Execução de Título Extrajudicial 5773820-93.2022.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773820-93.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 16:20

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:19

Confirmada

04/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5773820-93.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Indústrias Alimentícias Liane Ltda., inscrita no CPF/CNPJ: 59.478.198/0001-66, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia Assis Chateaubriand, Km 455+300MTS, VILA MARIA, PRESIDENTE PRUDENTE, SP, 19053680, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: São Miguel Atacado & Logística Eireli, inscrita no CPF/CNPJ: 28.420.634/0002-01, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Fulgencio José Machado, nº 1264,, 0, Doutor José Milton Machado, CENTRO, ITABAIANA, SE49506340, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução, ajuizado por Indústrias Alimentícias Liane LTDA., em face de São Miguel Atacado e Logística Eireli (filial) e São Miguel Atacado e Logística Eireli (matriz), todos qualificados.Na mov. 55, foi proferida sentença parcial que converteu o processo em execução de título extrajudicial, recebendo o aditamento da inicial e determinando a citação dos executados.As tentativas de citação restaram infrutíferas (movs. 65, 66, 70, 71 e 72).Posteriormente, a parte exequente, na mov. 81, requereu a desistência da ação, informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Como sabido, no caso da execução, o exequente pode desistir de toda a execução, independentemente de anuência do executado, na forma do art. 775 do CPC.Assim, por não se verificar nenhuma das hipóteses que justificaria a perpetuação do feito, é medida de rigor a sua extinção.3. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela autora/exequente, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.3.1. Caso tenha sido efetivada restrição sobre algum bem em nome do requerido, DETERMINO a remessa dos autos à CACE para que proceda ao imediato desbloqueio. 4. Custas processuais pela parte exequente. Sem honorários.5. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.6. Após o trânsito em julgado, com as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos.7. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

Confirmada

26/09/2025, 14:44

Desistência

26/09/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:50

Expedida/certificada

11/09/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Cível Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Telefone: (61) 3642-8350 - CEP: 73.814-173| [email protected] Processo nº: 5773820-93.2022.8.09.0044 ******************************************************************************************************************************************************************************************************************************** ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e, em conformidade com o Prov. 005/10 do TJGO. Intime-se a parte promovente, pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, tendo em vista que seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos, embora devidamente intimado(a) deixou de cumprir a determinação constante no despacho/decisão/ato ordinatório. Formosa/GO, 8 de setembro de 2025, às 07:00:26 horas. Nilvan José de Barros - Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5038499.

