Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739628-83.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739628-83.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5739628-83.2024.8.09.0006 DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC/15, para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.Não havendo impugnação ou manifestação da parte exequente ou concordância quanto a eventuais cálculos apresentados pela parte executada ou, ainda, preclusa a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n. 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores – CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito. Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Serve a presente decisão como instrumento de citação/intimação/ofício/alvará judicial (exceto de soltura), nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab.07

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de comunicação de venda de veículo e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do autor. O apelante alega error in procedendo por não ter sido observado o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pleiteando a cassação da sentença para adequação do rito e afastamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de error in procedendo, referente à não observância do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser acolhida após a prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caberia ao apelante ter se insurgido desde o início do processo contra o rito processual adotado o que não foi feito a tempo e modo.4. A parte ré, ora recorrente, anuiu com o rito adotado na origem sem qualquer irresignação até a prolação da sentença desfavorável.5. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura “nulidade de algibeira”, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé objetiva e o princípio da venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A insurgência tardia contra o rito processual adotado, após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura nulidade de algibeira e viola o princípio da boa-fé processual. 2. A nulidade processual deve ser suscitada na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos, sob pena de preclusão." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5739628-83.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRANAPELADO: ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta da sentença vista na movimentação n. 28, proferida nos autos desta “ação de cancelamento de comunicação de venda de veículo c/ pedido liminar”, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA, aqui apelado, em desproveito do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN ora apelante, e de DANIEL DA SILVA. O Juiz a quo, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, julgou procedente os pedidos exordiais, para determinar ao DETRAN/GO a cancelar o comunicado de venda do veículo descrito na exordial; e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do autor, Antônio Rodrigues Ferreira, livre de qualquer restrição decorrente do comunicado de venda cancelado. Ante a sucumbência, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando que a Fazenda Pública é isenta ao pagamento de custas. Avia o insurgente pretensão de inversão do julgado, ao argumento de que o Magistrado primevo incorreu em error in procedendo erro ao aplicar o procedimento comum ao caso, que envolve uma causa de valor inferior a 60 salários-mínimos. Defende que deveria ter sido utilizado o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a lei prevê isso para esses casos. E, como o Juizado Especial da Fazenda Pública não existe na comarca de Anápolis-GO, a resolução do Tribunal de Justiça de Goiás determina que o processo deve tramitar perante o juiz da vara competente, seguindo a Lei n. 12.153/2009. Assim, requer o apelante a cassação da sentença, com a determinação do retorno dos autos para que se observe o procedimento da Lei n. 12.153/2009 “e o consequente afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicada de forma supletiva – art. 27 da Lei n°12.153/2009), ou a adoção do art. 1.013, §3°, do CPC, com a reforma da sentença para o afastamento da condenação em honorários advocatícios.” Em proêmio, insta gizar que o rito processual aplicável aos Juizados Especiais não se confunde com aquele ordinariamente utilizado para o processamento de demanda nas Varas Cíveis/Fazenda Pública. Com efeito, caberia ao apelante, desde o nascedouro do processo, ter se insurgido em face do rito processual adotado na instância a quo, requerendo a observância do rito processual pertinente aos juizados especiais, providência que não foi observada a tempo e modo. Logo, conclui-se que a parte ré, ora recorrente, anuiu com o rito adotado na origem sem qualquer tipo de irresignação até a prolação da sentença que lhe foi desfavorável. A par desse panorama, não se mostra admissível – sobretudo considerando a boa fé objetiva e o princípio da venire contra factum proprium – que após quase um ano do ajuizamento da causa a autarquia requerida venha a se insurgir quanto ao rito processual utilizado. Nesse mister, imperioso ressaltar que eventual nulidade em relação ao rito deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de incorrer na intitulada “nulidade de algibeira”. Por conseguinte, a hipótese vertente exige a aplicação da teoria da supressio, segundo a qual a “suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (STJ. AgInt no REsp n. 1.771.520/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª, DJEN de 20/3/2025). Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Sodalício: (…) 5. Rejeitada a preliminar de nulidade por error in procedendo, eis que a parte recorrente não se insurgiu atempadamente em face do rito processual adotado na origem vindo a fazê-lo apenas nessa instância recursal, caracterizando manobra processual intitulada “nulidade de algibeira”. (TJGO. AC m. 5282658-50.2018.8.09.0100. Re. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. 5ª CC. Dje. 09/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Verifica-se que não ocorre violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo cerceamento de defesa, se a parte teve a oportunidade de se pronunciar sobre o documento apresentado pela parte contrária e não o fez, deixando, aliás, de impugnar a sua juntada no momento oportuno, o que caracteriza a preclusão da matéria. 2. Ademais, a suscitação do tema, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.3. A relação jurídica entre as partes restou comprovada, sendo legítima a inscrição do nome do apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular do direito da credora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 0214673-35.2017.8.09.0117, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CC, DJe de 19/06/2024) Em suma, a tese de suposta nulidade da sentença, por error in procedendo materializa, em verdade, estratégia processual do apelante após o insucesso de suas teses defensivas. Desta forma, não há que se falar em nulidade da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em epígrafe. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada pelo Juízo de primeira instância em desproveito do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5739628-83.2024.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5739628-83.2024.8.09.0006Polo ativo: Antonio Rodrigues FerreiraPolo passivo: DANIEL DA SILVA DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração, opostos em face da sentença/decisão, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada é omissa, para sua adequação ao procedimento da Lei n° 12.153/2009 e o consequente afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicada de forma supletiva – art. 27 da Lei n° 12.153/2009), pois não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Anápolis/GO.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja (m) sanado (s) o (s) vício (s) apontado (s).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que razão não a assiste. Estes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de reapreciar a matéria já exaurida.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica. Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.D’outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença/decisão embargada.Registro, por oportuno, que diferente da alegação do embargante, há um Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual instalado na Comarca de Anápolis/GO.Com efeito, por não haver qualquer vício, os embargos de declaração se mostram inadmissíveis.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração, diante a ausência de vícios a serem sanados.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"8000"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5739628-83.2024.8.09.0006Polo ativo: Antonio Rodrigues FerreiraPolo passivo: DANIEL DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA em desfavor de DANIEL DA SILVA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor, em síntese, que é proprietário do caimnhão M. BENS/L E, modelo: 1994, cor: branca, placa: KBW5852, adquirido em 14/06/2016, pelo valor de R$ 70.000,00. Em 22/06/2020 iniciou a venda do veículo para DANIEL DA SILVA, que enviou o comunicado de venda ao DETRAN. O negócio não se concretizou, pois não houve a tradição do bem (entrega do veículo). Apesar de tentarem cancelar o comunicado de venda junto ao DETRAN, o órgão se recusou alegando expiração do prazo. Cita que o negócio jurídico não se aperfeiçoou, por ausência de tradição. Assim, requereu em liminar o cancelamento do comunicado de venda junto ao DETRAN com a consequente liberação do CRLV. No mérito, a confirmação da liminar.Em decisão, evento 08, indefere a tutela de urgência.Citação do requerido Daniel, evento 14.A contestação, evento 15, do DETRAN, em preliminar, argumenta pela incompetência do juízo fazendário, por se tratar de negócio entre particulares e pela ilegitimidade passiva do DETRAN, para cancelar débitos e restrições. No mérito, o órgão alega que a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador primitivo. O DETRAN alega que para a transferência do veículo, necessidade de realização de vistoria, recolhimento de taxas e quitação de débitos, para expedição de novo registro veicular.Certidão atestando que o requerido Daniel não apresentou defesa, evento 16.Na impugnação (evento 19), o autro refuta os argumentos preliminares do DETRAN. Ressalta que o cancelamento do comunicado de venda só pode ser feito judicialmente, conforme a Portaria DETRAN/GO nº 337. Alega não haver débitos ou restrições no veículo.Intimadas as partes a especificarem provas, o autor junta aos autos, evento 24, laudo de vistoria emitido pelo DETRAN.