Execução de Título Extrajudicial 6017614-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6017614-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/11/2025, 18:45

Confirmada

02/10/2025, 00:49

Expedida/certificada

16/09/2025, 22:27

Definitivo

11/09/2025, 13:58

Desarquivamento

11/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 14:13

Custas

26/08/2025, 14:07

Definitivo

12/08/2025, 14:41

Desarquivamento

12/08/2025, 14:41

Custas

12/08/2025, 14:40

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6017614-91.2024.8.09.0051Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo ResidenceRequerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora LtdaSENTENÇA Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial proposta por Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence em face de Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Analisando os autos, verifica-se que na audiência de conciliação realizada no evento 50, a exequente foi representada por preposto e, em decorrência disto, a executada pugna pela extinção do processo.Sobre o assunto, importante ressaltar que em se tratando de condomínio figurando ativamente nos autos, sua representação em audiência ocorre por meio do(a) síndico(a), ou por pessoa com poderes de representação, aprovada em assembleia, conforme previsto no art. 1.348, § 2º, do Código Civil. Vejamos: "Art. 1.348. Compete ao síndico: (...)§ 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção."Tal requesito é essencial para o regular processamento do processo, do qual resultou no enunciado 111 do FONAJE, "O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."Assim, não estando o exequente regularmente representado, aplica-se o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.Neste sentido já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, narrou o autor ser credor do executado na importância de R$ 16.384,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta e quatro reais), desde 30/10/2017, crédito esse representado por uma nota promissória emitida pelo Executado. Buscou com a presente ação o recebimento dos valores atualizados. No evento 54 os autos foram julgados extintos sem resolução do mérito ante a ausência do autor na audiência. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado no evento 63 onde pede a cassação da sentença. Contrarrazões no evento 64. 2. A questão ora sub judice ? ausência do autor/exequente na audiência de conciliação designada ? demanda atenção acurada aos eventos processuais, motivo pelo qual passa-se a análise cronológica dos fatos. Senão, vejam-se. 3. Inicialmente foi designada audiência de conciliação para 18/12/2023 às 15:00, tendo sido o autor devidamente intimado (eventos 31 e 32) - Link https://tjgo.zoom.us/j/2376936873 ou ID da reunião: 237 693 6873. 4. Sobreveio certidão que desmarcou a audiência, a qual veio a ser antecipada para o dia 19/06/2023 às 14:30 tendo sido o autor devidamente intimado (eventos 37, 40 e 41). O novo link para a audiência foi disponibilizado no evento 43 ? Link https://us05web.zoom.us/j/88031164015?pwd=eHFiRWxpMTBkZTZPVUY0YXRmL3g1QT09 ou ID da reunião: 880 3116 4015, tendo sido o autor regularmente cientificado conforme evento 44. 5. No evento 51 consta a ata da audiência realizada no dia 19/06/2023 que apontou a ausência da parte autora, frisa-se que a audiência havia sido designada para as 14:30 e encerrou-se às 14:46. Sobreveio a sentença de extinção no evento 54. 6. Posteriormente, foi juntada justificativa de ausência (evento 57). Aduz o autor que acessou a sala virtual da audiência às 14:27, tendo esperado até às 14:52, enviando mensagens ao chat para saber sobre o atraso e permanecendo logado até as 15:15. Juntou print da tela do computador com o ID da audiência 880 3116 4015 às 14:27. 7. Pois bem, a justificativa apresentada pelo autor não se sustenta. Explica-se. Em que pese o autor tenha carreado print da tela do computador com o ID da audiência 880 3116 4015 às 14:27, chama a atenção o fato de na barra de tarefas não constar a data, apenas o horário, além disso os prints do Zoom trazem somente a informação de que o encontro estava agendado para 19/06/2023 com a hora marcada no computador, mas sem a data do dia do acesso. Ademais, não é crível que o autor tenha aguardado 22 (vinte e dois) minutos do início da audiência para questionar algo no chat quanto ao atraso. Todo este arcabouço não deixa dúvidas de que o autor ingressou na audiência no dia e horário equivocados. Soma que poderia perfeitamente pritar a tela do celular com a data e horário da ligação, mas assim não procedeu e trouxre para os autos, tão somente, o áudio, mas sem nenhuma prova do dia e horário da ligação, de forma que também não pode ser considerado como prova de que manteve contato na data designada para a audiência e em seu devido horário. 8. Desse modo, tenho que não logrou a parte autora em comprovar, sua impossibilidade de comparecimento à audiência para a qual estava devidamente intimada, motivo pelo qual não poderá levantar-se a nulidade da sentença, assim, correta a extinção do presente feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995, que preconiza ?Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I ? quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.? Neste mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 20 do FONAJE, que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 9. A ausência da parte autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) primam pela presença pessoal da parte neste ato processual. 10. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 11. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do processo. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e próprios fundamentos jurídicos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5531155-74.2020.8.09.0025, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (negrito inserido)No presente caso, constata-se que não houve comparecimento do síndico à audiência de conciliação designada, mas sim de um preposto por este indicado, desacompanhado de documento com poderes de representação nos termos da legislação vigente.Assim, diante das evidências de que a exequente não estava regularmente representada, o reconhecimento de sua ausência na audiência de conciliação é a medida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.Caso tenha se deferido decisão liminar, fica revogada.Determino a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nestes autos.Custas pela parte exequente (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/1995).Considerando a condenação em custas, condiciono o ajuizamento de nova ação ao pagamento das mesmas.Proceda-se à Secretaria, com as devidas anotações.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

