Execução de Título Extrajudicial 5746337-33.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5746337-33.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5746337-33.2023.8.09.0051 Exequente: Escola Lider Projetando O Futuro Ltda Executado(a): Hellen Cristina Santiago Duarte DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Escola Lider Projetando O Futuro Ltda em face de Hellen Cristina Santiago Duarte, ambas as partes qualificadas nos autos. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário. Pesquisa de bens mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme eventos 24 e 27. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Em observância ao princípio da celeridade dos Juizados Especiais, determino à CENOPES no que se refere ao INFOJUD, que realize a busca de bens da parte executada, com as seguintes orientações/determinações: INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes. - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver. – Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

16/04/2026, 07:25

Expedição de documento

27/03/2026, 12:42

Documento

27/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5746337-33.2023.8.09.0051 Exequente: Escola Lider Projetando O Futuro Ltda Executado(a): Hellen Cristina Santiago Duarte DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 23:35

Mero expediente

23/03/2026, 17:29

Documento

26/02/2026, 07:33

Expedição de documento

25/02/2026, 18:20

Documento

25/02/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 15:03

Decurso de Prazo

10/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5746337-33.2023.8.09.0051 Exequente: Escola Lider Projetando O Futuro Ltda Executado(a): Hellen Cristina Santiago Duarte DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Escola Líder Projetando O Futuro Ltda em desfavor de Hellen Cristina Santiago Duarte, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 94, a parte exequente requer que seja expedido mandado de avaliação e penhora do veículo penhorado no evento 87. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a inclusão da restrição judicial de penhora sobre o veículo de propriedade da parte executada, modelo VW/FOX 1.0, placa NKI0520 (evento 87). No que tange à avaliação do referido bem móvel, a tabela FIPE colacionada no evento 66, equivale à avaliação do bem (CPC, art. 871, IV). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito para a efetiva satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Registra-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

28/01/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5746337-33.2023.8.09.0051 Exequente: Escola Lider Projetando O Futuro Ltda Executado(a): Hellen Cristina Santiago Duarte DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Escola Líder Projetando O Futuro Ltda em desfavor de Hellen Cristina Santiago Duarte, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 94, a parte exequente requer que seja expedido mandado de avaliação e penhora do veículo penhorado no evento 87. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a inclusão da restrição judicial de penhora sobre o veículo de propriedade da parte executada, modelo VW/FOX 1.0, placa NKI0520 (evento 87). No que tange à avaliação do referido bem móvel, a tabela FIPE colacionada no evento 66, equivale à avaliação do bem (CPC, art. 871, IV). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito para a efetiva satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Registra-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5746337-33.2023.8.09.0051Exequente: Escola Lider Projetando O Futuro LtdaExecutado(a): Hellen Cristina Santiago DuarteDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Escola Líder Projetando O Futuro Ltda em desfavor de Hellen Cristina Santiago Duarte, ambos devidamente qualificados nos autos.Citada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, acarretando restrição via RENAJUD (evento 27).Expedida carta de intimação do executado para ciência da restrição (evento 39), o AR retornou com a informação "desconhecido".No evento 81, a parte exequente requer expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no evento 66.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Defiro em parte os pedidos do evento 81 e determino à Central RENAJUD que realize a inserção da restrição de penhora no veículo VW/FOX 1.0, placa: NKI0520.Após, intime-se a parte executada, via whatsapp, no número em que foi citada (evento 16), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à penhora e a avaliação do veículo VW/FOX 1.0, placa: NKI0520, via tabela FIPE (evento 66).Transcorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Registra-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

21/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5746337-33.2023.8.09.0051Exequente: Escola Líder Projetando O Futuro LtdaExecutado(a): Hellen Cristina Santiago DuarteDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Escola Líder Projetando O Futuro Ltda em desfavor de Hellen Cristina Santiago Duarte, ambos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 47, o exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo marca/modelo VW/FOX 1.0; placa NKI0520, ano 2008, localizado via sistema RENAJUD.Pois bem. Esclareço que a penhora já foi realizada no evento n. 27, sendo o executado intimado no evento n. 41, deixando transcorrer prazo em branco.Assim, a fim de evitar excesso de execução, considerando o valor do débito e o veículo localizado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e juntar o valor do respectivo veículo pela tabela FIPE, o qual equivale à avaliação do bem (CPC, art. 871, IV), sob pena de extinção e arquivamento.Se juntado a tabela FIPE, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.Ressalto que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Mero expediente

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Conclusão (para julgamento)

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