certidão necessária para remessa ao CACE, e promova a suspensão do processo até o retorno com os resultados das consultas. Caso não seja possível o cumprimento da determinação pelo CACE, deverá a serventia diligenciar visando o efetivo cumprimento. Juntados os resultados, intime-se as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao parquet. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

09/04/2026, 18:12

Confirmada

09/04/2026, 18:12

Outras Decisões

09/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:07

Confirmada

13/01/2026, 17:07

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5431125-67.2025.8.09.0021 Promovente(s): Julia Coimbra Ferreira Promovido(s): Joaquim Jose Ferreira Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito expropriatório referente as prestações vencidas desde fevereiro do ano de 2024, ajuizada por Julia Coimbra Ferreira, representada pela genitora, em face de Joaquim Jose Ferreira, partes qualificadas na inicial. Gratuidade da justiça concedida no evento 12 e decisão recebendo a inicial em evento 17. Ata de audiência acessada pelas partes e sem acordo anexada no evento 51. A petição apresentada pelo executado, Sr. Joaquim, constitui uma justificativa para o inadimplemento de débito alimentar, na qual ele reconhece a dívida, mas alega impossibilidade material de quitá-la integralmente, pleiteando o afastamento da ordem de prisão civil e a aceitação de uma proposta de parcelamento. O executado, no evento 58, apresenta justificativa alegando ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba impenhorável e alega que sua inadimplência não decorre de má-fé ou recusa em pagar, mas de uma incapacidade financeira absoluta. Sustenta que a prisão civil, como medida coercitiva, só se justifica em casos de inadimplemento voluntário e inescusável, conforme interpretação da Súmula 309 do STJ. Argumenta que a falta de pagamento é involuntária, decorrente de sua condição de vulnerabilidade econômica e de saúde, o que descaracteriza o pressuposto para a decretação da prisão. Por fim, apresenta uma proposta de pagamento parcelado, consistente no acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais ao valor da pensão alimentícia já paga, até a quitação total da dívida, proposta essa que foi recusada pela parte exequente em audiência de conciliação. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o afastamento da ordem de prisão civil, por se tratar de inadimplemento involuntário; a homologação judicial da proposta de parcelamento do débito (acréscimo de R$ 50,00 mensais). A parte exequente, em evento 62, pede o afastamento das teses defensivas e o prosseguimento do feito. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento das medidas expropriatórias, com a imediata realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas à disposição do Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de garantir a efetividade da obrigação alimentar objeto desta lide (mov. 65). Vieram-me conclusos. DECIDO. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, tendo em vista a comprovação de recebimento de benefício assistencial, o que evidencia sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito da justificativa, contudo, os argumentos do executado não merecem prosperar. Embora o executado alegue a impenhorabilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de prestação alimentícia. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, etc.) não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito alimentar goza de proteção especial, visando garantir a subsistência e o desenvolvimento digno da alimentanda, direito que se sobrepõe à regra geral de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou assistencial. Ademais, a proposta de parcelamento do débito, por ter sido expressamente recusada pela parte exequente, não pode ser imposta por este Juízo. Conforme o art. 528, § 8º, do CPC, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos segue o rito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes), não prevendo a possibilidade de o juiz, sem a concordância do credor, determinar o parcelamento da dívida. Quanto ao pedido de afastamento da prisão civil, cumpre ressaltar que tal discussão é impertinente no presente feito. A exequente, de forma estratégica e facultativa, optou por executar os alimentos pretéritos pelo rito da expropriação (penhora de bens), e não pelo rito da coerção pessoal (prisão). Assim, a análise dos pressupostos para a decretação da prisão civil, como a voluntariedade do inadimplemento (Súmula 309 do STJ), não tem cabimento neste procedimento, que visa unicamente à satisfação do crédito por meio do patrimônio do devedor. Portanto, rejeito a justificativa e não havendo pagamento voluntário do débito, ordeno o prosseguimento da execução com os atos de constrição patrimonial é medida que se impõe, em linha com o parecer do Ministério Público. Antes, contudo, de diligenciar a respeito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo em 05 dias. Apresentada planilha de cálculos, proceda a consulta e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do débito exequendo, em contas de titularidade do executado, com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC, via SISBAJUD – teimosinha, bem como, a requisição de informações acerca da in/existência de saldo FGTS e/ou PIS/PASEP. Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Nesse caso, deverá ser realizada a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Proceda, também, a consulta de bens e rendas do requerido via sistemas conveniados Infojud (ano de 2024/2025), Renajud e PrevJud. O resultado da consulta INFOJUD, deverá permanecer sob sigilo, em atenção ao sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5°, incisos X e XII), cujo acesso ao resultado se restringirá aos servidores competentes deste juízo, às partes e seus respectivos advogados Para tanto, remeta-se ao CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), unidade responsável pelas constrições e pesquisas junto aos sistemas conveniados de uso do CNJ para as Comarcas do Interior do TJGO. Nesse ponto, determino que a serventia confeccione a certidão necessária para remessa ao CACE, e promova a suspensão do processo até o retorno com os resultados das consultas. Caso não seja possível o cumprimento da determinação pelo CACE, deverá a serventia diligenciar visando o efetivo cumprimento. Juntados os resultados, intime-se as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao parquet. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/04/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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