Cumprimento de sentença 0447054-56.2010.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0447054-56.2010.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0447054-56.2010.8.09.0021 Promovente(s): DIMAR NUNES MARQUES Promovido(s):INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIMAR NUNES MARQUES E OUTRA em face de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A. Consta dos autos que, após a realização de depósitos judiciais pela parte executada, sobreveio controvérsia acerca do valor efetivamente devido aos exequentes e do saldo remanescente existente na conta judicial. Na movimentação nº 198, foi juntada resposta de ofício encaminhada pelo BANCO DO BRASIL S/A, contendo extrato da conta judicial vinculada ao processo, do qual consta saldo reajustado no importe de R$ 19.512,34. Posteriormente, foi expedido alvará eletrônico de pagamento na movimentação nº 191, em favor de JACI CABRAL MARQUES no valor de R$ 19.388,83. Na movimentação nº 204, foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, na movimentação nº 211, a parte exequente apresentou manifestação requerendo esclarecimentos acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Sustenta que a executada efetuou três depósitos judiciais que totalizaram R$ 55.278,99 e que, após a expedição dos alvarás judiciais, remanesceria saldo divergente daquele indicado pelo contador judicial. Aduz, ainda, que a contadoria teria apurado valor a ser restituído à executada no importe de R$ 2.919,22, sem, contudo, indicar o valor final líquido devido aos exequentes. Ao final, requer a intimação do contador judicial para apresentação de cálculo detalhado, com discriminação dos valores depositados, abatimentos realizados, correção monetária e saldo final devido. Na movimentação nº 214, a parte executada apresentou manifestação em oposição ao pedido formulado pelos exequentes. Argumenta que a intimação do contador judicial é desnecessária, porquanto os exequentes já teriam realizado levantamento parcial dos valores em fevereiro de 2014, mediante expedição de alvarás judiciais. Sustenta que o saldo atualmente existente na conta judicial não corresponde ao cálculo apresentado pela contadoria, mas ao valor atualizado após o último depósito realizado, do qual deve ser abatida a quantia de R$ 2.919,22 apurada como valor a ser restituído à executada. Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito com expedição dos alvarás e posterior arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do exame acurado dos autos, constata-se que a celeuma reside na suficiência ou insuficiência dos valores disponibilizados nas ordens de levantamento pretéritas e na definição precisa do destino do saldo atual existente na conta judicial vinculada ao feito (nº 0100122348887). No caso em análise, verifica-se que a decisão de movimentação nº 181 estabeleceu expressamente as balizas matemáticas do feito, assentando que, do último depósito judicial de R$ 18.956,62, cabia aos credores a importância de R$ 16.037,39 e, à executada, a quantia paga a maior de R$ 2.919,22. Após essa determinação, os alvarás eletrônicos foram expedidos nas movimentações nº 190 e nº 191. Todavia, conforme bem evidenciado pelo extrato atualizado anexado pelo Banco do Brasil na movimentação nº 198, remanesce depositada em conta judicial a quantia atualizada de R$ 19.512,34 (posição em 11/03/2026). A divergência e o inconformismo manifestados por ambas as partes demonstram que as deduções operadas de depósitos históricos, levantamentos efetuados e incidência de juros e correção monetária geraram aparente dissonância contábil capaz de macular a segurança jurídica do ato final de extinção do procedimento executivo. O artigo 524 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a apuração do valor da execução, conferindo ao magistrado, com esteio no artigo 524, §2º, do mesmo diploma processual, a faculdade de socorrer-se do Contador Judicial nas hipóteses em que a verificação dos valores apresentar complexidade ou divergência relevante, de modo a garantir que a execução se processe estritamente nos limites do título judicial e evite o enriquecimento sem causa de qualquer dos sujeitos processuais (artigo 884 do Código Civil). Conforme entendimento consolidado, a intervenção do órgão auxiliar do juízo é medida salutar e necessária quando evidenciado impasse contábil que impossibilite aferir, estreme de dúvidas, a integral satisfação do débito exequendo ou a exata extensão do indébito a ser repetido em benefício do devedor. Dessa forma, resta imperioso o acolhimento do pleito formulado pelos exequentes para determinar o retorno dos autos ao Contador deste Juízo, cabendo ao auxiliar especificar analiticamente o histórico de depósitos, os alvarás levantados, a atualização do saldo devedor e credor e apontar a quem pertence o saldo atualizado constante da movimentação nº 198. Ante o exposto DEFIRO o requerimento de esclarecimentos deduzido pelos exequentes na movimentação nº 211. Por conseguinte, REMETAM-SE os presentes autos à Contadoria Judicial para que elabore minucioso