Execução de Título Extrajudicial 5280069-27.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280069-27.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 13:37

Documento

18/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 14:11

Expedição de documento

15/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5280069-27.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Life Odontologia Rv Ltda Requerida: Maria Aparecida Dos Santos Silva A executado, apresentou a proposta de parcelamento em 06 (seis) vezes, além de realizar o depósito equivalente a 30% do débito. Devidamente intimada, a parte exequente informou que a executada quitou apenas 30% das três primeiras parcelas vencidas do contrato odontológico, totalizando R$ 1.096,25, permanecendo em aberto o restante dessas parcelas e a última, vencida em 25/04/2025, no valor de R$ 1.200,00. Com base no art. 323 do CPC, requer a inclusão dessa última parcela ao montante executado, que passaria a ser de R$ 4.854,19, restando R$ 3.757,94 após o abatimento do valor pago. Pede, ainda, que eventual parcelamento seja limitado a três parcelas iguais e que sejam mantidas as medidas executivas já deferidas, inclusive penhora, se necessário.Devidamente intimada, a executada complementou o depósito (evento nº 43).Pois bem. Ab initio, considerando que o art. 916 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o parcelamento, quando requerido pelo executado, deve observar o pagamento de 30% à vista, com o saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Assim, indefiro o pedido de parcelamento em 3 parcelas, devendo o parcelamento observar o disposto no art. 916 do CPC.Desse modo, com vistas a necessidade de dar efetividade ao processo, considerando a impossibilidade financeira do executado de realizar o pagamento à vista, não já óbice quanto pretensão de parcelamento do débito (evento n.º 09), razão pela qual DEFIRO o parcelamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, todas acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Além disso, AUTORIZO a transferência do valor depositado judicialmente e seus rendimentos, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Considerando que o exequente informou conta bancária (evento nº 21), INTIME-SE a executada para pagamento das parcelas remanescentes diretamente em conta do exequente. Por oportuno, torno sem efeito a decisão exarada no evento nº 26.Em vista da possibilidade de pagamento na esfera extrajudicial, diretamente em conta do exequente, determino arquivamento dos autos, a fim de evitar excesso de prazo ou diligências desnecessárias. Por fim, após o adimplemento de todas as parcelas, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Confirmada

14/08/2025, 11:21

deferimento

14/08/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5280069-27.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Life Odontologia Rv Ltda Requerida: Maria Aparecida Dos Santos Silva Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada, visando à revisão da decisão que indeferiu o parcelamento do débito executado com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do depósito inicial de 30% ter sido efetuado com base em valor desatualizado, sem inclusão de parcela vencida no curso da execução.A executada reconhece o equívoco no cálculo inicial, noticiando a superveniência do vencimento de nova parcela no valor de R$1.200,00, e informa que irá complementar o valor da entrada, apresentando planilha com o débito atualizado e requerendo novo prazo para tanto. Antes de tudo, cumpre salientar que, cabe a parte executada, reconhecendo o crédito, nos termos do art. 916, CPC, efetuar o depósito ANTES do requerimento de parcelamento e não depois. Todavia, diante do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), e considerando que a parte executada busca sanar vício e satisfazer o crédito, sem prejuízo ao exequente — que permanecerá garantido pelo depósito e pelo parcelamento — entendo possível a regularização do depósito sem comprometimento da higidez do processo executivo. Assim, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte executada comprove nos autos a complementação do depósito inicial, de modo a totalizar 30% do valor atualizado da dívida.Decorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se a decisão do evento nº 26.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 14:04

