Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0349899-77.2016.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0349899-77.2016.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 0349899-77.2016.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE RUBIATABA Valor da causa: 5.000,00 Juiz(a): ALEX ALVES LESSA Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 44 dos Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 8 de junho de 2026 KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 0349899-77.2016.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE RUBIATABA 4 DECISÃO Em análise, verifica-se que, intimados para manifestarem sobre a habilitação do terceiro interessado e da penhora efetuada no rosto dos autos, o executado RUBIATABA PREV apresentou concordância (Evento 517), enquanto o Município de Rubiataba e o exequente Antonio Carlos Da Silva quedaram-se inertes (Eventos 518 e 515). No entanto, em momento anterior, o exequente Antonio Carlos Da Silva havia apresentado impugnação à penhora, que não foi analisada por este juízo (Evento 273). Além disso, verifica-se que, após a remessa dos autos ao contador, foi suscitada dúvida pela contadoria (Evento 519). Pois bem. Em primeiro, quanto à impugnação à penhora apresentada, com vistas a evitar nulidades e diante da ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido, esclareço que este juízo não é competente para a sua análise. Isto porque se tratando de penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo (Eventos 248 e 439) cabe a este juízo apenas o seu cumprimento, de modo que eventual irresignação deverá ser analisada pelo próprio juízo da execução. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Evento 273, e DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos das decisões proferidas pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba, relativamente aos autos de n. 5328452-98.2023.8.09.0139 (Eventos 248 e 439). Em segundo, diante da averbação da penhora, não vejo óbice para o deferimento do pedido de habilitação do exequente do referido processo como terceiro interessado, a fim de acompanhar o andamento processual e garantir a satisfação do seu crédito. Desse modo, DETERMINO a inclusão de EVERALDO JOSÉ BORGES (CPF: 435.199.701-04) como terceiro interessado, no sistema processual eletrônico, conforme requerido em Eventos 247 e 480. Em terceiro, verifica-se que os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos. No entanto, a contadoria judicial suscitou esclarecimento acerca da forma de realização dos cálculos diante da ausência de alguns contracheques, questionando se poderia utilizar o contracheque de um funcionário que ocupava a mesma função para a realização dos cálculos e se, em caso positivo, deveria considerar somente o salário-base do cargo paradigma ou se deveria incluir as gratificações, horas-extras e salário-família. Nesse sentido, o questionamento da contadoria: Na oportunidade, informamos que tanto na petição inicial quanto nas manifestações de ev. 66 e 240, o peticionante alega que houve apuração de “cálculo por amostragem”, sob a alegação de que “as demandadas não forneceram os holerites de todos os requerentes, e citados documentos são necessários para realizar os cálculos, nos termos da Lei citada acima. Dessa forma, para não prejudicar os autores, no caso de ausência de todos os holerites necessários, utilizamos o calculo realizado para outro funcionário que realizava a mesma função na época. Vide planilha anexa ao final.” Esclarecemos que este o?rga?o judicia?rio na?o elaborou calculo no presente caso, por na?o haver determinaça?o expressa para que fossem observadas as fichas financeiras paradigmas citadas. Sendo assim, suscitamos dúvida se é para elaborar a apuração de possíveis diferenças tendo como base função paradigma? Em caso positivo, é para considerar somente o “salário-base” do cargo paradigma ou se deve considerar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família” constante dos holerites juntados nos ev. 3, arq. 2, 3 e 5 e ev. 110, 113, 114, 115 e 349? Entretanto, caso Vossa Excele?ncia entenda que os para?metros devem ser alterados, nos colocamos a? disposiça?o do Ju??zo para retificaça?o dos ca?lculos conforme novas determinaço?es. Com efeito, diante da dúvida levantada pela contadoria, esclareço que nos termos do art. 22, § 3º Lei 8.880/94, a realização dos cálculos deve contemplar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família recebidos pelos autores: (...) § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. No entanto, tais verbas, diferentemente do salário-base, são variáveis e de caráter pessoal e mudam conforme a atuação de cada servidor, de modo que com relação a essas verbas, o valor do contracheque de um funcionário não irá necessariamente refletir o do outro, ainda que ocupem a mesma função. Em outras palavras, mesmo que dois funcionários ocupem a mesma função e recebam o mesmo salário-base, as vantagens pessoais não serão as mesmas, eis que recebidas em caráter pessoal e em decorrência do trabalho realizado, o que impossibilita a utilização do contracheque de um funcionário específico para se obter o valor final devido a outro funcionário, em relação à essas verbas. Desse modo, só será possível a utilização de contracheque paradigma se forem