parecer elucidativo e demonstrativo de cálculo atualizado, discriminando: a) Todos os depósitos judiciais efetuados no curso do cumprimento de sentença; b) Todos os alvarás de levantamento expedidos e levantados por ambas as partes (inclusive os históricos datados de 2014 citados pela executada e os recentes de movimentos nº 190 e nº 191); c) O valor total líquido devido aos exequentes e o montante pago a maior pela executada; d) A titularidade e exata divisão proporcional do saldo bancário residual de R$ 19.512,34 informado no extrato de movimentação nº 198. Vindo aos autos o relatório informacional e os cálculos da Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes exequente e executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0447054-56.2010.8.09.0021 Promovente(s): DIMAR NUNES MARQUES Promovido(s):INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIMAR NUNES MARQUES E OUTRA em face de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A. Consta dos autos que, após a realização de depósitos judiciais pela parte executada, sobreveio controvérsia acerca do valor efetivamente devido aos exequentes e do saldo remanescente existente na conta judicial. Na movimentação nº 198, foi juntada resposta de ofício encaminhada pelo BANCO DO BRASIL S/A, contendo extrato da conta judicial vinculada ao processo, do qual consta saldo reajustado no importe de R$ 19.512,34. Posteriormente, foi expedido alvará eletrônico de pagamento na movimentação nº 191, em favor de JACI CABRAL MARQUES no valor de R$ 19.388,83. Na movimentação nº 204, foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, na movimentação nº 211, a parte exequente apresentou manifestação requerendo esclarecimentos acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Sustenta que a executada efetuou três depósitos judiciais que totalizaram R$ 55.278,99 e que, após a expedição dos alvarás judiciais, remanesceria saldo divergente daquele indicado pelo contador judicial. Aduz, ainda, que a contadoria teria apurado valor a ser restituído à executada no importe de R$ 2.919,22, sem, contudo, indicar o valor final líquido devido aos exequentes. Ao final, requer a intimação do contador judicial para apresentação de cálculo detalhado, com discriminação dos valores depositados, abatimentos realizados, correção monetária e saldo final devido. Na movimentação nº 214, a parte executada apresentou manifestação em oposição ao pedido formulado pelos exequentes. Argumenta que a intimação do contador judicial é desnecessária, porquanto os exequentes já teriam realizado levantamento parcial dos valores em fevereiro de 2014, mediante expedição de alvarás judiciais. Sustenta que o saldo atualmente existente na conta judicial não corresponde ao cálculo apresentado pela contadoria, mas ao valor atualizado após o último depósito realizado, do qual deve ser abatida a quantia de R$ 2.919,22 apurada como valor a ser restituído à executada. Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito com expedição dos alvarás e posterior arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do exame acurado dos autos, constata-se que a celeuma reside na suficiência ou insuficiência dos valores disponibilizados nas ordens de levantamento pretéritas e na definição precisa do destino do saldo atual existente na conta judicial vinculada ao feito (nº 0100122348887). No caso em análise, verifica-se que a decisão de movimentação nº 181 estabeleceu expressamente as balizas matemáticas do feito, assentando que, do último depósito judicial de R$ 18.956,62, cabia aos credores a importância de R$ 16.037,39 e, à executada, a quantia paga a maior de R$ 2.919,22. Após essa determinação, os alvarás eletrônicos foram expedidos nas movimentações nº 190 e nº 191. Todavia, conforme bem evidenciado pelo extrato atualizado anexado pelo Banco do Brasil na movimentação nº 198, remanesce depositada em conta judicial a quantia atualizada de R$ 19.512,34 (posição em 11/03/2026). A divergência e o inconformismo manifestados por ambas as partes demonstram que as deduções operadas de depósitos históricos, levantamentos efetuados e incidência de juros e correção monetária geraram aparente dissonância contábil capaz de macular a segurança jurídica do ato final de extinção do procedimento executivo. O artigo 524 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a apuração do valor da execução, conferindo ao magistrado, com esteio no artigo 524, §2º, do mesmo diploma processual, a faculdade de socorrer-se do Contador Judicial nas hipóteses em que a verificação dos valores apresentar complexidade ou divergência relevante, de modo a garantir que a execução se processe estritamente nos limites do título judicial e evite o enriquecimento sem causa de qualquer dos sujeitos processuais (artigo 884 do Código Civil). Conforme entendimento consolidado, a intervenção do órgão auxiliar do juízo é medida salutar e necessária quando evidenciado impasse contábil que impossibilite aferir, estreme de dúvidas, a integral satisfação do débito exequendo ou a exata extensão do indébito a ser repetido