Execução da Pena 0018839-80.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0018839-80.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 08:42

Expedição de documento

10/10/2025, 08:42

Documento

09/10/2025, 14:21

Expedição de documento

08/10/2025, 08:53

Documento

07/10/2025, 09:56

Documento

06/10/2025, 08:52

Expedição de documento

06/10/2025, 08:47

Expedição de documento

06/10/2025, 08:47

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 08:47

Mero expediente

03/10/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:19

Recebimento

02/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal. O apelante foi denunciado por ter vendido um imóvel urbano como se fosse próprio, embora pertencesse à vítima, que havia adquirido o lote e construído uma sala comercial. Após tentativas frustradas da vítima de regularizar a documentação do imóvel, o apelante o alienou ilegalmente a terceiro de boa-fé. A defesa postulou a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de especificação do valor do proveito econômico na denúncia torna a conduta atípica e viola o princípio da congruência; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo registros de atendimento integrado, representação criminal, termos de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em juízo e na fase inquisitiva.4. Os elementos do crime de estelionato, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio mediante ardil ou artifício, restam plenamente configurados, uma vez que o apelante dispôs de imóvel alheio como se fosse próprio, induzindo terceiro em erro. 5. A ausência da quantia exata da vantagem econômica obtida na denúncia não macula a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência, pois a conduta narrada foi devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa.6. O valor do proveito econômico, mesmo não detalhado, é presumido pela duplicidade da venda e pela tentativa de esbulho possessório, sendo evidente o prejuízo experimentado pela vítima, que investiu no imóvel e teve sua regularização dominial frustrada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A ausência de valor exato do proveito econômico na denúncia não invalida a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência no crime de estelionato, desde que a conduta esteja individualizada e permita o exercício da ampla defesa.""2. A configuração do crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, exige a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos que se presumem na duplicidade da venda de um imóvel."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência ou súmula foi explicitamente citada no texto do acórdão.) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal. O apelante foi denunciado por ter vendido um imóvel urbano como se fosse próprio, embora pertencesse à vítima, que havia adquirido o lote e construído uma sala comercial. Após tentativas frustradas da vítima de regularizar a documentação do imóvel, o apelante o alienou ilegalmente a terceiro de boa-fé. A defesa postulou a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de especificação do valor do proveito econômico na denúncia torna a conduta atípica e viola o princípio da congruência; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo registros de atendimento integrado, representação criminal, termos de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em juízo e na fase inquisitiva.4. Os elementos do crime de estelionato, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio mediante ardil ou artifício, restam plenamente configurados, uma vez que o apelante dispôs de imóvel alheio como se fosse próprio, induzindo terceiro em erro. 5. A ausência da quantia exata da vantagem econômica obtida na denúncia não macula a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência, pois a conduta narrada foi devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa.6. O valor do proveito econômico, mesmo não detalhado, é presumido pela duplicidade da venda e pela tentativa de esbulho possessório, sendo evidente o prejuízo experimentado pela vítima, que investiu no imóvel e teve sua regularização dominial frustrada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A ausência de valor exato do proveito econômico na denúncia não invalida a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência no crime de estelionato, desde que a conduta esteja individualizada e permita o exercício da ampla defesa.""2. A configuração do crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, exige a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos que se presumem na duplicidade da venda de um imóvel."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência ou súmula foi explicitamente citada no texto do acórdão.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 215/239).Consoante relatado, o apelante pede absolvição por atipicidade da conduta, alegando violação ao princípio da congruência, já que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico obtido (mov. 239).A denúncia narra que:“No mês de julho do ano de 2017, na cidade de Goiânia, JOÃO BATISTA ALVES, livre e consciente, vendeu 01 (um) imóvel urbano na forma de um lote comercial situado na Rua "J", Quadra 236, Lote 01, Parque Tremendão, Goiânia/GO, como própria, sendo que pertencia à vítima Carlos Correia Pedroso. Consta nos autos que no dia 07/04/2014, a vítima Carlos comprou o referido lote comercial, por intermédio de seu tio Cleomar, de Dario Rodrigues de Jesus, conforme Contrato de Cessão de Direitos, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – fls. 63/65 PDF, construindo ali uma sala comercial, cuja despesa com as obras se aproximou do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal sala comercial foi alugada para José Valmir dos Santos Cavalcanti, que ali estabeleceu a Panificadora Doce Sabor 2, de sua propriedade, desde o ano de 2015.Após concluir a construção no lote, a vítima Carlos procurou a Imobiliária Projeta Imóveis Ltda., cuja responsabilidade em documentar e autorizar a escrituração era do denunciado JOÃO BATISTA, que, naquele momento não foi encontrado, tendo contratado advogado pararegularizar o lote em questão. No ano de 2017, JOÃO BATISTA procurou o ofendido Carlos e propôs passar-lhe a autorização para escriturar o referido imóvel em discussão, cobrando-lhe, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, em razão do alto valor exigido, bem como já ter contratado advogado e já existir processo judicial em curso para regularizar a situação, recusou a proposta.Ocorre que, após esse fato, o denunciado JOÃO BATISTA, utilizando-se de procuração em nome de Onofre Fructuoso Echegaray Aquije, datada de 1989, vendeu ilegalmente o referido imóvel para terceiro de boa-fé, qual seja, Edjanes Ferreira Andrade, juntamente com sua esposa Elisbete Batista Silva Andrade (fls. 95/98 PDF). Na sequência, Edjanes procedeu à lavratura da escritura pública no órgão competente, de modo que logrou transferir as contas de aguá, luz e energia para seu nome (fls. 99/122 PDF). Ainda, ao tomar conhecimento de que o referido imóvel era objeto de contrato de locação, procurou o locatário, para que este lhe passasse a pagar os referidos alugueis, informando-lhe que havia adquirido a propriedade do imóvel, o que lhe causou estranheza, sendo este fato comunicado à vítima Carlos e seu representante Cleomar pelo locatário (Sr. José Valmir). Com isso, a vítima e seu representante procuraram JOÃO BATISTA que atribuiu a culpa exclusiva à Edjanes. Não obstante, narra que na noite de 14 de fevereiro de 2018, aproximadamente à meia- noite, terceiros para tentaram retirar do imóvel o hidrômetro e o medidor de energia, instante em que a vítima chamou a polícia, e embora os terceiros tenham evadido, conseguiu anotar a placa do carro (JHM-1228). Desse modo, a vítima Carlos representou criminalmente (fls. 13/23 e 194 PDF), o que culminou no presente inquérito policial (Portaria – fl. 06 PDF), oportunidade em que foram acostados aos autos toda documentação concernente ao imóvel, bem como outras pertinentes, a exemplo da oitiva de antigos proprietários do imóvel, pelos quais se confirma a materialidade delitiva e sua autoria (fls. 13/65, 95/122 e 201/215 PDF). Ante o exposto, empreendendo tal conduta, JOÃO BATISTA ALVES encontra-se incurso nas penas do artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, pelo que o Ministério Público oferece a presente denúncia.A defesa postula a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido. Sem razão.A materialidade do delito está comprovada pela portaria, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5450404, pela Representação Criminal formulada pela vítima, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5311628, pelo Termo de Representação, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 16152645, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo (Mov. 39).Da mesma forma, a autoria do crime é incontroversa e recai sobre a pessoa de João Batista Alves. O conjunto probatório formado ao longo da instrução processual é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório.Em juízo, a vítima Carlos declarou que: Comprou esse lote em 2014; que quando comprou era somente o terreno; que comprou em 2014 e em 2014 mesmo iniciaram a construção uma semana depois e terminou no início de 2015, que foi quando já alugaram para seu atual inquilino; que estava na Inglaterra e pediu a seu tio, irmão da mãe do declarante, Cleomar Antônio, para comprar e ele comprou; que somente em 2015, quando tava terminando a obra, que ele comprou e ele mesmo construiu para o declarante, tanto que todas as expensas foram tiradas no nome dele; que quando chegou no Brasil que viu que não tinha escritura, então correu de todos os lados e não conseguiu encontrar a imobiliária que fez o loteamento; que contratou um advogado imediatamente, porque já tinha investido muito dinheiro naquele imóvel e o imóvel estava praticamente só com cessão de direitos, e o declarante não queria desse jeito, queria a escritura; que não foi feita a escritura, nem o advogado do declarante conseguiu encontrar a imobiliária; que o acusado era o proprietário da imobiliária que fez o loteamento; que não conseguiu falar com ele; que o João vendeu o imóvel para outra pessoa; que nessa época estava até no Brasil, de férias, e o inquilino do declarante ligou dizendo que havia outra pessoa dizendo ser proprietária; que ligou para seu tio, pediu para ele averiguar o que era, e foi quando descobriram que a pessoa já chegou no imóvel com a escritura e já com os técnicos da Enel e da Saneago para tirar todos os medidores de energia, para forçar o inquilino a sair do imóvel; que atualmente continua com a posse do imóvel e ele continua alugado para o Valmir, a mesma pessoa que alugou a primeira vez e está lá até hoje; que a posse é do declarante, porém os documentos estão todos enrolados; que tem ação questionando os documentos; que não teve contato com João e nem com a pessoa que comprou; que depois de 2017, que fez essa escritura, não conseguiu mais pagar os impostos do imóvel, porque a escritura está em nome do outro; que nunca respondeu a nenhum processo de alguém reivindicando o imóvel; que compareceu a outro processo criminal em que não houve nenhum acordo.Foi ouvida em audiência Edjanes Ferreira Andrade, que declarou, o seguinte:Que comprou o imóvel; que acredita ser o primeiro comprador, porque foi a primeira escritura que esse imóvel teve; que quem o procurou para vender o lote foi um tal de ‘Bocão’, que tinha acesso com o João Batista, trabalhava com o João Batista; que ele mostrou o imóvel para o declarante; que o imóvel era uma construção; que essa construção tinha uma panificadora lá, mostrou por fora; que, no dia, o rapaz que trabalhava não estava lá; que passou uma semana ou duas, falou que não queria o imóvel, aí voltou lá outra vez, ele mostrou por dentro do imóvel para o declarante; que lá era um imóvel que já estava construído; que não tinha o acabamento da parte de cima, só tinha a parte de baixo; que conversou com o João Batista, porque ele que estava dizendo ser o proprietário; que ele disse que era o dono do imóvel e estava vendendo para o declarante; que, inclusive, quem assinou a escritura lá no cartório foi ele; que não sabia que ele tinha vendido o imóvel anteriormente para outra pessoa; que ficou sabendo disso agora, no processo, que teve a audiência e ficou sabendo que já existia outro; que comprou por R$180mil, pagamento à vista; que esse pagamento à vista, parcelou de 4 a 6 vezes e no dia que terminasse de pagar que ele assinaria a escritura; que continua com o imóvel; que não sabe o que aconteceu com esse primeiro comprador; que só conhece o João Batista e o Bocão; que esse valor pagou diretamente para o João Batista; que não disse que está em posse do imóvel; que comprou o imóvel, escriturou o imóvel e registrou, aí quando foi tomar posse, criou esse problema todo que virou o processo; que o homem está lá com o processo, não sai de lá e está correndo o processo; que até hoje está sem o imóvel; que foi na imobiliária dele, através desse corretor, que era amigo dele ou trabalhava com ele, chegou lá e apresentou ele, com esse imóvel; que aí falou que o valor seria R$180mil e o declarante falou que não conseguiria pagar à vista, perguntou se ele parcelava e ele disse que parcelaria e após a quitação iria ao cartória e assinaria; que quando terminou de quitar, ele foi lá no cartório, o declarante conversou com uma tal de Sheila, que puxou toda a documentação e disse que estava tudo perfeito, que era só assinar; que assinou, fez a escritura e registrou; que nunca teve nenhuma pendência perante cartório; que a negociação foi de que na hora que terminasse de quitar, lhe seria passada a escritura; que ele não quis fazer contrato de compra e venda com o declarante; que ele tinha feito um contrato anterior de compra e venda; que na época acha que passou até para uma ex-mulher sua, uma tal de Elisbete; que para o declarante não tinha nenhum documento que parcelasse os pagamentos; que não lembra o nome do inquilino, desse rapaz que estava lá, porque esse rapaz estava de aluguel; que quando comprou ele disse para o declarante que até dezembro estava pago e a partir de dezembro ele desocuparia e entregaria o imóvel; que quando foi em dezembro, que questionou pegar o imóvel, aí já virou esse negócio de processo; que não entrou com processo porque assim que aconteceu, ele mesmo já entrou com processo, o rapaz que estava lá; que como já tinha o processo, esperou correr o processo; que não reivindicou seu direito, porque tinha o processo; que já tem outro processo que teve audiência já; que está no processo porque bloquearam a escritura do declarante; que sobre os pagamentos, tem uma loja de agropecuária e todos os meses juntava o dinheiro e passava esse dinheiro para ele (João Batista); que pagou parcelado; que pegou R$100mil emprestado de uma outra pessoa, que ia entrar na outra audiência para falar do dinheiro que emprestou para o declarante; que tinha feito até um contrato na época, porque precisava do dinheiro, para terminar de pagar o João; que falou que o pagamento foi à vista, porque para o declarante é pagamento à vista quando é pago em dinheiro; que pagou em dinheiro; que o pagamento foi parcelado; que já fez outros negócios com pagamento desse jeito, sem pegar documento; que deve ter entendido errado a pergunta do promotor, pois não tem a posse do imóvel; que no cartório foi informado de que a pessoa que estava lhe vendendo tinha o direito de vender o imóvel, tanto que registrou o imóvel em