16/07/2025, 18:30

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Outros

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6017614-91.2024.8.09.0051Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo ResidenceRequerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora LtdaSENTENÇA Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial proposta por Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence em face de Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Analisando os autos, verifica-se que na audiência de conciliação realizada no evento 50, a exequente foi representada por preposto e, em decorrência disto, a executada pugna pela extinção do processo.Sobre o assunto, importante ressaltar que em se tratando de condomínio figurando ativamente nos autos, sua representação em audiência ocorre por meio do(a) síndico(a), ou por pessoa com poderes de representação, aprovada em assembleia, conforme previsto no art. 1.348, § 2º, do Código Civil. Vejamos: "Art. 1.348. Compete ao síndico: (...)§ 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção."Tal requesito é essencial para o regular processamento do processo, do qual resultou no enunciado 111 do FONAJE, "O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."Assim, não estando o exequente regularmente representado, aplica-se o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.Neste sentido já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, narrou o autor ser credor do executado na importância de R$ 16.384,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta e quatro reais), desde 30/10/2017, crédito esse representado por uma nota promissória emitida pelo Executado. Buscou com a presente ação o recebimento dos valores atualizados. No evento 54 os autos foram julgados extintos sem resolução do mérito ante a ausência do autor na audiência. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado no evento 63 onde pede a cassação da sentença. Contrarrazões no evento 64. 2. A questão ora sub judice ? ausência do autor/exequente na audiência de conciliação designada ? demanda atenção acurada aos eventos processuais, motivo pelo qual passa-se a análise cronológica dos fatos. Senão, vejam-se. 3. Inicialmente foi designada audiência de conciliação para 18/12/2023 às 15:00, tendo sido o autor devidamente intimado (eventos 31 e 32) - Link https://tjgo.zoom.us/j/2376936873 ou ID da reunião: 237 693 6873. 4. Sobreveio certidão que desmarcou a audiência, a qual veio a ser antecipada para o dia 19/06/2023 às 14:30 tendo sido o autor devidamente intimado (eventos 37, 40 e 41). O novo link para a audiência foi disponibilizado no evento 43 ? Link https://us05web.zoom.us/j/88031164015?pwd=eHFiRWxpMTBkZTZPVUY0YXRmL3g1QT09 ou ID da reunião: 880 3116 4015, tendo sido o autor regularmente cientificado conforme evento 44. 5. No evento 51 consta a ata da audiência realizada no dia 19/06/2023 que apontou a ausência da parte autora, frisa-se que a audiência havia sido designada para as 14:30 e encerrou-se às 14:46. Sobreveio a sentença de extinção no evento 54. 6. Posteriormente, foi juntada justificativa de ausência (evento 57). Aduz o autor que acessou a sala virtual da audiência às 14:27, tendo esperado até às 14:52, enviando mensagens ao chat para saber sobre o atraso e permanecendo logado até as 15:15. Juntou print da tela do computador com o ID da audiência 880 3116 4015 às 14:27. 7. Pois bem, a justificativa apresentada pelo autor não se sustenta. Explica-se. Em que pese o autor tenha carreado print da tela do computador com o ID da audiência 880 3116 4015 às 14:27, chama a atenção o fato de na barra de tarefas não constar a data, apenas o horário, além disso os prints do Zoom trazem somente a informação de que o encontro estava agendado para 19/06/2023 com a hora marcada no computador, mas sem a data do dia do acesso. Ademais, não é crível que o autor tenha aguardado 22 (vinte e dois) minutos do início da audiência para questionar algo no chat quanto ao atraso. Todo este arcabouço não deixa dúvidas de que o autor ingressou na audiência no dia e horário equivocados. Soma que poderia perfeitamente pritar a tela do celular com a data e horário da ligação, mas assim não procedeu e trouxre para os autos, tão somente, o áudio, mas sem nenhuma prova do dia e horário da ligação, de forma que também não pode ser considerado como prova de que manteve contato na data designada para a audiência e em seu devido horário. 