Execução de Título Extrajudicial 0278015-08.2015.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0278015-08.2015.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 15:42

Desarquivamento

11/05/2026, 15:36

Provisório

11/05/2026, 15:35

Desarquivamento

11/05/2026, 15:34

Definitivo

11/05/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:31

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:15

Expedição de documento

09/10/2025, 20:56

Expedição de documento

09/10/2025, 18:26

Expedição de documento

09/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0278015-08.2015.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: NILSON DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NILSON DE SOUZA, todos qualificados na inicial. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, renunciando de comum acordo o prazo recursal, requerendo a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia, e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Portanto, a meu ver, não há óbice ao pleito homologatório. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para produzir seus jurídicos e legais efeitos a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância, e DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para 14.04.2030, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: "Súmula n.º 65 – ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento." Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Conforme acordado entre as partes (cláusula oitava), EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel dado em garantia, cabendo ao exequente providenciar o registro do termo de penhora no registro de imóveis competente, nos moldes do artigo 844 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Confirmada

24/07/2025, 18:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 17:54

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0278015-08.2015.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: NILSON DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NILSON DE SOUZA, todos qualificados na inicial. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, renunciando de comum acordo o prazo recursal, requerendo a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia, e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Portanto, a meu ver, não há óbice ao pleito homologatório. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para produzir seus jurídicos e legais efeitos a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância, e DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para 14.04.2030, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: "Súmula n.º 65 – ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento." Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Conforme acordado entre as partes (cláusula oitava), EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel dado em garantia, cabendo ao exequente providenciar o registro do termo de penhora no registro de imóveis competente, nos moldes do artigo 844 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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