desconsiderados o salário-família e as vantagens pessoais nominalmente identificadas, caso os exequentes renunciem a esse crédito. Do contrário, para o recebimento dos valores em sua totalidade será necessária a juntada dos contracheques individuais de cada autor, com o fim de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, considerando a dúvida levantada pela contadoria, esclareço que não deverão ser utilizados os contracheques para a apuração das possíveis diferenças tendo como base função paradigma, a menos que haja renúncia expressa dos autores ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, hipótese em que será autorizada a sua utilização e considerada apenas o salário-base da função paradigma para o cálculo. Assim, INTIMEM-SE os exequentes cujos contracheques não foram anexados ao processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem sobre a possibilidade de renúncia expressa aos valores referentes ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, com vistas a possibilitar a utilização dos contracheques paradigmas. Caso haja renúncia expressa aos referidos valores, AUTORIZO a utilização dos contracheques referentes à função paradigma, considerando-se apenas o salário-base recebido pelos servidores que ocupavam a mesma função, e DETERMINO a devolução dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Por outro lado, caso não haja a renúncia expressa aos referidos valores no prazo fixado, sendo o cálculo realizado sobre o valor total e individualizado de cada autor, INTIME-SE pessoalmente o Município de Rubiataba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contracheques faltantes apontados pela contadoria em Evento 519, sob pena de multa e desobediência. Com a juntada dos contracheques, REMETAM-SE os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários. Desde já, para fins de esclarecimentos à contadoria consigno que quanto à alegação de prescrição constante da impugnação de Evento 270, esta não merece prosperar, notadamente porque já foi objeto de deliberação do acórdão de Evento 34, que estabeleceu que: “A conversão dos vencimentos dos servidores para a URV é uma relação de trato sucessivo, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, a prescrição, no caso em tela, somente atinge os vencimentos anteriores aos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação.” Saliente-se que, nos termos do art. 494, do CPC, após a publicação da sentença, esta somente poderá ser alterada pelo juiz de primeiro grau, em razão de embargos de declaração, ou para corrigir erros materiais. Outrossim, a teor do art. 502 do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada material autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso”, deste modo, considerando que houve o trânsito em julgado, não há que se rediscutir o mérito em sede de cumprimento de sentença. Assim, para a elaboração dos cálculos deve a contadoria observar a sentença de Evento 01, arquivo 16 e o acórdão de Evento 34. Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, diante do substabelecimento de Eventos 533 e 534, PROCEDA-SE à habilitação do novo advogado do executado RUBIATABA PREV, desabilitando-se a antiga patrona. Providencie-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, voltem conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

Confirmada

04/05/2026, 18:06

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 0349899-77.2016.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE RUBIATABA 4 DECISÃO Em análise, verifica-se que, intimados para manifestarem sobre a habilitação do terceiro interessado e da penhora efetuada no rosto dos autos, o executado RUBIATABA PREV apresentou concordância (Evento 517), enquanto o Município de Rubiataba e o exequente Antonio Carlos Da Silva quedaram-se inertes (Eventos 518 e 515). No entanto, em momento anterior, o exequente Antonio Carlos Da Silva havia apresentado impugnação à penhora, que não foi analisada por este juízo (Evento 273). Além disso, verifica-se que, após a remessa dos autos ao contador, foi suscitada dúvida pela contadoria (Evento 519). Pois bem. Em primeiro, quanto à impugnação à penhora apresentada, com vistas a evitar nulidades e diante da ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido, esclareço que este juízo não é competente para a sua análise. Isto porque se tratando de penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo (Eventos 248 e 439) cabe a este juízo apenas o seu cumprimento, de modo que eventual irresignação deverá ser analisada pelo próprio juízo da execução. