Reclamação 5793412-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Reclamação 5793412-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 08:04

Mero expediente

09/08/2025, 10:23

Confirmada

07/08/2025, 03:05

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo Interno. O acórdão, por unanimidade, desproveu o Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito. A Reclamação foi proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 5632732-80), alegando descumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12 (Tema 17). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR (originário da ação da UGOPOCI) às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica e material das demandas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ao não reconhecer a alegada aplicabilidade do Tema 17 do IRDR n. 5232042-12 (originário da ação coletiva da UGOPOCI) às execuções individuais derivadas da ação coletiva da ADPEGO, considerando a identidade jurídica e material das demandas, e se os Embargos de Declaração são o meio adequado para a rediscussão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da inadequação da Reclamação, ao concluir pela ausência de nexo material necessário entre a alegação de descumprimento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) e o caso concreto.5. Não se observa omissão no julgado, uma vez que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, sendo o inconformismo mero reflexo da pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados.Tese para julgamento: O inconformismo do embargante demonstra a pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 985, I e II; 988, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO N. 5793412-68.2023.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: JD DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA – EM SUBSTITUIÇÃO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão proferido em sede de Agravo Interno, em que os integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, desproveu referido recurso, mantendo a decisão monocrática (mov. 76) que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito, pelo embargante protocolada em face de decisão proferida (no processo de n. 5632732-80) pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, visando seja atribuído o efeito infringente no julgamento.Segue-se a ementa do julgamento do Agravo Interno (mov. 112): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TESE DO IRDR E A DECISÃO RECLAMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida no cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, alegando descumprimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 5232042- 12.2020.8.09.0051, Tema 17, e pedindo a admissão de documentos na fase de liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, derivada de outra ação coletiva, guarda relação processual suficiente para justificar a interposição de reclamação para assegurar a observância do IRDR mencionado, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é um instrumento destinado à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, sendo admissível quando há identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado.4. Verificou-se que a causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada difere da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de modo que não se configura o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação.5. A reclamação fundamentada no artigo 988, inciso IV, do CPC está restrita ao contexto endoprocessual e exige compatibilidade material com o caso concreto discutido na causa piloto.IV. TESE6. Tese de Julgamento: "1. A reclamação, para ser admissível, exige identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado, especialmente quando fundamentada em incidente de resolução de demandas repetitivas." O embargante/agravante/autor, em suas razões (mov. 122), alega que o acórdão incorreu em “premissa equivocada”, ao desconsiderar que o Tema 17 firmado no IRDR n. 5232042-12, ainda que originário de ação promovida por entidade diversa (UGOPOCI), aplica-se igualmente às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica das demandas.Argumenta que a aderência estrita ou pertinência requerida para o conhecimento da reclamação é de cunho material e não formal. E, ainda, que tanto o paradigma invocado através do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, quanto a Ação Coletiva da ADPEGO nº 5291900.20.2017.8.09.0051, cuja sentença coletiva é objeto de execução na origem, versam sobre o direito às diferenças remuneratórias derivadas da conversão do Cruzeiro Real para URV e o direito do Estado de Goiás de ver analisados, em sede de liquidação de sentença, os documentos comprobatórios do impacto financeiro da reestruturação da carreira dos Policiais Civis para o cálculo do valor exequendo.Cita precedentes do Órgão Especial do TJGO, que, como alega, vêm reconhecendo a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR às ações oriundas da ADPEGO.Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-se efeitos infringentes, e, de consequência, o regular processamento da Reclamação.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.Vale destacar que a “omissão” constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, do CPC).Salienta-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo suficiente a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos aptos a embasar a decisão.Ademais, o recurso integrativo não constitui instrumento processual vocacionado a sanar eventual error in judicando.Pois bem. No caso em tela, esta Corte de Justiça, ao analisar o contexto jurídico apresentado nos autos, concluiu pela inadequação da ação reclamatória, em razão de não haver nexo material necessário entre alegação do reclamante de descumprimento, por parte do Julgador de Origem, ao julgamento proferido no IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) – este último oriundo da ação coletiva proposta pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, posto que o caso concreto destes autos é originário de relação processual distinta, isto é, da ação de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da “ação ordinária de cobrança e reajuste de perdas salarias” (processo n. 5291900-20), proposta pela Associação dos Delegados de Polícia (ADPEGO), de modo que o julgamento do IRDR não se aplica à espécie.Assim, a título de esclarecimento, observa-se do voto condutor do acórdão de relatoria do nobre colega, Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, a quem substituo, que este exauriu, de forma clara e fundamentada, a análise da questão posta em análise, enfrentando todos os aspectos relevantes a respeito, senão vejamos (mov. 112): 12. Diante do contexto em que se forma um precedente qualificado a sua força de adscrição da norma, vez ou outra, acaba sendo confundida com a própria norma jurídica (regra ou princípio jurídico), contudo, a função de garantir eficácia à regra jurídica e a de garantir a autoridade de decisão do Tribunal, possuem contornos diversos.13. A aplicação da lei (regra jurídica) e a de precedentes judiciais apresenta diferenças importantes, sobretudo em relação aos seus efeitos fáticos e normativos, dentre eles, quanto a sua natureza:A Lei (regra jurídica): é norma geral e abstrata, elaborada pelo Poder Legislativo. Seu propósito é estabelecer regras com efeitos prospectivos (futuro) de aplicação geral e abstrata. Enquanto, o Precedente judicial: é norma resultante da decisão judicial que resolve um caso concreto, podendo ter efeito obrigatório em casos futuros semelhantes (efeito vinculante dos precedentes qualificados).14. Quanto aos efeitos práticos, que aqui mais interessa, aplicar a lei não é, de forma alguma, o mesmo que “aplicar” um precedente qualificado. Quanto aos efeitos normativos: a Lei tem força normativa própria, derivada da autoridade democrática do Poder Legislativo, e aplica-se imediatamente após a publicação, regulando situações jurídicas abstratas futuras. Os seus efeitos são tipicamente gerais, abstratos e obrigatórios a todos indistintamente, independentemente de apreciação judicial prévia.15. Com relação ao Precedente judicial: a decisão possui eficácia normativa limitada ao âmbito interpretativo. Sua força vinculante decorre de sua condição de precedente qualificado (IRDR, Súmula Vinculante, recursos repetitivos, repercussão geral, etc.), sendo que a decisão proferida num caso gera uma orientação para futuras decisões judiciais similares, com aplicação concreta a casos futuros (efeito prospectivo), porém de forma bem mais restrita que a lei.15. A partir dessa distinção básica se pode notar que a chamada autoridade da decisão proferida em sede de IRDR se limita ao contexto fático que tal decisão foi proferida, não se expandindo para outras relações jurídicas similares (que envolvam outras partes e outra relação jurídica).16. A Tese Jurídica de um precedente não possui efeito normativo próprio, impondo-se de forma geral, abstrata e impessoal às relações fáticas futuras, a permitir seu uso extensivo, como pretendo o agravante.17. Quanto a isto, a velha hermenêutica pontuava que a interpretação extensiva ocorre quando o intérprete estende o significado literal da norma para alcançar casos que não estão expressamente descritos, mas cuja inclusão é lógica e necessária em razão do propósito legislativo. Seu fundamento reside na intenção do legislador (ratio legis) e na necessidade de garantir a justiça, a efetividade e a coerência do sistema jurídico.18. Observa-se das razões do agravo que é justamente esse efeito o pretendido pelo agravante, o de se valer da razão de decidir (ratio decidendi) para incluir no âmbito do tema uma situação que exige tutela jurídica e que, embora não mencionada explicitamente, estaria implicitamente compreendida pelo objetivo do Tema.19. Consta das razões do agravo: “Compulsando os autos da ação coletiva 5291900-20.2017.8.09.0051 ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – ADPEGO, verifica-se que esta ação versa sobre idêntica questão fático-jurídica tratada no âmbito