Execução de Título Extrajudicial 5119232-84.2012.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5119232-84.2012.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/02/2026, 17:56

Decurso de Prazo

25/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5119232-84.2012.8.09.0094 Autor(s): FÁBIO LIMA CHAGAS - CPF/CNPJ nº: 026.102.981-96 Réu(s): MARCOS RIBEIRO FERREIRA - CPF/CNPJ nº: 97.536.872/0001-00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fábio Lima Chagas, em face da sentença que julgou extinto o processo executivo, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não localização de bens penhoráveis. O embargante alega que a sentença contém contradição e obscuridade, sustentando que foram localizados bens imóveis em nome da pessoa física executada, os quais teriam sido alienados no curso da demanda, em suposta fraude à execução. Requer, por consequência, a reforma da decisão, para prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, que o processo seja arquivado ao invés de extinto. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença foi clara, fundamentada e explícita ao decretar a extinção do processo executivo, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, dispositivo que expressamente determina: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." O embargante, em verdade, não aponta obscuridade ou contradição, mas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos declaratórios. Quanto à alegada fraude à execução, registro que tal matéria foi suscitada nos autos e afastada (evento 268), demonstrando que a intenção do embargante é trazer novamente ao Juízo de 1º grau a reanálise de questão já decidida, o que é incabível por meio dos aclaratórios. De igual forma, o pedido subsidiário de arquivamento também não merece prosperar. A norma especial dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é expressa ao determinar a extinção imediata do processo quando não localizado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis (art. 53, §4º), não havendo margem para interpretação diversa. O objetivo desta disposição legal é conferir celeridade e efetividade ao procedimento dos Juizados Especiais, evitando o acúmulo de processos infrutíferos. Como ressaltado na sentença de extinção, o presente processo já possui mais de dez anos em trâmite, tendo este Juízo adotado inúmeras diligências objetivando o alcance do crédito pelo interessado, o que infelizmente não ocorreu, fato que não pode ser imputado ao Judiciário, por óbvio. Registre-se que a extinção não impede que o credor, na hipótese de localização futura de patrimônio, promova nova execução, respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, por sua tempestividade, mas, em seu mérito, REJEITO-O. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

03/02/2026, 09:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:40

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5119232-84.2012.8.09.0094 Autor(s): Fábio Lima Chagas - CPF/CNPJ nº: 026.102.981-96 Réu(s): Marcos Ribeiro Ferreira - CPF/CNPJ nº: 97.536.872/0001-00 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Fábio Lima Chagas, em desfavor de Marcos Ribeiro Ferreira, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que o exequente comparece no evento 279, pugnando por pesquisas através dos sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias dos Executados (DIMOB). Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo já possui mais de dez anos em trâmite, contrariando amplamente um dos princípios basilares dessa justiça especializada, qual seja, a celeridade. Outrossim, quanto as pesquisas referentes as operações DOI e DIMOB, registro que os resultados podem ser alcançados através dos sistemas CNIB e SNIPER, providências já realizadas por este Juízo, conforme eventos 226, 219 e 220. Dito isso, destaco que, durante a década que tramitou os presentes autos, foram realizadas diversas tentativas de constrição, e buscas através dos sistemas conveniados, como SisbaJud (eventos 192, 199, 202, 227 e 276), RenaJud (evento 201), PrevJud (232), SerasaJud (evento 165), InfoJud (evento 216), CNIB (evento 226) e SNIPER (eventos 219 e 220). Pois bem. Nesta Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