seu nome e está registrado até hoje; que, perante o cartório, toda a documentação, a autorização para o João assinar para o declarante, estava tudo perfeito, foi feito sem pendências; que os IPTU estão sendo pagos e é o declarante quem paga todo ano; que os consumos de água e energia estava no nome do declarante, mas parece que entraram com uma liminar e o juiz autorizou que retirassem do nome do declarante e colocasse no nome deles; que tomou conhecimento de que Carlos Correia comprou o imóvel somente quando estava na justiça, quando teve uma intimação na delegacia, compareceu e ficou sabendo que estava correndo esse processo; que o contrato do João Batista, pelo que o advogado do declarante lhe mostrou, o primeiro contrato que foi feito, dezenove anos atrás, esse contrato só tem o dedo e nem firma reconhecida tem; que não sabe que situação que é esse contrato; que no processo cível tem advogado; que lá no processo cível defende sua posse do imóvel.Foi ouvidos ainda, a testemunha Dário Rodrigues de Jesus, que relatou:Que não conhece João Batista Alves; que não conhece Carlos Correa Pedroso; que João Batista Alves conhece um, mas ligou para ele quando recebeu a intimação e ele disse que desconhece, que não ia em audiência e como o documento não tem data de nascimento, não tem CPF, ele disse que não tinha como saber se tratar dele mesmo; que, após falar sobre o assunto, comprou esse lote, de um corretor de imóveis no Setor Aeroviário e o vendeu, mas não lembra para quem, o nome da pessoa; que acha que tem até o contrato de compra e venda, porque na época não escriturava; que vendeu o lote e a pessoa construiu, mas não lembra o nome da pessoa; que não comprou o lote direto da imobiliária; que comprou esse lote do senhor Almir, que é um corretor de imóveis do Setor Aeroviário e quem documentou ele, quando comprou, foi uma filha dele; que, na época, não fez escritura, ficou só com contrato de compra e venda; que com o contrato de compra e venda, vendeu para essa pessoa, que agora no momento não se lembra o nome; que o comprador disse que estava comprando para alguém que estava fora do país; que não escriturou o imóvel quando o comprou; que segundo o corretor que o vendeu, o sr. Almir, não tinha ainda a autorização para escriturar, no Parque Tremendão; que, inclusive, tem muitos parentes lá no Parque Tremendão que não têm os imóveis escriturados, irmã, irmão, mãe; que, perguntado se é Cleomar o nome da pessoa para quem vendeu o imóvel, pode ter sido e de vez em quando até o vê lá no setor, porque é um setor que frequenta sempre; que a mãe e irmão moram todos lá, bem próximos a esse terreno, lá na rua J, que comprou e depois vendeu; que acredita que tenha sido Cleomar sim; que essa pessoa comentou que estava comprando o imóvel para um parente que residia no exterior; que alguns anos depois, ele ligou para o declarante dizendo que apareceu lá uma pessoa, com escritura na mão do terreno; que, então, correu atrás do Almir, que foi quem lhe vendeu o imóvel e quem documentou foi a filha dele, o lote estava no contrato particular em nome da filha dele, mas não conseguiu achar esse bendito desse Almir, deixou recado na imobiliária dele; que registrou uma ocorrência lá no Finsocial; que não teve prejuízo nenhum nessa história.José Valmir dos Santos Cavalcanti, relatou em juízo que:Conhece o Carlos por causa da locação do imóvel; que alugou esse imóvel em 2015; que não conhece João Batista; que continua na locação desse imóvel e paga atualmente R$2mil mensais; que lembra que em 2017 apareceu uma pessoa se dizendo dona desse imóvel; que exatamente nessa data estava na rua e seu telefone tocou, estava chegando na panificadora, e uma pessoa ligou para o declarante, sem identificar o nome, e disse que a partir do mês seguinte deveria depositar o valor do aluguel em nome ele; que após isso ele se identificou, deu o nome dele e tudo mais; que respondeu dizendo que infelizmente não o conhecia e que tinha o contrato com o Carlos, que mora em Londres, que tinha contrato com ele desde 2015 e desligou o telefone; que após isso, ele ligou umas duas ou três vezes de novo para o declarante; que o declarante disse que poderia até fazer um B.O contra essa pessoa, porque tinha o contrato pessoal, até registrado em cartório, com o tio do Carlos, o Cleomar, e o proprietário era o Carlos; que assim sucessivamente foi acontecendo, foi passando os dias, e por não ter aceitado a colocação dele, o pessoal começou a passar na rua lá, com certos veículos diferentes, parar em frente ao local, ficar um tempo, com vidro escuro e tudo mais, e aí foi o que aconteceu; que passou um tempo pediram para tirar energia de lá, tirar água; que essa pessoa que pediu ao declarante que saísse do imóvel, não esteve lá para olhar o imóvel para comprar, que o declarante saiba; que apareceram umas duas ou três pessoas disfarçadamente no comércio, que até a esposa do declarante estranhou, porque não tem costume esse pessoal que chegou e não conversou nada; que não conhece o acusado; que não conheceu nenhum deles e só teve contato em relação às ligações; que não figura como parte em nenhum processo cível; que continua pagando o aluguel normalmente ao Carlos; que as contas de água e energia continuam em nome do Carlos.Embora não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, o apelante declarou, na fase inquisitiva, que: Em julho de dois mil e dezessete o declarante foi procurado por uma pessoa que se identificou como sendo Ejanes Ferreira de Andrade e na ocasião este lhe disse que teria comprado uma sala comercial sito a rua J lote um quadra 236 no Parque Tremendão, nesta Cidade, que Edjanes lhe pediu autorização para passar a escritura para o seu nome, que o declarante não passou a autorização, perguntado ao declarante sobre a escritura que foi lavrada no Sétimo Tabelionato, segundo consta assinada pelo declarante, pelo mesmo foi respondido que trabalha no ramo imobiliário há mais de trinta anos e que sempre faz as documentação e passa escrituras no citado Cartório que sempre manda autorização de escritura para uma funcionária do Cartório de nome Sheila e que depois passa do Cartório e assina os documentos necessários, que o declarante embora não tenha dado autorização para o Edjanes ele reconhece que assinou a escritura, que o Cartório sem sua autorização não poderia ter lavrado a escritura, perguntado ao declarante se ele assinou a escritura sem ler pelo mesmo foi respondido, que sim, perguntado se o Cartório com quem o declarante trabalha há muitos anos está envolvido em falcatrua, pelo mesmo foi respondido acha que não porque o Cartório é muito rígido, perguntada ao declarante se ele "e acostumado assinar documentos sem ler, pelo mesmo foi respondido que dado a confiança que tinha no Cartório ele é acostumado a assinar documentos sem ler, perguntado ao declarante se ele não vendeu o lote e a sala comercial acima citada para Edjanes, pelo mesmo foi respondido que nunca fez qualquer tipo de negócio com Edjanes, lembra o interrogando que na época em que Edjanes apareceu querendo autorização para escritura, o declarante tinha mandado uma Carta convite para os proprietários dos imóveis da quadra 236 para comparecer até a Imobiliária para adquirir sua autorização para escritura, que lembra que na época esteve na sala comercial onde funciona uma Padaria e falou com o proprietário desta pensando ser ele proprietário informando que as autorizações para escrituras daquele imóvel estava pronta, que ele falou a princípio que depois iria no escritório, ou seja, na sua imobiliária, que o declarante deixou com ele uma Carta Convite para o proprietário receber a escritura, que logo em seguida o proprietário da Panificadora falou que o dono do imóvel era outra pessoa e passou o número do telefone do proprietário, que o interrogando ligou para o proprietário e perguntou se ele queria pegar autorização para receber a escritura, que ele respondeu que já estava na mão do advogado e que ele tinha requerido o usucapião e por isso que o declarante não deu a autorização para Edjanes receber a escritura do imóvel em pauta, perguntado ao declarante se em algum momento ele encontrou pessoalmente com o proprietário do imóvel, pelo mesmo foi respondido que coincidentemente certo dia encontrou com ele na oficina dele, e que em conversa procurou-o novamente se ele não ia pegar autorização para receber a escritura do imóvel e que ele respondeu outra vez que o advogado já tinha entrado com ação de usucapião e que ele lhe contou que era simplesmente procurador de um primo dele que era o legítimo proprietário, perguntada ao declarante quanto ele cobra para passar a autorização para receber a escritura pelo mesmo foi respondido, pelo mesmo foi respondido que quando quem vai receber a escritura é o comprador primitivo, ou seja, o primeiro que comprou da imobiliária ele cobra um mil e Novecentos Reais, quando o primeiro adquirente já passou para outra pessoa, e que precisa de confirmação de outros documentos ele cobra Três Mil Reais, perguntado ao declarante se quando ele procurou o procurador do prioritário do imóvel oferendando a autorização para escriturar o lote em pauta, se ele pediu Seis Mil Reais, como declarado, pelo mesmo foi respondido que essa afirmação não é verdadeira porque os preços praticados são os acima citados.Conforme relatado pela vítima, Carlos Correia, o imóvel foi adquirido por intermédio de seu tio, Cleomar Antônio, ainda em 2014, ocasião em que foram realizadas obras de construção, as quais findaram no início de 2015, passando o bem a ser alugado a terceiro. Ao regressar ao Brasil, o ofendido constatou a inexistência de escritura pública em seu nome, bem como a revenda do imóvel a outra pessoa, que, munida de escritura, buscou forçar a retirada do inquilino mediante interrupção dos serviços essenciais. A própria testemunha adquirente do bem posteriormente alienado pelo apelante confirmou que adquiriu o imóvel com base em intermediação de pessoa ligada ao réu, fato que corrobora a versão da vítima e demonstra o dolo na conduta do recorrente. É certo que a tipificação penal do estelionato exige a obtenção de vantagem ilícita, bem como o prejuízo alheio, mediante ardil ou artifício. Esses elementos restam plenamente configurados no caso concreto. O fato de não constar na denúncia a quantia exata da vantagem obtida não tem o condão de macular a peça acusatória nem configurar nulidade por ofensa ao princípio da congruência, uma vez que a conduta narrada alienação de imóvel alheio como se próprio fosse está devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, o valor do proveito econômico, ainda que não exatamente delimitado, é presumido na duplicidade da venda e na tentativa de esbulho possessório praticada pelo segundo adquirente. O prejuízo experimentado pela vítima, que investiu recursos no imóvel e teve frustrada sua regularização dominial, é evidente. Neste contexto, não se vislumbra qualquer nulidade capaz de comprometer a validade do processo ou de autorizar a absolvição do acusado. A sentença recorrida está em consonância com os elementos constantes nos autos e com a jurisprudência dominante sobre o tema. Dessa forma, a conduta do apelante enquadra-se na figura típica descrita no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, que configura forma qualificada do crime de estelionato, uma vez que este dispôs de bem alheio como se fosse de sua propriedade.Por fim, conquanto a reprimenda imposta na sentença não faça parte da insurgência recursal, se apresenta proporcional ao caso concreto, suficiente para a repressão e prevenção da conduta ilícita perpetrada.Extrai-se da sentença que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.Fixado, corretamente, o regime aberto como inicial de cumprimento de pena.Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública.O Magistrado deixou de aplicar pena de multa.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU R E L A T Ó R I O João Batista Alves (66 anos) foi denunciado com base no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, porque, no mês de julho do ano de 2017, na cidade de Goiânia, o denunciado, livre e consciente, vendeu 1 (um) imóvel urbano na forma de um lote comercial situado na Rua “J”, Quadra 236, Lote 1, Parque Tremendão, Goiânia, como própria, sendo que pertencia à vítima Carlos Correia Pedroso (mov. 12).Consta nos autos que, no dia 7/4/2014, a vítima Carlos comprou o referido lote comercial, por intermédio de seu tio Cleomar, de Dario Rodrigues de Jesus, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), construindo ali uma sala comercial, cuja despesa com as obras se aproximou do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal sala comercial foi alugada para José Valmir dos Santos Cavalcanti, que ali estabeleceu a Panificadora “Doce Sabor 2”, de sua propriedade, desde o ano de 2015.Após concluir a construção no lote, a vítima procurou a Imobiliária Projeta Imóveis Ltda, cuja responsabilidade em documentar e autorizar a escrituração era do denunciado João Batista, que, naquele momento não foi encontrado, tendo contratado advogado para regularizar o lote em questão.No ano de 2017, o denunciado procurou a vítima e propôs passar-lhe a autorização para escriturar o referido imóvel em discussão, cobrando-lhe, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, em razão do alto valor exigido, bem como já ter contratado advogado e já existir processo judicial em curso para regularizar a situação, recusou a proposta.Ocorre que, após esse fato, o denunciado, utilizando-se de procuração em nome de Onofre Fructuoso Echegaray Aquije, datada de 1989, vendeu ilegalmente o referido imóvel para terceiro de boa-fé, qual seja, Edjanes Ferreira Andrade, com sua esposa Elisbete Batista Silva Andrade.Na sequência, Edjanes procedeu à lavratura da escritura pública no órgão competente, de modo que logrou transferir as contas de aguá, luz e energia para seu nome. Ainda, ao tomar conhecimento de que o referido imóvel era objeto de contrato de locação, procurou o locatário, para que este lhe passasse a pagar os referidos alugueis, informando-lhe que havia adquirido a propriedade do imóvel, o que lhe causou estranheza, sendo este fato foi comunicado à vítima Carlos e seu representante Cleomar pelo locatário.Com isso, a vítima e seu representante procuraram João Batista que atribuiu a culpa exclusiva à Edjanes.Não obstante, narra que na noite de 14 de fevereiro de 2018, aproximadamente à meia-noite, terceiros tentaram retirar do imóvel o hidrômetro e o medidor de energia, instante em que a vítima chamou a polícia, e embora os terceiros tenham evadido, conseguiu anotar a placa do carro (JHM-1228).Desse modo, a vítima Carlos representou criminalmente, oportunidade em que foram acostados aos autos toda documentação concernente ao imóvel, bem como outras pertinentes.Denúncia foi recebida em 29.3.2022 (mov. 14).A sentença julgou procedente a acusação e condenou João Batista Alves nas sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso I, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos (mov. 206).Inconformada, a defesa interpôs apelação (mov. 215). Nas razões apresentadas, postula a absolvição, em razão da atipicidade da conduta, alegando violação ao princípio da congruência entre acusação e sentença, ao sustentar que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico por ele auferido em decorrência da conduta ilícita (mov. 239).O Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 242).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 253).É o relatório. À Revisão. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator29

