Requerimento de Reintegração de Posse 5899721-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5899721-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:45

Petição

18/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 12:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 11:54

Confirmada

21/02/2026, 00:49

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO Autos nº 5899721-79.2024.8.09.0051 Natureza Ação de Reintegração de Posse Requerentes Belzair Inacio Rodrigues, Aparecido Nicacio Amancio, Jose Nicacio Amancio, Noe Nicacio Amancio, Maria da Natividade Nicacio Amancio e Wenides Amancio Nicacio Adv. Requerentes Dr. Gilleady Guilherme da Silva – OAB/GO 28.564 Requerido Antonio Nicacio Amancio Adv. Requerido Dra. Rejane Alves Magalhães – OAB/GO 58.639 e Dr. Lourival de Castro Leite – OAB/GO 33.678 Juíza de Direito Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (03/02/2026), às 15:00h horas, nesta cidade e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com fulcro no disposto do Artigo 2º do Provimento nº 18/2020 do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual autoriza a realização do presente ato por meio virtual (Videochamada pelo aplicativo Zoom Meeting). Realizado o pregão da presente audiência de instrução Realizado o pregão da presente audiência de instrução e julgamento, fizeram-se presentes a MMª Juíza de Direito, Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, que eletronicamente subscreve, através da plataforma Zoom Meeting URL https://tjgo.zoom.us/j/5736066053?omn=89612640044, comigo a auxiliar abaixo subscrita, os autores, Belzair Inacio Rodrigues, Aparecido Nicacio Amancio, juntamente com o seu advogado, Dr. Gilleady Guilherme da Silva. Além disso, compareceram as testemunhas arroladas pelos autores, Sr. Eurípedes Bernardes da Silva e o Sr. José Uiquison Oliveira Miranda. Ausente o requerido e seu advogado. Aberta a audiência, a magistrada lançou o seguinte DESPACHO: “Considerando o documento de renúncia acostado em evento n° 246, verifica-se a impossibilidade de realização desta solenidade, intime-se pessoalmente oTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono para patrocinar os seus interesses, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Na sequência, retornem os autos conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento. Saem os presentes intimados. Dou por encerrada a audiência.”Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência durante o período compreendido das 15:00 horas às 15:23 horas e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estas cientes e de acordo com o que encontra-se lavrado, razão pela qual, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Eu, Maria Luiza Maciel de Paula, Estagiária, que o fiz digitar e conferi. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito

Documentos

Outros

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO Autos nº 5899721-79.2024.8.09.0051 Natureza Ação de Reintegração de Posse Requerentes Belzair Inacio Rodrigues, Aparecido Nicacio Amancio, Jose Nicacio Amancio, Noe Nicacio Amancio, Maria da Natividade Nicacio Amancio e Wenides Amancio Nicacio Adv. Requerentes Dr. Gilleady Guilherme da Silva – OAB/GO 28.564 Requerido Antonio Nicacio Amancio Adv. Requerido Dra. Rejane Alves Magalhães – OAB/GO 58.639 e Dr. Lourival de Castro Leite – OAB/GO 33.678 Juíza de Direito Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (03/02/2026), às 15:00h horas, nesta cidade e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com fulcro no disposto do Artigo 2º do Provimento nº 18/2020 do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual autoriza a realização do presente ato por meio virtual (Videochamada pelo aplicativo Zoom Meeting). Realizado o pregão da presente audiência de instrução Realizado o pregão da presente audiência de instrução e julgamento, fizeram-se presentes a MMª Juíza de Direito, Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, que eletronicamente subscreve, através da plataforma Zoom Meeting URL https://tjgo.zoom.us/j/5736066053?omn=89612640044, comigo a auxiliar abaixo subscrita, os autores, Belzair Inacio Rodrigues, Aparecido Nicacio Amancio, juntamente com o seu advogado, Dr. Gilleady Guilherme da Silva. Além disso, compareceram as testemunhas arroladas pelos autores, Sr. Eurípedes Bernardes da Silva e o Sr. José Uiquison Oliveira Miranda. Ausente o requerido e seu advogado. Aberta a audiência, a magistrada lançou o seguinte DESPACHO: “Considerando o documento de renúncia acostado em evento n° 246, verifica-se a impossibilidade de realização desta solenidade, intime-se pessoalmente oTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono para patrocinar os seus interesses, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Na sequência, retornem os autos conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento. Saem os presentes intimados. Dou por encerrada a audiência.”Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência durante o período compreendido das 15:00 horas às 15:23 horas e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estas cientes e de acordo com o que encontra-se lavrado, razão pela qual, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Eu, Maria Luiza Maciel de Paula, Estagiária, que o fiz digitar e conferi. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5899721-79.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Belzair Inacio Rodrigues Requerido: Antonio Nicacio Amancio DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por BELZAIR INÁCIO RODRIGUES e OUTROS em desfavor de ANTÔNIO NICÁCIO AMÂNCIO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, os autores narram que, após o falecimento de Genevra Nicácio Amâncio Cordeiro, o requerido passou a ocupar com exclusividade o imóvel situado na Rua GV-12, Quadra 38, Lote 40, Residencial Goiânia Viva, em Goiânia/GO — único bem deixado pela de cujus —, sem anuência dos demais herdeiros. Sustentam que o demandado, além de residir no local, alugou um barracão existente no mesmo lote, apropriando-se integralmente dos frutos civis da locação, em afronta ao direito de copropriedade e composse do meeiro e dos demais herdeiros. Aduzem que tentaram solucionar a controvérsia de forma amigável, mas o requerido se recusou a partilhar o uso e os rendimentos do bem, o que caracterizaria esbulho possessório. Diante disso, com fundamento nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e 926 do Código de Processo Civil, os autores requerem, em caráter de urgência, a reintegração de posse do imóvel, com a consequente desocupação pelo réu, a partilha proporcional dos aluguéis percebidos desde o início da locação do barracão, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por declararem insuficiência financeira. Pleiteiam, ainda, a citação do requerido para contestar a ação, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Documentos digitalizado no evento 01. No evento 05, foi determinada a intimação dos demandantes para complementarem a documentação referente ao pedido de gratuidade da justiça. Custas iniciais recolhidas no evento 13. Despacho proferido por este juízo no evento 15, designando justificação prévia para o dia 21 de janeiro de 2025, às 16h30min, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. A realização da audiência restou prejudicada em razão da ausência injustificada dos autores e de seus patronos constituídos nos autos (evento 45). No evento 55, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos autores, por ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Ao final, determinou-se a citação da parte requerida para contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 70, o requerido suscita, preliminarmente, carência de ação e inépcia da inicial, alegando ausência de prova da posse anterior pelos autores e inexistência de esbulho, pois sempre residiu no imóvel com a mãe falecida e permaneceu no local a convite do meeiro Belzair Inácio Rodrigues, de quem atualmente cuida devido à sua condição de saúde e incapacidade. No mérito, sustenta que jamais praticou invasão, exercendo posse legítima como herdeiro e cuidador, sendo o imóvel sua única moradia. Argumenta ainda que os demandantes, especialmente o irmão Aparecido, teriam agido de má-fé ao induzir o meeiro a assinar procuração e se apropriar de seus documentos e valores. Requer, assim, a improcedência da ação de reintegração de posse, a manutenção de sua permanência no imóvel, a concessão da justiça gratuita, e, subsidiariamente, o ressarcimento por benfeitorias e danos morais, além da condenação dos autores nas custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação (evento 77). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir: (i) os autores, em petição carreada no evento 86, requereram o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunhas e a consideração dos documentos já juntados, para demonstrar a posse exclusiva de Antônio Nicácio sobre o imóvel e o recebimento unilateral de aluguéis; e (ii) o demandado, por sua vez, permaneceu inerte. Proferido despacho no evento 88, determinando a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em petição digitalizada no evento 177, o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, especialmente de Belzair Inácio Rodrigues. Termo de audiência realizada pelo CEJUSC (evento 178). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de contestação (evento 70), INTIME-SE a parte requerida ANTÔNIO NICÁCIO AMÂNCIO, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de comprovante de renda, contracheques, declaração de imposto de renda do último exercício ou extratos bancários recentes, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, adianto que as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação suscitadas pelo requerido não merecem prosperar. A petição inicial em exame apresenta-se compreensível e suficientemente clara, descrevendo de forma lógica os fatos, a causa de pedir e o pedido, bem como acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, atendendo, portanto, aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, pois o conteúdo da peça inaugural possibilita a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. A inépcia, como vício formal, apenas se configura quando inviabiliza a compreensão do pedido ou da causa de pedir, o que manifestamente não ocorre no presente caso. No tocante à alegada carência de ação, observa-se que, em uma análise abstrata e hipotética dos fatos narrados pelos autores, sem adentrar no mérito, há interesse de agir, uma vez que se verifica a existência de resistência concreta à pretensão deduzida em juízo, consubstanciada na posse exclusiva do requerido e na negativa de partilha do uso e dos frutos do imóvel comum. A eventual ausência de prova da posse anterior pelos demandantes ou a inexistência de esbulho confundem-se com o mérito da ação, devendo ser analisadas oportunamente, após a devida instrução probatória, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Superadas as preliminares, destaco que, de acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual cabe ao magistrado proferir decisão de saneamento e organização do processo, delimitando os pontos controvertidos e especificando as provas a serem produzidas, a fim de assegurar o regular desenvolvimento da instrução e o julgamento do mérito de forma célere e eficiente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. I – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Considerando os elementos constantes dos autos e as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da presente demanda: (i) se os autores detinham a posse direta ou indireta sobre o imóvel descrito na petição inicial, antes da alegada ocupação exclusiva pelo requerido; (ii) se houve esbulho possessório praticado pelo demandado, caracterizado pela privação injusta da posse dos autores; (iii) se o requerido usufrui com exclusividade dos frutos civis decorrentes da locação do barracão existente no imóvel; (iv) se o demandado exerce a posse a título de detentor, herdeiro legítimo ou mero ocupante de fato; e (v) se há direito à indenização por frutos e benfeitorias, a ser reconhecida em favor de qualquer das partes. Os pontos controvertidos acima delimitados guardam pertinência direta com o objeto da lide e são determinantes para o julgamento do mérito, exigindo instrução probatória voltada à elucidação dos fatos e à correta aplicação do direito ao caso concreto. Feitas tais considerações, declaro saneado o feito. II – DA PRODUÇÃO DE PROVA. Considerando que a controvérsia central recai sobre a posse efetiva do imóvel litigioso e a alegada exclusividade de uso e percepção de frutos pelo requerido, mostra-se necessária a instrução probatória por meio de prova oral e pessoal, apta a esclarecer as circunstâncias fáticas da ocupação e a eventual configuração de esbulho. No mais, em que pese a petição apresentada pela parte requerida no evento 177, para especificação de provas ser intempestiva, fazendo com que se opere o instituto da preclusão, entendo pertinente seu acolhimento, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, para colheita do depoimento pessoal do demandante BELZAIR INÁCIO RODRIGUES. Assim, DEFIRO os pedidos formulados nos eventos 86 e 177 e, de consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento no presente feito para o dia 03/02/2026, às 15h00min. DEFIRO, ainda, o pedido para a coleta dos depoimentos pessoais do autor BELZAIR INÁCIO RODRIGUES e do requerido ANTÔNIO NICÁCIO AMÂNCIO. Nos termos do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil, o autor BELZAIR INÁCIO RODRIGUES e o requerido ANTÔNIO NICÁCIO AMÂNCIO deverão ser pessoalmente intimados para comparecimento, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora para apresentar o rol, com a qualificação completa das testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Atente-se, para tanto, ao que dispõem os §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC, segundo os quais “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”, sendo que “o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados”. Apresentado o rol de testemunhas, proceda-se à devida intimação. A audiência, visando a busca da praticidade e economia, e com base na preservação da ausência de prejuízo e instrumentalidade das formas, será realizada TANTO pela via da sala passiva, no prédio do Fórum local, QUANTO pela via de videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, conforme orientações abaixo detalhadas. Ou seja, é facultado aos advogados, partes (inclusive no caso de depoimento pessoal), testemunhas e Ministério Público (quando for o caso), TANTO o comparecimento na sala passiva/de audiências, no Fórum local, QUANTO a participação por videoconferência. Quanto às pessoas que forem prestar depoimento, deverão preferencialmente comparecer ao Fórum local, onde serão ouvidas na sala passiva (sala de audiências). Todavia, havendo a opção da parte pela inquirição via plataforma virtual, assevero ser de responsabilidade de quem arrolou a testemunha garantir o comparecimento desta, através do manuseio apropriado do sistema, de modo que não haverá preclusão na produção desta prova caso o depoente não se faça presente durante o ato ou não consiga habilitar os recursos para tanto. 1) DO ACESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA: O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) no campo “ID da reunião”, digitar Meeting ID: 573 606 6053 (https://tjgo.zoom.us/j/5736066053); 3) clique em ingressar. 2) OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS TESTEMUNHAS: Intimem-se os procuradores das partes acerca da audiência designada, advertindo-os de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Ressalto, ainda, que havendo pedido de intimação pessoal das testemunhas, deverá ser apresentada justificativa cabal, a qual será objeto de análise por este juízo. Caso haja testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, requisite-os na forma do artigo 455, §4º, inciso III, CPC. De se ressaltar que caso o processo não seja sigiloso, o acesso aos autos por eventuais interessados permanece garantido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5043110-08.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Cumpre lembrar que, nos termos do art. 3º, caput, §§ 2º e 3º, do CPC, a composição amigável deverá ser prestigiada e estimulada pelos membros do Judiciário, advogados, defensores públicos, em qualquer fase do processo, vejamos: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, pelos princípios da cooperação, eficiência e economia processual, fontes basilares do diploma processual civil, resta possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, inclusive em se tratando de recurso ou fase executória. Nestes termos, considerando que ainda não foi oportunizada a tentativa de transação judicial entre os litigantes nos presentes autos, determino seja designada audiência conciliatória, a ser agendada pela escrivania deste juízo junto ao CEJUSC. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Desde já, fica consignado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e a parte que não comparecer será sancionada com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5899721-79.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseRequerente: Belzair Inácio Rodrigues e outrosRequerido: Antonio Nicácio AmâncioDECISÃOBELZAIR INÁCIO RODRIGUES e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Reintegração de Posse em desfavor de ANTÔNIO NICÁCIO AMÂNCIO, também qualificado.Em síntese, os autores afirmam que Genevra Nicácio Amâncio Cordeiro, falecida, deixou como herança uma casa residencial localizada em Goiânia-GO, na Rua GV-12, Quadra 38, Lote 40, Residencial Goiânia Viva. A referida propriedade é o único bem a ser partilhado entre seu companheiro, Antônio Nicácio Amâncio, e seus sete herdeiros. Alegam que, após seu falecimento, foi iniciado o procedimento de inventário extrajudicial, com o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conforme comprovam os documentos anexos.Mencionam que o requerido passou a residir exclusivamente na casa deixada por Genevra, sem a anuência do meeiro e dos demais herdeiros. Além de ocupar o imóvel, o demandado passou a alugar um barracão localizado no mesmo lote, gerando renda sem compartilhar os lucros com os demais coproprietários, o que configura esbulho possessório, conforme os arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil.Sustentam que os requerentes, na qualidade de coproprietários, têm o direito à posse e ao uso da propriedade em igualdade de condições, mas foram impedidos de exercer seus direitos.Acrescentam os autores que tentaram resolver a situação de forma amigável, buscando um acordo para a partilha do uso do imóvel e dos rendimentos do aluguel, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Afirmam que a situação é ainda mais preocupante, pois os requerentes se encontram em condições financeiras desfavoráveis e o imóvel representa sua principal fonte de renda e moradia.Diante disso, os demandantes pleiteiam a reintegração de posse do imóvel, para que todos possam usufruir do bem de maneira justa, além da partilha dos valores obtidos com o aluguel do barracão, a fim de reparar os prejuízos sofridos até o momento.Acompanham a petição inicial os documentos de evento 01.Custas iniciais recolhidas no evento 13.Despacho proferido por este juízo no evento 15, designando justificação prévia para o dia 21 de janeiro de 2025, às 16h30min, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil.A realização da audiência restou prejudicada em razão da ausência injustificada dos autores e de seus patronos constituídos nos autos (evento 45).Em seguida, os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Frustrada a audiência de justificação prévia designada por este juízo (evento 45), passo à análise do pedido liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial.Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A probabilidade do direito exige que o juiz seja convencido pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte autora.Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consiste na necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.Daniel Assumpção Amorim Neves leciona que “a tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica” (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2016, Ed. Jus Podivim).Por outro lado, a concessão de liminar, nas ações de reintegração de posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no art. 561 do CPC, a saber: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse.Senão, veja-se: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destarte, o exame ponderado dos documentos e das assertivas das partes autoras não conduz ao juízo de máxima probabilidade, ou seja, à certeza, ainda que provisória, sustentada por fundamentos aptos revelados nessa motivação fática.Isso ocorre, pois estão ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do pedido, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório para que se avalie a autenticidade e o alcance das arguições suscitadas pelas partes.Em outras palavras, para a concessão da medida liminar, é necessária a devida instrução da peça inaugural com todas as provas que evidenciem os requisitos elencados nos incisos do art. 561 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão.Dessa maneira, pelas provas existentes até então, não se pode afirmar, com a clareza necessária exigida para tanto, que houve a prática de esbulho pelo requerido, no imóvel indicado na petição inicial, e que sua posse é injusta, o que, por conseguinte, impede o deferimento de liminar de reintegração de posse.A propósito, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A concessão de liminar nas ações de reintegração de posse requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, a saber, posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse. II. Ausentes quaisquer dos requisitos, o indeferimento da liminar e a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Outrossim, somente após normal instrução probatória o juiz terá elementos para decidir a lide possessória instaurada nos autos de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5117138-41.2024.8.09.0128, Relator Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) – Grifei. “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se a instrução da petição inicial com prova documental apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC. 2. Não comprovados os pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a liminar possessória. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5316142-59.2024.8.09.0128, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) – Grifei. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos delineados no art. 561 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar para reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial.Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Realizada a citação, ofertando a parte requerida quaisquer das modalidades previstas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/201) a título de resposta, ouçam-se as partes autoras no prazo legal.Em caso de inércia, intimem-se as partes autoras, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, darem andamento no feito sob pena de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)VANESSA FERREIRA DE MIRANDAJuíza Substituta em AuxílioPortaria nº 28/202501

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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