Execução de Título Extrajudicial 5878008-95.2024.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5878008-95.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5878008-95.2024.8.09.0003Promovente(s): Condominio Real Ville PremiumPromovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda DECISÃO Da análise do acordo entabulado, não se verifica qualquer situação que obste a sua homologação judicial.Logo, a autocomposição/conciliação é, de fato, a melhor forma de solução de conflitos.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado.Autorizo o levantamento de eventuais valores depositados/penhorados, desde que acordado.Havendo alguma restrição/bloqueio junto aos sistemas conveniados, promova-se a respectiva baixa.Havendo solicitação para suspensão dos autos até o cumprimento definitivo do acordo, determino que o feito aguarde-se em arquivo, inclusive, com a baixa na distribuição, sem contudo declarar extinto o processo.Na hipótese do parágrafo anterior, destaca-se que, sem prejuízo, o exequente a qualquer momento pode requerer o prosseguimento do feito.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5878008-95.2024.8.09.0003Promovente(s): Condominio Real Ville PremiumPromovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda DECISÃO Da análise do acordo entabulado, não se verifica qualquer situação que obste a sua homologação judicial.Logo, a autocomposição/conciliação é, de fato, a melhor forma de solução de conflitos.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado.Autorizo o levantamento de eventuais valores depositados/penhorados, desde que acordado.Havendo alguma restrição/bloqueio junto aos sistemas conveniados, promova-se a respectiva baixa.Havendo solicitação para suspensão dos autos até o cumprimento definitivo do acordo, determino que o feito aguarde-se em arquivo, inclusive, com a baixa na distribuição, sem contudo declarar extinto o processo.Na hipótese do parágrafo anterior, destaca-se que, sem prejuízo, o exequente a qualquer momento pode requerer o prosseguimento do feito.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 15:12

Expedição de documento

02/10/2025, 14:56

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:54

Outras Decisões

01/10/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 150, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria geral de Justiça do Estado de Goás. Processo nº: 5878008-95.2024.8.09.0003 Promovente: Condominio Real Ville Premium Promovido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alexânia e nos termos do provimento nº 005/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes cientes do RETORNO dos autos do COLÉGIO RECURSAL e, não havendo manifestação de parte interessada, no prazo de 10 (DEZ) dias, os autos serão arquivados. Alexânia, 9 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 150, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria geral de Justiça do Estado de Goás. Processo nº: 5878008-95.2024.8.09.0003 Promovente: Condominio Real Ville Premium Promovido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alexânia e nos termos do provimento nº 005/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes cientes do RETORNO dos autos do COLÉGIO RECURSAL e, não havendo manifestação de parte interessada, no prazo de 10 (DEZ) dias, os autos serão arquivados. Alexânia, 9 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 10:40

Confirmada

09/09/2025, 10:40

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:33

Recebimento

08/09/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5 Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5 Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5 Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5 Protocolo: 5878008-95 Embargante: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Embargado: Condomínio Real Ville Premium Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no evento n° 80, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no aludido acórdão. Não há omissão, erro ou contradição na decisão. Tenciona, na verdade, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. 6. Advirta-se que na eventual oposição de novos Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5878008-95.2024.8.09.0003 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Rozemberg Vilela da Fonseca Relator em substituição F5