8. Desse modo, tenho que não logrou a parte autora em comprovar, sua impossibilidade de comparecimento à audiência para a qual estava devidamente intimada, motivo pelo qual não poderá levantar-se a nulidade da sentença, assim, correta a extinção do presente feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995, que preconiza ?Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I ? quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.? Neste mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 20 do FONAJE, que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 9. A ausência da parte autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) primam pela presença pessoal da parte neste ato processual. 10. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 11. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do processo. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e próprios fundamentos jurídicos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5531155-74.2020.8.09.0025, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (negrito inserido)No presente caso, constata-se que não houve comparecimento do síndico à audiência de conciliação designada, mas sim de um preposto por este indicado, desacompanhado de documento com poderes de representação nos termos da legislação vigente.Assim, diante das evidências de que a exequente não estava regularmente representada, o reconhecimento de sua ausência na audiência de conciliação é a medida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.Caso tenha se deferido decisão liminar, fica revogada.Determino a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nestes autos.Custas pela parte exequente (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/1995).Considerando a condenação em custas, condiciono o ajuizamento de nova ação ao pagamento das mesmas.Proceda-se à Secretaria, com as devidas anotações.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6017614-91.2024.8.09.0051 Exequente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence Executado(a): Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence em face de Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 13, a executada opõe embargos à execução e indica à penhora o imóvel de matrícula n. 251.965, que se encontra livre e desembaraçado, para fins de garantia do Juízo.Intimada, a exequente, no evento n. 16, concorda com a nomeação do bem e manifesta pela improcedência das alegações.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.De início, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e considerando a anuência da exequente, determino a penhora do imóvel matriculado sob o n° 251.965, no 1º Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Goiânia, que se encontra livre e desembaraçado, conforme certidão imobiliária apresentada no evento n. 13, nos termos do artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil.Penhore-se por termo nos autos o imóvel da parte executada, acima referido, conforme preceitua o art. 845 do Código de Processo Civil: “Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”.Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do Código de Processo Civil, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, intime-se a executada da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Ressalto que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos sua respectiva convenção, integral e legível, sob pena de extinção e arquivamento.Em seguida, juntado o documento e considerando a divergência de cálculos apresentadas pelas partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito nos termos da convenção apresentada, precisando o valor devido e a qual parte.Após, intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestarem no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(57)