Execução Fiscal 5271375-60.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5271375-60.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5271375-60.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO. Verifica-se que, no julgamento do Tema 1.184, uma das teses fixadas pelo STF foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Tal diretriz, outrossim, foi reproduzida na Resolução 547/2024 do CNJ, com especial destaque para a norma prevista em seu art. 1º, § 1º, in verbis: § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a presente execução fiscal tem valor inferior a 10 mil reais quando do ajuizamento. Ademais, inexiste movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis. Não fosse isso, apesar de intimada, a parte exequente deixou de formular o requerimento previsto no art. 1º, § 5º, do ato normativo acima referido. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do TJ-GO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. Sem custas, face à isenção legal. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 03:05

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:30

Suspensão

07/07/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:45

Ato ordinatório

01/07/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:37

Expedição de documento (Alvará)

26/06/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 14:04

Mero expediente

21/06/2025, 10:55

Confirmada

13/06/2025, 03:01

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5271375-60.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por SOLANGE CÂNDIDO DA SILVA, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da citação editalícia (evento 30).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se na movimentação 40.É o sucinto relatório.DECIDO.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que a citação editalícia foi realizada após a frustração da citação pelo correio e por mandado.Veja-se o teor da Súmula 414 do STJ:"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."De toda sorte, eventual nulidade estaria suprida, diante do comparecimento espontâneo da executada, mediante apresentação de peça defensiva.Nesse mesmo sentido, vem decidindo a Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora.4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012.(...)(AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na movimentação 30.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por seu advogado, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, que não entregou tais documentos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)