Cumprimento de sentença 5587069-45.2022.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 5587069-45.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDICAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de valores gastos com o fornecimento de medicamento em cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. O plano de saúde argumentou que a revogação da liminar ensejaria a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da beneficiária. A beneficiária utilizou integralmente o medicamento, alegando boa-fé e ausência de enriquecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da tutela antecipada que determinou o fornecimento de medicamento de natureza alimentar e essencial à saúde da beneficiária obriga a restituição dos valores, mesmo diante da boa-fé desta e da ausência de enriquecimento ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a mitigação da regra do art. 302 do CPC em casos de fornecimento de medicamentos essenciais à saúde, em virtude da boa-fé objetiva, do direito à saúde e da ausência de enriquecimento ilícito da parte beneficiária.4. A beneficiária utilizou o medicamento de forma integral, comprovadamente, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito. A devolução dos valores prejudicaria seu direito à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.1. A revogação de tutela antecipada que determina o fornecimento de medicamento de natureza alimentar e essencial à saúde não obriga a restituição dos valores pagos, em caso de boa-fé da beneficiária e ausência de enriquecimento ilícito. 2. A aplicação do art. 302 do CPC deve ser mitigada em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde, visando a proteção do direito fundamental à saúde.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302; art. 924, inc. II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 2.162.984/SP (STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi); ARE 1307919 ED-AgR (STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski); TJDF 0730375-65.2023.8.07.0001; TJMG - Agravo de Instrumento: 15690116820248130000. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL Nº 5587069-45.2022.8.09.0093COMARCA DE ORIGEM: JATAÍAPELANTE: UNIMED JATAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: CAMILLA FERREIRA DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED JATAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, na fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CAMILLA FERREIRA DE OLIVEIRA.Dos autos, extrai-se que a autora pleiteou o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica (clexane 80mg), obtendo tutela provisória favorável. A sentença confirmou a liminar e impôs condenações à ré (mov. 31), mas, em grau recursal, esta Egrégia Corte afastou a obrigação de fornecimento do fármaco, reconhecendo a legalidade da negativa contratual (mov.87).Em cumprimento de sentença, a Unimed requereu a restituição dos valores gastos com a liminar, com fundamento nos arts. 302 e 309 do CPC (vide mov. 107). O Juízo de origem indeferiu o pleito, sob fundamento de que a verba utilizada possui natureza alimentar, foi efetivamente consumida pela autora e não gerou acréscimo patrimonial, o que afastaria a alegação de enriquecimento ilícito (mov. 112).A UNIMED alega, em síntese, que revogada a tutela antecipada de natureza precária, é indevida a aplicação da boa-fé e da irrepetibilidade, pois não houve acréscimo patrimonial à parte exequente. Com base nos arts. 302 e 309 do CPC, requer a restituição de R$ 21.093,57, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.No caso em tela, analisando-se os argumentos defendidos pelo apelante, percebe-se que nenhum deles possui o condão de infirmar as razões apresentadas na sentença recorrida.É fato incontroverso que a liminar foi concedida para garantir à autora o acesso ao medicamento clexane 80mg, posteriormente confirmado por sentença. Contudo, em sede de apelação, o Tribunal reformou parcialmente o decisum, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento, com base na legalidade da negativa contratual por se tratar de medicamento de uso domiciliar não incluído na cobertura do plano.A despeito do fundamento legal invocado pela apelante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo importantes balizas interpretativas quanto à limitação da repetição dos valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada, especialmente nas hipóteses que envolvem a prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos com natureza alimentar e caráter essencial ao tratamento do beneficiário.Destaca-se, nesse ponto, o recente julgamento do REsp 2.162.984/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que reafirma a inaplicabilidade da restituição de valores em casos de boa-fé da parte beneficiária e prestação efetiva de serviços de saúde, ainda que a decisão judicial tenha sido posteriormente reformadaA natureza essencial e imprescindível, segundo laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, bem como o recebimento, de boa-fé, dos produtos e serviços de saúde, afastam a obrigação de restituição dos valores.No mesmo julgado, pontuou-se que o comportamento processual da parte beneficiária, pautado na confiança legítima em decisões judiciais reiteradamente favoráveis, reforça a impossibilidade de se exigir devolução dos valores, sobretudo quando a prestação foi integralmente executada e consumida. A Corte destacou que “não se pode admitir que uma decisão judicial precária, posteriormente revogada, imponha à parte hipossuficiente o risco de arcar com o custo integral de um tratamento essencial à sua saúde”.A presente hipótese se enquadra exatamente nesse contexto: a autora, beneficiária da medida liminar, utilizou os medicamentos fornecidos de forma integral e legítima, sem qualquer acréscimo patrimonial indevido. Não houve, portanto, enriquecimento ilícito. Pelo contrário, os valores foram aplicados em insumo de natureza essencial à preservação da saúde da paciente, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, afasta a incidência do art. 302 do CPC nesses moldes.O entendimento esposado pelo STJ também dialoga com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No ARE 1307919 ED-AgR, o Ministro Ricardo Lewandowski assentou que, mesmo na hipótese de fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, a segurança jurídica, a boa-fé e o direito à saúde impedem a exigência de devolução dos valores gastos em razão de decisão judicial posteriormente revista?.Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Direito de ressarcimento do plano de saúde, após a sentença que revogou liminar concedida em tutela de urgência e obrigou o plano a custear a compra de medicamento para tratamento oncológico. 2. A extinção do processo ocorreu com a devida aferição sobre o direito material. Para a concessão da liminar, o douto Juízo ponderou acerca da probabilidade do direito e sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, o que certamente foi feito em observância ao entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema da boa-fé objetiva, para os casos semelhantes ao presente, onde se discute a obrigação da cobertura no campo da saúde suplementar. 3. A cobertura de tratamento foi deferida por meio de liminar, e muito embora a posterior sentença tenha revogado a tutela de urgência concedida, não se trata de inexistência do direito, já que o fato de ser cassado o efeito da liminar concedida, não se leva à conclusão de que houve má-fé do interessado, o que impende afirmar que é incabível a restituição dos valores pleiteados pelo plano de saúde. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJDF 0730375-65.2023.8.07.0001 1843274, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MEDICAMENTO – ALTO CUSTO – FORNECIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO-BLOQUEIO DE VALORES - LEVANGAMENTO PELA PARTE – AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. - Considerando que o levantamento do valor do bloqueio judicial e posterior aquisição de medicamentos ocorreram por força de decisão que, então, surtia válidos e jurídicos efeitos, a retratar boa-fé da parte, a prolação de acórdão, posteriormente, revogando a decisão que deferira a tutela de urgência, por si só, não enseja ordem de restituição do valor obtido com sequestro judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento: 15690116820248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) Dessa forma, observa-se que a aplicação literal do art. 302 do CPC, nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos essenciais por força de liminar judicial, deve ser mitigada, a fim de respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, segurança jurídica e proteção da confiança.No caso em análise, a parte autora comprovadamente utilizou o medicamento recebido, conforme recibos de mov. 14, doc. 8, não havendo nenhuma demonstração de que tenha obtido proveito indevido ou acréscimo patrimonial com a medida. A devolução dos valores, portanto, além de juridicamente indevida, comprometeria a efetividade do direito à saúde e geraria instabilidade no sistema de tutela jurisdicional de urgência.Por fim, tendo sido quitados os honorários de sucumbência, razão do cumprimento de sentença, impõe-se a manutenção da extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC.Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Apesar do desprovimento do recurso, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, diante da ausência de fixação na instância de origem.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5587069-45.2022.8.09.0093.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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