Cumprimento de sentença 0457109-05.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0457109-05.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:20

Documento

28/05/2026, 12:24

Petição

12/05/2026, 10:34

Petição

12/05/2026, 09:34

Expedição de documento

05/05/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 Exequente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Executado(s): MILTON MARTINS MONTEIRO Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em desfavor do MILTON MARTINS MONTEIROl, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. O comprovante juntado no evento 292 demonstra que o valor de R$ 20.069,90 permanece bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência/Conta informadas no evento 250), embora o acordo homologado no evento 238 tenha determinado sua liberação. A certidão de inexistência de saldo em conta judicial confirma que o numerário sequer chegou a ser transferido para este juízo, tratando-se de bloqueio "in loco" ainda pendente de comando de desbloqueio. DETERMINO a imediata REQUISIÇÃO DE DESBLOQUEIO do referido valor via sistema SISBAJUD. Caso o sistema SISBAJUD apresente erro ou indisponibilidade, EXPEÇA-SE OFÍCIO URGENTE à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado por e-mail institucional pela serventia, para que proceda ao desbloqueio manual da quantia de R$ 20.069,90 na conta de titularidade de MILTON MARTINS MONTEIRO, comprovando-se nos autos em 48 horas, sob pena de desobediência. Sem prejuízo, intime-se a SANEAGO para que se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo, diante do tempo decorrido. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) ep4

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 Exequente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Executado(s): MILTON MARTINS MONTEIRO Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em desfavor do MILTON MARTINS MONTEIROl, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. O comprovante juntado no evento 292 demonstra que o valor de R$ 20.069,90 permanece bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência/Conta informadas no evento 250), embora o acordo homologado no evento 238 tenha determinado sua liberação. A certidão de inexistência de saldo em conta judicial confirma que o numerário sequer chegou a ser transferido para este juízo, tratando-se de bloqueio "in loco" ainda pendente de comando de desbloqueio. DETERMINO a imediata REQUISIÇÃO DE DESBLOQUEIO do referido valor via sistema SISBAJUD. Caso o sistema SISBAJUD apresente erro ou indisponibilidade, EXPEÇA-SE OFÍCIO URGENTE à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado por e-mail institucional pela serventia, para que proceda ao desbloqueio manual da quantia de R$ 20.069,90 na conta de titularidade de MILTON MARTINS MONTEIRO, comprovando-se nos autos em 48 horas, sob pena de desobediência. Sem prejuízo, intime-se a SANEAGO para que se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo, diante do tempo decorrido. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) ep4

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 15:58

Outras Decisões

04/05/2026, 15:30

Petição

30/04/2026, 09:12

Documento

29/04/2026, 13:57

Expedição de documento

29/04/2026, 13:56

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 Exequente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Executado(s): MILTON MARTINS MONTEIRO Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em desfavor do MILTON MARTINS MONTEIROl, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. O comprovante juntado no evento 292 demonstra que o valor de R$ 20.069,90 permanece bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência/Conta informadas no evento 250), embora o acordo homologado no evento 238 tenha determinado sua liberação. A certidão de inexistência de saldo em conta judicial confirma que o numerário sequer chegou a ser transferido para este juízo, tratando-se de bloqueio "in loco" ainda pendente de comando de desbloqueio. DETERMINO a imediata REQUISIÇÃO DE DESBLOQUEIO do referido valor via sistema SISBAJUD. Caso o sistema SISBAJUD apresente erro ou indisponibilidade, EXPEÇA-SE OFÍCIO URGENTE à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado por e-mail institucional pela serventia, para que proceda ao desbloqueio manual da quantia de R$ 20.069,90 na conta de titularidade de MILTON MARTINS MONTEIRO, comprovando-se nos autos em 48 horas, sob pena de desobediência. Sem prejuízo, intime-se a SANEAGO para que se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo, diante do tempo decorrido. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) ep4

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 Exequente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Executado(s): MILTON MARTINS MONTEIRO Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO e como executados MILTON MARTINS MONTEIRO, oportunamente qualificados. A parte executada manifestou-se em evento n°265 sobre liberação do valor remanescente. Vieram-me os autos conclusos. Segundo o artigo 526 do Código de Processo Civil: “Art. 526 - É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º - O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º - Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º - Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Na hipótese, constatado que a obrigação foi parcialmente satisfeita, outra conclusão não é possível senão a continuidade do cumprimento de sentença. No entendo, determino que se expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da liberação do valor remanescente, no valor de R$ 20.069,90 (vinte mil e sessenta e nove reais e noventa centavos) em favor do requerido, com transferência para a conta bancária já informada no evento 250. Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 6 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) ep3

