Embargos à Execução 5317929-26.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5317929-26.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5317929-26.2025.8.09.0149Polo ativo: Daniele Dos Santos PinheiroPolo passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Considerando que o processo originário destes embargos à execução (protocolo nº 5260386-65.2025.8.09.0149) foi redistribuído ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, DECLINO da competência para conhecer, processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos autos, por meio do malote digital, àquele Juízo, cabendo à Escrivania, após a efetivação da transferência, proceder ao arquivamento destes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 19:40

Incompetência

03/10/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5317929-26.2025.8.09.0149Polo ativo: Daniele Dos Santos PinheiroPolo passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoDESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte Demandante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, essa presunção é iuris tantum, relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada. No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessarte, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água; energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte Autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte Autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

03/06/2025, 00:20

Mero expediente

03/06/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:57

Distribuição (dependência)

25/04/2025, 10:30

Petição (Petição inicial)

25/04/2025, 10:30

Documentos

•06/10/2025, 00:00