do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de forma que o IRDR deve ser aplicado ao caso posto em mesa em consonância ao art. 985, I e II do NCPC.”17. Tal questão não aparenta ser tão simples como a agravante pretende, ao reivindicar que os casos futuros ao versarem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, sejam ancorados pela decisão, retirando disto a conclusão de que a autoridade da decisão do Tribunal foi afrontada.18. Não observo, objetivamente, que em caso diverso, quando os pressupostos para a execução da decisão proferida em ação coletiva se apresente elementos concretos não analisados na fixação da tese que se formou a partir de uma causa piloto, condicionem a decisão de primeiro grau. 19. O IRDR nº 17 do Tribunal tem como elemento fático central a carreira de servidores públicos distintos daqueles representados pela Associação dos Delegados de Polícia, cujas carreiras se estruturaram de forma diversa e por leis distintas, elementos fáticos que não permite que o Tema 17 seja “aplicado” de forma abstrata e genérica a casos futuros que envolvam carreira diversa, isolando-se a questão de fato da de direito.20. A par disto a decisão de primeiro grau é meramente procedimental, ou seja, deriva de regras processuais claras e objetivamente aplicáveis ao procedimento de execução do julgado na sua fase de liquidação, o que impede a sobreposição dessas normas por “temas” obrigatórios. 21. Cito do ementário deste Órgão Especial:(…)23. Nessa quilha, a par da causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada diferir da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, não denotando o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação, tenho que a Reclamação no caso concreto foi manejada como sucedâneo recursal.22. Isto posto, conheço do Agravo Interno e o desprovejo. (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, inclusive, mediante precedente desta Casa, não havendo omissão a ser sanada. O fato de haver entendimento jurisprudencial em contrário não autoriza o manejo dos embargos de declaração, uma vez que assim não previsto as hipóteses legais, pretendendo o embargante, na verdade, é a revisão do julgamento.Destaca-se, por fim, que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de argumentos já apreciados. A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o teor da decisão, o que extrapola os limites objetivos do art. 1.022 do CPC.A propósito: “(...) Não existindo omissões no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. 3. Mesmo quando opostos com propósito de pré-questionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Constata-se que o embargante, a bem da verdade, almeja a reanálise de matérias já decididas, o que não se admite nesta espécie recursal que, por natureza, possui fundamentação vinculada.(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). Feitas essas considerações e, na oportunidade, tenho por implícito no presente julgamento os dispositivos legais apresentados pelo embargante, ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Dessa forma, não havendo vício a ser corrigido, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/a3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO N. 5793412-68.2023.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: JD DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA – EM SUBSTITUIÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo Interno. O acórdão, por unanimidade, desproveu o Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito. A Reclamação foi proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 5632732-80), alegando descumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12 (Tema 17). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR (originário da ação da UGOPOCI) às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica e material das demandas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ao não reconhecer a alegada aplicabilidade do Tema 17 do IRDR n. 5232042-12 (originário da ação coletiva da UGOPOCI) às execuções individuais derivadas da ação coletiva da ADPEGO, considerando a identidade jurídica e material das demandas, e se os Embargos de Declaração são o meio adequado para a rediscussão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da inadequação da Reclamação, ao concluir pela ausência de nexo material necessário entre a alegação de descumprimento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) e o caso concreto.5. Não se observa omissão no julgado, uma vez que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, sendo o inconformismo mero reflexo da pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados.Tese para julgamento: O inconformismo do embargante demonstra a pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 985, I e II; 988, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno - Reclamação nº 5793412-68.2023.8.09.0051, acordam os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim.Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pela Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Confirmada