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Evento 273, e DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos das decisões proferidas pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba, relativamente aos autos de n. 5328452-98.2023.8.09.0139 (Eventos 248 e 439). Em segundo, diante da averbação da penhora, não vejo óbice para o deferimento do pedido de habilitação do exequente do referido processo como terceiro interessado, a fim de acompanhar o andamento processual e garantir a satisfação do seu crédito. Desse modo, DETERMINO a inclusão de EVERALDO JOSÉ BORGES (CPF: 435.199.701-04) como terceiro interessado, no sistema processual eletrônico, conforme requerido em Eventos 247 e 480. Em terceiro, verifica-se que os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos. No entanto, a contadoria judicial suscitou esclarecimento acerca da forma de realização dos cálculos diante da ausência de alguns contracheques, questionando se poderia utilizar o contracheque de um funcionário que ocupava a mesma função para a realização dos cálculos e se, em caso positivo, deveria considerar somente o salário-base do cargo paradigma ou se deveria incluir as gratificações, horas-extras e salário-família. Nesse sentido, o questionamento da contadoria: Na oportunidade, informamos que tanto na petição inicial quanto nas manifestações de ev. 66 e 240, o peticionante alega que houve apuração de “cálculo por amostragem”, sob a alegação de que “as demandadas não forneceram os holerites de todos os requerentes, e citados documentos são necessários para realizar os cálculos, nos termos da Lei citada acima. Dessa forma, para não prejudicar os autores, no caso de ausência de todos os holerites necessários, utilizamos o calculo realizado para outro funcionário que realizava a mesma função na época. Vide planilha anexa ao final.” Esclarecemos que este o?rga?o judicia?rio na?o elaborou calculo no presente caso, por na?o haver determinaça?o expressa para que fossem observadas as fichas financeiras paradigmas citadas. Sendo assim, suscitamos dúvida se é para elaborar a apuração de possíveis diferenças tendo como base função paradigma? Em caso positivo, é para considerar somente o “salário-base” do cargo paradigma ou se deve considerar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família” constante dos holerites juntados nos ev. 3, arq. 2, 3 e 5 e ev. 110, 113, 114, 115 e 349? Entretanto, caso Vossa Excele?ncia entenda que os para?metros devem ser alterados, nos colocamos a? disposiça?o do Ju??zo para retificaça?o dos ca?lculos conforme novas determinaço?es. Com efeito, diante da dúvida levantada pela contadoria, esclareço que nos termos do art. 22, § 3º Lei 8.880/94, a realização dos cálculos deve contemplar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família recebidos pelos autores: (...) § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. No entanto, tais verbas, diferentemente do salário-base, são variáveis e de caráter pessoal e mudam conforme a atuação de cada servidor, de modo que com relação a essas verbas, o valor do contracheque de um funcionário não irá necessariamente refletir o do outro, ainda que ocupem a mesma função. Em outras palavras, mesmo que dois funcionários ocupem a mesma função e recebam o mesmo salário-base, as vantagens pessoais não serão as mesmas, eis que recebidas em caráter pessoal e em decorrência do trabalho realizado, o que impossibilita a utilização do contracheque de um funcionário específico para se obter o valor final devido a outro funcionário, em relação à essas verbas. Desse modo, só será possível a utilização de contracheque paradigma se forem desconsiderados o salário-família e as vantagens pessoais nominalmente identificadas, caso os exequentes renunciem a esse crédito. Do contrário, para o recebimento dos valores em sua totalidade será necessária a juntada dos contracheques individuais de cada autor, com o fim de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, considerando a dúvida levantada pela contadoria, esclareço que não deverão ser utilizados os contracheques para a apuração das possíveis diferenças tendo como base função paradigma, a menos que haja renúncia expressa dos autores ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, hipótese em que será autorizada a sua utilização e considerada apenas o salário-base da função paradigma para o cálculo. Assim, INTIMEM-SE os exequentes cujos contracheques não foram anexados ao processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem sobre a possibilidade de renúncia expressa aos valores referentes ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, com vistas a possibilitar a utilização dos contracheques paradigmas. Caso haja renúncia expressa aos referidos valores, AUTORIZO a utilização dos contracheques referentes à função paradigma, considerando-se apenas o salário-base recebido pelos servidores que ocupavam a mesma função, e DETERMINO a devolução dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Por outro lado, caso não haja a renúncia expressa aos referidos valores no prazo fixado, sendo o cálculo realizado sobre o valor total e individualizado de cada autor, INTIME-SE pessoalmente o Município de Rubiataba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contracheques faltantes apontados pela contadoria em Evento 519, sob pena de multa e desobediência. Com a juntada dos contracheques, REMETAM-SE os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários. Desde já, para fins de esclarecimentos à contadoria consigno que quanto à alegação de prescrição constante da impugnação de Evento 270, esta não merece prosperar, notadamente porque já foi objeto de deliberação do acórdão de Evento 34, que estabeleceu que: “A conversão dos vencimentos dos servidores para a URV é uma relação de trato sucessivo, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, a prescrição, no caso em tela, somente atinge os vencimentos anteriores aos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação.” Saliente-se que, nos termos do art. 494, do CPC, após a publicação da sentença, esta somente poderá ser alterada pelo juiz de primeiro grau, em razão de embargos de declaração, ou para corrigir erros materiais. Outrossim, a teor do art. 502 do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada material autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso”, deste modo, considerando que houve o trânsito em julgado, não há que se rediscutir o mérito em sede de cumprimento de sentença. Assim, para a elaboração dos cálculos deve a contadoria observar a sentença de Evento 01, arquivo 16 e o acórdão de Evento 34. Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, diante do substabelecimento de Eventos 533 e 534, PROCEDA-SE à habilitação do novo advogado do executado RUBIATABA PREV, desabilitando-se a antiga patrona. Providencie-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, voltem conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

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Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 0349899-77.2016.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE RUBIATABA 4 DECISÃO Em análise, verifica-se que, intimados para manifestarem sobre a habilitação do terceiro interessado e da penhora efetuada no rosto dos autos, o executado RUBIATABA PREV apresentou concordância (Evento 517), enquanto o Município de Rubiataba e o exequente Antonio Carlos Da Silva quedaram-se inertes (Eventos 518 e 515). No entanto, em momento anterior, o exequente Antonio Carlos Da Silva havia apresentado impugnação à penhora, que não foi analisada por este juízo (Evento 273). Além disso, verifica-se que, após a remessa dos autos ao contador, foi suscitada dúvida pela contadoria (Evento 519). Pois bem. Em primeiro, quanto à impugnação à penhora apresentada, com vistas a evitar nulidades e diante da ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido, esclareço que este juízo não é competente para a sua análise. Isto porque se tratando de penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo (Eventos 248 e 439) cabe a este juízo apenas o seu cumprimento, de modo que eventual irresignação deverá ser analisada pelo próprio juízo da execução. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Evento 273, e DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos das decisões proferidas pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba, relativamente aos autos de n. 5328452-98.2023.8.09.0139 (Eventos 248 e 439). Em segundo, diante da averbação da penhora, não vejo óbice para o deferimento do pedido de habilitação do exequente do referido processo como terceiro interessado, a fim de acompanhar o andamento processual e garantir a satisfação do seu crédito. Desse modo, DETERMINO a inclusão de EVERALDO JOSÉ BORGES (CPF: 435.199.701-04) como terceiro interessado, no sistema processual eletrônico, conforme requerido em Eventos 247 e 480. Em terceiro, verifica-se que os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos. No entanto, a contadoria judicial suscitou esclarecimento acerca da forma de realização dos cálculos diante da ausência de alguns contracheques, questionando se poderia utilizar o contracheque de um funcionário que ocupava a mesma função para a realização dos cálculos e se, em caso positivo, deveria considerar somente o salário-base do cargo paradigma ou se deveria incluir as gratificações, horas-extras e salário-família. Nesse sentido, o questionamento da contadoria: Na oportunidade, informamos que tanto na petição inicial quanto nas manifestações de ev. 66 e 240, o peticionante alega que houve apuração de “cálculo por amostragem”, sob a alegação de que “as demandadas não forneceram os holerites de todos os requerentes, e citados documentos são necessários para realizar os cálculos, nos termos da Lei citada acima. Dessa forma, para não prejudicar os autores, no caso de ausência de todos os holerites necessários, utilizamos o calculo realizado para outro funcionário que realizava a mesma função na época. Vide planilha anexa ao final.” Esclarecemos que este o?rga?o judicia?rio na?o elaborou calculo no presente caso, por na?o haver determinaça?o expressa para que fossem observadas as fichas financeiras paradigmas citadas. Sendo assim, suscitamos dúvida se é para elaborar a apuração de possíveis diferenças tendo como base função paradigma? Em caso positivo, é para considerar somente o “salário-base” do cargo paradigma ou se deve considerar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família” constante dos holerites juntados nos ev. 3, arq. 2, 3 e 5 e ev. 110, 113, 114, 115 e 349? Entretanto, caso Vossa Excele?ncia entenda que os para?metros devem ser alterados, nos colocamos a? disposiça?o do Ju??zo para retificaça?o dos ca?lculos conforme novas determinaço?es. Com efeito, diante da dúvida levantada pela contadoria, esclareço que nos termos do art. 22, § 3º Lei 8.880/94, a realização dos cálculos deve contemplar as “gratificações”, “horas-extras” e “salário-família recebidos pelos autores: (...) § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. No entanto, tais verbas, diferentemente do salário-base, são variáveis e de caráter pessoal e mudam conforme a atuação de cada servidor, de modo que com relação a essas verbas, o valor do contracheque de um funcionário não irá necessariamente refletir o do outro, ainda que