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásComarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95Recorrente: Condomínio Real Ville PremiumRecorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.Comarca de origem: Alexânia - Juizado Especial CívelRelator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. TEMA 886, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de execução de taxa condominial, ajuizada pelo autor, ora recorrente, em desfavor de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., ora recorrido, em razão do inadimplemento das taxas de condomínio no período compreendido em 10/10/2023 a 10/08/2024, no importe de R$ 4.498,60, referente às taxas condominiais do imóvel situado no Lote n.° 7, da Quadra n.° 1.2. O juízo de origem julgou procedentes os embargos à execução opostos (evento n.° 9), para reconhecer a ilegitimidade do executado/embargante.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Em recurso, a parte autora/recorrente alega que a sentença deixou de considerar que a dívida em questão possui natureza propter rem e que a executada é a efetiva proprietária do imóvel. Defende que o e-mail encaminhado pela recorrida não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da transação, de modo que não restou comprovada a relação jurídica material entre o pretenso promitente comprador e o imóvel, conforme previsto no Tema 886 do STJ. Sustenta a legitimidade passiva da executada e requer a reforma da sentença de origem para o prosseguimento regular do feito.4. Contrarrazões ao evento n.° 54, com alegação de irregularidade na representação processual da parte recorrente e inadmissibilidade da apresentação de documentos novos.III- RAZÕES DE DECIDIR:5. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. Considerando o poder geral de cautela e discricionário de direção formal e material do processo, é cabível ao condutor do feito, diante das peculiaridades de cada caso concreto, determinar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.6. No caso, observa-se que o instrumento de procuração acostado (evento n° 1), conferiu amplos poderes para o foro em geral, de modo que não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte recorrente.7. No Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para produção de provas é a audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no artigo 28 da Lei n. 9.099/95, salvo, por evidente, a prova documental, que acompanha a petição inicial e a contestação. In casu, os documentos foram juntados pelo recorrente somente em sede de recurso inominado, o que configura apresentação extemporânea de provas.8. Ressalte-se que a juntada de documentos destinados a fazer prova da alegação da parte deveria ser apresentado com a inicial, o que não fez o recorrente. A apresentação tardia, somente poderá ocorrer quando comprovado o justo impedimento para a apresentação oportuna ou se se tratar de documento novo, circunstância não observada na espécie. Nenhuma justificativa ou obstáculo alegado ou encontrado, para trazer os documentos apresentados em sede recursal.9. Por certo, não se tratam de documentos novos ou impossíveis de apresentação pela recorrente, tanto que o fez na fase recursal sem justificar a juntada tardia. Portanto, não se aplica ao caso o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC, mas sim a Súmula 17 da TUJ/GO, segundo a qual estabelece que “Caracteriza inovação recursal a juntada de documentos sem a demonstração de caso fortuito, força maior ou de fato novo que justifique sua apresentação extemporânea”. Para o caso, a referida prova, apresentada nesta fase recursal, não será valorada.10. As relações entre condomínio e condôminos são regidas pelas regras do Código Civil, haja vista que inexiste a circulação de um produto ou serviço pelo condomínio no mercado de consumo, o que afasta a aplicação das regras consumeristas. Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5483171.97.2022.8.09.0163, Juíza Relatora, Rozana Fernandes Camapum.18/08/2023.11. O Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses no tema 886, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Resp nº 1345331/RS): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. A despeito disso, posteriormente, a 3ª Turma prolatou o seguinte julgado: “O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento em que as chaves estavam à sua disposição.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1847734-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/03/2022).12. É cediço que o pagamento de taxa condominial é obrigação de natureza propter rem, a qual vincula o titular da propriedade ou quem exerce o domínio sobre o bem imóvel, consoante previsto pelo art. 1.345, CC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário.13. No presente caso, o “Contrato Particular de Compra e Venda” (evento n.° 9 – arquivo 11), comprova que na data de 18/08/2020, o promitente comprador Rafael Rodrigues Macedo, adquiriu a unidade autônoma do condomínio, situada no Lote 7, Quadra 1, pelo valor total de R$ 132.300,00, com pagamento em 180 parcelas mensais e consecutivas de R$ 529,20, e 14 “balões” anuais de R$ 2.646,00, em benefício de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.14. Consoante as teses fixadas no tema 886, STJ, é possível afastar a legitimidade passiva do vendedor para responder pelas despesas condominiais executadas, caso sejam atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.15. Dos autos, verifica-se que a parte executada/recorrida logrou em comprovar a ciência inequívoca do condomínio, que foi cientificado quanto à compra da unidade imobiliária em questão, conforme se infere do e-mail enviado em 20/02/2023, com solicitação, ao condomínio, de cadastro de clientes, cuja tabela anexada ao e-mail indicou o sr. Rafael Rodrigues Macedo como o responsável pela unidade situada ao Lote 7, Quadra 1, do empreendimento (evento n° 9 – arquivos 9 e 10, página 1).16. Não o bastante, a Ata da 1ª Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Reall Ville Premium (evento n° 9 – arquivo 7), realizada em 26/11/2022, constou, expressamente, o nome do adquirente Rafael Rodrigues Macedo na lista dos proprietários das unidades imobiliárias, com referência ao Lote 7, da Quadra 1 (página 9).17. Deste modo, as provas apresentadas pela executada, ora recorrida, demonstram que o condomínio recorrente foi, de fato, cientificado acerca da alienação do imóvel que originou os débitos objeto da execução, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe é atribuído, nos termos do art. 373, II, CPC, de sorte que a sentença de origem não merece reparos.IV- DISPOSITIVO:18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.19. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de QueirozRelatorF5

