Execução de Título Extrajudicial 5497979-49.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497979-49.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 16:50

Expedição de documento

19/03/2026, 17:56

Expedição de documento

13/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5497979-49.2020.8.09.0011 Polo ativo: Plumatex Colchôes Industrial Ltda. Polo passivo: Stylo Móveis Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por PLUMATEX COLCHÔES INDUSTRIAL LTDA. Após o deferimento da penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da Executada e a expedição do respectivo mandado (mov. 95), o Oficial de Justiça apresentou certidão (mov. 99) informando a impossibilidade de cumprimento do ato por não ter encontrado o responsável no local em 18/12/2025, solicitando a prorrogação do prazo. A parte Exequente manifestou-se no evento 102, insurgindo-se contra o teor da certidão. Alega que o Oficial de Justiça não especificou as datas e horários de todas as diligências supostamente realizadas e, principalmente, que não houve o cumprimento da determinação judicial anterior (mov. 87) de contato prévio com o advogado da exequente para acompanhamento do ato. Pugna pela reexpedição do mandado, independentemente do recolhimento de novas custas, com a nomeação da executada como depositária fiel. É o relatório. Decido. Da análise da decisão proferida no movimento 87, verifico que este Juízo acolheu a justificativa anterior da Exequente e determinou expressamente que a Central de Mandados fizesse constar no mandado os dados de contato do Dr. Luiz Eduardo Mortari (OAB/GO 11.818), a fim de viabilizar o acompanhamento da diligência pela parte interessada. Embora o mandado expedido no evento 95 tenha incluído tais informações no campo "Complemento ao mandado", a certidão do Oficial de Justiça (mov. 99) é omissa quanto a qualquer tentativa de contato com o causídico indicado. Tal omissão prejudica o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a própria efetividade da execução, uma vez que o acompanhamento pelo exequente visa justamente facilitar a identificação de bens e a logística de eventual remoção ou depósito. Ademais, a certidão do Sr. Meirinho carece de maior detalhamento quanto às diligências realizadas, limitando-se a mencionar uma única data (18/12/2025, às 10:15h) enquanto utiliza o plural "das vezes em que ali estive", o que gera incerteza sobre o efetivo esgotamento dos meios para o cumprimento da ordem. Quanto ao pedido de isenção de novas custas, assiste razão à Exequente. Uma vez que o ato não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade da parte, notadamente a ausência de contato prévio determinado judicialmente e a imprecisão da certidão, a renovação da diligência deve ocorrer sem ônus adicional, nos termos do art. 93, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera reiteração de ato não cumprido adequadamente. Por fim, quanto ao encargo de fiel depositário, o art. 840, § 1º, inciso II, do CPC, estabelece que os bens móveis penhorados ficarão em poder do executado quando não houver depositário judicial ou quando o exequente anuir. No caso, a própria exequente requer que a executada seja nomeada depositária, o que atende à celeridade processual neste momento. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da parte Exequente (mov. 102) e DETERMINO A REEXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da executada, no endereço indicado no mov. 95, independentemente do recolhimento de novas custas de locomoção. Reforcem ao Sr. Oficial de Justiça para que, em estrita observância à decisão de mov. 87, entre em contato com o advogado Dr. Luiz Eduardo Mortari, pelo telefone (62) 98334-5550, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para agendamento e acompanhamento da diligência. DETERMINO A NOMEAÇÃO do representante legal da executada como fiel depositário dos bens porventura penhorados, devendo o Oficial de Justiça colher a assinatura no respectivo auto de penhora e depósito, advertindo-o das sanções legais. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