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•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal. O apelante foi denunciado por ter vendido um imóvel urbano como se fosse próprio, embora pertencesse à vítima, que havia adquirido o lote e construído uma sala comercial. Após tentativas frustradas da vítima de regularizar a documentação do imóvel, o apelante o alienou ilegalmente a terceiro de boa-fé. A defesa postulou a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de especificação do valor do proveito econômico na denúncia torna a conduta atípica e viola o princípio da congruência; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo registros de atendimento integrado, representação criminal, termos de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em juízo e na fase inquisitiva.4. Os elementos do crime de estelionato, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio mediante ardil ou artifício, restam plenamente configurados, uma vez que o apelante dispôs de imóvel alheio como se fosse próprio, induzindo terceiro em erro. 5. A ausência da quantia exata da vantagem econômica obtida na denúncia não macula a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência, pois a conduta narrada foi devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa.6. O valor do proveito econômico, mesmo não detalhado, é presumido pela duplicidade da venda e pela tentativa de esbulho possessório, sendo evidente o prejuízo experimentado pela vítima, que investiu no imóvel e teve sua regularização dominial frustrada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A ausência de valor exato do proveito econômico na denúncia não invalida a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência no crime de estelionato, desde que a conduta esteja individualizada e permita o exercício da ampla defesa.""2. A configuração do crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, exige a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos que se presumem na duplicidade da venda de um imóvel."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência ou súmula foi explicitamente citada no texto do acórdão.) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal. O apelante foi denunciado por ter vendido um imóvel urbano como se fosse próprio, embora pertencesse à vítima, que havia adquirido o lote e construído uma sala comercial. Após tentativas frustradas da vítima de regularizar a documentação do imóvel, o apelante o alienou ilegalmente a terceiro de boa-fé. A defesa postulou a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de especificação do valor do proveito econômico na denúncia torna a conduta atípica e viola o princípio da congruência; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para configurar o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo registros de atendimento integrado, representação criminal, termos de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em juízo e na fase inquisitiva.4. Os elementos do crime de estelionato, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio mediante ardil ou artifício, restam plenamente configurados, uma vez que o apelante dispôs de imóvel alheio como se fosse próprio, induzindo terceiro em erro. 5. A ausência da quantia exata da vantagem econômica obtida na denúncia não macula a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência, pois a conduta narrada foi devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa.6. O valor do proveito econômico, mesmo não detalhado, é presumido pela duplicidade da venda e pela tentativa de esbulho possessório, sendo evidente o prejuízo experimentado pela vítima, que investiu no imóvel e teve sua regularização dominial frustrada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A ausência de valor exato do proveito econômico na denúncia não invalida a peça acusatória por ofensa ao princípio da congruência no crime de estelionato, desde que a conduta esteja individualizada e permita o exercício da ampla defesa.""2. A configuração do crime de estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, exige a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos que se presumem na duplicidade da venda de um imóvel."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência ou súmula foi explicitamente citada no texto do acórdão.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 215/239).Consoante relatado, o apelante pede absolvição por atipicidade da conduta, alegando violação ao princípio da congruência, já que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico obtido (mov. 239).A denúncia narra que:“No mês de julho do ano de 2017, na cidade de Goiânia, JOÃO BATISTA ALVES, livre e consciente, vendeu 01 (um) imóvel urbano na forma de um lote comercial situado na Rua "J", Quadra 236, Lote 01, Parque Tremendão, Goiânia/GO, como própria, sendo que pertencia à vítima Carlos Correia Pedroso. Consta nos autos que no dia 07/04/2014, a vítima Carlos comprou o referido lote comercial, por intermédio de seu tio Cleomar, de Dario Rodrigues de Jesus, conforme Contrato de Cessão de Direitos, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – fls. 63/65 PDF, construindo ali uma sala comercial, cuja despesa com as obras se aproximou do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal sala comercial foi alugada para José Valmir dos Santos Cavalcanti, que ali estabeleceu a Panificadora Doce Sabor 2, de sua propriedade, desde o ano de 2015.Após concluir a construção no lote, a vítima Carlos procurou a Imobiliária Projeta Imóveis Ltda., cuja responsabilidade em documentar e autorizar a escrituração era do denunciado JOÃO BATISTA, que, naquele momento não foi encontrado, tendo contratado advogado pararegularizar o lote em questão. No ano de 2017, JOÃO BATISTA procurou o ofendido Carlos e propôs passar-lhe a autorização para escriturar o referido imóvel em discussão, cobrando-lhe, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, em razão do alto valor exigido, bem como já ter contratado advogado e já existir processo judicial em curso para regularizar a situação, recusou a proposta.Ocorre que, após esse fato, o denunciado JOÃO BATISTA, utilizando-se de procuração em nome de Onofre Fructuoso Echegaray Aquije, datada de 1989, vendeu ilegalmente o referido imóvel para terceiro de boa-fé, qual seja, Edjanes Ferreira Andrade, juntamente com sua esposa Elisbete Batista Silva Andrade (fls. 95/98 PDF). Na sequência, Edjanes procedeu à lavratura da escritura pública no órgão competente, de modo que logrou transferir as contas de aguá, luz e energia para seu nome (fls. 99/122 PDF). Ainda, ao tomar conhecimento de que o referido imóvel era objeto de contrato de locação, procurou o locatário, para que este lhe passasse a pagar os referidos alugueis, informando-lhe que havia adquirido a propriedade do imóvel, o que lhe causou estranheza, sendo este fato comunicado à vítima Carlos e seu representante Cleomar pelo locatário (Sr. José Valmir). Com isso, a vítima e seu representante procuraram JOÃO BATISTA que atribuiu a culpa exclusiva à Edjanes. Não obstante, narra que na noite de 14 de fevereiro de 2018, aproximadamente à meia- noite, terceiros para tentaram retirar do imóvel o hidrômetro e o medidor de energia, instante em que a vítima chamou a polícia, e embora os terceiros tenham evadido, conseguiu anotar a placa do carro (JHM-1228). Desse modo, a vítima Carlos representou criminalmente (fls. 13/23 e 194 PDF), o que culminou no presente inquérito policial (Portaria – fl. 06 PDF), oportunidade em que foram acostados aos autos toda documentação concernente ao imóvel, bem como outras pertinentes, a exemplo da oitiva de antigos proprietários do imóvel, pelos quais se confirma a materialidade delitiva e sua autoria (fls. 13/65, 95/122 e 201/215 PDF). Ante o exposto, empreendendo tal conduta, JOÃO BATISTA ALVES encontra-se incurso nas penas do artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, pelo que o Ministério Público oferece a presente denúncia.A defesa postula a absolvição, alegando atipicidade da conduta e violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico auferido. Sem razão.A materialidade do delito está comprovada pela portaria, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5450404, pela Representação Criminal formulada pela vítima, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5311628, pelo Termo de Representação, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 16152645, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo (Mov. 39).Da mesma forma, a autoria do crime é incontroversa e recai sobre a pessoa de João Batista Alves. O conjunto probatório formado ao longo da instrução processual é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório.Em juízo, a vítima Carlos declarou que: Comprou esse lote em 2014; que quando comprou era somente o terreno; que comprou em 2014 e em 2014 mesmo iniciaram a construção uma semana depois e terminou no início de 2015, que foi quando já alugaram para seu atual inquilino; que estava na Inglaterra e pediu a seu tio, irmão da mãe do declarante, Cleomar Antônio, para comprar e ele comprou; que somente em 2015, quando tava terminando a obra, que ele comprou e ele mesmo construiu para o declarante, tanto que todas as expensas foram tiradas no nome dele; que quando chegou no Brasil que viu que não tinha escritura, então correu de todos os lados e não conseguiu encontrar a imobiliária que fez o loteamento; que contratou um advogado imediatamente, porque já tinha investido muito dinheiro naquele imóvel e o imóvel estava praticamente só com cessão de direitos, e o declarante não queria desse jeito, queria a escritura; que não foi feita a escritura, nem o advogado do declarante conseguiu encontrar a imobiliária; que o acusado era o proprietário da imobiliária que fez o loteamento; que não conseguiu falar com ele; que o João vendeu o imóvel para outra pessoa; que nessa época estava até no Brasil, de férias, e o inquilino do declarante ligou dizendo que havia outra pessoa dizendo ser proprietária; que ligou para seu tio, pediu para ele averiguar o que era, e foi quando descobriram que a pessoa já chegou no imóvel com a escritura e já com os técnicos da Enel e da Saneago para tirar todos os medidores de energia, para forçar o inquilino a sair do imóvel; que atualmente continua com a posse do imóvel e ele continua alugado para o Valmir, a mesma pessoa que alugou a primeira vez e está lá até hoje; que a posse é do declarante, porém os documentos estão todos enrolados; que tem ação questionando os documentos; que não teve contato com João e nem com a pessoa que comprou; que depois de 2017, que fez essa escritura, não conseguiu mais pagar os impostos do imóvel, porque a escritura está em nome do outro; que nunca respondeu a nenhum processo de alguém reivindicando o imóvel; que compareceu a outro processo criminal em que não houve nenhum acordo.Foi ouvida em audiência Edjanes Ferreira Andrade, que declarou, o seguinte:Que comprou o imóvel; que acredita ser o primeiro comprador, porque foi a primeira escritura que esse imóvel teve; que quem o procurou para vender o lote foi um tal de ‘Bocão’, que tinha acesso com o João Batista, trabalhava com o João Batista; que ele mostrou o imóvel para o declarante; que o imóvel era uma construção; que essa construção tinha uma panificadora lá, mostrou por fora; que, no dia, o rapaz que trabalhava não estava lá; que passou uma semana ou duas, falou que não queria o imóvel, aí voltou lá outra vez, ele mostrou por dentro do imóvel para o declarante; que lá era um imóvel que já estava construído; que não tinha o acabamento da parte de cima, só tinha a parte de baixo; que conversou com o João Batista, porque ele que estava dizendo ser o proprietário; que ele disse que era o dono do imóvel e estava vendendo para o declarante; que, inclusive, quem assinou a escritura lá no cartório foi ele; que não sabia que ele tinha vendido o imóvel anteriormente para outra pessoa; que ficou sabendo disso agora, no processo, que teve a audiência e ficou sabendo que já existia outro; que comprou por R$180mil, pagamento à vista; que esse pagamento à vista, parcelou de 4 a 6 vezes e no dia que terminasse de pagar que ele assinaria a escritura; que continua com o imóvel; que não sabe o que aconteceu com esse primeiro comprador; que só conhece o João Batista e o Bocão; que esse valor pagou diretamente para o João Batista; que não disse que está em posse do imóvel; que comprou o imóvel, escriturou o imóvel e registrou, aí quando foi tomar posse, criou esse problema todo que virou o processo; que o homem está lá com o processo, não sai de lá e está correndo o processo; que até hoje está sem o imóvel; que foi na imobiliária dele, através desse corretor, que era amigo dele ou trabalhava com ele, chegou lá e apresentou ele, com esse imóvel; que aí falou que o valor seria R$180mil e o declarante falou que não conseguiria pagar à vista, perguntou se ele parcelava e ele disse que parcelaria e após a quitação iria ao cartória e assinaria; que quando terminou de quitar, ele foi lá no cartório, o declarante conversou com uma tal de Sheila, que puxou toda a documentação e disse que estava tudo perfeito, que era só assinar; que assinou, fez a escritura e registrou; que nunca teve nenhuma pendência perante cartório; que a negociação foi de que na hora que terminasse de quitar, lhe seria passada a escritura; que ele não quis fazer contrato de compra e venda com o declarante; que ele tinha feito um contrato anterior de compra e venda; que na época acha que passou até para uma ex-mulher sua, uma