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásComarca de Goiânia Protocolo: 5878008-95Recorrente: Condomínio Real Ville PremiumRecorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.Comarca de origem: Alexânia - Juizado Especial CívelRelator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. TEMA 886, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de execução de taxa condominial, ajuizada pelo autor, ora recorrente, em desfavor de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., ora recorrido, em razão do inadimplemento das taxas de condomínio no período compreendido em 10/10/2023 a 10/08/2024, no importe de R$ 4.498,60, referente às taxas condominiais do imóvel situado no Lote n.° 7, da Quadra n.° 1.2. O juízo de origem julgou procedentes os embargos à execução opostos (evento n.° 9), para reconhecer a ilegitimidade do executado/embargante.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Em recurso, a parte autora/recorrente alega que a sentença deixou de considerar que a dívida em questão possui natureza propter rem e que a executada é a efetiva proprietária do imóvel. Defende que o e-mail encaminhado pela recorrida não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da transação, de modo que não restou comprovada a relação jurídica material entre o pretenso promitente comprador e o imóvel, conforme previsto no Tema 886 do STJ. Sustenta a legitimidade passiva da executada e requer a reforma da sentença de origem para o prosseguimento regular do feito.4. Contrarrazões ao evento n.° 54, com alegação de irregularidade na representação processual da parte recorrente e inadmissibilidade da apresentação de documentos novos.III- RAZÕES DE DECIDIR:5. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. Considerando o poder geral de cautela e discricionário de direção formal e material do processo, é cabível ao condutor do feito, diante das peculiaridades de cada caso concreto, determinar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.6. No caso, observa-se que o instrumento de procuração acostado (evento n° 1), conferiu amplos poderes para o foro em geral, de modo que não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte recorrente.7. No Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para produção de provas é a audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no artigo 28 da Lei n. 9.099/95, salvo, por evidente, a prova documental, que acompanha a petição inicial e a contestação. In casu, os documentos foram juntados pelo recorrente somente em sede de recurso inominado, o que configura apresentação extemporânea de provas.8. Ressalte-se que a juntada de documentos destinados a fazer prova da alegação da parte deveria ser apresentado com a inicial, o que não fez o recorrente. A apresentação tardia, somente poderá ocorrer quando comprovado o justo impedimento para a apresentação oportuna ou se se tratar de documento novo, circunstância não observada na espécie. Nenhuma justificativa ou obstáculo alegado ou encontrado, para trazer os documentos apresentados em sede recursal.9. Por certo, não se tratam de documentos novos ou impossíveis de apresentação pela recorrente, tanto que o fez na fase recursal sem justificar a juntada tardia. Portanto, não se aplica ao caso o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC, mas sim a Súmula 17 da TUJ/GO, segundo a qual estabelece que “Caracteriza inovação recursal a juntada de documentos sem a demonstração de caso fortuito, força maior ou de fato novo que justifique sua apresentação extemporânea”. Para o caso, a referida prova, apresentada nesta fase recursal, não será valorada.10. As relações entre condomínio e condôminos são regidas pelas regras do Código Civil, haja vista que inexiste a circulação de um produto ou serviço pelo condomínio no mercado de consumo, o que afasta a aplicação das regras consumeristas. Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5483171.97.2022.8.09.0163, Juíza Relatora, Rozana Fernandes Camapum.18/08/2023.11. O Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses no tema 886, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Resp nº 1345331/RS): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. A despeito disso, posteriormente, a 3ª Turma prolatou o seguinte julgado: “O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento em que as chaves estavam à sua disposição.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1847734-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/03/2022).12. É cediço que o pagamento de taxa condominial é obrigação de natureza propter rem, a qual vincula o titular da propriedade ou quem exerce o domínio sobre o bem imóvel, consoante previsto pelo art. 1.345, CC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário.13. No presente caso, o “Contrato Particular de Compra e Venda” (evento n.° 9 – arquivo 11), comprova que na data de 18/08/2020, o promitente comprador Rafael Rodrigues Macedo, adquiriu a unidade autônoma do condomínio, situada no Lote 7, Quadra 1, pelo valor total de R$ 132.300,00, com pagamento em 180 parcelas mensais e consecutivas de R$ 529,20, e 14 “balões” anuais de R$ 2.646,00, em benefício de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.14. Consoante as teses fixadas no tema 886, STJ, é possível afastar a legitimidade passiva do vendedor para responder pelas despesas condominiais executadas, caso sejam atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.15. Dos autos, verifica-se que a parte executada/recorrida logrou em comprovar a ciência inequívoca do condomínio, que foi cientificado quanto à compra da unidade imobiliária em questão, conforme se infere do e-mail enviado em 20/02/2023, com solicitação, ao condomínio, de cadastro de clientes, cuja tabela anexada ao e-mail indicou o sr. Rafael Rodrigues Macedo como o responsável pela unidade situada ao Lote 7, Quadra 1, do empreendimento (evento n° 9 – arquivos 9 e 10, página 1).16. Não o bastante, a Ata da 1ª Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Reall Ville Premium (evento n° 9 – arquivo 7), realizada em 26/11/2022, constou, expressamente, o nome do adquirente Rafael Rodrigues Macedo na lista dos proprietários das unidades imobiliárias, com referência ao Lote 7, da Quadra 1 (página 9).17. Deste modo, as provas apresentadas pela executada, ora recorrida, demonstram que o condomínio recorrente foi, de fato, cientificado acerca da alienação do imóvel que originou os débitos objeto da execução, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe é atribuído, nos termos do art. 373, II, CPC, de sorte que a sentença de origem não merece reparos.IV- DISPOSITIVO:18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.19. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de QueirozRelatorF5