27/01/2026, 15:45

deferimento

27/01/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 11:31

Expedida/certificada

15/01/2026, 11:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 12:20

Expedição de documento

12/11/2025, 12:10

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5497979-49.2020.8.09.0011 Polo ativo: Plumatex Colchôes Industrial Ltda. Polo passivo: Stylo Móveis Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise dos autos verifico que a parte Exequente se insurge contra a determinação de recolhimento de novas custas para a expedição de mandado de avaliação e penhora, requerendo a apreciação de sua manifestação anterior, na qual alega não ter dado causa à não realização da diligência. Da análise detida dos autos, observo que a parte exequente havia requerido expressamente, em petição de mov. 75, que constassem no mandado os dados de seu advogado, Dr. Luiz Eduardo Mortari, para que este pudesse acompanhar a diligência. Contudo, o mandado expedido pela Central de Mandados (mov. 77) não continha as informações solicitadas, o que, segundo a certidão do Oficial de Justiça (mov. 78), impossibilitou o contato e, consequentemente, a realização do ato, uma vez que a parte exequente não teria disponibilizado os meios necessários para a remoção dos bens nem assumido a condição de fiel depositária, nos termos do art. 840, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, assiste razão à parte Exequente. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade do processo, acolho a manifestação da parte exequente para afastar a determinação de recolhimento de novas custas. Determino, por conseguinte, a expedição de novo mandado de avaliação e penhora, devendo observar, desta vez, a inclusão de todos os dados necessários ao seu integral cumprimento, em especial o nome e o contato do advogado da parte exequente, conforme requerido na petição de mov. 75. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5497979-49.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 10 de setembro de 2025. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5497979-49.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Plumatex Colchôes Industrial Ltda.Requerido: Stylo Móveis Ltda MeDecisão Após tentativas frustradas de busca de bens para satisfação do débito, no evento 66, a parte exequente requer a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da executada.Pois bem. Nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil, a execução judicial possibilita ao exequente efetuar a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito exequendo. “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. Não obstante a medida postulada pelo exequente, mandado para penhora de bens no estabelecimento comercial do executado, tenha caído em desuso, é possível o deferimento. A adoção de sistemas conveniados pelos Tribunais pátrios permitiu a otimização do processo de execução, tais quais Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros, visando a localização, constrição e penhora de bens suficientes à satisfação da execução. Outrossim, é possível ao exequente diligenciar através de seus próprios meios a consulta de bens do executado, a exemplo da consulta ao competente ofício de registro de imóveis. Assim, havendo expressa previsão legal para tanto, insculpida no art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, e desde logo advertido que a penhora de bens no estabelecimento comercial deve ser realizada com cautela e prudência pelo Oficial de Justiça, a fim de evitar a constrição de bens destinados à consecução da atividade empresária, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do evento 66. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre eventuais bens localizados no endereço do executado, com fundamento no art. 831 do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas constantes nos artigos. 832 e 833, ambos do Código de Processo Civil.Havendo penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Na sequência, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Antes, porém, intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito, bem como efetuar o pagmento das custas pertinentes ao ato, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. cumpra-se Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5497979-49.2020.8.09.0011 Polo ativo: Plumatex Colchôes Industrial Ltda. Polo passivo: Stylo Móveis Ltda Me Natureza: Monitória D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PLUMATEX COLCHÔES INDUSTRIAL LTDA em face de STYLO MÓVEIS LTDA ME, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 58, a parte exequente requereu a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. O processo veio concluso. É breve o relato. Decido. Defiro, o pedido de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (reiteradamente por 30 dias) que estejam vinculados ao nome do executado Stylo Móveis Ltda Me, inscrito no CNPJ sob o nº 21.xxx.xxx/0001-83. Saliento que deixo de informar os dados do CPF da parte executada em virtude da proteção de dados de que se trata a LGPD. Caso a consulta junto ao sistema RENAJUD seja frutífera, procedam à restrição de circulação dos veículos encontrados. Ressalto que deverá ser realizada a consulta das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema Infojud. Em tempo, DECLARO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS via Infojud, relativas aos dados fiscais dos devedores. Remetam os autos ao CACE para que proceda à pesquisa de bens, conforme determinado. Realizada a constrição e juntada a resposta, intimem o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Escoado o prazo, venham os autos conclusos. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

24/02/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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