em benefício do devedor. Dessa forma, resta imperioso o acolhimento do pleito formulado pelos exequentes para determinar o retorno dos autos ao Contador deste Juízo, cabendo ao auxiliar especificar analiticamente o histórico de depósitos, os alvarás levantados, a atualização do saldo devedor e credor e apontar a quem pertence o saldo atualizado constante da movimentação nº 198. Ante o exposto DEFIRO o requerimento de esclarecimentos deduzido pelos exequentes na movimentação nº 211. Por conseguinte, REMETAM-SE os presentes autos à Contadoria Judicial para que elabore minucioso parecer elucidativo e demonstrativo de cálculo atualizado, discriminando: a) Todos os depósitos judiciais efetuados no curso do cumprimento de sentença; b) Todos os alvarás de levantamento expedidos e levantados por ambas as partes (inclusive os históricos datados de 2014 citados pela executada e os recentes de movimentos nº 190 e nº 191); c) O valor total líquido devido aos exequentes e o montante pago a maior pela executada; d) A titularidade e exata divisão proporcional do saldo bancário residual de R$ 19.512,34 informado no extrato de movimentação nº 198. Vindo aos autos o relatório informacional e os cálculos da Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes exequente e executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:12

Petição

11/05/2026, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:01

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:43

Petição

27/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0447054-56.2010.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 7 de abril de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0447054-56.2010.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 7 de abril de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0447054-56.2010.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 7 de abril de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:44

Confirmada

07/04/2026, 18:44

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0447054-56.2010.8.09.0021Promovente(s): DIMAR NUNES MARQUESPromovido(s):INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por DIMAR NUNES MARQUES e JACI CABRAL MARQUES em face de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A.No evento 92, foi proferida decisão determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor.No evento 99, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustentou que realizou três depósitos nos autos: R$ 7.238,53 em 17/12/2010, R$ 29.083,84 em 03/10/2011 e R$ 18.956,62 em 19/07/2023, sendo que o contador judicial teria realizado o abatimento dos depósitos, mas não teria abatido os depósitos iniciais antes do cálculo dos juros, o que configuraria erro no cálculo. Além disso, alegou que o contador judicial não teria observado a alteração do dispositivo da sentença em decisão de embargos de declaração.A parte exequente manifestou-se no evento 109, reiterando o requerimento de cumprimento de sentença encartado no evento 79, por não concordar com os cálculos apresentados pela parte executada.No evento 111, a serventia certificou a tempestividade da impugnação apresentada pela executada.No evento evento 113, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos, considerando a controvérsia entre as partes.A contadoria judicial (evento 115), apresentou cálculo totalizando R$ 33.294,73 (trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).Foi proferido despacho (evento 121) determinando a intimação da parte executada para indicar nos autos os dados das contas judiciais em que foram realizados os depósitos afirmados.A executada, no evento 123, apresentou comprovantes dos três depósitos mencionados e reiterou a alegação de que o contador judicial teria incorrido em erro ao não abater os depósitos iniciais antes do cálculo dos juros.Foi proferido despacho (evento 125) remetendo novamente os autos à contadoria.A contadoria judicial apresentou novos cálculos (evento 126), chegando ao valor remanescente de R$ 29.594,43 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).A parte executada (evento 130), manifestou-se novamente sobre os cálculos do contador judicial, apontando erros que teriam sido cometidos na apuração. Sustentou que o contador não teria atualizado o valor da oferta inicial antes de abater do valor da condenação, bem como não teria considerado ambos os depósitos realizados antes da imissão na posse para fins de cálculo dos juros compensatórios. Afirmou ainda que o contador aplicou juros de mora de 1% ao ano, quando a decisão de embargos teria alterado os juros moratórios para 6% ao ano.Foi proferido despacho (evento 133) remetendo os autos novamente à contadoria judicial, diante da controvérsia apontada pela parte executada.O contador judicial (evento 134), apresentou novos cálculos, chegando ao valor remanescente devido de R$ 14.293,35 (quatorze mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 13.612,71 (treze mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos) para o requerente e R$ 680,64 