Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5834221-41.2023.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5834221-41.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 15:58

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:58

Retificação de Classe Processual

01/07/2025, 15:56

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5834221-41.2023.8.09.0006Polo Ativo: Fabio Clemente DuartePolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por FABIO CLEMENTE DUARTE em face do ESTADO DE GOIÁS, em que a parte requerente busca a sua promoção na carreira militar.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Não obstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo.In casu, observo que o autor pretende promoções em efeito cascata, para “Declaração da Promoção do Requerente à Graduação de Terceiro Sargento no dia 30 de janeiro de 2002, data em que completou o requisito temporal para Graduação – pois os demais requisitos todos foram cumpridos corretamente anteriormente, e assim, promova-se as demais promoções considerando a nova Data de Promoção do Autor acima considerada”.Logo, entendo que a pretensão está fulminada pela prescrição de fundo de direito, posto que as promoções implementadas posteriormente configuram ato único de efeitos concretos, do qual decorrem os efeitos patrimoniais correspondentes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO AO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. EXCESSO. PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PRIMEIRO ATO TIDO POR OFENSIVO AO DIREITO OCORRIDO 25.12.2014. DIREITO RECLAMADO EM 12.8.2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REAFIRMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI 54175651120218090179 SERRANÓPOLIS, publicado em 07/03/2023.)EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO PROMOÇÕES. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - O ato jurídico de promoção do servidor militar embora complexo é ato sem natureza sucessiva, possuindo efeitos concretos, a partir do qual transcorre o prazo prescricional quinquenal do fundo de direito. 2 - Não se insurgindo o servidor inativo contra o ato de promoção dentro do prazo prescricional, descabe sua revisão pelo Judiciário, ante a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: APL 53112869420218090051 GOIÂNIA, publicado em 13/02/2023.)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 23:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2025, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:40

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5834221-41.2023.8.09.0006 Promovente: Fabio Clemente Duarte Promovido: Estado De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s), em 15 (quinze) dias. Anápolis, 28 de março de 2025. KARINE JUSSARA DA COSTA SILVA FLEURI Analista Judiciário

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 17:28

Petição (Contestação)

20/03/2025, 11:02

Confirmada

17/03/2025, 03:12

Expedida/Certificada

05/03/2025, 11:47

Outras Decisões

05/03/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas Públicas Processo: 5834221-41.2023.8.09.0006 Polo ativo: Fabio Clemente Duarte Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Considerando que o Juizado Especial das Fazendas Públicas tem competência absoluta para processar e julgar ações de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", determino a remessa dos autos ao referido Juizado. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. I - Tendo em vista que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009) e que a matéria debatida não é de grande complexidade, sendo eminentemente de direito, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. II ? A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. III - Deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Novo Gama para processar e julgar o presente feito e, por consequência, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Novo Gama). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50247287420198090051 NOVO GAMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) E também do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Eventual pedido de restituição de custas poderá ser feito de forma administrativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 578/13, que regulamentou a Lei º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). Cumpra-se. ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/Certificada

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