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5878008-95.2024.8.09.0003 RECORRENTE: CONDOMÍNIO REAL VILLE PREMIUM RECORRIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA RELATOR: FELIPE VAZ DE QUEIROZ REDATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) (VOTO DIVERGENTE/VENCEDOR) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E A EXISTÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, trata-se de Execução de Título Extrajudicial de taxas condominiais e rateio de despesas no valor de R$ 4.498,60 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) que teriam sido inadimplidas pelo executado. Citado, o devedor interpôs Embargos à Execução e argumentou ser parte ilegítima, porquanto teria vendido o imóvel para terceiro. O juízo de origem julgou procedentes os Embargos à Execução opostos (evento n. 9), para reconhecer a ilegitimidade do executado/embargante. 2. Pois bem. Na dicção do art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Tal dispositivo consagra o caráter propter rem da obrigação relacionada aos débitos condominiais, as quais aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Por conseguinte, por se tratar de obrigação derivada do direito real de propriedade, devem as cobranças de despesas de condomínio ser direcionadas ao proprietário identificado no registro imobiliário. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário, haja vista que o interesse primordial é o da coletividade condominial de receber recursos para o pagamento das despesas indispensáveis. 3. Feitas tais considerações, constata-se que seria, em tese, possível acolher os argumentos do executado e afastar a sua legitimidade passiva para responder pelas despesas condominiais executadas, caso fossem atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entretanto, o executado não logrou êxito em demonstrar que o condomínio foi cientificado quanto à suposta transferência do bem a terceiro, que teria passado a deter os direitos de gozo e fruição do imóvel, porquanto inexiste nos autos notificação ou qualquer outro documento que evidencie a alegada situação. O e-mail enviado pelo recorrido em 20/02/2023, com solicitação ao condomínio de cadastro de clientes, não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da transação, porque o documento apresentado é apócrifo, considerando que os nomes dos clientes são muito pequenos, ilegíveis, não sendo possível ler o indicado nos autos como adquirente do imóvel. Ademais, a incorporadora não juntou qualquer documento que demonstre a posse direta pelo promitente comprador, de modo que não restou comprovada a relação jurídica material entre o pretenso promitente comprador e o imóvel, conforme previsto no Tema 886 do STJ. 4. Por todo o contexto, forçoso reconhecer que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao interpor sua peça de resistência. Assim, como o imóvel encontra-se registrado em seu nome, conclui-se que este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. Precedente: STJ – AgInt no AREsp n. 1.767.289/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. 5. Ainda que tenha sido realizada eventual compra e venda e o comprador se imitido na posse do imóvel, à míngua de comprovação que o condomínio teve ciência da alienação, sobressai a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo da presente ação de execução das despesas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Ademais, não consta assinatura do promitente comprador na Assembleia e na ata. Nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5469906-67.2020.8.09.0011, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 7. Com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por MAIORIA dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, conforme voto do Redator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Pedro Silva Corrêa, que também presidiu a sessão. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Redator 01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E A EXISTÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, trata-se de Execução de Título Extrajudicial de taxas condominiais e rateio de despesas no valor de R$ 4.498,60 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) que teriam sido inadimplidas pelo executado. Citado, o devedor interpôs Embargos à Execução e argumentou ser parte ilegítima, porquanto teria vendido o imóvel para terceiro. O juízo de origem julgou procedentes os Embargos à Execução opostos (evento n. 9), para reconhecer a ilegitimidade do executado/embargante. 2. Pois bem. Na dicção do art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Tal dispositivo consagra o caráter propter rem da obrigação relacionada aos débitos condominiais, as quais aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Por conseguinte, por se tratar de obrigação derivada do direito real de propriedade, devem as cobranças de despesas de condomínio ser direcionadas ao proprietário identificado no registro imobiliário. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário, haja vista que o interesse primordial é o da coletividade condominial de receber recursos para o pagamento das despesas indispensáveis. 3. Feitas tais considerações, constata-se que seria, em tese, possível acolher os argumentos do executado e afastar a sua legitimidade passiva para responder pelas despesas condominiais executadas, caso fossem atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entretanto, o executado não logrou êxito em demonstrar que o condomínio foi cientificado quanto à suposta transferência do bem a terceiro, que teria passado a deter os direitos de gozo e fruição do imóvel, porquanto inexiste nos autos notificação ou qualquer outro documento que evidencie a alegada situação. O e-mail enviado pelo recorrido em 20/02/2023, com solicitação ao condomínio de cadastro de clientes, não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da transação, porque o documento apresentado é apócrifo, considerando que os nomes dos clientes são muito pequenos, ilegíveis, não sendo possível ler o indicado nos autos como adquirente do imóvel. Ademais, a incorporadora não juntou qualquer documento que demonstre a posse direta pelo promitente comprador, de modo que não restou comprovada a relação jurídica material entre o pretenso promitente comprador e o imóvel, conforme previsto no Tema 886 do STJ. 4. Por todo o contexto, forçoso reconhecer que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao interpor sua peça de resistência. Assim, como o imóvel encontra-se registrado em seu nome, conclui-se que este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. Precedente: STJ – AgInt no AREsp n. 1.767.289/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. 5. Ainda que tenha sido realizada eventual compra e venda do apartamento e o comprador se imitido na posse do imóvel, à míngua de comprovação que o condomínio teve ciência da alienação, sobressai a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo da presente ação de execução das despesas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Ademais, não consta assinatura do promitente comprador na Assembleia e na ata. Nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5469906-67.2020.8.09.0011, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem a fim de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte recorrida/executada em relação às obrigações condominiais executadas, devendo a demanda prosseguir. 7. Com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5878008-95.2024.8.09.0003 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F5