ocupem a mesma função. Em outras palavras, mesmo que dois funcionários ocupem a mesma função e recebam o mesmo salário-base, as vantagens pessoais não serão as mesmas, eis que recebidas em caráter pessoal e em decorrência do trabalho realizado, o que impossibilita a utilização do contracheque de um funcionário específico para se obter o valor final devido a outro funcionário, em relação à essas verbas. Desse modo, só será possível a utilização de contracheque paradigma se forem desconsiderados o salário-família e as vantagens pessoais nominalmente identificadas, caso os exequentes renunciem a esse crédito. Do contrário, para o recebimento dos valores em sua totalidade será necessária a juntada dos contracheques individuais de cada autor, com o fim de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, considerando a dúvida levantada pela contadoria, esclareço que não deverão ser utilizados os contracheques para a apuração das possíveis diferenças tendo como base função paradigma, a menos que haja renúncia expressa dos autores ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, hipótese em que será autorizada a sua utilização e considerada apenas o salário-base da função paradigma para o cálculo. Assim, INTIMEM-SE os exequentes cujos contracheques não foram anexados ao processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem sobre a possibilidade de renúncia expressa aos valores referentes ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, com vistas a possibilitar a utilização dos contracheques paradigmas. Caso haja renúncia expressa aos referidos valores, AUTORIZO a utilização dos contracheques referentes à função paradigma, considerando-se apenas o salário-base recebido pelos servidores que ocupavam a mesma função, e DETERMINO a devolução dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Por outro lado, caso não haja a renúncia expressa aos referidos valores no prazo fixado, sendo o cálculo realizado sobre o valor total e individualizado de cada autor, INTIME-SE pessoalmente o Município de Rubiataba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contracheques faltantes apontados pela contadoria em Evento 519, sob pena de multa e desobediência. Com a juntada dos contracheques, REMETAM-SE os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários. Desde já, para fins de esclarecimentos à contadoria consigno que quanto à alegação de prescrição constante da impugnação de Evento 270, esta não merece prosperar, notadamente porque já foi objeto de deliberação do acórdão de Evento 34, que estabeleceu que: “A conversão dos vencimentos dos servidores para a URV é uma relação de trato sucessivo, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, a prescrição, no caso em tela, somente atinge os vencimentos anteriores aos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação.” Saliente-se que, nos termos do art. 494, do CPC, após a publicação da sentença, esta somente poderá ser alterada pelo juiz de primeiro grau, em razão de embargos de declaração, ou para corrigir erros materiais. Outrossim, a teor do art. 502 do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada material autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso”, deste modo, considerando que houve o trânsito em julgado, não há que se rediscutir o mérito em sede de cumprimento de sentença. Assim, para a elaboração dos cálculos deve a contadoria observar a sentença de Evento 01, arquivo 16 e o acórdão de Evento 34. Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, diante do substabelecimento de Eventos 533 e 534, PROCEDA-SE à habilitação do novo advogado do executado RUBIATABA PREV, desabilitando-se a antiga patrona. Providencie-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, voltem conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3325-2690, E-mail: [email protected] n.: 0349899-77.2016.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVAPolo Passivo: MUNICIPIO DE RUBIATABA4 DESPACHO1. Em análise, verifico que o acórdão de Evento 34, reformou em parte a sentença para determinar que o efetivo prejuízo remuneratório, decorrente de conversão equivocada da moeda na remuneração dos servidores, seja apurado em liquidação de sentença.Assim, para o cumprimento da obrigação de fazer é necessário que primeiro se proceda à apuração do valor na liquidação.2. Desse modo, diante da divergência das partes quanto aos cálculos apresentados, REMETAM-SE os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários, devendo este observar a sentença de Evento 01, arquivo 16 e acórdão de Evento 34.3. Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, ouçam-se as partes, no prazo legal.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, volvam-me os autos conclusos.5. Em tempo, com base no princípio do contraditório e a vedação a decisão surpresa (art. 9° e 10, ambos do CPC), OUÇAM-SE as executadas e o autor ANTONIO CARLOS DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de Evento 480, que requer a habilitação de terceiro interessado e a intimação da fazenda pública executada para tomar conhecimento da penhora efetuada no rosto dos autos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

01/09/2025, 00:00

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legal

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