Execução de Título Extrajudicial 5986759-87.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5986759-87.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 12:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:14

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 18:05

Expedição de documento

16/04/2026, 13:50

Expedição de documento

05/02/2026, 13:10

Expedição de documento

04/02/2026, 14:01

Decurso de Prazo

04/02/2026, 13:57

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:28

Expedição de documento

17/11/2025, 14:40

Documento

17/11/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5986759-87.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Poliana Martins Cedro Polo Passivo: Jeronimo Carlos Torres Neto DECISÃO Trata-se de "ação de execução por quantia certa de título extrajudicial - cheque" proposta por Poliana Martins Cedro em desfavor de Jerônimo Carlos Torres Neto, partes qualificadas. Foi deferido o pedido de penhora dos bens imóveis no evento 35, tendo sido expedido o termo de penhora no evento 37. No evento 41, a parte exequente informa que lhe foi solicitado o pagamento do valor de R$ 8.462,10 para a averbação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, pugnando pela aplicação da gratuidade da justiça em relação aos referidos emolumentos. É o relatório. Decido. É certo que a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos de registro, averbação ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda a escrivania à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Faina/GO, com a finalidade de averbar a penhora realizada nos autos (evento 37), constando expressamente o deferimento da gratuidade da justiça (evento 14). Por fim, cumpram-se as demais determinações contidas no evento 35. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 15:51

Documento

06/11/2025, 14:57

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5986759-87.2024.8.09.0065Polo Ativo: Poliana Martins CedroPolo Passivo: Jeronimo Carlos Torres Neto DECISÃOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de "ação de execução por quantia certa de título extrajudicial - cheque" proposta por Poliana Martins Cedro em desfavor de Jeronimo Carlos Torres Neto, partes qualificadas.A parte exequente pugnou, no mov. 33, pela penhora dos bens imóveis registrados sob matrícula n. 5172 e n. 5173 no CRI de Faina (GO), cujas matrículas acostou na mesma movimentação.É o relatório. Decido.DEFIRO o pedido de penhora dos bens imóveis indicados nas certidões dos cartórios de registro de imóveis juntadas no mov. 33, arquivos 03 e 04, qual seja, imóvel registrado no CRI do Cartório de Registro de Imóveis de Faina (GO), sob as matrículas n. 5172 e n. 5173, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Adianto que, tratando-se de imóvel rural, incumbe ao devedor a prova de que o imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1.234/STJ. Confira-se (grifei):RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)Proceda-se à penhora do referido bem, por termo nos autos, conforme disposição do art. 845, § 1º, do CPC.Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme art. 844 do CPC.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada e seu cônjuge, nos termos do artigo 841 do CPC, para que tomem ciência da penhora e, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC), ou oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Comprovada a averbação, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se a parte exequente para recolher as custas de locomoção, caso ainda não tenham sido recolhidas.Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes, inclusive o cônjuge da parte executada da penhora e da avaliação realizadas, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 841 e 842 do CPC).Providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

03/09/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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