Execução Fiscal 5705948-40.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5705948-40.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5705948-40.2022.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: ADIMAR LEITE DE ALMEIDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de Adimar Leite de Almeida, ambos qualificados. No curso do processo, a parte executada opôs petição (mov. 8) na qual manifesta interesse em adimplir a dívida, motivo pela qual apresenta proposta de acordo visando o parcelamento do crédito. Intimado para se manifestar em diversas oportunidades, o Município de Goiânia deixou o prazo transcorrer em branco. É o relatório. Fundamento e decido. Do parcelamento judicial: Tratando-se de execução fiscal em que se busca a satisfação de tributo, cuja natureza é eminentemente pública e o crédito é indisponível, é vedado ao Poder Judiciário a impor a concessão de parcelamento do débito tributário, eis que se trata de um direito subjetivo do exequente. Todavia, perfeitamente cabível a celebração de parcelamento da dívida – na via administrativa, o que pode ser feito diretamente no órgão público exequente. Diante disso, para tentativa de composição com o ente municipal, poderá o interessado se dirigir até o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível, considerando que as partes podem a qualquer tempo entabular acordo extrajudicial ou até mesmo buscar o parcelamento diretamente com o exequente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Poder Judiciário ingerir na atividade que é privativa da Administração Pública, determinando parcelamento de débito sem base legal, ainda mais quando o credor impõe condições, as quais devem ser impostas administrativamente. (TRF4 - AG: 50293892920194040000 5029389-29.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 07/12/2020, PRIMEIRA TURMA). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para parcelamento da dívida pela via judicial, constate na mov. 8. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios, anexando a respectiva D.U.A.M. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FFS

03/06/2025, 00:00

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