tal de Elisbete; que para o declarante não tinha nenhum documento que parcelasse os pagamentos; que não lembra o nome do inquilino, desse rapaz que estava lá, porque esse rapaz estava de aluguel; que quando comprou ele disse para o declarante que até dezembro estava pago e a partir de dezembro ele desocuparia e entregaria o imóvel; que quando foi em dezembro, que questionou pegar o imóvel, aí já virou esse negócio de processo; que não entrou com processo porque assim que aconteceu, ele mesmo já entrou com processo, o rapaz que estava lá; que como já tinha o processo, esperou correr o processo; que não reivindicou seu direito, porque tinha o processo; que já tem outro processo que teve audiência já; que está no processo porque bloquearam a escritura do declarante; que sobre os pagamentos, tem uma loja de agropecuária e todos os meses juntava o dinheiro e passava esse dinheiro para ele (João Batista); que pagou parcelado; que pegou R$100mil emprestado de uma outra pessoa, que ia entrar na outra audiência para falar do dinheiro que emprestou para o declarante; que tinha feito até um contrato na época, porque precisava do dinheiro, para terminar de pagar o João; que falou que o pagamento foi à vista, porque para o declarante é pagamento à vista quando é pago em dinheiro; que pagou em dinheiro; que o pagamento foi parcelado; que já fez outros negócios com pagamento desse jeito, sem pegar documento; que deve ter entendido errado a pergunta do promotor, pois não tem a posse do imóvel; que no cartório foi informado de que a pessoa que estava lhe vendendo tinha o direito de vender o imóvel, tanto que registrou o imóvel em seu nome e está registrado até hoje; que, perante o cartório, toda a documentação, a autorização para o João assinar para o declarante, estava tudo perfeito, foi feito sem pendências; que os IPTU estão sendo pagos e é o declarante quem paga todo ano; que os consumos de água e energia estava no nome do declarante, mas parece que entraram com uma liminar e o juiz autorizou que retirassem do nome do declarante e colocasse no nome deles; que tomou conhecimento de que Carlos Correia comprou o imóvel somente quando estava na justiça, quando teve uma intimação na delegacia, compareceu e ficou sabendo que estava correndo esse processo; que o contrato do João Batista, pelo que o advogado do declarante lhe mostrou, o primeiro contrato que foi feito, dezenove anos atrás, esse contrato só tem o dedo e nem firma reconhecida tem; que não sabe que situação que é esse contrato; que no processo cível tem advogado; que lá no processo cível defende sua posse do imóvel.Foi ouvidos ainda, a testemunha Dário Rodrigues de Jesus, que relatou:Que não conhece João Batista Alves; que não conhece Carlos Correa Pedroso; que João Batista Alves conhece um, mas ligou para ele quando recebeu a intimação e ele disse que desconhece, que não ia em audiência e como o documento não tem data de nascimento, não tem CPF, ele disse que não tinha como saber se tratar dele mesmo; que, após falar sobre o assunto, comprou esse lote, de um corretor de imóveis no Setor Aeroviário e o vendeu, mas não lembra para quem, o nome da pessoa; que acha que tem até o contrato de compra e venda, porque na época não escriturava; que vendeu o lote e a pessoa construiu, mas não lembra o nome da pessoa; que não comprou o lote direto da imobiliária; que comprou esse lote do senhor Almir, que é um corretor de imóveis do Setor Aeroviário e quem documentou ele, quando comprou, foi uma filha dele; que, na época, não fez escritura, ficou só com contrato de compra e venda; que com o contrato de compra e venda, vendeu para essa pessoa, que agora no momento não se lembra o nome; que o comprador disse que estava comprando para alguém que estava fora do país; que não escriturou o imóvel quando o comprou; que segundo o corretor que o vendeu, o sr. Almir, não tinha ainda a autorização para escriturar, no Parque Tremendão; que, inclusive, tem muitos parentes lá no Parque Tremendão que não têm os imóveis escriturados, irmã, irmão, mãe; que, perguntado se é Cleomar o nome da pessoa para quem vendeu o imóvel, pode ter sido e de vez em quando até o vê lá no setor, porque é um setor que frequenta sempre; que a mãe e irmão moram todos lá, bem próximos a esse terreno, lá na rua J, que comprou e depois vendeu; que acredita que tenha sido Cleomar sim; que essa pessoa comentou que estava comprando o imóvel para um parente que residia no exterior; que alguns anos depois, ele ligou para o declarante dizendo que apareceu lá uma pessoa, com escritura na mão do terreno; que, então, correu atrás do Almir, que foi quem lhe vendeu o imóvel e quem documentou foi a filha dele, o lote estava no contrato particular em nome da filha dele, mas não conseguiu achar esse bendito desse Almir, deixou recado na imobiliária dele; que registrou uma ocorrência lá no Finsocial; que não teve prejuízo nenhum nessa história.José Valmir dos Santos Cavalcanti, relatou em juízo que:Conhece o Carlos por causa da locação do imóvel; que alugou esse imóvel em 2015; que não conhece João Batista; que continua na locação desse imóvel e paga atualmente R$2mil mensais; que lembra que em 2017 apareceu uma pessoa se dizendo dona desse imóvel; que exatamente nessa data estava na rua e seu telefone tocou, estava chegando na panificadora, e uma pessoa ligou para o declarante, sem identificar o nome, e disse que a partir do mês seguinte deveria depositar o valor do aluguel em nome ele; que após isso ele se identificou, deu o nome dele e tudo mais; que respondeu dizendo que infelizmente não o conhecia e que tinha o contrato com o Carlos, que mora em Londres, que tinha contrato com ele desde 2015 e desligou o telefone; que após isso, ele ligou umas duas ou três vezes de novo para o declarante; que o declarante disse que poderia até fazer um B.O contra essa pessoa, porque tinha o contrato pessoal, até registrado em cartório, com o tio do Carlos, o Cleomar, e o proprietário era o Carlos; que assim sucessivamente foi acontecendo, foi passando os dias, e por não ter aceitado a colocação dele, o pessoal começou a passar na rua lá, com certos veículos diferentes, parar em frente ao local, ficar um tempo, com vidro escuro e tudo mais, e aí foi o que aconteceu; que passou um tempo pediram para tirar energia de lá, tirar água; que essa pessoa que pediu ao declarante que saísse do imóvel, não esteve lá para olhar o imóvel para comprar, que o declarante saiba; que apareceram umas duas ou três pessoas disfarçadamente no comércio, que até a esposa do declarante estranhou, porque não tem costume esse pessoal que chegou e não conversou nada; que não conhece o acusado; que não conheceu nenhum deles e só teve contato em relação às ligações; que não figura como parte em nenhum processo cível; que continua pagando o aluguel normalmente ao Carlos; que as contas de água e energia continuam em nome do Carlos.Embora não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, o apelante declarou, na fase inquisitiva, que: Em julho de dois mil e dezessete o declarante foi procurado por uma pessoa que se identificou como sendo Ejanes Ferreira de Andrade e na ocasião este lhe disse que teria comprado uma sala comercial sito a rua J lote um quadra 236 no Parque Tremendão, nesta Cidade, que Edjanes lhe pediu autorização para passar a escritura para o seu nome, que o declarante não passou a autorização, perguntado ao declarante sobre a escritura que foi lavrada no Sétimo Tabelionato, segundo consta assinada pelo declarante, pelo mesmo foi respondido que trabalha no ramo imobiliário há mais de trinta anos e que sempre faz as documentação e passa escrituras no citado Cartório que sempre manda autorização de escritura para uma funcionária do Cartório de nome Sheila e que depois passa do Cartório e assina os documentos necessários, que o declarante embora não tenha dado autorização para o Edjanes ele reconhece que assinou a escritura, que o Cartório sem sua autorização não poderia ter lavrado a escritura, perguntado ao declarante se ele assinou a escritura sem ler pelo mesmo foi respondido, que sim, perguntado se o Cartório com quem o declarante trabalha há muitos anos está envolvido em falcatrua, pelo mesmo foi respondido acha que não porque o Cartório é muito rígido, perguntada ao declarante se ele "e acostumado assinar documentos sem ler, pelo mesmo foi respondido que dado a confiança que tinha no Cartório ele é acostumado a assinar documentos sem ler, perguntado ao declarante se ele não vendeu o lote e a sala comercial acima citada para Edjanes, pelo mesmo foi respondido que nunca fez qualquer tipo de negócio com Edjanes, lembra o interrogando que na época em que Edjanes apareceu querendo autorização para escritura, o declarante tinha mandado uma Carta convite para os proprietários dos imóveis da quadra 236 para comparecer até a Imobiliária para adquirir sua autorização para escritura, que lembra que na época esteve na sala comercial onde funciona uma Padaria e falou com o proprietário desta pensando ser ele proprietário informando que as autorizações para escrituras daquele imóvel estava pronta, que ele falou a princípio que depois iria no escritório, ou seja, na sua imobiliária, que o declarante deixou com ele uma Carta Convite para o proprietário receber a escritura, que logo em seguida o proprietário da Panificadora falou que o dono do imóvel era outra pessoa e passou o número do telefone do proprietário, que o interrogando ligou para o proprietário e perguntou se ele queria pegar autorização para receber a escritura, que ele respondeu que já estava na mão do advogado e que ele tinha requerido o usucapião e por isso que o declarante não deu a autorização para Edjanes receber a escritura do imóvel em pauta, perguntado ao declarante se em algum momento ele encontrou pessoalmente com o proprietário do imóvel, pelo mesmo foi respondido que coincidentemente certo dia encontrou com ele na oficina dele, e que em conversa procurou-o novamente se ele não ia pegar autorização para receber a escritura do imóvel e que ele respondeu outra vez que o advogado já tinha entrado com ação de usucapião e que ele lhe contou que era simplesmente procurador de um primo dele que era o legítimo proprietário, perguntada ao declarante quanto ele cobra para passar a autorização para receber a escritura pelo mesmo foi respondido, pelo mesmo foi respondido que quando quem vai receber a escritura é o comprador primitivo, ou seja, o primeiro que comprou da imobiliária ele cobra um mil e Novecentos Reais, quando o primeiro adquirente já passou para outra pessoa, e que precisa de confirmação de outros documentos ele cobra Três Mil Reais, perguntado ao declarante se quando ele procurou o procurador do prioritário do imóvel oferendando a autorização para escriturar o lote em pauta, se ele pediu Seis Mil Reais, como declarado, pelo mesmo foi respondido que essa afirmação não é verdadeira porque os preços praticados são os acima citados.Conforme relatado pela vítima, Carlos Correia, o imóvel foi adquirido por intermédio de seu tio, Cleomar Antônio, ainda em 2014, ocasião em que foram realizadas obras de construção, as quais findaram no início de 2015, passando o bem a ser alugado a terceiro. Ao regressar ao Brasil, o ofendido constatou a inexistência de escritura pública em seu nome, bem como a revenda do imóvel a outra pessoa, que, munida de escritura, buscou forçar a retirada do inquilino mediante interrupção dos serviços essenciais. A própria testemunha adquirente do bem posteriormente alienado pelo apelante confirmou que adquiriu o imóvel com base em intermediação de pessoa ligada ao réu, fato que corrobora a versão da vítima e demonstra o dolo na conduta do recorrente. É certo que a tipificação penal do estelionato exige a obtenção de vantagem ilícita, bem como o prejuízo alheio, mediante ardil ou artifício. Esses elementos restam plenamente configurados no caso concreto. O fato de não constar na denúncia a quantia exata da vantagem obtida não tem o condão de macular a peça acusatória nem configurar nulidade por ofensa ao princípio da congruência, uma vez que a conduta narrada alienação de imóvel alheio como se próprio fosse está devidamente individualizada e permitiu o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, o valor do proveito econômico, ainda que não exatamente delimitado, é presumido na duplicidade da venda e na tentativa de esbulho possessório praticada pelo segundo adquirente. O prejuízo experimentado pela vítima, que investiu recursos no imóvel e teve frustrada sua regularização dominial, é evidente. Neste contexto, não se vislumbra qualquer nulidade capaz de comprometer a validade do processo ou de autorizar a absolvição do acusado. A sentença recorrida está em consonância com os elementos constantes nos autos e com a jurisprudência dominante sobre o tema. Dessa forma, a conduta do apelante enquadra-se na figura típica descrita no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, que configura forma qualificada do crime de estelionato, uma vez que este dispôs de bem alheio como se fosse de sua propriedade.Por fim, conquanto a reprimenda imposta na sentença não faça parte da insurgência recursal, se apresenta proporcional ao caso concreto, suficiente para a repressão e prevenção da conduta ilícita perpetrada.Extrai-se da sentença que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.Fixado, corretamente, o regime aberto como inicial de cumprimento de pena.Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública.O Magistrado deixou de aplicar pena de multa.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 29