13/01/2026, 11:50

Inexistência de bens penhoráveis

13/01/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 10:01

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5119232-84.2012.8.09.0094 Autor(s): Fábio Lima Chagas - CPF/CNPJ nº: 026.102.981-96 Réu(s): Marcos Ribeiro Ferreira - CPF/CNPJ nº: 97.536.872/0001-00 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Fábio Lima Chagas, em desfavor de Marcos Ribeiro Ferreira, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que o exequente comparece no evento 279, pugnando por pesquisas através dos sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias dos Executados (DIMOB). Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo já possui mais de dez anos em trâmite, contrariando amplamente um dos princípios basilares dessa justiça especializada, qual seja, a celeridade. Outrossim, quanto as pesquisas referentes as operações DOI e DIMOB, registro que os resultados podem ser alcançados através dos sistemas CNIB e SNIPER, providências já realizadas por este Juízo, conforme eventos 226, 219 e 220. Dito isso, destaco que, durante a década que tramitou os presentes autos, foram realizadas diversas tentativas de constrição, e buscas através dos sistemas conveniados, como SisbaJud (eventos 192, 199, 202, 227 e 276), RenaJud (evento 201), PrevJud (232), SerasaJud (evento 165), InfoJud (evento 216), CNIB (evento 226) e SNIPER (eventos 219 e 220). Pois bem. Nesta Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5119232-84.2012.8.09.0094Autor(es): FÁBIO LIMA CHAGASRéu(s): MARCOS RIBEIRO FERREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por FÁBIO LIMA CHAGAS, em desfavor de MARCOS RIBEIRO FERREIRA, partes qualificadas.No evento nº 266, o exequente alega que o executado, a fim de frustrar a execução, alienou o lote de matrícula nº 30.426 do CRI local, a Valtuir Nunes de Souza, na data de 19 de fevereiro de 2021, após o ajuizamento deste encarte.Para corroborar suas alegações, o credor junta aos autos relatório policial que indiciou o executado pelo crime de estelionato, por alienar o aludido imóvel a Valtuir e outras duas pessoas, utilizando-se da procuração outorgada pelo proprietário anterior do bem.Nesse sentido, pugna pelo reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, bloqueio de transferência do respectivo imóvel.Pois bem.Destaco que o instituto jurídico da fraude à execução, regrado pelo art. 792 do CPC, trata como fraude somente a alienação ou oneração de bens nas seguintes hipóteses:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim disciplina: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Assim, nos casos em que não houver registro prévio, caberá ao credor comprovar a má-fé de quem adquiriu.No caso em tela, não há comprovação inequívoca de má-fé do adquirente, até porque este foi vítima do aparente estelionato praticado pelo executado.Além disso, não havia sido emitida a certidão mencionada no art. 828 do CPC até a data da alienação do imóvel a pessoa Valtuir, medida que, caso tivesse sido adotada, poderia indicar eventual má-fé do adquirente.Nesse sentido julgou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA EMBARGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se ocorreu negativa de prestação jurisdicional, bem como se a embargada deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro, considerando a ausência de registro da penhora e a inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente. III. Razões de decidir 3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. A Súmula n. 375/STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Ademais, no julgamento do Tema n. 243/STJ, foi assentado que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp n. 956.943/PR, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014). 7. Além disso, a teor da Súmula n. 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Incidência da Súmula n. 83/STJ. 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão aborda de forma clara e suficiente as questões suscitadas. 2. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (AgInt no AREsp n. 2.673.474/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. ANOTAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVA. MÁ-FÉ. ÔNUS. CREDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFRONTO. TEMA 243/STJ. REFORMA. 1. De acordo com o entendimento consolidado no Tema nº 243/STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 2. No caso, embora tenha reconhecido que não havia qualquer anotação no registro de imóveis, o acórdão recorrido reconheceu a má-fé da parte recorrente por presunção, considerando que ela teria agido com descuido ao celebrar a avença sem a obtenção de certidões de distribuição em seu nome, dispensando o ônus exigido do credor de provar que os adquirentes tinham conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.959.861/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025).Firme em tais razões, AFASTO o pleito de fraude à execução.No que concerne ao crime apontado pelo executado (art. 179 do CP), não há que ser encaminhado o feito ao Ministério Público, pois o parágrafo único do dispositivo esclarece que a ação penal é de iniciativa privada, logo, caso queira, incumbe à parte interessada tomar as medidas que entender cabíveis.INTIME-SE o credor para impulsionar o feito, indicando bens de propriedade do executado e possíveis de serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de patrimônio (art. 53, §4º da Lei 9.099/95).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(261)

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