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 REQUERENTE (S): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO REQUERIDO (S): MILTON MARTINS MONTEIRO Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO em face de MILTON MARTINS MONTEIRO, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento n. 236, as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante em evento n. 236, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, do aludido Código). Honorários advocatícios na forma convencionada. Expeça-se o necessário. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0457109-05.2012.8.09.0051 REQUERENTE (S): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO REQUERIDO (S): MILTON MARTINS MONTEIRO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por MILTON MARTINS MONTEIRO em face de SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o executado, em sua exceção de pré-executividade, a nulidade de sua citação por edital. Argumenta que a parte exequente não esgotou todos os meios disponíveis para sua localização antes de requerer a citação ficta, em desconformidade com a jurisprudência e o artigo 256 do Código de Processo Civil. Pontua que, embora tenham sido solicitadas diligências via sistemas conveniados como INFOJUD e BACENJUD, não há nos autos comprovação de sua efetiva realização ou de que todas as informações obtidas foram utilizadas. Especificamente, informa que um endereço encontrado por meio do BACENJUD não foi diligenciado. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta poupança, no montante de R$ 33.416,60. Explica que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, protege os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, que, segundo seus cálculos, corresponderia a R$ 60.720,00. Tendo um saldo total de R$ 74.066,70, alega que apenas o valor excedente a esse limite, ou seja, R$ 13.346,70, seria penhorável. Assim, o bloqueio realizado seria excessivo. Ao final, dentre outros pedidos, requer o deferimento da justiça gratuita, a anulação da citação e, subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade parcial com a liberação do valor excedente de R$ 20.069,90, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em resposta (evento n.°208), a exequente, SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, defende, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que as matérias arguidas, especialmente a nulidade de citação, demandariam dilação probatória e, ademais, estariam cobertas pela preclusão. Obtempera que a validade da citação já foi analisada quando da nomeação de curador especial, que contestou o feito, não podendo a matéria ser rediscutida. No mérito, afirma que a citação por edital foi regular, pois foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, incluindo consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e a concessionárias de serviços públicos e telefonia, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis. Quanto à impenhorabilidade, argumenta que o executado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a conta é de poupança e que os valores nela depositados possuem natureza impenhorável, conforme exige o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Sublinha que os documentos juntados pelo executado são insuficientes para demonstrar a natureza da conta e que a jurisprudência afasta a proteção legal quando a conta poupança é desvirtuada e utilizada como conta corrente. Por fim, menciona que o executado confessa a penhorabilidade de parte do valor. Ao final, dentre outros pedidos, requer a rejeição integral da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, sem a necessidade de garantia do juízo. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 103), seu cabimento está restrito a duas condições simultâneas: a matéria invocada deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o executado argui a nulidade da citação e a impenhorabilidade de valores. Ambas as matérias são de ordem pública e afetam diretamente a validade e a eficácia dos atos executivos. A nulidade de citação, por ser um vício transrescisório, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A impenhorabilidade, por sua vez, visa proteger o patrimônio mínimo e a dignidade do devedor. A análise de ambas as questões pode ser realizada com base nos documentos já constantes dos autos, sem demandar a produção de outras provas. Portanto, as teses apresentadas se amoldam aos requisitos para a admissão da presente defesa, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade e passo à análise de seus fundamentos. Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentado, bem como a ausência de impugnação específica da parte contrária a este respeito. Da Nulidade da Citação por Edital - Preclusão O executado sustenta a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados os meios para sua localização. A exequente, por outro lado, alega que a questão está preclusa, pois já teria sido objeto de análise judicial após alegação em contestação apresentada por curador especial. A alegação de preclusão merece acolhimento. A citação é, de fato, um dos atos mais importantes do processo, e sua ausência ou nulidade configura vício grave, que pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade. Contudo, uma vez que a questão é levada ao conhecimento do juízo e sobre ela recai uma decisão, opera-se a preclusão, impedindo que a parte volte a discutir o mesmo ponto no curso do processo, sob pena de violação à segurança jurídica. Conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No caso, a exequente afirma que o curador especial nomeado ao executado já havia arguido a nulidade da citação, e que a tese não foi acatada pelo juízo à época. O executado, em sua peça, não nega tal fato. Desse modo, tendo a matéria sido previamente decidida, sua rediscussão nesta fase processual é inviável. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade de citação. Da Impenhorabilidade da Conta Poupança O executado alega a impenhorabilidade do valor de R$ 33.416,60 bloqueado em sua conta, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O próprio executado reconhece que o valor excedente a esse teto, no montante de R$ 13.346,70, seria passível de penhora. A legislação processual, de fato, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o referido limite, como forma de garantir o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica da norma, tem estendido essa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras ou mesmo em conta corrente, desde que se trate da única reserva do devedor. A controvérsia, no caso, reside no ônus da prova. A parte exequente sustenta que caberia ao executado provar a natureza impenhorável do valor, o que não teria feito. Contudo, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo próprio executado, firmou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para afastar a proteção legal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Não se contata a possível ocorrência de fraude ou má-fé, por parte do exequente/agravante, a ensejar a mitigação da regra pertinente à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Impositivo é o acolhimento da pretensão recursal, pois o valor penhorado se enquadra no conceito de verba impenhorável AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56464971620248090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Na hipótese dos autos, o executado indicou que a conta bloqueada (operação 1288 na Caixa Econômica Federal) é uma conta poupança. A exequente, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a possibilidade de desvirtuamento do uso da conta, sem apresentar qualquer indício ou prova de má-fé ou fraude por parte do devedor. Diante da presunção de impenhorabilidade e da ausência de prova em contrário pelo credor, a tese do executado deve ser acolhida. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até o limite de 40 salários mínimos. Considerando a confissão do executado de que o montante de R$ 13.346,70 é penhorável, o bloqueio deve ser reduzido a esta quantia. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por MILTON MARTINS MONTEIRO para: a) Reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; b) Determinar a manutenção do bloqueio apenas sobre o valor de R$ 13.346,70 (treze mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), devendo o montante excedente, correspondente a R$ 20.069,90 (vinte mil, sessenta e nove reais e noventa centavos), ser imediatamente liberado em favor do executado. Expeça-se o necessário. Diante da sucumbência recíproca no incidente, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O proveito econômico do executado corresponde ao valor liberado (R$ 20.069,90) e o da exequente ao valor mantido bloqueado (R$ 13.346,70). Assim, a exequente pagará ao advogado do executado honorários de R$ 1.334,67, e o executado pagará ao advogado da exequente honorários de R$ 2.006,99. A exigibilidade da verba devida pelo executado fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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