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0018839-80.2018.8.09.0175 – GOIÂNIAAPELANTE: JOÃO BATISTA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU R E L A T Ó R I O João Batista Alves (66 anos) foi denunciado com base no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, porque, no mês de julho do ano de 2017, na cidade de Goiânia, o denunciado, livre e consciente, vendeu 1 (um) imóvel urbano na forma de um lote comercial situado na Rua “J”, Quadra 236, Lote 1, Parque Tremendão, Goiânia, como própria, sendo que pertencia à vítima Carlos Correia Pedroso (mov. 12).Consta nos autos que, no dia 7/4/2014, a vítima Carlos comprou o referido lote comercial, por intermédio de seu tio Cleomar, de Dario Rodrigues de Jesus, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), construindo ali uma sala comercial, cuja despesa com as obras se aproximou do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal sala comercial foi alugada para José Valmir dos Santos Cavalcanti, que ali estabeleceu a Panificadora “Doce Sabor 2”, de sua propriedade, desde o ano de 2015.Após concluir a construção no lote, a vítima procurou a Imobiliária Projeta Imóveis Ltda, cuja responsabilidade em documentar e autorizar a escrituração era do denunciado João Batista, que, naquele momento não foi encontrado, tendo contratado advogado para regularizar o lote em questão.No ano de 2017, o denunciado procurou a vítima e propôs passar-lhe a autorização para escriturar o referido imóvel em discussão, cobrando-lhe, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, em razão do alto valor exigido, bem como já ter contratado advogado e já existir processo judicial em curso para regularizar a situação, recusou a proposta.Ocorre que, após esse fato, o denunciado, utilizando-se de procuração em nome de Onofre Fructuoso Echegaray Aquije, datada de 1989, vendeu ilegalmente o referido imóvel para terceiro de boa-fé, qual seja, Edjanes Ferreira Andrade, com sua esposa Elisbete Batista Silva Andrade.Na sequência, Edjanes procedeu à lavratura da escritura pública no órgão competente, de modo que logrou transferir as contas de aguá, luz e energia para seu nome. Ainda, ao tomar conhecimento de que o referido imóvel era objeto de contrato de locação, procurou o locatário, para que este lhe passasse a pagar os referidos alugueis, informando-lhe que havia adquirido a propriedade do imóvel, o que lhe causou estranheza, sendo este fato foi comunicado à vítima Carlos e seu representante Cleomar pelo locatário.Com isso, a vítima e seu representante procuraram João Batista que atribuiu a culpa exclusiva à Edjanes.Não obstante, narra que na noite de 14 de fevereiro de 2018, aproximadamente à meia-noite, terceiros tentaram retirar do imóvel o hidrômetro e o medidor de energia, instante em que a vítima chamou a polícia, e embora os terceiros tenham evadido, conseguiu anotar a placa do carro (JHM-1228).Desse modo, a vítima Carlos representou criminalmente, oportunidade em que foram acostados aos autos toda documentação concernente ao imóvel, bem como outras pertinentes.Denúncia foi recebida em 29.3.2022 (mov. 14).A sentença julgou procedente a acusação e condenou João Batista Alves nas sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso I, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos (mov. 206).Inconformada, a defesa interpôs apelação (mov. 215). Nas razões apresentadas, postula a absolvição, em razão da atipicidade da conduta, alegando violação ao princípio da congruência entre acusação e sentença, ao sustentar que a denúncia não especificou o valor do proveito econômico por ele auferido em decorrência da conduta ilícita (mov. 239).O Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 242).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 253).É o relatório. À Revisão. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator29