28/07/2025, 10:40

Expedida/certificada

28/07/2025, 10:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 10:34

Publicação

28/07/2025, 10:34

Para julgamento de mérito

14/07/2025, 07:49

Mero expediente

11/07/2025, 17:41

Documentos

Ementa

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo Interno. O acórdão, por unanimidade, desproveu o Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito. A Reclamação foi proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 5632732-80), alegando descumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12 (Tema 17). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR (originário da ação da UGOPOCI) às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica e material das demandas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ao não reconhecer a alegada aplicabilidade do Tema 17 do IRDR n. 5232042-12 (originário da ação coletiva da UGOPOCI) às execuções individuais derivadas da ação coletiva da ADPEGO, considerando a identidade jurídica e material das demandas, e se os Embargos de Declaração são o meio adequado para a rediscussão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da inadequação da Reclamação, ao concluir pela ausência de nexo material necessário entre a alegação de descumprimento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) e o caso concreto.5. Não se observa omissão no julgado, uma vez que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, sendo o inconformismo mero reflexo da pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados.Tese para julgamento: O inconformismo do embargante demonstra a pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 985, I e II; 988, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO N. 5793412-68.2023.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: JD DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA – EM SUBSTITUIÇÃO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão proferido em sede de Agravo Interno, em que os integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, desproveu referido recurso, mantendo a decisão monocrática (mov. 76) que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito, pelo embargante protocolada em face de decisão proferida (no processo de n. 5632732-80) pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, visando seja atribuído o efeito infringente no julgamento.Segue-se a ementa do julgamento do Agravo Interno (mov. 112): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TESE DO IRDR E A DECISÃO RECLAMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida no cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, alegando descumprimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 5232042- 12.2020.8.09.0051, Tema 17, e pedindo a admissão de documentos na fase de liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, derivada de outra ação coletiva, guarda relação processual suficiente para justificar a interposição de reclamação para assegurar a observância do IRDR mencionado, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é um instrumento destinado à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, sendo admissível quando há identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado.4. Verificou-se que a causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada difere da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de modo que não se configura o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação.5. A reclamação fundamentada no artigo 988, inciso IV, do CPC está restrita ao contexto endoprocessual e exige compatibilidade material com o caso concreto discutido na causa piloto.IV. TESE6. Tese de Julgamento: "1. A reclamação, para ser admissível, exige identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado, especialmente quando fundamentada em incidente de resolução de demandas repetitivas." O embargante/agravante/autor, em suas razões (mov. 122), alega que o acórdão incorreu em “premissa equivocada”, ao desconsiderar que o Tema 17 firmado no IRDR n. 5232042-12, ainda que originário de ação promovida por entidade diversa (UGOPOCI), aplica-se igualmente às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica das demandas.Argumenta que a aderência estrita ou pertinência requerida para o conhecimento da reclamação é de cunho material e não formal. E, ainda, que tanto o paradigma invocado através do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, quanto a Ação Coletiva da ADPEGO nº 5291900.20.2017.8.09.0051, cuja sentença coletiva é objeto de execução na origem, versam sobre o direito às diferenças remuneratórias derivadas da conversão do Cruzeiro Real para URV e o direito do Estado de Goiás de ver analisados, em sede de liquidação de sentença, os documentos comprobatórios do impacto financeiro da reestruturação da carreira dos Policiais Civis para o cálculo do valor exequendo.Cita precedentes do Órgão Especial do TJGO, que, como alega, vêm reconhecendo a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR às ações oriundas da ADPEGO.Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-se efeitos infringentes, e, de consequência, o regular processamento da Reclamação.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.Vale destacar que a “omissão” constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, do CPC).Salienta-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo suficiente a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos aptos a embasar a decisão.Ademais, o recurso integrativo não constitui instrumento processual vocacionado a sanar eventual error in judicando.Pois bem. No caso em tela, esta Corte de Justiça, ao analisar o contexto jurídico apresentado nos autos, concluiu pela inadequação da ação reclamatória, em razão de não haver nexo material necessário entre alegação do reclamante de descumprimento, por parte do Julgador de Origem, ao julgamento proferido no IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) – este último oriundo da ação coletiva proposta pela União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, posto que o caso concreto destes autos é originário de relação processual distinta, isto é, da ação de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da “ação ordinária de cobrança e reajuste de perdas salarias” (processo n. 5291900-20), proposta pela Associação dos Delegados de Polícia (ADPEGO), de modo que o julgamento do IRDR não se aplica à espécie.Assim, a título de esclarecimento, observa-se do voto