É o relatório. DECIDO.Tendo em conta que os documentos coligidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Havendo preliminares, passo a analisá-las.Da Revelia do Primeiro Requerido.O primeiro requerido, Daniel da Silva, foi devidamente citado, conforme certificado nos autos, evento 16, e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, naquilo que não conflitar com os demais elementos dos autos.Da competência da Vara da Fazenda Pública e legitimidade do DETRAN.Preliminarmente, o DETRAN/GO, em sua defesa, alega que a presente ação versa sobre um distrato de negócio jurídico entre particulares, sem a participação do Poder Público, o que afastaria a competência deste Juízo Fazendário. Contudo, tal argumento não merece prosperar.A presente demanda tem como objetivo principal o cancelamento da prenotação do Comunicado de Venda, um ato administrativo realizado junto ao DETRAN/GO. Embora o negócio jurídico de compra e venda do veículo tenha se iniciado entre o autor (Antônio Rodrigues Ferreira) e o primeiro réu (Daniel da Silva), a necessidade de intervenção judicial surge em razão da impossibilidade de cancelar o comunicado de venda administrativamente após o decurso do prazo de 180 dias, conforme a Portaria DETRAN/GO nº 337.Assim, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares, passo análise do mérito.DO MÉRITO.O autor comprovou ser o legítimo proprietário do veículo M.BENS/L E, placa KBW5852, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (ev. 01, arq. 04). A comunicação de venda ao primeiro réu foi realizada em 22/06/2020, porém, o negócio não se concretizou. A Portaria DETRAN/GO nº 337/2019, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece que o cancelamento do Comunicado de Venda, após o prazo de 180 dias, somente pode ser realizado mediante determinação judicial.No caso presente, houve a comunicação de venda em 22/06/2020, e o pedido de cancelamento administrativo foi negado pelo DETRAN/GO, devido ao decurso do prazo. A negativa do DETRAN/GO de cancelar administrativamente o comunicado de venda é confirmada pela sua contestação, na qual não apresenta nenhuma objeção a essa negativa.A obrigação imposta pela Portaria 337/2019 do DETRAN/GO, que estabelece um prazo de 180 dias para o cancelamento do comunicado de venda, é considerada ilegal.Por se tratar de ato administrativo, a portaria deve estar em conformidade com o regime jurídico estabelecido na Constituição Federal, especialmente os princípios delineados no artigo 37. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública só pode atuar quando autorizada por lei. A propósito, não há legislação que respalde o direito do DETRAN/GO de fixar o prazo de 180 dias para o cancelamento do comunicado de venda.Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça procedimentos para a transferência de propriedade de veículos, o caso em questão não se refere a uma transferência válida, mas sim a um negócio que não foi concretizado.O artigo 134 do CTB responsabiliza o antigo proprietário por penalidades até a comunicação da venda, mas isso não impede o cancelamento do comunicado quando comprovado que a transferência não ocorreu.O comunicado de venda é um ato administrativo que, embora originado de uma relação entre particulares, gera efeitos no cadastro de veículos mantido pelo DETRAN/GO.A assinatura do recibo de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade do veículo, sendo necessária a tradição (entrega do veículo).O artigo 1.226 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição.No caso em questão, como não houve a tradição do veículo, a propriedade não foi transferida.Corroborando com os fatos, trago aos autos jurisprudência deste Tribunal nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA. PORTARIA N.º 337/DETRAN. DISTRATO. POSSIBILIDADE. I ? Nos termos da portaria n.º 337, editada em 10/09/2019, pelo Detran é possível o cancelamento do comunicado de venda em caso de distrato. II - ?In casu?, dos documentos trazidos à baila (evento n.º 03 ? doc. 05), restou demonstrado que o negócio jurídico foi desfeito. Logo, perfeitamente cabível o cancelamento da venda, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria sobredita. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 03357967620168090006, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020)O autor comprovou a propriedade do veículo, que não houve a concretização do negócio com o primeiro réu, e que o DETRAN/GO se recusou a cancelar administrativamente o comunicado de venda devido ao decurso do prazo de 180 dias, prazo este que se apresenta ilegal e não amparado em lei.Diante da ilegalidade do prazo estabelecido na Portaria 337/2019, da ausência de tradição do veículo e da recusa administrativa do DETRAN/GO, o cancelamento do comunicado de venda por via judicial é necessário para regularizar a situação cadastral do veículo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:DETERMINAR ao DETRAN/GO que cancele o comunicado de venda do veículo M.BENS/L E, placa KBW5852, em nome de Daniel da Silva.Determinar ao DETRAN/GO que emita o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do autor, Antônio Rodrigues Ferreira, livre de qualquer restrição decorrente do comunicado de venda cancelado.Condeno o segundo réu, DETRAN/GO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Ressalto que a Fazenda Pública é isenta ao pagamento de custas. Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09).Advirto às partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios permite a fixação de multa, nos termos do Art. Art. 1.026. § 2º do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se.Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Devolvidos os autos

Todas as movimentações(74)