Recurso Inominado Cível 5659373-08.2021.8.09.0051 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5659373-08.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao pedido de parcelamento da execução, assim, considerando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), homologo o pagamento em 04 (quatro) parcelas consecutivas, nos termos do art. 916, do CPC, a serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o depósito ocorrer diretamente na conta bancária indicada no evento 241, de titularidade da exequente. Neste sentido, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o não pagamento de alguma das parcelas, será aplicado o §5° do artigo 916 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao pedido de parcelamento da execução, assim, considerando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), homologo o pagamento em 04 (quatro) parcelas consecutivas, nos termos do art. 916, do CPC, a serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o depósito ocorrer diretamente na conta bancária indicada no evento 241, de titularidade da exequente. Neste sentido, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o não pagamento de alguma das parcelas, será aplicado o §5° do artigo 916 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Embargos à execução julgados no evento 109, e confirmado em sede de recurso (evento 161). No evento n. 192, o executado requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, realizando o pagamento de 30% como entrada, bem como de 2 parcelas (eventos 192, 195 e 202), considerando o parcelamento em 6 vezes. A exequente, em sua manifestação, concorda com o parcelamento, desde que considere os valores atualizados apresentados no evento 198, com seus acréscimos legais. No evento n. 202, o executado alega excesso de execução. Diante da divergência de valores, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do débito e nova planilha foi apresentada no evento 223. Intimadas, ambas as partes não se manifestaram. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Superadas as fases de conhecimento dos embargos à execução e recursal, a controvérsia remanescente cinge-se à apuração do correto valor do débito. Verifica-se que após apuração da contadoria judicial, foi constatado saldo devedor remanescente no valor de R$ 15.653,42 (quinze mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 13.611,67 referentes ao crédito do requerente e R$ 2.041,75 relativos aos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, e, não havendo impugnação, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, a homologação dos cálculos é a medida. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 223. Ato contínuo, considerando o interesse no parcelamento do débito, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, adequar seu pedido, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento das demais parcelas, reajustados ao valor homologado nesta decisão, sob pena de iniciar os atos constritos. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entende ser de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5659373-08.2021.8.09.0051Requerente: Gleibe De Freitas Lacerda Requerido(a): John Cler Alves Da Silva DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a certidão do cálculo de custas do evento n. 205.Após, volvam-me os autos conclusos, com urgência.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Embargos à execução julgados no evento n. 109, e confirmado em sede de recurso no evento n. 161.No evento n. 192, o executado requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, realizando o pagamento de 30% como entrada, bem como de 2 parcelas (eventos n. 192, 195 e 202), considerando o parcelamento em 6 vezes. A exequente, em sua manifestação, concorda com o parcelamento, desde que considere os valores atualizados apresentados no evento n. 198, com seus acréscimos legais, bem como requer o levantamento dos depósitos realizados.No evento n. 202, o executado alega excesso de execução.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Analisando os autos, observo que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial. Ainda que tenha sido opostos embargos à execução, meio de defesa adequado da parte executada, não há falar em alteração da fase processual para cumprimento de sentença, devendo a execução ter seu regular processamento.Neste sentido, em se tratando de ação de execução, o art. 916 do CPC contempla a possibilidade do parcelamento do débito, não se exigindo a anuência do credor, do qual apenas se manifestará a respeito do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo supracitado, em atenção aos princípios da execução menos gravosa ao devedor e ao devido processo legal.No caso em tela, apesar do interesse no acordo, há divergências de valores. Conforme se verifica, a exequente requer a atualização do débito, bem como, a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, todavia, no que se refere ao aplicação do dispositivo legal, não há razão, uma vez que se trata de ação de título extrajudicial.Assim, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito até 14/04/2025, ressaltando que não há aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, devendo ainda ser considerado os depósitos realizados nos eventos n. 192, 195 e 202, precisando o valor devido e a qual parte.Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, indicando os valores das respectivas parcelas nos termos do art. 916, do CPC, sob pena de preclusão.No mais, quanto aos valores incontroversos, considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da advogada da parte credora, dra. Fabiana Vieira Gonçalves, OAB/GO 31.822, da quantia de R$ 17.824,72 (dezessete mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos (eventos n. 192, 195 e 202), para a conta indicada no evento n. 198, de titularidade da advogada da parte credora dra. Fabiana Vieira Gonçalves.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Após, façam os autos conclusos para deliberações.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5659373-08.2021.8.09.0051Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à contraproposta apresentada pela parte exequente no evento 198.