condutor do acórdão de relatoria do nobre colega, Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, a quem substituo, que este exauriu, de forma clara e fundamentada, a análise da questão posta em análise, enfrentando todos os aspectos relevantes a respeito, senão vejamos (mov. 112): 12. Diante do contexto em que se forma um precedente qualificado a sua força de adscrição da norma, vez ou outra, acaba sendo confundida com a própria norma jurídica (regra ou princípio jurídico), contudo, a função de garantir eficácia à regra jurídica e a de garantir a autoridade de decisão do Tribunal, possuem contornos diversos.13. A aplicação da lei (regra jurídica) e a de precedentes judiciais apresenta diferenças importantes, sobretudo em relação aos seus efeitos fáticos e normativos, dentre eles, quanto a sua natureza:A Lei (regra jurídica): é norma geral e abstrata, elaborada pelo Poder Legislativo. Seu propósito é estabelecer regras com efeitos prospectivos (futuro) de aplicação geral e abstrata. Enquanto, o Precedente judicial: é norma resultante da decisão judicial que resolve um caso concreto, podendo ter efeito obrigatório em casos futuros semelhantes (efeito vinculante dos precedentes qualificados).14. Quanto aos efeitos práticos, que aqui mais interessa, aplicar a lei não é, de forma alguma, o mesmo que “aplicar” um precedente qualificado. Quanto aos efeitos normativos: a Lei tem força normativa própria, derivada da autoridade democrática do Poder Legislativo, e aplica-se imediatamente após a publicação, regulando situações jurídicas abstratas futuras. Os seus efeitos são tipicamente gerais, abstratos e obrigatórios a todos indistintamente, independentemente de apreciação judicial prévia.15. Com relação ao Precedente judicial: a decisão possui eficácia normativa limitada ao âmbito interpretativo. Sua força vinculante decorre de sua condição de precedente qualificado (IRDR, Súmula Vinculante, recursos repetitivos, repercussão geral, etc.), sendo que a decisão proferida num caso gera uma orientação para futuras decisões judiciais similares, com aplicação concreta a casos futuros (efeito prospectivo), porém de forma bem mais restrita que a lei.15. A partir dessa distinção básica se pode notar que a chamada autoridade da decisão proferida em sede de IRDR se limita ao contexto fático que tal decisão foi proferida, não se expandindo para outras relações jurídicas similares (que envolvam outras partes e outra relação jurídica).16. A Tese Jurídica de um precedente não possui efeito normativo próprio, impondo-se de forma geral, abstrata e impessoal às relações fáticas futuras, a permitir seu uso extensivo, como pretendo o agravante.17. Quanto a isto, a velha hermenêutica pontuava que a interpretação extensiva ocorre quando o intérprete estende o significado literal da norma para alcançar casos que não estão expressamente descritos, mas cuja inclusão é lógica e necessária em razão do propósito legislativo. Seu fundamento reside na intenção do legislador (ratio legis) e na necessidade de garantir a justiça, a efetividade e a coerência do sistema jurídico.18. Observa-se das razões do agravo que é justamente esse efeito o pretendido pelo agravante, o de se valer da razão de decidir (ratio decidendi) para incluir no âmbito do tema uma situação que exige tutela jurídica e que, embora não mencionada explicitamente, estaria implicitamente compreendida pelo objetivo do Tema.19. Consta das razões do agravo: “Compulsando os autos da ação coletiva 5291900-20.2017.8.09.0051 ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – ADPEGO, verifica-se que esta ação versa sobre idêntica questão fático-jurídica tratada no âmbito do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de forma que o IRDR deve ser aplicado ao caso posto em mesa em consonância ao art. 985, I e II do NCPC.”17. Tal questão não aparenta ser tão simples como a agravante pretende, ao reivindicar que os casos futuros ao versarem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, sejam ancorados pela decisão, retirando disto a conclusão de que a autoridade da decisão do Tribunal foi afrontada.18. Não observo, objetivamente, que em caso diverso, quando os pressupostos para a execução da decisão proferida em ação coletiva se apresente elementos concretos não analisados na fixação da tese que se formou a partir de uma causa piloto, condicionem a decisão de primeiro grau. 19. O IRDR nº 17 do Tribunal tem como elemento fático central a carreira de servidores públicos distintos daqueles representados pela Associação dos Delegados de Polícia, cujas carreiras se estruturaram de forma diversa e por leis distintas, elementos fáticos que não permite que o Tema 17 seja “aplicado” de forma abstrata e genérica a casos futuros que envolvam carreira diversa, isolando-se a questão de fato da de direito.20. A par disto a decisão de primeiro grau é meramente procedimental, ou seja, deriva de regras processuais claras e objetivamente aplicáveis ao procedimento de execução do julgado na sua fase de liquidação, o que impede a sobreposição dessas normas por “temas” obrigatórios. 21. Cito do ementário deste Órgão Especial:(…)23. Nessa quilha, a par da causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada diferir da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, não denotando o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação, tenho que a Reclamação no caso concreto foi manejada como sucedâneo recursal.22. Isto posto, conheço do Agravo Interno e o desprovejo. (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, inclusive, mediante precedente desta Casa, não havendo omissão a ser sanada. O fato de haver entendimento jurisprudencial em contrário não autoriza o manejo dos embargos de declaração, uma vez que assim não previsto as hipóteses legais, pretendendo o embargante, na verdade, é a revisão do julgamento.Destaca-se, por fim, que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de argumentos já apreciados. A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o teor da decisão, o que extrapola os limites objetivos do art. 1.022 do CPC.A propósito: “(...) Não existindo omissões no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. 3. Mesmo quando opostos com propósito de pré-questionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Constata-se que o embargante, a bem da verdade, almeja a reanálise de matérias já decididas, o que não se admite nesta espécie recursal que, por natureza, possui fundamentação vinculada.