Execução de Título Extrajudicial 5923746-94.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5923746-94.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 3Autos nº 5923746-94.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Mf Industria e Comercio de Madeiras Ltda Reclamado: Francisco das Chagas de Azevedo SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes controvertem sobre a existência de saldo devedor. O executado alegou, em suma, a ocorrência de excesso de execução, aduzindo que os valores já adimplidos, por meio de alvarás judiciais e descontados em folha de pagamento, ultrapassaram o montante da dívida, pugnando pela cessação dos descontos e a restituição do valor pago a maior (evento 126). Por outro lado, o exequente sustentou a existência de saldo remanescente a ser quitado (evento 127). Diante da controvérsia, fora determinada a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresentasse os extratos detalhados das contas judiciais vinculadas a este processo (evento 129), o que foi devidamente cumprido no evento 136. Vieram os autos conclusos. Conforme decidido nos embargos à execução (evento 41) e calculado pela Contadoria Judicial (evento 44), o valor do débito exequendo fora consolidado em R$ 26.810,36 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais e trinta e seis centavos). Ocorre que, para a satisfação do crédito, foram efetuados diversos pagamentos por meio dos descontos em folha de pagamento do executado. Extrai-se dos extratos fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 136) que a conta judicial n.º 0014.040.01529479-5, vinculada a este feito, recebeu múltiplos depósitos, oriundos das penhoras de salário e, em contrapartida, teve valores liberados ao exequente por meio de alvarás judiciais. A mesma análise se aplica à conta n.º 0014.040.01529480-9, que se encontra com saldo zerado. Nesse contexto, para apurar o montante efetivamente pago pelo devedor, deve-se somar os valores já levantados pela credora com o saldo remanescente que ainda se encontra depositado em juízo. Conforme se depreende dos extratos anexados (evento 136), foram levantados pelo exequente, por meio de alvarás judiciais, o total de R$ 23.540,94 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), existindo, atualmente, o saldo remanescente na conta judicial n.º 0014.040.01529479-5, no valor de R$ 18.492,72. Desta forma, a soma do valor já recebido pela empresa credora com o saldo ainda existente em conta judicial totaliza a quantia de R$ 42.033,66 (quarenta e dois mil, trinta e três reais e sessenta e seis centavos), superando manifestamente o valor da dívida atualizada, que era de R$ 26.810,36 (evento 41). Neste sentido, resta evidente a satisfação integral da obrigação, configurando-se o excesso de execução, conforme alegado pelo executado, tornando-se indevida a permanência dos descontos perante os órgãos empregadores. Por fim, já que o exequente ainda não recebeu a totalidade do seu crédito, pois, ao subtrair o valor levantado (R$ 23.540,94), do total devido (R$ 26.810,36), apura-se o saldo remanescente de R$ 3.269,42, impondo-se a sua liberação, visando a efetiva satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, CPC. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo, conforme a norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente e determino a imediata cessação dos descontos mensais realizados na folha de pagamento do executado. Expeçam-se, com urgência, os ofícios aos órgãos empregadores (ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - eventos 30, 31 e 32). Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Expeça-se alvará em favor da parte autora, referente ao débito remanescente (R$ 3.269,42) e, ao fim, restitua-se ao executado o saldo residual. Intimem-se. Após, arquivem-se de imediato. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 5923746-94.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MF Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Reclamado: Francisco das Chagas de Azevedo SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Preliminarmente, ao contrário do alegado pela embargada/credora, o juízo encontra-se seguro, diante da penhora de percentual do salário do embargante/devedor, conforme o evento 40. Logo, os embargos devem ser recebidos, na forma legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo merecer parcial guarida o pleito defensivo. Senão, vejamos: O acervo documental produzido demonstrou, de forma robusta, a obrigação inadimplida pelo executado, consubstanciada nas 07 (sete) duplicatas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com vencimento em 15.12.23, 14.01.24, 13.02.24, 15.03.24, 14.04.24, 14.05.24 e 13.06.24, totalizando o montante de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) Com efeito, segundo restou apurado, o embargante autorizou, pessoalmente, a emissão de 10 (dez) duplicatas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); logo, a dívida original remonta em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), perante a madeireira exequente. Além disso, nesse mesmo expediente firmado, em 18.08.2023, o executado assentiu que toda a madeira fosse entregue ao marceneiro, o Sr. Fraim Campos Costa, de modo que há o reconhecimento expresso quanto a existência, validade e eficácia do débito cambiário. Desta forma, é necessária a atualização dos 07 (sete) boletos pendentes pela taxa Selic, a contar do respectivo vencimento, dado o cristalino excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, em atenção a planilha equivocada, coligida no evento 01. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro na fundamentação acima deduzida, para determinar o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial. Juntada a planilha de atualização da dívida, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, informando, ainda, a possibilidade de transação, mediante o parcelamento da dívida ou o pagamento, à vista, com desconto (art. 53, § 2º, da LJE). Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, certifique-se a Secretaria se há algum valor depositado em conta judicial vinculado aos presentes autos. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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