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 0018839-80.2018.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: JOÃO BATISTA ALVES Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO BATISTA ALVES, qualificados na denúncia (movimento 12), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Registre-se que as folhas mencionadas na presente sentença referem-se ao arquivo integral dos autos em PDF. Outras referências se encontram somente em forma de “movimentos”. Segundo narra a denúncia, no mês de julho do ano de 2017, na cidade de Goiânia, JOÃO BATISTA ALVES, livre e consciente, vendeu 01 (um) imóvel urbano na forma de um lote comercial situado na Rua "J", Quadra 236, Lote 01, Parque Tremendão, Goiânia/GO, como própria, sendo que pertencia à vítima Carlos Correia Pedroso. Depreende-se dos autos que, no dia 07/04/2014, a vítima Carlos comprou o referido lote comercial, por intermédio de seu tio Cleomar, de Dario Rodrigues de Jesus, conforme Contrato de Cessão de Direitos, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – fls. 63/65 PDF, construindo ali uma sala comercial, cuja despesa com as obras se aproximou do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal sala comercial foi alugada para José Valmir dos Santos Cavalcanti, que ali estabeleceu a Panificadora Doce Sabor 2, de sua propriedade, desde o ano de 2015. Assim, após concluir a construção no lote, a vítima Carlos procurou a Imobiliária Projeta Imóveis Ltda., cuja responsabilidade em documentar e autorizar a escrituração era do denunciado JOÃO BATISTA, que, naquele momento não foi encontrado, tendo contratado advogado para regularizar o lote em questão. No ano de 2017, JOÃO BATISTA procurou o ofendido Carlos e propôs passar-lhe a autorização para escriturar o referido imóvel em discussão, cobrando-lhe, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, em razão do alto valor exigido, bem como já ter contratado advogado e já existir processo judicial em curso para regularizar a situação, recusou a proposta. Restou apurado que após esse fato, o denunciado JOÃO BATISTA, utilizando-se de procuração em nome de Onofre Fructuoso Echegaray Aquije, datada de 1989, vendeu ilegalmente o referido imóvel para terceiro de boa-fé, qual seja, Edjanes Ferreira Andrade, juntamente com sua esposa Elisabete Batista Silva Andrade (fls. 95/98 PDF). Após, Edjanes procedeu à lavratura da escritura pública no órgão competente, de modo que logrou transferir as contas de água, luz e energia para seu nome (fls. 99/122 PDF). Ainda, ao tomar conhecimento de que o referido imóvel era objeto de contrato de locação, procurou o locatário, para que este lhe passasse a pagar os referidos aluguéis, informando-lhe que havia adquirido a propriedade do imóvel, o que lhe causou estranheza, sendo este fato comunicado à vítima Carlos e seu representante Cleomar pelo locatário (Sr. José Valmir). Com isso, a vítima e seu representante procuraram JOÃO BATISTA que atribuiu a culpa exclusiva à Edjanes. Ainda, narra que na noite de 14 de fevereiro de 2018, aproximadamente à meia-noite, terceiros para tentaram retirar do imóvel o hidrômetro e o medidor de energia, instante em que a vítima chamou a polícia, e embora os terceiros tenham evadido, conseguiu anotar a placa do carro (JHM-1228). Dessa forma, a vítima Carlos representou criminalmente (fls. 13/23 e 194 PDF), o que culminou no presente inquérito policial (Portaria – fl. 06 PDF), oportunidade em que foram acostados aos autos toda documentação concernente ao imóvel, bem como outras pertinentes, a exemplo da oitiva de antigos proprietários do imóvel, pelos quais se confirma a materialidade delitiva e sua autoria (fls. 13/65, 95/122 e 201/215 PDF). Finaliza a denúncia com o pedido de condenação do acusado JOÃO BATISTA ALVES nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 29/03/2022 (movimento 14). Após não ser encontrado para citação pessoal, JOÃO BATISTA foi citado por edital (movimento 32) e, sem qualquer manifestação, foram suspensos o processo e o prazo prescricional e decretada a prisão preventiva (movimento 37). JOÃO BATISTA tomou conhecimento da ação penal e compareceu nos autos e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (movimento 47). Nos autos em apenso foi revogada a sua prisão preventiva (protocolo nº 5148858-16). Designada audiência de instrução e julgamento, esta realizou-se em 26/10/2023, momento em que foi oferecida e aceita proposta de suspensão condicional do processo (movimento 115). Certificado o não cumprimento da suspensão condicional do processo (movimento 122), revogou-se o benefício e, em audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 18/09/2024 (movimentos 181 e 182) foram ouvidas as vítimas e duas testemunhas de acusação. Na ocasião foi decretada a revelia do acusado, ausente, apesar de devidamente intimado. Na mesma oportunidade, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a acusação e a defesa nada requereram. A assistente de acusação, no entanto, requereu a juntada de documentos que entendera pertinentes. Em alegações finais (movimento 187), a Assistente de Acusação requer seja julgada procedente a ação penal para condenar JOÃO BATISTA ALVES nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Em alegações finais (movimento 195), o Ministério Público afirma que o processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No mérito, requer seja julgada procedente a ação penal para condenar JOÃO BATISTA ALVES nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I do Código Penal. A defesa de JOÃO ALVES, em suas alegações finais (movimento 181), pediu a absolvição alegando que a denúncia não preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. De maneira subsidiária, caso sejam condenados, requereu a fixação da pena no mínimo legal, em regime de cumprimento aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal é de iniciativa pública condicionada à representação (artigo 171, §5º, do Código Penal), condição de procedibilidade que foi cumprida no presente processo, conforme fls. 194. Detém, portanto, o representante do Ministério Público, a necessária legitimidade para a propositura da ação e restam satisfeitos, no curso da demanda, todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, estando maduro para a análise do mérito. Atento à determinação do art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, vê-se que a conduta endereçada ao acusado JOÃO BATISTA ALVES está descrita no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal: “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem:Disposição de coisa alheia como própriaI – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.” Inicialmente, verifico estar comprovada a materialidade do delito pela portaria de fl. 06, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5450404 de fls. 7/12, pela Representação Criminal formulada pela vítima de fls. 13/23, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 5311628 de fls. 41/44, pelo Termo de Representação de fl. 194, pelo Termo de Exibição e Apreensão de fls. 203/204, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 16152645 de fls. 217/219, pelo Relatório final de inquérito policial de fls.220/230, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. A autoria também ficou evidenciada pelos elementos probatórios acostados aos autos, em que pese a ausência de JOÃO BATISTA durante audiência de instrução e julgamento. No entanto, na fase inquisitiva, acima afirmou: “[…]: QUE em julho de dois mil e dezessete o declarante foi procurado por uma pessoa que se identificou como sendo Ejanes Ferreira de Andrade e na ocasião este lhe disse que teria comprado uma sala comercial sito a rua J lote um quadra 236 no Parque Tremendão, nesta Cidade, que Edjanes lhe pediu autorização para passar a escritura para o seu nome, que o declarante não passou a autorização, perguntado ao declarante sobre a escritura que foi lavrada no Sétimo Tabelionato, segundo consta assinada pelo declarante, pelo mesmo foi respondido que trabalha no ramo imobiliário há mais de trinta anos e que sempre faz as documentação e passa escrituras no citado Cartório que sempre manda autorização de escritura para uma funcionária do Cartório de nome Sheila e que depois passa do Cartório e assina os documentos necessários, que o declarante embora não tenha dado autorização para o Edjanes ele reconhece que assinou a escritura, que o Cartório sem sua autorização não poderia ter lavrado a escritura, perguntado ao declarante se ele assinou a escritura sem ler pelo mesmo foi respondido, que sim, perguntado se o Cartório com quem o declarante trabalha há muitos anos está envolvido em falcatrua, pelo mesmo foi respondido acha que não porque o Cartório é muito rígido, perguntadao ao declarante se ele "e acostumado assinar documentos sem ler, pelo mesmo foi respondido que dado a confiança que tinha no Cartório ele é acostumado a assinar documentos sem ler, perguntado ao declarante se ele não vendeu o lote e a sala comercial acima citada para Edjanes, pelo mesmo foi respondido que nunca fez qualquer tipo de negócio com Edjanes, lembra o interrogando que na época em que Edjanes apareceu querendo autorização para escritura, o declarante tinha mandado uma Carta convite para os proprietários dos imóveis da quadra 236 para comparecer até a Imobiliária para adquirir sua autorização para escritura, que lembra que na época esteve na sala comercial onde funciona uma Padaria e falou com o proprietário desta pensando ser ele proprietário informando que as autorização para escrituras daquele imóvel estava pronta, que ele falou a princípio que depois iria no escritório ou seja na sua imobiliária, que o declarante deixou com ele uma Carta Convite para o proprietário receber a escritura, que logo em seguida o proprietário da Panificadora falou que o dono do imóvel era outra pessoa e passou o numero do telefone do proprietário, que o interrogando ligou para o proprietário e perguntou se ele queria pegar autorização para receber a escritura, que ele respondeu que já estava na mão do advogado e que ele tinha requerido o usucapião e por isso que o declarante não deu a autorização para Edjanes receber a escritura do imóvel em pauta, perguntado ao declarante se em alguma momento ele encontrou pessoalmente com o proprietário do imóvel, pelo mesmo foi respondido que coincidentemente certo dia encontrou com ele na oficina dele, e que em conversa procurou-o novamente se ele não ia pegar autorização para receber a escritura do imóvel e que ele respondeu outra vez que o advogado já tinha entrado com ação de usucapião e que ele lhe contou que era simplesmente procurador de um primo dele que era o legítimo proprietário, perguntadao ao declarante quanto ele cobra para passar a autorização para receber a escritura pelo mesmo foi respondido, pelo mesmo foi respondido que quando quem vai receber a escritura é o comprador primitivo, ou seja o primeiro que comprou da imobiliária ele cobra Um Mil e Novecentos Reais, quando o primeiro adquirente já passou para outra pessoa, e que precisa de confirmação de outros documentos ele cobra Três Mil Reais, perguntado ao declarante se quando ele procurou o procurador do prioritário do imóvel oferendando a autorização para escriturar o lote em pauta, se ele pediu Seis Mil Reais, como declarado, pelo mesmo foi respondido que essa afirmação não é verdadeira porque os preços praticados são os acima citados, perguntado