(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). Feitas essas considerações e, na oportunidade, tenho por implícito no presente julgamento os dispositivos legais apresentados pelo embargante, ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Dessa forma, não havendo vício a ser corrigido, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/a3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO N. 5793412-68.2023.8.09.0051ÓRGÃO ESPECIALEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: JD DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA – EM SUBSTITUIÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo Interno. O acórdão, por unanimidade, desproveu o Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que extinguiu a Reclamação sem julgamento do mérito. A Reclamação foi proposta pelo Estado de Goiás contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 5632732-80), alegando descumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5232042-12 (Tema 17). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar a aplicabilidade do Tema 17 do IRDR (originário da ação da UGOPOCI) às execuções individuais promovidas por integrantes da ADPEGO, em razão da identidade jurídica e material das demandas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ao não reconhecer a alegada aplicabilidade do Tema 17 do IRDR n. 5232042-12 (originário da ação coletiva da UGOPOCI) às execuções individuais derivadas da ação coletiva da ADPEGO, considerando a identidade jurídica e material das demandas, e se os Embargos de Declaração são o meio adequado para a rediscussão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da inadequação da Reclamação, ao concluir pela ausência de nexo material necessário entre a alegação de descumprimento do IRDR n. 5232042-12 (Tema 17) e o caso concreto.5. Não se observa omissão no julgado, uma vez que o ponto indicado pelo embargante foi devidamente analisado, sendo o inconformismo mero reflexo da pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados.Tese para julgamento: O inconformismo do embargante demonstra a pretensão de revisão do julgamento e rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 985, I e II; 988, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno - Reclamação nº 5793412-68.2023.8.09.0051, acordam os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim.Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pela Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO nº 5793412-68.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECLAMANTE: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO: JD da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas ÓRGÃO ESPECIAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TESE DO IRDR E A DECISÃO RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida no cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, alegando descumprimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 5232042-12.2020.8.09.0051, Tema 17, e pedindo a admissão de documentos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, derivada de outra ação coletiva, guarda relação processual suficiente para justificar a interposição de reclamação para assegurar a observância do IRDR mencionado, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é um instrumento destinado à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, sendo admissível quando há identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 4. Verificou-se que a causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada difere da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de modo que não se configura o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação. 5. A reclamação fundamentada no artigo 988, inciso IV, do CPC está restrita ao contexto endoprocessual e exige compatibilidade material com o caso concreto discutido na causa piloto. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. A reclamação, para ser admissível, exige identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado, especialmente quando fundamentada em incidente de resolução de demandas repetitivas." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, inc. IV; art. 485, inc. IV. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 41128 PE 2020/0309115-8, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1 - Primeira Seção, j. 25.08.2021; TJGO, Reclamação 5123295-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024; TJGO, Reclamação 5658465-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Reclamação extinta, sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos no Agravo Interno nos autos de Reclamação nº 5793412-68.2023.8.09.0051, acordam os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu ao julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão, a Doutora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral, a Drª Emília Santos Costa, pelo Estado de Goiás. V O T O 1. Trata-se de Agravo Interno na Reclamação ajuizada pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença nº 5632732-80.2021.8.09.0051, oriundo da ação coletiva nº 5291900.20.2017.8.09.0051. 2. O Reclamante alega que a decisão reclamada, que determinou a realização de perícia contábil sem considerar o impacto financeiro da reestruturação da carreira dos policiais civis, descumpre o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17). 3. A Reclamação foi extinta, porquanto ancorada em precedente específico para outra situação jurídica: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TESE DO IRDR E A DECISÃO RECLAMADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida no cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, alegando descumprimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 5232042-12.2020.8.09.0051, Tema 17, e pedindo a admissão de documentos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, derivada de outra ação coletiva, guarda relação processual suficiente para justificar a interposição de reclamação para assegurar a observância do IRDR mencionado, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é um instrumento destinado à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, sendo admissível apenas quando há identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 4. Verificou-se que a causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada difere da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de modo que não se configura o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação. 5. A jurisprudência reforça que a reclamação fundamentada no artigo 988, inciso IV, do CPC está restrita ao contexto endoprocessual e exige compatibilidade material com o caso concreto discutido na causa piloto. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. A reclamação, para ser admissível, exige identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado, especialmente quando fundamentada em incidente de resolução de demandas repetitivas." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, inc. IV; art. 485, inc. IV. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 41128 PE 2020/0309115-8, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1 - Primeira Seção, j. 25.08.2021; TJGO, Reclamação 5123295-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024; TJGO, Reclamação 5658465-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Reclamação extinta, sem resolução de mérito. 4. Dessa decisão sobreveio o Agravo Interno apresentado no movimento, onde o Estado de Goiás figura como agravante, alegando que o Tema 17 do TJGO pode e deve ser “aplicado” também para a situação correlata, que envolve a carreira dos Delegados de Polícia. 5. Preambularmente alega que a inadequação da via eleita jamais foi tema de debate nos autos do cumprimento de sentença nº 5574751-93.2021.8.09.0051, a partir do qual deu origem à Reclamação em questão, ao contrário, “nos autos do cumprimento de sentença, há perfeita estabilização tanto do juízo a quo quanto das partes acerca da aplicação do IRDR”. 6. Diz que “o próprio agravado/exequente, ao deflagrar o cumprimento de sentença, reconhece a aplicação da tese jurídica do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051 à liquidação do quantum debeatur oriundo do título judicial formado na ação coletiva 5291900-20.2017.8.09.0051.” 7. Acrescenta que a “aplicação do tema” se encontra pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça, e, em síntese, alega que o tema guarda estreita relação com a execução do título judicial formado na ação coletiva que definiu direitos dos Delegados de Polícia. 8. A primeira questão, relativa a possível decisão surpresa, diante da ausência de debate na causa originária sobre a inadequação da via eleita se resolve na própria contradição dos argumentos apresentados pelo agravante, tendo em vista que não distingue a questão debatida no procedimento de primeiro grau e os requisitos da Reclamação, tratando a ação proposta como sucedâneo recursal que visa corrigir a decisão com fundamento no entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal. 9. Aliás, o tema foi objeto da contestação, quando o reclamado, em preliminar, citando o art. 988, §5º, inc. II, do CPC, alega inadmissível a Reclamação sem o esgotamento das vias ordinárias, contendo tal assertiva a afirmação de inadequação da via eleita. 10. Na via recursal a devolução da questão ao Tribunal permitiria a utilização de precedentes persuasivos como vetor da decisão de segundo grau, o que se mostra totalmente diverso do uso da Reclamação para garantir a autoridade de decisão do Tribunal. 11. Com a devida vênia, este ponto parece traçar um limite (uma faixa cinza) entre o uso da Reclamação como instrumento de garantia da autoridade do Tribunal, cujos argumentos jurídicos são construídos a partir de argumentos de autoridade, com o sistema recursal, onde as teses jurídicas, permeadas de conteúdos fáticos, denotam argumentos de coerência com posições anteriormente adotadas. 12. Diante do contexto em que se forma um precedente qualificado a sua força de adscrição da norma, vez ou outra, acaba sendo confundida com a própria norma jurídica (regra ou princípio jurídico), contudo, a função de garantir eficácia à regra jurídica e a de garantir a autoridade de decisão do Tribunal, possuem contornos diversos. 13. A aplicação da lei (regra jurídica) e a de precedentes judiciais apresenta diferenças importantes, sobretudo em relação aos seus efeitos fáticos e normativos, dentre eles, quanto a sua natureza: A Lei (regra jurídica): é norma geral e abstrata, elaborada pelo Poder Legislativo. Seu propósito é estabelecer regras com efeitos prospectivos (futuro) de aplicação geral e abstrata. Enquanto, o Precedente judicial: é norma resultante da decisão judicial que resolve um caso concreto, podendo ter efeito obrigatório em casos futuros semelhantes (efeito vinculante dos precedentes qualificados). 14. Quanto aos efeitos práticos, que aqui mais interessa, aplicar a lei não é, de forma alguma, o mesmo que “aplicar” um precedente qualificado. Quanto aos efeitos normativos: a Lei tem força normativa própria, derivada da autoridade democrática do Poder Legislativo, e aplica-se imediatamente após a publicação, regulando situações jurídicas abstratas futuras. Os seus efeitos são tipicamente gerais, abstratos e obrigatórios a todos indistintamente, independentemente de apreciação judicial prévia. 15. Com relação ao Precedente judicial: a decisão possui eficácia normativa limitada ao âmbito interpretativo. Sua força vinculante decorre de sua condição de precedente qualificado (IRDR, Súmula Vinculante, recursos repetitivos, repercussão geral, etc.), sendo que a decisão proferida num caso gera uma orientação para futuras decisões judiciais similares, com aplicação concreta a casos futuros (efeito prospectivo), porém de forma bem mais restrita que a lei. 15. A partir dessa distinção básica se pode notar que a chamada autoridade da decisão proferida em sede de IRDR se limita ao contexto fático que tal decisão foi proferida, não se expandindo para outras relações jurídicas similares (que envolvam outras partes e outra relação jurídica). 16. A Tese Jurídica de um precedente não possui efeito normativo próprio, impondo-se de forma geral, abstrata e impessoal às relações fáticas futuras, a permitir seu uso extensivo, como pretendo o agravante. 17. Quanto a isto, a velha hermenêutica pontuava que a interpretação extensiva ocorre quando o intérprete estende o significado literal da norma para alcançar casos que não estão expressamente descritos, mas cuja inclusão é lógica e necessária em razão do propósito legislativo. Seu fundamento reside na intenção do legislador (ratio legis) e na necessidade de garantir a justiça, a efetividade e a coerência do sistema jurídico. 