Execução de Título Extrajudicial 5234598-78.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5234598-78.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5234598-78.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução por quantia certa proposta por JOSÉ CÂNDIDO JUNIOR em face de DAVID THOMAS CARNEIRO NETO, JOAO INACIO DA COSTA FILHO e VIRLEI TOMAZ CARNEIRO, partes qualificadas nos autos. A inicial está acompanhada de documentos, dentre os quais o título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória. Deferido o parcelamento das custas, a parte exequente comprovou o recolhimento da primeira (mov. 12). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de penhora de imóvel e de arresto acautelatório (mov. 14). A parte executada foi citada, mas nada manifestou. Instada, a parte exequente reiterou o pedido de penhora dos imóveis (mov. 27). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da penhora do imóvel Sem delongas, INDEFIRO o requerimento de mov. 27. Consoante declinado na decisão de mov. 14, o pedido de penhora de imóvel sem a tentativa de constrição de dinheiro ou veículos viola a ordem de preferência legal da penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, sem ao menos ser efetivada a penhora de ativos financeiros, não há como acolher a pretensão de penhora de imóvel. Sem prejuízo, defiro desde já a expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC, hipótese na qual a parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias. Da pesquisa de bens Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC). Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

14/12/2025, 08:41

Decurso de Prazo

14/12/2025, 08:41

Decurso de Prazo

14/12/2025, 08:41

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 21:40

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2025, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 22:03

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 15:33

Retificação de Classe Processual

06/10/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5234598-78.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC) e do recolhimento das custas iniciais, RECEBO a inicial da presente ação de execução de título extrajudicial.Cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); oub) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC.Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Após, volvam os autos conclusos.Do pedido de penhora de imóvelA parte exequente requereu a penhora de imóvel de titularidade da executada, mas, apesar de ter a parte exequente acostado aos autos certidão do referido imóvel, entendo que tal pedido deve ser, por ora, indeferido.No caso em apreço, não houve sequer a citação da parte executada para pagar o débito. Além disso, a parte exequente não indicou que o pedido de penhora de imóvel é referente a eventual tutela acautelatória. Assim, tem-se que o pedido de penhora de imóvel neste momento processual é inadequado.Ademais, o pedido de penhora de imóvel sem a tentativa de constrição de dinheiro ou veículos viola a ordem de preferência legal da penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel rural de matrícula n. 15.525 e 15.530.Do pedido de arresto acautelatórioVerifica-se que a pretensão da parte exequente é uma tutela de urgência de natureza cautelar, porquanto visa resguardar seu direito e garantir o resultado útil do processo, por meio do arresto dos bens da parte executada.Assim dispõe o art. 301 do CPC: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".A tutela cautelar, por ser espécie de tutela de urgência, também deve observar os requisitos previstos no art. 300 do CP, quais sejam, a presença da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, tendo por principal objetivo garantir o direito e o resultado prático do provimento final.No caso em análise, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada.A parte exequente não demonstrou o perigo de dano, pois não constam nos autos elementos que indiquem o risco à efetividade da execução. Não há demonstração de risco de insolvência, dilapidação de patrimônio ou outra situação que indique a necessidade do arresto antes da citação, medida excepcional ( TJ - GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023 DJ).Tendo em vista que a concessão da tutela cautelar exige a presença dos dois requisitos indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, não estando presente o perigo de dano, dispensada a análise acerca da probabilidade do direito. Dessa forma, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto acautelatório.Da pesquisa de bensNão efetuado o pagamento voluntário ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados).Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (1% do valor do débito), promova-se imediatamente o desbloqueio.Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Da suspensão do processoApós as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC).Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC).Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).No mais, procedam-se às alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos, se for o caso).Por fim, havendo requerimento, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC, intimando em seguida a parte exequente para comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias.Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

01/08/2025, 14:20

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5234598-78.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC) e do recolhimento das custas iniciais, RECEBO a inicial da presente ação de execução de título extrajudicial.Cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); oub) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC.Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Após, volvam os autos conclusos.Do pedido de penhora de imóvelA parte exequente requereu a penhora de imóvel de titularidade da executada, mas, apesar de ter a parte exequente acostado aos autos certidão do referido imóvel, entendo que tal pedido deve ser, por ora, indeferido.No caso em apreço, não houve sequer a citação da parte executada para pagar o débito. Além disso, a parte exequente não indicou que o pedido de penhora de imóvel é referente a eventual tutela acautelatória. Assim, tem-se que o pedido de penhora de imóvel neste momento processual é inadequado.Ademais, o pedido de penhora de imóvel sem a tentativa de constrição de dinheiro ou veículos viola a ordem de preferência legal da penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel rural de matrícula n. 15.525 e 15.530.Do pedido de arresto acautelatórioVerifica-se que a pretensão da parte exequente é uma tutela de urgência de natureza cautelar, porquanto visa resguardar seu direito e garantir o resultado útil do processo, por meio do arresto dos bens da parte executada.Assim dispõe o art. 301 do CPC: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".A tutela cautelar, por ser espécie de tutela de urgência, também deve observar os requisitos previstos no art. 300 do CP, quais sejam, a presença da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, tendo por principal objetivo garantir o direito e o resultado prático do provimento final.No caso em análise, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada.A parte exequente não demonstrou o perigo de dano, pois não constam nos autos elementos que indiquem o risco à efetividade da execução. Não há demonstração de risco de insolvência, dilapidação de patrimônio ou outra situação que indique a necessidade do arresto antes da citação, medida excepcional ( TJ - GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023 DJ).Tendo em vista que a concessão da tutela cautelar exige a presença dos dois requisitos indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, não estando presente o perigo de dano, dispensada a análise acerca da probabilidade do direito. Dessa forma, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto acautelatório.Da pesquisa de bensNão efetuado o pagamento voluntário ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados).Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (1% do valor do débito), promova-se imediatamente o desbloqueio.Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Da suspensão do processoApós as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC).Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC).Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).No mais, procedam-se às alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos, se for o caso).Por fim, havendo requerimento, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC, intimando em seguida a parte exequente para comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias.Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(30)