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5878008-95.2024.8.09.0003 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F5

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5878008-95.2024.8.09.0003Promovente(s): Condominio Real Ville PremiumPromovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte exequente, em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de omissão e contradição na decisão exarada nestes autos. Por sua vez, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil1A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Contudo, não há falar-se em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I, II ou III, CPC).As questões abordadas no recurso em comento apontam, em verdade, error in judicando ou error in procedendo, o que deve ser objeto de recurso próprio, visando a reforma ou cassação da sentença.Nesse sentido, cito os seguintes arestos:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhem-se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição (precedentes do STJ e desta Corte). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, P. 5007678-35.2019.8.09.005 - DJ de 20/06/2022).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078495-22.2022.8.09.0051 EMBARGANTES: KELLY CÂNDIDO FERNANDES PERILO LEAL E OUTRO EMBARGADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ERROR IN JUDICANDO. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhem- se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 2. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes litigantes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. 4. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição, em julgado pelo qual não foi conhecido recurso de agravo de instrumento, diante de sua intempestividade, conquanto precedido de pedido de reconsideração, cujo manejamento não interrompe o prazo para interposição recursal (precedentes deste Sodalício). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, P. 5078495-22.2022.8.09.0051 - DJ de 14/06/2022)Assim, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação decisão, a qual mantenho intocada.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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