18. Observa-se das razões do agravo que é justamente esse efeito o pretendido pelo agravante, o de se valer da razão de decidir (ratio decidendi) para incluir no âmbito do tema uma situação que exige tutela jurídica e que, embora não mencionada explicitamente, estaria implicitamente compreendida pelo objetivo do Tema. 19. Consta das razões do agravo: “Compulsando os autos da ação coletiva 5291900-20.2017.8.09.0051 ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – ADPEGO, verifica-se que esta ação versa sobre idêntica questão fático-jurídica tratada no âmbito do IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de forma que o IRDR deve ser aplicado ao caso posto em mesa em consonância ao art. 985, I e II do NCPC.” 17. Tal questão não aparenta ser tão simples como a agravante pretende, ao reivindicar que os casos futuros ao versarem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, sejam ancorados pela decisão, retirando disto a conclusão de que a autoridade da decisão do Tribunal foi afrontada. 18. Não observo, objetivamente, que em caso diverso, quando os pressupostos para a execução da decisão proferida em ação coletiva se apresente elementos concretos não analisados na fixação da tese que se formou a partir de uma causa piloto, condicionem a decisão de primeiro grau. 19. O IRDR nº 17 do Tribunal tem como elemento fático central a carreira de servidores públicos distintos daqueles representados pela Associação dos Delegados de Polícia, cujas carreiras se estruturaram de forma diversa e por leis distintas, elementos fáticos que não permite que o Tema 17 seja “aplicado” de forma abstrata e genérica a casos futuros que envolvam carreira diversa, isolando-se a questão de fato da de direito. 20. A par disto a decisão de primeiro grau é meramente procedimental, ou seja, deriva de regras processuais claras e objetivamente aplicáveis ao procedimento de execução do julgado na sua fase de liquidação, o que impede a sobreposição dessas normas por “temas” obrigatórios. 21. Cito do ementário deste Órgão Especial: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM IRDR (TEMA 17). INADMISSIBILIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há identidade entre o objeto do ato ora reclamado e o conteúdo do precedente qualificado que se alega ter sido desrespeitado, vez que, a presente reclamação deriva de decisão proferida em liquidação de sentença, proveniente da ação coletiva outrora aforada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – ADPEGO, e a causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, cujo desrespeito ora se alega, difere do tratado nos autos que originaram a presente reclamação, haja vista que naquele caso foi decidida questão relativa à ação coletiva de interesse da União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI. 2. A reclamação suscitada com arrimo no artigo 988, inciso IV, do Código de Processo, relativa à observância de acórdão proferido em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, está adstrita à esfera endoprocessual, de modo que a investigação de desrespeito ao precedente qualificado deve guardar nexo material com o próprio caso concreto discutido na causa piloto, o que não é a hipótese dos autos. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reclamação 5123295-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024) 22. Colho do voto proferido pelo Des. Reinaldo Alves Ferreira, na decisão proferida na Reclamação nº 5480841-12.2021.8.09.0051, o seguinte: “[...] Por certo, o manejo da reclamação deve guardar indispensável pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle deste órgão julgador, como pressuposto processual dessa ação, sem o qual não é possível proceder ao juízo de adequação para fins de preservação da autoridade do julgado. Isso porque, a reclamação suscitada com arrimo no artigo 988, inciso IV, do Código de Processo, relativa à observância de acórdão proferido em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, está adstrita à esfera endoprocessual, de modo que a investigação de desrespeito ao precedente qualificado deve guardar nexo material com o próprio caso concreto discutido na causa piloto, o que não é a hipótese dos autos.” 23. Nessa quilha, a par da causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada diferir da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, não denotando o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação, tenho que a Reclamação no caso concreto foi manejada como sucedâneo recursal. 22. Isto posto, conheço do Agravo Interno e o desprovejo. 23. É o voto. Goiânia, 28 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TESE DO IRDR E A DECISÃO RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida no cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, alegando descumprimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 5232042-12.2020.8.09.0051, Tema 17, e pedindo a admissão de documentos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, derivada de outra ação coletiva, guarda relação processual suficiente para justificar a interposição de reclamação para assegurar a observância do IRDR mencionado, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é um instrumento destinado à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, sendo admissível quando há identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 4. Verificou-se que a causa de pedir na ação coletiva originária da decisão reclamada difere da causa de pedir enfrentada no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0051, de modo que não se configura o nexo material necessário para a admissibilidade da reclamação. 5. A reclamação fundamentada no artigo 988, inciso IV, do CPC está restrita ao contexto endoprocessual e exige compatibilidade material com o caso concreto discutido na causa piloto. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. A reclamação, para ser admissível, exige identidade de relação processual entre o ato reclamado e o paradigma invocado, especialmente quando fundamentada em incidente de resolução de demandas repetitivas." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, inc. IV; art. 485, inc. IV. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 41128 PE 2020/0309115-8, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1 - Primeira Seção, j. 25.08.2021; TJGO, Reclamação 5123295-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024; TJGO, Reclamação 5658465-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, Órgão Especial, j. 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Reclamação extinta, sem resolução de mérito.

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Para julgamento de mérito

Mero expediente

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