Cumprimento de sentença 5119404-69.2018.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 5119404-69.2018.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/12/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5119404-69.2018.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor Bancário Sul,, 0Quadra 01, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III,, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF. Parte ré/executada: Cleci Salete Canali, inscrita no CPF/CNPJ: 762.830.466-49, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 468,, Setor Bosque, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente interpôs apelação contra a sentença prolatada no mov. 132, a qual foi conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que extinguiu o processo e determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (mov. 156). 2. Assim, manifesto a ciência do ofício comunicatório juntado no mov. 156 e DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior informação acerca da quitação integral do acordo ou eventual notícia de descumprimento, em estrito cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal. 3. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Transcorrido o prazo do acordo sem comunicação de descumprimento, independentemente de conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente os autos. 4.1. Comunicado a qualquer tempo o descumprimento, ouça-se a parte adversária no prazo legal e, em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5119404-69.2018.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor Bancário Sul,, 0Quadra 01, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III,, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF. Parte ré/executada: Cleci Salete Canali, inscrita no CPF/CNPJ: 762.830.466-49, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 468,, Setor Bosque, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente interpôs apelação contra a sentença prolatada no mov. 132, a qual foi conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que extinguiu o processo e determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (mov. 156). 2. Assim, manifesto a ciência do ofício comunicatório juntado no mov. 156 e DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior informação acerca da quitação integral do acordo ou eventual notícia de descumprimento, em estrito cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal. 3. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Transcorrido o prazo do acordo sem comunicação de descumprimento, independentemente de conclusão, ARQUIVE-SE definitivamente os autos. 4.1. Comunicado a qualquer tempo o descumprimento, ouça-se a parte adversária no prazo legal e, em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 14:43

Mero expediente

12/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:47

Recebimento

09/12/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119404-69.2018.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: CLECI SALETE CANALI RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de sentença que homologou acordo firmado entre as partes no cumprimento de sentença, e extinguiu o feito com resolução de mérito, apesar de a avença prever pagamento parcelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em fase de cumprimento de sentença, a celebração de acordo com pagamento parcelado justifica a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do CPC, ou sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do mesmo diploma. III. Razões de decidir 3. O artigo 922 do CPC dispõe que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação. 5.A extinção do processo somente se justifica após o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. O entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula nº 65 do TJGO, que veda a extinção do processo quando as partes requerem sua suspensão até o cumprimento do acordo. 6. No caso concreto, ao homologar o acordo e extinguir o feito prematuramente, o juízo de origem divergiu do entendimento consolidado, impondo-se a reforma da sentença para que o processo permaneça suspenso até o adimplemento integral do débito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, na parte em que extinguiu o processo, determinando-se a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, conforme o artigo 922 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Do Brasil S.A., contra a decisão (mov. 143) que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 132), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Cleci Salete Canali. Historiam os autos que, após a propositura de Ação Monitória, convertida em Cumprimento de Sentença, as partes celebraram acordo para quitação do débito (mov. 119). Sobreveio recursada, proferida nos seguintes termos: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 119, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 4. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia/GO sob a matrícula n.º 9.632. 5. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º do CPC. 6. Outrossim, DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. De toda sorte, considerando que o processo tramita eletronicamente e pode ser desarquivado a qualquer tempo, por simples petição, sem que nenhum ônus seja imposto às partes, DETERMINO que aguarde no arquivo. 6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos. 6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito no arquivo, independentemente de conclusão. Rejeitados os embargos de declaração pelo Banco do Brasil (mov. 143). Inconformado, o apelante (mov. 146) sustenta, em síntese, que a sentença de extinção contraria o pedido expresso das partes e a legislação aplicável. Defende que, em casos de acordo para pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e não extinto prematuramente. Argumenta que a extinção do feito lhe causa prejuízo, pois, em caso de inadimplemento, será obrigado a propor nova demanda executiva. Nesses termos, requer a reforma da “sentença que extinguiu o processo, determinando a sua suspensão até o integral cumprimento do acordo”. Preparo regular. Embora devidamente intimada (mov. 149), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão da movimentação 150. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e, alinhada à Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. A questão jurídica cinge-se em definir se, em fase de cumprimento de sentença, a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito acarreta a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do CPC, ou a sua extinção com resolução de mérito, conforme o artigo 487, III, 'b', do mesmo diploma. Sobre o tema, o Código de Processo Civil é taxativo ao dispor, em seu artigo 922, que, havendo convenção das partes para o cumprimento voluntário da obrigação, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor. In verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A extinção do processo executivo, por sua vez, só ocorre com a satisfação da obrigação, conforme preceitua o artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é uníssona no sentido de que a celebração de acordo entre as partes, para pagamento parcelado do débito, em fase de cumprimento de sentença, acarreta a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, e não a sua extinção. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no tribunal local por meio da Súmula nº 65, in verbis: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento. No caso em tela, o juízo de origem, ao extinguir o processo com resolução de mérito em vez de determinar sua suspensão, dissentiu do regramento legal e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe para adequá-la ao direito. Neste sentido, julgado deste tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO A PRAZO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SÚMULA Nº 65 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA PARTE.1.Tendo o pedido de suspensão do processo até que se cumpra o acordado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65, deste Tribunal, revela-se incorreta a extinção do feito. Após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, bem como seja determinada a expedição de termo de penhora no imóvel oferecido pelo executado/apelado na cláusula nona do acordo. 2. Reforma-se em parte o ato hostilizado, a fim de que o julgador de origem mantenha a homologação do acordo firmado, porém determine a suspensão do feito até o seu devido cumprimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5330724-21.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, na parte em que extinguiu o processo, e determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevêdo R E L A T O R A A7