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) de honorários sucumbenciais.A executada, (evento 138), alegou que não seria possível conferir os cálculos apresentados pela contadoria judicial, pois as folhas estariam cortadas, requerendo a adequação dos documentos para possibilitar a análise dos valores.Despacho (evento 141) afirmando que, após análise dos autos, verificou que os documentos apresentados pelo contador não apresentam quaisquer cortes ou indícios de irregularidade que comprometam sua análise, determinando a intimação da parte executada para manifestação.A parte executada, (evento 144), apresentou nova manifestação, reiterando que o contador judicial teria encontrado valor devido em excesso, por não ter observado a base de cálculo dos juros compensatórios corretamente. Afirmou que o contador encontrou o valor de R$ 66.706,78, quando a base de cálculo alegada pela executada seria de R$ 8.649,83.Nova remessa dos autos à contadoria (evento 147).A contadoria judicial apresentou novos cálculos (evento 148), totalizando R$ 18.339,99 (dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 17.466,66 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o requerente e R$ 873,33 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) de honorários de sucumbência.O contador judicial certificou que a irresignação ofertada pela parte requerida não merece acolhida, tendo em vista que o cálculo do débito foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e decisão de embargos. Quanto à alegação de que o contador não observou a base de cálculo dos juros, tendo encontrado o valor de R$ 66.706,78 em detrimento da base de cálculo da autora de R$ 8.649,83, informou que razão não assiste à parte requerida, tendo em vista que a base de cálculo foi o valor de R$ 38.473,05, ou seja, o valor da indenização (perícia) de R$ 47.243,17, menos o valor da oferta atualizada até a data da perícia (R$ 8.770,12).A parte executada manifestou-se nos eventos 155 e 156, reafirmando suas alegações de que o contador judicial não teria observado corretamente a base de cálculo dos juros compensatórios, pois não abateu o valor dos dois depósitos realizados antes da imissão na posse atualizados, mas tão somente o primeiro deles, no importe de R$ 7.238,53. Alegou que, conforme seu cálculo, a base de cálculo dos juros compensatórios seria de R$ 8.649,83, e não de R$ 38.473,05 como calculado pelo contador. Pugnou pelo reconhecimento da procedência da impugnação e condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais.É o relatório. DECIDO.O feito encontra-se em fase de discussão quanto aos cálculos do valor remanescente devido, tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (evento 99), alegando excesso de execução.Em apertada síntese, a controvérsia reside na forma de cálculo dos juros compensatórios, especificamente quanto à base de cálculo a ser considerada para sua incidência. A parte executada sustenta que a contadoria judicial não teria abatido corretamente os depósitos realizados anteriormente à imissão na posse, utilizando apenas o primeiro depósito (R$ 7.238,53) e não considerando o segundo (R$ 29.083,84) para fins de apuração da base de cálculo dos juros compensatórios.Após sucessivas manifestações das partes e remessas dos autos à contadoria judicial, esta apresentou cálculos atualizados (evento 148), totalizando o valor remanescente de R$ 18.339,99 (dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).Pois bem. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença transitada em julgado (evento 63), com a alteração promovida pela decisão dos embargos de declaração (evento 74), estabeleceu que:"CONDENO o autor ao pagamento da indenização que fixo em R$47.243,17 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), acrescida de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano, contados a partir da data em que se deu a imissão na posse; juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, tudo isso sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor ofertado pela autora, devendo ser descontados os valores já depositado nos autos, com a respectiva atualização monetária destes."Complementando o comando sentencial, o julgador ainda acrescentou:"No mais, saliento que o valor do depósito prévio, realizado para a imissão provisória na posse, deverá ser atualizado, na forma do artigo 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3365/41, para então apurar o valor remanescente da indenização a ser depositado. O acréscimo monetário havido durante o período em que referido valor permanecera depositado em conta judicial deve ser computado em favor daquele que efetuou o depósito, mormente em se considerando que o laudo pericial definitivo é posterior à data do depósito."Em sede de embargos de declaração (evento 74), restou assim definido:“DISPOSITIVODiante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, convalidando os efeitos da liminar deferida em 22/09/2011 (fls. 151/154), para instituir a servidão das áreas de 5,6744ha e 1,5781ha de propriedade dos requeridos, necessária à passagem da Linha