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5659373-08.2021.8.09.0051Exequente: Gleibe De Freitas LacerdaExecutado(a): John Cler Alves Da SilvaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, devidamente qualificados na exordial.Embargos à execução julgados no evento n. 109, e confirmado em sede de recurso no evento n. 161.No evento n. 181, a parte exequente requer o cumprimento de sentença.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Intime-se a parte executada para cumprir a sentença de evento n. 161, observando-se os cálculos apresentados e, pagar os valores discriminados na planilha atualizada constante no evento n. 181, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena sofrer as consequências legais e processuais cabíveis.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5659373-08.2021.8.09.0051Requerente: Gleibe De Freitas Lacerda Requerido(a): John Cler Alves Da Silva DESPACHO Considerando a informação da Secretaria, no evento n. 176, que o alvará expedido no evento n. 126 foi devidamente pago, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requerem o que entendem de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao pedido de parcelamento da execução, assim, considerando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), homologo o pagamento em 04 (quatro) parcelas consecutivas, nos termos do art. 916, do CPC, a serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o depósito ocorrer diretamente na conta bancária indicada no evento 241, de titularidade da exequente. Neste sentido, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o não pagamento de alguma das parcelas, será aplicado o §5° do artigo 916 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Embargos à execução julgados no evento 109, e confirmado em sede de recurso (evento 161). No evento n. 192, o executado requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, realizando o pagamento de 30% como entrada, bem como de 2 parcelas (eventos 192, 195 e 202), considerando o parcelamento em 6 vezes. A exequente, em sua manifestação, concorda com o parcelamento, desde que considere os valores atualizados apresentados no evento 198, com seus acréscimos legais. No evento n. 202, o executado alega excesso de execução. Diante da divergência de valores, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do débito e nova planilha foi apresentada no evento 223. Intimadas, ambas as partes não se manifestaram. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Superadas as fases de conhecimento dos embargos à execução e recursal, a controvérsia remanescente cinge-se à apuração do correto valor do débito. Verifica-se que após apuração da contadoria judicial, foi constatado saldo devedor remanescente no valor de R$ 15.653,42 (quinze mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 13.611,67 referentes ao crédito do requerente e R$ 2.041,75 relativos aos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, e, não havendo impugnação, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, a homologação dos cálculos é a medida. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 223. Ato contínuo, considerando o interesse no parcelamento do débito, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, adequar seu pedido, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento das demais parcelas, reajustados ao valor homologado nesta decisão, sob pena de iniciar os atos constritos. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entende ser de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5659373-08.2021.8.09.0051 Exequente: Gleibe De Freitas Lacerda Executado(a): John Cler Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Gleibe De Freitas Lacerda em face de John Cler Alves Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Embargos à execução julgados no evento n. 109, e confirmado em sede de recurso no evento n. 161.No evento n. 192, o executado requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, realizando o pagamento de 30% como entrada, bem como de 2 parcelas (eventos n. 192, 195 e 202), considerando o parcelamento em 6 vezes. A exequente, em sua manifestação, concorda com o parcelamento, desde que considere os valores atualizados apresentados no evento n. 198, com seus acréscimos legais, bem como requer o levantamento dos depósitos realizados.No evento n. 202, o executado alega excesso de execução.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Analisando os autos, observo que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial. Ainda que tenha sido opostos embargos à execução, meio de defesa adequado da parte executada, não há falar em alteração da fase processual para cumprimento de sentença, devendo a execução ter seu regular processamento.Neste sentido, em se tratando de ação de execução, o art. 916 do CPC contempla a possibilidade do parcelamento do débito, não se exigindo a anuência do credor, do qual apenas se manifestará a respeito do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo supracitado, em atenção aos princípios da execução menos gravosa ao devedor e ao devido processo legal.No caso em tela, apesar do interesse no acordo, há divergências de valores. Conforme se verifica, a exequente requer a atualização do débito, bem como, a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, todavia, no que se refere ao aplicação do dispositivo legal, não há razão, uma vez que se trata de ação de título extrajudicial.Assim, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito até 14/04/2025, ressaltando que não há aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, devendo ainda ser considerado os depósitos realizados nos eventos n. 192, 195 e 202, precisando o valor devido e a qual parte.Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, indicando os valores das respectivas parcelas nos termos do art. 916, do CPC, sob pena de preclusão.No mais, quanto aos valores incontroversos, considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da advogada da parte credora, dra. Fabiana Vieira Gonçalves, OAB/GO 31.822, da quantia de R$ 17.824,72 (dezessete mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos (eventos n. 192, 195 e 202), para a conta indicada no evento n. 198, de titularidade da advogada da parte credora dra. Fabiana Vieira Gonçalves.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Após, façam os autos conclusos para deliberações.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Todas as movimentações(47)