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 08:38

Desarquivamento

07/11/2025, 08:38

Decurso de Prazo

07/11/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Nilvan José de Barros Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 5038499

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 06:30

Expedida/certificada

12/09/2025, 06:20

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119404-69.2018.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: CLECI SALETE CANALI RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de sentença que homologou acordo firmado entre as partes no cumprimento de sentença, e extinguiu o feito com resolução de mérito, apesar de a avença prever pagamento parcelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em fase de cumprimento de sentença, a celebração de acordo com pagamento parcelado justifica a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do CPC, ou sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do mesmo diploma. III. Razões de decidir 3. O artigo 922 do CPC dispõe que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação. 5.A extinção do processo somente se justifica após o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. O entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula nº 65 do TJGO, que veda a extinção do processo quando as partes requerem sua suspensão até o cumprimento do acordo. 6. No caso concreto, ao homologar o acordo e extinguir o feito prematuramente, o juízo de origem divergiu do entendimento consolidado, impondo-se a reforma da sentença para que o processo permaneça suspenso até o adimplemento integral do débito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, na parte em que extinguiu o processo, determinando-se a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, conforme o artigo 922 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Do Brasil S.A., contra a decisão (mov. 143) que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 132), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Cleci Salete Canali. Historiam os autos que, após a propositura de Ação Monitória, convertida em Cumprimento de Sentença, as partes celebraram acordo para quitação do débito (mov. 119). Sobreveio recursada, proferida nos seguintes termos: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 119, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 4. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia/GO sob a matrícula n.º 9.632. 5. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º do CPC. 6. Outrossim, DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. De toda sorte, considerando que o processo tramita eletronicamente e pode ser desarquivado a qualquer tempo, por simples petição, sem que nenhum ônus seja imposto às partes, DETERMINO que aguarde no arquivo. 6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos. 6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito no arquivo, independentemente de conclusão. Rejeitados os embargos de declaração pelo Banco do Brasil (mov. 143). Inconformado, o apelante (mov. 146) sustenta, em síntese, que a sentença de extinção contraria o pedido expresso das partes e a legislação aplicável. Defende que, em casos de acordo para pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e não extinto prematuramente. Argumenta que a extinção do feito lhe causa prejuízo, pois, em caso de inadimplemento, será obrigado a propor nova demanda executiva. Nesses termos, requer a reforma da “sentença que extinguiu o processo, determinando a sua suspensão até o integral cumprimento do acordo”. Preparo regular. Embora devidamente intimada (mov. 149), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão da movimentação 150. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e, alinhada à Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. A questão jurídica cinge-se em definir se, em fase de cumprimento de sentença, a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito acarreta a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do CPC, ou a sua extinção com resolução de mérito, conforme o artigo 487, III, 'b', do mesmo diploma. Sobre o tema, o Código de Processo Civil é taxativo ao dispor, em seu artigo 922, que, havendo convenção das partes para o cumprimento voluntário da obrigação, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor. In verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A extinção do processo executivo, por sua vez, só ocorre com a satisfação da obrigação, conforme preceitua o artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é uníssona no sentido de que a celebração de acordo entre as partes, para pagamento parcelado do débito, em fase de cumprimento de sentença, acarreta a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, e não a sua extinção. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no tribunal local por meio da Súmula nº 65, in verbis: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento. No caso em tela, o juízo de origem, ao extinguir o processo com resolução de mérito em vez de determinar sua suspensão, dissentiu do regramento legal e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe para adequá-la ao direito. Neste sentido, julgado deste tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO A PRAZO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SÚMULA Nº 65 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA PARTE.1.Tendo o pedido de suspensão do processo até que se cumpra o acordado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65, deste Tribunal, revela-se incorreta a extinção do feito. Após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, bem como seja determinada a expedição de termo de penhora no imóvel oferecido pelo executado/apelado na cláusula nona do acordo. 2. Reforma-se em parte o ato hostilizado, a fim de que o julgador de origem mantenha a homologação do acordo firmado, porém determine a suspensão do feito até o seu devido cumprimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5330724-21.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, na parte em que extinguiu o processo, e determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevêdo R E L A T O R A A7