ao declarante se ele vendeu o imóvel em comento para Edjanes com ele afirmou em suas declarações por Cento e Oitenta Mil Reais, pelo mesmo foi respondido, que como foi dito acima nunca vendeu nada para Edjanes, perguntado ao declarante quem é Welber e Eliete, pelo mesmo foi respondido que não conhece, perguntado se eles trabalha ou trabalharam com declarante pelo mesmo foi respondido que Welber trabalhou com o declarante mais ou menos dez dias e que esta nunca trabalhou que acha que Eliete é esposa do Welber e que ela nunca trabalhou com o declarante, perguntado ao declarante se ele autorizou Welber a reunir com os advogados da vítima, pelo foi respondido que não, perguntado ao declarante se ele possuí algum documento em sua imobiliária que comprova que Welber trabalhou com o declarante pelo mesmo foi respondido que tem um contrato de prestação de serviço e que neste ato se compromete em juntar o mesmo no presente procedimento policial, finalizando perguntado ao declarante se ele foi proprietário da Imobiliária Projeta Imóveis, pelo mesmo foi respondido que sim, e que foi o declarante que loteou os lotes da quadra 236, 235, 234, e 233, as quais são anexas uma na outra, e que foi o declarante que vendeu todos os lotes destas quadra; QUE ressalta o declarante que comprou as chácaras 235 e 236 de Onofre Fuctuoso Echegaray e de sua esposa Odilia Sartorato Echegaray e que tem no escritório procuração deles para escriturarem os lotes vendidos pelo declarante, por último afirma o declarante que esse lote em questiúncla foi vendido pelo declarante conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de sua Imobiliária Projeta Imóveis em 08 de agosto de 1.991, inclusive neste ato reconhece como verdaeira sua assinatura, que vendeu-o para Maria Tomasia Marques.” A versão apresentada por JOÃO BATISTA, por si só, já se apresenta recheada de contradições. A partir de uma simples análise sobre ela, verificamos tratar-se de uma inverdade, notadamente quando sustenta que somente assinou a escritura por não tê-la lido, sendo um profissional que atua no “ramo imobiliário há mais de trinta anos”. Para justificar o ilícito, atribui à testemunha Edjanes a responsabilidade pela “nebulosa venda”, como afirma em suas alegações finais. Ainda, narra que não vendeu o referido imóvel àquele e, ao procurar a vítima Carlos Correia Pedroso para formalizarem a escrituração do imóvel, este último se recusou a fazê-lo. Mais à frente, reconhece como verdadeira a sua assinatura no documento de transferência de propriedade para Edjanes. Ante as evidentes contradições expostas por JOÃO ALVES, reforçadas pelos diversos documentos acostados aos autos e já mencionados, a vítima CARLOS compareceu em audiência de instrução e julgamento e assim narrou: “Que comprou esse lote em 2014; que quando comprou era somente o terreno; que comprou em 2014 e em 2014 mesmo iniciaram a construção uma semana depois e terminou no início de 2015, que foi quando já alugaram para seu atual inquilino; que estava na Inglaterra e pediu a seu tio, irmão da mãe do declarante, Cleomar Antônio, para comprar e ele comprou; que somente em 2015, quando tava terminando a obra, que ele comprou e ele mesmo construiu para o declarante, tanto que todas as expensas foram tiradas no nome dele; que quando chegou no Brasil que viu que não tinha escritura, então correu de todos os lados e não conseguiu encontrar a imobiliária que fez o loteamento; que contratou um advogado imediatamente, porque já tinha investido muito dinheiro naquele imóvel e o imóvel estava praticamente só com cessão de direitos, e o declarante não queria desse jeito, queria a escritura; que não foi feita a escritura, nem o advogado do declarante conseguiu encontrar a imobiliária; que o acusado era o proprietário da imobiliária que fez o loteamento; que não conseguiu falar com ele; que o João vendeu o imóvel para outra pessoa; que nessa época estava até no Brasil, de férias, e o inquilino do declarante ligou dizendo que havia outra pessoa dizendo ser proprietária; que ligou para seu tio, pediu para ele averiguar o que era, e foi quando descobriram que a pessoa já chegou no imóvel com a escritura e já com os técnicos da Enel e da Saneago para tirar todos os medidores de energia, para forçar o inquilino a sair do imóvel; que atualmente continua com a posse do imóvel e ele continua alugado para o Valmir, a mesma pessoa que alugou a primeira vez e está lá até hoje; que a posse é do declarante, porém os documentos estão todos enrolados; que tem ação questionando os documentos; que não teve contato com João e nem com a pessoa que comprou; que depois de 2017, que fez essa escritura, não conseguiu mais pagar os impostos do imóvel, porque a escritura está em nome do outro; que nunca respondeu a nenhum processo de alguém reivindicando o imóvel; que compareceu a outro processo criminal em que não houve nenhum acordo.” (Carlos Correa Pedroso) O ofendido deixou claro ter efetuado a compra do terreno de JOÃO ALVES e, após construir uma sala comercial, decidiu regularizar a escrituração do imóvel, momento em que não localizou o acusado e optou por constituir um advogado para assegurar a posse do imóvel. As declarações prestadas pela vítima foram corroboradas pelos diversos documentos anexados na presente ação penal. Entendo que as informações trazidas pela vítima mostraram-se bastante coerentes com o que restou apurado durante a fase inquisitiva e a instrução processual. Inserida no contexto delitivo, ela é capaz de detalhar toda a ação perpetrada pelo acusado, até porque, como sujeito passivo, foi alvo da conduta típica. Embora não esteja compromissada em juízo, não lhe é concedido o direito de narrar versão estranha aos fatos pura e simplesmente por isso, sendo indiscutível o valor de suas declarações. Nesse sentido, a jurisprudência acerca dessa relevância: “APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205555.94.2013.8.09.0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: Emerson Cruz da Silva 2º APELANTE: Roberto Oliveira de Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pelos documentos constantes dos autos, corroborados pelas declarações da vítima e termo de reconhecimento, não sobra espaço para a pretensão absolutória por insuficiência probatória. (…).[1]” “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. (…).[2]” Ainda, foi ouvida em audiência, Edjanes Ferreira Andrade, que assim narrou: “Que comprou o imóvel; que acredita ser o primeiro comprador, porque foi a primeira escritura que esse imóvel teve; que quem o procurou para vender o lote foi um tal de ‘Bocão’, que tinha acesso com o João Batista, trabalhava com o João Batista; que ele mostrou o imóvel para o declarante; que o imóvel era uma construção; que essa construção tinha uma panificadora lá, mostrou por fora; que, no dia, o rapaz que trabalhava não estava lá; que passou uma semana ou duas, falou que não queria o imóvel, aí voltou lá outra vez, ele mostrou por dentro do imóvel para o declarante; que lá era um imóvel que já estava construído; que não tinha o acabamento da parte de cima, só tinha a parte de baixo; que conversou com o João Batista, porque ele que estava dizendo ser o proprietário; que ele disse que era o dono do imóvel e estava vendendo para o declarante; que, inclusive, quem assinou a escritura lá no cartório foi ele; que não sabia que ele tinha vendido o imóvel anteriormente para outra pessoa; que ficou sabendo disso agora, no processo, que teve a audiência e ficou sabendo que já existia outro; que comprou por R$180mil, pagamento à vista; que esse pagamento à vista, parcelou de 4 a 6 vezes e no dia que terminasse de pagar que ele assinaria a escritura; que continua com o imóvel; que não sabe o que aconteceu com esse primeiro comprador; que só conhece o João Batista e o Bocão; que esse valor pagou diretamente para o João Batista; que não disse que está em posse do imóvel; que comprou o imóvel, escriturou o imóvel e registrou, aí quando foi tomar posse, criou esse problema todo que virou o processo; que o homem está lá com o processo, não sai de lá e está correndo o processo; que até hoje está sem o imóvel; que foi na imobiliária dele, através desse corretor, que era amigo dele ou trabalhava com ele, chegou lá e apresentou ele, com esse imóvel; que aí falou que o valor seria R$180mil e o declarante falou que não conseguiria pagar à vista, perguntou se ele parcelava e ele disse que parcelaria e após a quitação iria ao cartória e assinaria; que quando terminou de quitar, ele foi lá no cartório, o declarante conversou com uma tal de Sheila, que puxou toda a documentação e disse que estava tudo perfeito, que era só assinar; que assinou, fez a escritura e registrou; que nunca teve nenhuma pendência perante cartório; que a negociação foi de que na hora que terminasse de quitar, lhe seria passada a escritura; que ele não quis fazer contrato de compra e venda com o declarante; que ele tinha feito um contrato anterior de compra e venda; que na época acha que passou até para uma ex-mulher sua, uma tal de Elisbete; que para o declarante não tinha nenhum documento que parcelasse os pagamentos; que não lembra o nome do inquilino, desse rapaz que estava lá, porque esse rapaz estava de aluguel; que quando comprou ele disse para o declarante que até dezembro estava pago e a partir de dezembro ele desocuparia e entregaria o imóvel; que quando foi em dezembro, que questionou pegar o imóvel, aí já virou esse negócio de processo; que não entrou com processo porque assim que aconteceu, ele mesmo já entrou com processo, o rapaz que estava lá; que como já tinha o processo, esperou correr o processo; que não reivindicou seu direito, porque tinha o processo; que já tem outro processo que teve audiência já; que está no processo porque bloquearam a escritura do declarante; que sobre os pagamentos, tem uma loja de agropecuária e todos os meses juntava o dinheiro e passava esse dinheiro para ele (João Batista); que pagou parcelado; que pegou R$100mil emprestado de uma outra pessoa, que ia entrar na outra audiência para falar do dinheiro que emprestou para o declarante; que tinha feito até um contrato na época, porque precisava do dinheiro, para terminar de pagar o João; que falou que o pagamento foi à vista, porque para o declarante é pagamento à vista quando é pago em dinheiro; que pagou em dinheiro; que o pagamento foi parcelado; que já fez outros negócios com pagamento desse jeito, sem pegar documento; que deve ter entendido errado a pergunta do promotor, pois não tem a posse do imóvel; que no cartório foi informado de que a pessoa que estava lhe vendendo tinha o direito de vender o imóvel, tanto que registrou o imóvel em seu nome e está registrado até hoje; que, perante o cartório, toda a documentação, a autorização para o João assinar para o declarante, estava tudo perfeito, foi feito sem pendências; que os IPTU estão sendo pagos e é o declarante quem paga todo ano; que os consumos de água e energia estava no nome do declarante, mas parece que entraram com uma liminar e o juiz autorizou que retirassem do nome do declarante e colocasse no nome deles; que tomou conhecimento de que Carlos Correia comprou o imóvel somente quando estava na justiça, quando teve uma intimação na delegacia, compareceu e ficou sabendo que estava correndo esse processo; que o contrato do João Batista, pelo que o advogado do declarante lhe mostrou, o primeiro contrato que foi feito, dezenove anos atrás, esse