de transmissão coletora Porto Velho – Araraquara 2, circuito 1, CC + 600KV.CONDENO o autor ao pagamento da indenização que fixo em R$47.243,17 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), acrescida de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano, contados a partir da data em que se deu a imissão na posse; juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento), a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC, a partir da data da confecção do laudo pericial, tudo isso sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor ofertado pela autora, devendo ser descontados os valores já depositado nos autos, com a respectiva atualização monetária destes.”Da análise da sentença, extrai-se claramente que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização fixada (R$ 47.243,17) e o valor ofertado atualizado. Ainda, determinou-se expressamente que deveriam ser descontados os valores já depositados nos autos, com a respectiva atualização monetária.O artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que os juros compensatórios são devidos sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor da oferta. Os juros compensatórios visam ressarcir o proprietário pela perda antecipada da posse, compensando-o pela impossibilidade de usar e gozar economicamente do bem.Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada realizou dois depósitos antes da imissão na posse: um de R$ 7.238,53 em 17/12/2010 e outro de R$ 29.083,84 em 03/10/2011, sendo que a imissão na posse ocorreu em 04/11/2011, conforme consta da sentença (evento 63).Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento 148), constato que na apuração da base de cálculo dos juros compensatórios, considerou-se apenas o valor do primeiro depósito atualizado (R$ 8.770,12), não havendo menção ao segundo depósito de R$ 29.083,84 realizado em 03/10/2011, que também ocorreu antes da imissão na posse e, portanto, deve ser considerado para fins de abatimento na base de cálculo dos juros compensatórios.Sendo assim, assiste razão à parte executada quando alega que a base de cálculo dos juros compensatórios está incorreta nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, uma vez que deveria ter sido considerado o valor total dos depósitos realizados antes da imissão na posse, devidamente atualizados, para fins de abatimento do valor da indenização e apuração da base de cálculo dos juros compensatórios.Além disso, segundo a sentença, os juros compensatórios incidem a partir da data da imissão na posse (04/11/2011), os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (07/11/2022), e a correção monetária incide a partir da data da confecção do laudo pericial (26/03/2014), tudo isso sobre a diferença entre o valor da indenização fixada e o valor ofertado, devendo ser descontados os valores já depositados nos autos, com a respectiva atualização monetária.Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A, reconhecendo o excesso de execução, e determino:A remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos, observando-se as seguintes diretrizes:a) Considerar o valor da indenização fixado na sentença: R$ 47.243,17;b) Atualizar monetariamente o valor da indenização pelo INPC, a partir da data da confecção do laudo pericial (26/03/2014);c) Atualizar monetariamente os valores dos dois depósitos realizados antes da imissão na posse (R$ 7.238,53 em 17/12/2010 e R$ 29.083,84 em 03/10/2011) até a data da confecção do laudo pericial (26/03/2014);d) Subtrair do valor da indenização atualizada o valor total dos depósitos atualizados, obtendo-se assim a base de cálculo correta para incidência dos juros compensatórios;e) Calcular os juros compensatórios à taxa de 6% ao ano, contados a partir da data da imissão na posse (04/11/2011) até a data do trânsito em julgado (07/11/2022), sobre a base de cálculo apurada no item d;f) Calcular os juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado (07/11/2022) até a data da elaboração do cálculo, sobre o valor da condenação já acrescido dos juros compensatórios;g) Considerar o terceiro depósito realizado (R$ 18.956,62 em 19/07/2023), atualizando-o até a data da elaboração do cálculo, para fins de abatimento do valor final devido;h) Calcular os honorários advocatícios à razão de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor arbitrado, conforme determinado na sentença.Apresentados os novos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que serão calculados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 155.026,10) e o valor que for apurado pela contadoria judicial, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0447054-56.2010.8.09.0021Promovente(s): DIMAR NUNES MARQUESPromovido(s):INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pelo contador não apresentam quaisquer cortes ou indícios de irregularidade que comprometam sua análise. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos apresentados.Cumpram-se as diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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