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5119404-69.2018.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: Banco Do Brasil, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III,, 0, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF, 70073901, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Cleci Salete Canali, inscrita no CPF/CNPJ: 762.830.466-49, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 468,, Setor Bosque, FORMOSA, GO73802030, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 134) em face da sentença de mov. 132, que homologou o acordo firmado com a parte executada e julgou extinto o feito. O embargante alega, em síntese, contradição, ao argumento de que o processo deveria ser apenas suspenso (art. 922, CPC) e não extinto (art. 487, III, 'b', CPC).Intimada (mov. 137), a parte embargada permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS.A decisão embargada não padece de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A suposta contradição apontada pelo embargante inexiste. A sentença, de forma clara e sequencial, primeiro homologou a transação e, como consequência legal, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.Em um segundo momento, ao dispor sobre a fase de cumprimento do título judicial recém-constituído, a decisão deferiu expressamente o pedido de suspensão do feito e disciplinou o procedimento em caso de inadimplemento, garantindo à parte credora a possibilidade de reativar o processo "a qualquer tempo, por simples petição, sem que nenhum ônus lhe seja imposto".Assim, o temor de ter que ajuizar "nova ação" é afastado pelo próprio teor do julgado, que assegura o prosseguimento da execução nestes mesmos autos. O arquivamento do feito é medida de gestão processual, tendo em vista que, até ulterior peticionamento, não haverá nenhum ato processual a ser praticado, não existindo lógica na manutenção ativa do feito, circunstância esta que não acarreta qualquer prejuízo à parte.O que se verifica é o mero peticionamento abusivo da parte embargante, buscando que o julgador ajuste sua fundamentação àquilo que ela, ignorando como se faz a gestão administrativa de acervo processual, entende adequado, mesmo sem auferir nenhum benefício técnico.3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de mov. 132 em todos os seus termos.3.1. Advirto a parte que a oposição de novos embargos protelatórios serão sancionados com multa.4. Certificada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente a sentença retromencionada e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5119404-69.2018.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: Banco Do Brasil, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na SEPN Quadra 515, Bloco A, 1º andar,, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70770501, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Cleci Salete Canali, inscrita no CPF/CNPJ: 762.830.466-49, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 468,, Setor Bosque, FORMOSA, GO73802030, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. Cuidam os autos de cumprimento de sentença movida por Banco do Brasil S.A. em face de Cleci Salete Canali, todos qualificados.Em curso o feito, à mov. 119, as partes compuseram amigavelmente a lide e acordaram que: a) o(a) réu(é) confessa dever ao exequente a importância de R$ 207.986,73 (duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), atualizada até 24/09/2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 490802912, produto: RENEGOCIAÇÃO RURAL ESPECIAL; b) o(a) réu(é) pagará ao autor a importância de R$ 207.986,73 (duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), dividida em 06 (seis) prestações anuais e sucessivas, correspondentes da 1ª à 5ª parcela de principal no valor de R$ 34.664,46 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e a 6ª parcela de principal no valor de R$ 34.664,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), vencendo a primeira em 25.04.2025 e as demais em igual dia e mês dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 25.04.2030, todas as responsabilidades resultantes deste Acordo; c) em garantia do cumprimento das obrigações, o(a) réu(é) oferece em penhora o imóvel rural denominado PONCHE VERDE II, registrado sob a matrícula nº 9.632, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia - GO, com área de 262,00 ha, de propriedade de Paulo Cesar Canali, avaliado em R$ 2.592.730,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta reais), conforme avaliação de 23/09/2024. A parte exequente foi intimada a apresentar a certidão de matrícula do imóvel- mov. 123.Documento anexado na mov. 130.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO.2. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 119, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.4. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia/GO sob a matrícula n.º 9.632.5. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º do CPC.6. Outrossim, DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. De toda sorte, considerando que o processo tramita eletronicamente e pode ser desarquivado a qualquer tempo, por simples petição, sem que nenhum ônus seja imposto às partes, DETERMINO que aguarde no arquivo.6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos.6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito no arquivo, independentemente de conclusão.7. Honorários conforme acordado. Custas pela parte executada.8. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.9. Ante a renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento dos autos.10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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