contrato só tem o dedo e nem firma reconhecida tem; que não sabe que situação que é esse contrato; que no processo cível tem advogado; que lá no processo cível defende sua posse do imóvel.” (Edjanes Ferreira Andrade) Edjanes é claro ao afirmar ter adquirido o imóvel, no ano de 2017, de JOÃO BATISTA, que se identificou como legítimo proprietário. Ainda, relata que perante o cartório, “toda a documentação, a autorização para João assinar, estava tudo perfeito”. Foram ouvidos ainda, as testemunhas Dário Rodrigues de Jesus e José Valmir dos Santos Cavalcanti: “Que não conhece João Batista Alves; que não conhece Carlos Correa Pedroso; que João Batista Alves conhece um, mas ligou para ele quando recebeu a intimação e ele disse que desconhece, que não ia em audiência e como o documento não tem data de nascimento, não tem CPF, ele disse que não tinha como saber se tratar dele mesmo; que, após falar sobre o assunto, comprou esse lote, de um corretor de imóveis no Setor Aeroviário e o vendeu, mas não lembra para quem, o nome da pessoa; que acha que tem até o contrato de compra e venda, porque na época não escriturava; que vendeu o lote e a pessoa construiu, mas não lembra o nome da pessoa; que não comprou o lote direto da imobiliária; que comprou esse lote do senhor Almir, que é um corretor de imóveis do Setor Aeroviário e quem documentou ele, quando comprou, foi uma filha dele; que, na época, não fez escritura, ficou só com contrato de compra e venda; que com o contrato de compra e venda, vendeu para essa pessoa, que agora no momento não se lembra o nome; que o comprador disse que estava comprando para alguém que estava fora do país; que não escriturou o imóvel quando o comprou; que segundo o corretor que o vendeu, o sr. Almir, não tinha ainda a autorização para escriturar, no Parque Tremendão; que, inclusive, tem muitos parentes lá no Parque Tremendão que não têm os imóveis escriturados, irmã, irmão, mãe; que, perguntado se é Cleomar o nome da pessoa para quem vendeu o imóvel, pode ter sido e de vez em quando até o vê lá no setor, porque é um setor que frequenta sempre; que a mãe e irmão moram todos lá, bem próximos a esse terreno, lá na rua J, que comprou e depois vendeu; que acredita que tenha sido Cleomar sim; que essa pessoa comentou que estava comprando o imóvel para um parente que residia no exterior; que alguns anos depois, ele ligou para o declarante dizendo que apareceu lá uma pessoa, com escritura na mão do terreno; que, então, correu atrás do Almir, que foi quem lhe vendeu o imóvel e quem documentou foi a filha dele, o lote estava no contrato particular em nome da filha dele, mas não conseguiu achar esse bendito desse Almir, deixou recado na imobiliária dele; que registrou uma ocorrência lá no Finsocial; que não teve prejuízo nenhum nessa história”. (Dário Rodrigues de Jesus) “Que conhece o Carlos por causa da locação do imóvel; que alugou esse imóvel em 2015; que não conhece João Batista; que continua na locação desse imóvel e paga atualmente R$2mil mensais; que lembra que em 2017 apareceu uma pessoa se dizendo dona desse imóvel; que exatamente nessa data estava na rua e seu telefone tocou, estava chegando na panificadora, e uma pessoa ligou para o declarante, sem identificar o nome, e disse que a partir do mês seguinte deveria estar depositando o valor do aluguel em nome ele; que após isso ele se identificou, deu o nome dele e tudo mais; que respondeu dizendo que infelizmente não o conhecia e que tinha o contrato com o Carlos, que mora em Londres, que tinha contrato com ele desde 2015 e desligou o telefone; que após isso, ele ligou umas duas ou três vezes de novo para o declarante; que o declarante disse que poderia até fazer um B.O contra essa pessoa, porque tinha o contrato pessoal, até registrado em cartório, com o tio do Carlos, o Cleomar, e o proprietário era o Carlos; que assim sucessivamente foi acontecendo, foi passando os dias, e por não ter aceitado a colocação dele, o pessoal começou a passar na rua lá, com certos veículos diferentes, parar em frente ao local, ficar um tempo, com vidro escuro e tudo mais, e aí foi o que aconteceu; que passou um tempo pediram para tirar energia de lá, tirar água; que essa pessoa que pediu ao declarante que saísse do imóvel, não esteve lá para olhar o imóvel para comprar, que o declarante saiba; que apareceram umas duas ou três pessoas disfarçadamente no comércio, que até a esposa do declarante estranhou, porque não tem costume esse pessoal que chegou e não conversou nada; que não conhece o acusado; que não conheceu nenhum deles e só teve contato em relação às ligações; que não figura como parte em nenhum processo cível; que continua pagando o aluguel normalmente ao Carlos; que as contas de água e energia continuam em nome do Carlos”. (José Valmir dos Santos Cavalcanti) Conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público em alegações finais, “conclui-se, a partir do afirmado pelas testemunhas, que Carlos Correia Pedroso, de fato, adquiriu o imóvel tratado e nele construiu, com ânimo de dono, sem qualquer oposição de terceiros, até o momento em que, no ano de 2017, JOÃO BATISTA ALVES, agindo com dolo e de forma fraudulenta, vendeu novamente o bem à pessoa de Edjanes Ferreira Andrade”. Dessa forma, ante as provas apresentadas nos autos, julgo devidamente comprovada a autoria do estelionato ora imputado ao acusado JOÃO BATISTA ALVES, nos termos da peça acusatória inicial. Incabível, pois, a absolvição sob qualquer fundamento. Passando-se à análise do crime, no estelionato o dolo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a vítima, exigindo-se o elemento subjetivo do injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, despojando aquela em seu patrimônio. Cuidando-se de crime comum, não se exige qualidade especial nem do sujeito ativo nem do sujeito passivo, desde que este último sofra a lesão patrimonial ou se submeta à ação fraudulenta. No caso do §2º, inciso I do artigo 171 do Código Penal, a ação nuclear, no presente caso, é a transferência do imóvel como coisa alheia. Logo, tendo JOÃO BATISTA recebido valores de Edjanes, sabidamente provenientes da venda de um terreno anteriormente vendido para a vítima Carlos, induzindo ambos em erro, mediante ardil, caracterizado está o estelionato, uma vez que obtive êxito com o delito. Em relação à consumação do crime em questão, vale acrescentar que, sabendo-se que o estelionato é crime material, sua consumação é atingida quando o agente obtém, de fato, a vantagem ilícita em desfavor da vítima, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, adota esse caminho: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FORMA SIMPLES E QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. (…) 2. A consumação do estelionato ocorre no exato momento em que a vítima é desfalcada em seu patrimônio e o agente obtém vantagem indevida, não tendo relevância eventual devolução dos valores. (…).[3]” Conforme certidões de antecedentes criminais juntadas no movimento 180, o acusado é tecnicamente primário e portador de bons antecedentes criminais. No tocante à pena de multa, entendo desnecessária a aplicação de tal reprimenda, uma vez que, pelo teor das disposições da Lei Estadual nº 16.077/07 – alterada pela Lei nº 19.770/17, a cobrança pela fazenda pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa. No presente caso, a quantia eventualmente fixada em caráter de pena de multa não alcançaria esse valor, razão pela qual não deve ser aplicada em homenagem ao princípio da economia processual. Ademais, ambos foram defendidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, de modo que eventual pena de multa não teria eficácia. Comprovada, pois, a materialidade e a autoria dos fatos, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou isenção de pena a amparar o acusado, outro caminho não me resta senão condená-lo. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar JOÃO BATISTA ALVES, brasileiro, corretor de imóveis, casado, nascido aos 24/06/1959 (58 anos na data dos fatos), natural de Itaguaru/GO, filho de Ana Maria Vilela e Lázaro Alves Vilela, portador do RG nº 905916 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº. 189.281.451-04, nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena ao acusado, observando-se o seguinte: A) culpabilidade – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, eis que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contrária, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável; B) antecedentes – favoráveis, conforme já observado acima;C) conduta social – favorável, não havendo elementos suficientes a se atestar conduta prejudicial ao acusado;D) personalidade – favorável, por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise – favoráveis; G) consequências – favoráveis ao acusado, não extrapolando aqueles naturais para o tipo penal;H) comportamento da vítima – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, não reconheço a presença de agravantes ou atenuantes. Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena na terceira fase. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão para o crime de estelionato praticado pelo acusado JOÃO BATISTA ALVES. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, conforme previsão do artigo 33, 2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a pena de multa, conforme já fundamentado acima. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, parte final, do Código Penal) consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação), pois que atende aos requisitos do art. 44 e incisos, do Código Penal. Como consequência da referida substituição, mostra-se inviável a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 77, III, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Na sequência, expeça-se a guia de recolhimento definitiva a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente para fiscalização e cumprimento da pena imposta. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Em que pese constar nos autos o valor certo do efetivo prejuízo sofrido pela vítima, bem como o texto do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar, o pagamento de quantia a título de reparação de dano uma vez que há uma ação em tramitação na esfera cível com tal propósito. Sem custas processuais, observada a fundamentação lançada quando tratado da pena de multa. Atendendo a disposição do §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal e considerando o regime de cumprimento da pena imposta, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, situação em que se encontra neste momento por este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se conforme o §2º do artigo 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 25 de março de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito [1] TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0205555-94.2013.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Criminal, julgado em 07/12/2021, DJe de 07/12/2021.[2] TJGO, APELACAO CRIMINAL 423806-11.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2019, DJe 2773 de 26/06/2019.[3] TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021124-87.2018.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Ceres - Vara Criminal - I, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021.

07/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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