Mero expediente

07/08/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 18:21

Documentos

Outros

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5280069-27.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Life Odontologia Rv Ltda Requerida: Maria Aparecida Dos Santos Silva A executado, apresentou a proposta de parcelamento em 06 (seis) vezes, além de realizar o depósito equivalente a 30% do débito. Devidamente intimada, a parte exequente informou que a executada quitou apenas 30% das três primeiras parcelas vencidas do contrato odontológico, totalizando R$ 1.096,25, permanecendo em aberto o restante dessas parcelas e a última, vencida em 25/04/2025, no valor de R$ 1.200,00. Com base no art. 323 do CPC, requer a inclusão dessa última parcela ao montante executado, que passaria a ser de R$ 4.854,19, restando R$ 3.757,94 após o abatimento do valor pago. Pede, ainda, que eventual parcelamento seja limitado a três parcelas iguais e que sejam mantidas as medidas executivas já deferidas, inclusive penhora, se necessário.Devidamente intimada, a executada complementou o depósito (evento nº 43).Pois bem. Ab initio, considerando que o art. 916 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o parcelamento, quando requerido pelo executado, deve observar o pagamento de 30% à vista, com o saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Assim, indefiro o pedido de parcelamento em 3 parcelas, devendo o parcelamento observar o disposto no art. 916 do CPC.Desse modo, com vistas a necessidade de dar efetividade ao processo, considerando a impossibilidade financeira do executado de realizar o pagamento à vista, não já óbice quanto pretensão de parcelamento do débito (evento n.º 09), razão pela qual DEFIRO o parcelamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, todas acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Além disso, AUTORIZO a transferência do valor depositado judicialmente e seus rendimentos, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Considerando que o exequente informou conta bancária (evento nº 21), INTIME-SE a executada para pagamento das parcelas remanescentes diretamente em conta do exequente. Por oportuno, torno sem efeito a decisão exarada no evento nº 26.Em vista da possibilidade de pagamento na esfera extrajudicial, diretamente em conta do exequente, determino arquivamento dos autos, a fim de evitar excesso de prazo ou diligências desnecessárias. Por fim, após o adimplemento de todas as parcelas, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5280069-27.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Life Odontologia Rv Ltda Requerida: Maria Aparecida Dos Santos Silva A executada informou o pagamento parcial da dívida pela executada, no valor de R$3.026,52, correspondente a 30% referente as parcelas vencidas do contrato de prestação de serviços odontológicos. A exequente por sua vez, noticiou ainda o vencimento de nova parcela em 25/04/2025, no valor de R$ 1.200,00, a qual permanece inadimplida. Requereu a inclusão dessa última parcela ao montante executado, conforme previsão do art. 323 do CPC, totalizando R$ 4.854,19, com saldo remanescente de R$ 3.757,94. Pugna ainda pela autorização de parcelamento do saldo em três vezes e manutenção das medidas executivas.Pois bem. Considerando o depósito de 30%, AUTORIZO a transferência do valor depositado judicialmente e seus rendimentos, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos, devendo informar os dados bancários.Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Por outro lado, como forma de garantir a satisfação do crédito e por medida de economia e celeridade, determino que INTIME-SE a executada para complementação do depósito de 30% (trinta por cento), observado o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de iniciar os atos expropriatórios.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO-MANDADO Processo nº: 5280069-27.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Life Odontologia Rv Ltda Requerida: Maria Aparecida Dos Santos Silva 1. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Autorizo a tentativa de citação através do aplicativo Whatsapp, caso informado número de telefone do executado, com validade condicionada à confirmação de ciência e identificação do recebedor, cabendo a parte exequente a responsabilidade pela correta indicação.2. Frustrada a tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp ou meio eletrônico, deverá ser expedida carta de citação com AR no endereço indicado pelo exequente (Enunciado 05 – FONAJE) e mandado, quando requerido. 3. Por medida de economia e celeridade, caso não encontrada a parte executada, havendo requerimento, AUTORIZO, desde já, a consulta de endereço por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER). Ressalto que caberá à parte exequente diligenciar nos endereços informados e requerer a citação em cada uma das localidades, devendo justificar a necessidade de expedição de mandado de citação (hipóteses legais). 4. Citada nos termos do item 2 e não comprovado o pagamento, havendo planilha atualizada do débito, DEFIRO a penhora online nas contas da parte executada, via SISBAJUD e determino que se promova referida constrição, com reiteração automática no prazo de 60 (sessenta) dias (teimosinha), observando o valor indicado pelo exequente. 5. Não sendo encontrado numerário suficiente, DEFIRO a consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema RENAJUD a fim de que seja averiguada existência de veículos registrados em nome da parte executada. Caso acusado o registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de penhora com restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema. 6. Sem êxito nas diligências anteriores, autorizo consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema SNIPER e INFOJUD, a qual, todavia, deverá abranger apenas a última declaração de imposto de renda apresentada pela parte devedora e ficar restrita às partes. 7. Não encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que deverá o oficial de justiça observar o quanto disposto no art. 833, III, CPC e certificar número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp para intimação da parte executada. Assevero que caberá à parte exequente acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, tornando-se a fiel depositária do bem, sendo sua responsabilidade entrar em contato com a Central de Mandados para se informar a respeito da realização do ato.8. Infrutíferas as diligências anteriores e considerando entendimento jurisprudencial recente acerca da questão, DEFIRO o pedido de pesquisa junto a previdência social, por meio do PREVJUD, a fim de constatar se a parte executada possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação, por meio do deferimento da penhora sobre remuneração.9. Efetuada a penhora da totalidade do crédito em dinheiro, veículo ou outros bens, INTIME-SE as partes e advirta a executada que poderá oferecer embargos à execução (art. 53, §1o, Lei 9.099/95) no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deve ser realizada via PROJUDI (caso já tenha advogado constituído), carta, aplicativo de mensagens (Whatsapp), e-mail, ligação de áudio ou de vídeo ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos. A intimação observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 10. Após intimação, caso o executado manifeste concordância com o levantamento de valores penhorados, fica dispensada a designação da audiência de conciliação, permitindo-se a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. 11. Em caso de acordo extrajudicial, deverá ser juntado documento com assinatura das partes mediante certificado digital (ICP-Brasil) ou original com reconhecimento de autenticidade da assinatura do promovido devidamente digitalizado caso a parte não possua representação nos autos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens, de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art.53, §4o, Lei 9.099/95), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, §1o, Lei 9.099).Esclareço que a pesquisa de bens imóveis pode ser feita pela própria parte exequente mediante simples consulta de CPF/CNPJ no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), disponível a qualquer interessado. Não será reiterada a consulta aos sistemas conveniados quando infrutífera, salvo comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais. Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00