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 07:10

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5773820-93.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteParte autora/exequente: Indústrias Alimentícias Liane Ltda., inscrita no CPF/CNPJ: 59.478.198/0001-66, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia Assis Chateaubriand, Km 455+300MTS, VILA MARIA, PRESIDENTE PRUDENTE, SP, 19053680.Parte ré/executada: São Miguel Atacado & Logística Eireli, inscrita no CPF/CNPJ: 28.420.634/0002-01, residente e domiciliada ou com sede na Rua Itaporanga, nº 240, Serrano,, serrano, CENTRO, ITABAIANA, SE49503018.SENTENÇA PARCIAL SEM MÉRITO 1. Trata-se de ação autônoma de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente ajuizada por Indústrias Alimentícias Liane LTDA em face de São Miguel Atacado & Logística Eireli, São Miguel Atacado Eireli (filial), Marcus Vinícius Tavares Fraga e Pedro de Jesus Nunes, todos devidamente qualificados nos autos.A petição inicial narrou o inadimplemento das obrigações, o fechamento abrupto do estabelecimento comercial da primeira ré e outros indícios de fraude ("golpe de arara"), fundamentando o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão da medida cautelar. Deferida a tutela cautelar para bloqueio de valores via SISBAJUD em desfavor das pessoas jurídicas (mov. 5), seguiram-se diligências que se mostraram infrutíferas ou com êxito ínfimo na localização de patrimônio (mov. 9, 21, 38, 50). Foram juntados os instrumentos de protesto das duplicatas (mov. 15).Em cumprimento à determinação judicial de mov. 43, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (mov. 53), por meio do qual: a) requer a conversão da presente ação em ação de execução de título extrajudicial; b) postula a desistência da ação em relação ao réu MARCUS VINÍCIUS TAVARES FRAGA, ante a constatação de que não integra o quadro societário das empresas executadas; c) reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para responsabilizar o sócio PEDRO DE JESUS NUNES; d) requer a citação dos executados SÃO MIGUEL ATACADO & LOGÍSTICA EIRELI (filial e matriz) e PEDRO DE JESUS NUNES para pagamento do débito atualizado, que perfaz a monta de R$ 190.394,32 (cento e noventa mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme planilha anexa (mov. 53); e) atualiza o valor da causa para o montante do débito exequendo. Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.2. Inicialmente, verifica-se que o autor postula, desde a inicial da cautelar e reitera no aditamento à execução, a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas SÃO MIGUEL ATACADO & LOGÍSTICA EIRELI (matriz e filial) para que os efeitos da execução alcancem o patrimônio do sócio PEDRO DE JESUS NUNES.Alega, em síntese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o intuito de lesar credores, evidenciado pelo encerramento irregular das atividades da filial, falta de pagamento das duplicatas após o recebimento das mercadorias, e outros atos que configurariam o "golpe de arara".O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonia. Os elementos coligidos aos autos, tais como as fotografias do estabelecimento fechado, as conversas com ex-funcionária, os boletins de ocorrência, e o próprio inadimplemento substancial após o recebimento dos produtos, constituem indícios suficientes para a instauração do respectivo incidente processual, a fim de se apurar a responsabilidade do sócio. O sistema SNIPER confirma PEDRO DE JESUS NUNES como titular/sócio-administrador das referidas empresas.Contudo, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, para que surta seus plenos efeitos, deve observar o procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao sócio cuja responsabilidade se pretende estender. Dessa forma, cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2.1. Portanto, DETERMINO o cadastramento do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do processo, Sr. PEDRO DE JESUS NUNES.2.2. CITE-SE o réu, no endereço declinado na mov. 53, cientificando-o desta decisão, e, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas que entender necessárias, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão e revelia.3. Do pedido de desistência em relação a Marcus Vinícius Tavares FragaA parte exequente requereu a desistência da ação em face de MARCUS VINÍCIUS TAVARES FRAGA, sob o fundamento de que as pesquisas recentes, notadamente a consulta ao sistema SNIPER, indicaram que o mesmo não figura como sócio das empresas executadas.Sem maiores delongas, verifico que o réu não chegou a ser citado nos autos, dispensando seu consentimento para extinção da demanda (art. 485, §3º, do CPC).3.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em relação a MARCUS VINICIUS TAVARES FRAGA, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.3.2. Sentença publicada e registrada automaticamente. *4. Superado isso, o artigo 308 do Código de Processo Civil dispõe que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido cautelar, sem necessidade de adiantamento de novas custas processuais.No caso em análise, observa-se que a medida cautelar não foi efetivada, em razão das pesquisas de bens restarem infrutíferas.Dessa maneira, por medida de economia processual e considerando que o prazo decadencial previsto no artigo 308 do CPC somente se inicia após o cumprimento da medida cautelar — o que não ocorreu no presente caso —, entendo ser possível admitir o pedido de conversão da presente tutela cautelar em execução de título extrajudicial.Portanto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 53 e CONVERTO a presente tutela cautelar em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.4.1. RECEBO o aditamento da inicial, porque está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do CPC, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido Diploma.5. CITE-SE as executadas SÃO MIGUEL ATACADO E LOGÍSTICA EIRELI (filial), no endereço constante à Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, nº 511, Sala A, Loja B, Formosinha, Formosa/GO, CEP: 73.813-120, e SÃO MIGUEL ATACADO E LOGÍSTICA EIRELI (matriz), no endereço constante à Av. Fulgencio José Machado, nº 1264, Doutor José Milton Machado, Itabaiana/SE, CEP 49.506-340, pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.6. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.6.1. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.6.2. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.7. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.8. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.9. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.10. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.11. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 9”, inclusive o da alínea “d”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 9” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.12. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.13. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00