Execução Fiscal 5327299-38.2019.8.09.0117 - TJGO

Execução Fiscal 5327299-38.2019.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 13:45

Decurso de Prazo

22/10/2025, 13:44

Decurso de Prazo

29/09/2025, 11:21

Confirmada

01/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:22

Confirmada

13/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5327299-38.2019.8.09.0117 A.: ESTADO DE GOIÁS R.: VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc… O ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificado, aforou, por intermédio de procurador legalmente credenciado, a presente execução fiscal em desfavor de VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, similarmente identificada. Conforme mov. 69, a parte exequente pugnou pela extinção total do feito, nos termos dos artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código Processual Civil, tendo em vista a remissão do débito fiscal. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, no aqui terçante, com a remissão total, o pleito foi metamorfoseado, consubstanciando-se na extinção do feito. Assim, resta remansoso tal situação, porquanto abstrai-se, da previsão do artigo retro exarado, que uma vez adimplida a dívida, propugnando a parte exequente pela extinção da execução, o feito findar-se-á sem maiores digressões. Ante o exposto, forte na fundamentação anterior, JULGO EXTINTO o processo de execução, com amparo no disposto no artigo 924, inciso II e III do CPC. Promova-se o desbloqueio das eventuais restrições em nome do executado e que se encontrarem atreladas a estes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da previsão do artigo 26, da Lei 6.830/1980. Tudo atendido, arquivem-se os autos. P. R. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 09:21

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:19

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 05:45

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:11

Documentos

Outros

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5327299-38.2019.8.09.0117 A.: ESTADO DE GOIÁS R.: VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc… O ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificado, aforou, por intermédio de procurador legalmente credenciado, a presente execução fiscal em desfavor de VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, similarmente identificada. Conforme mov. 69, a parte exequente pugnou pela extinção total do feito, nos termos dos artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código Processual Civil, tendo em vista a remissão do débito fiscal. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, no aqui terçante, com a remissão total, o pleito foi metamorfoseado, consubstanciando-se na extinção do feito. Assim, resta remansoso tal situação, porquanto abstrai-se, da previsão do artigo retro exarado, que uma vez adimplida a dívida, propugnando a parte exequente pela extinção da execução, o feito findar-se-á sem maiores digressões. Ante o exposto, forte na fundamentação anterior, JULGO EXTINTO o processo de execução, com amparo no disposto no artigo 924, inciso II e III do CPC. Promova-se o desbloqueio das eventuais restrições em nome do executado e que se encontrarem atreladas a estes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da previsão do artigo 26, da Lei 6.830/1980. Tudo atendido, arquivem-se os autos. P. R. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Palmeiras de Goiás(Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected])Natureza: Execução FiscalProcesso nº: 5327299-38.2019.8.09.0117Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDADespacho Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de VITORIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.Avançado o processo, a parte executada foi citada por edital, sendo então lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral na mov. 54. É o relatório. Passo à deliberação. Inicialmente, destaco que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o devedor, embora citado, tem o direito de defesa, que se dá por meio dos Embargos à Execução, conforme previsto no art. 914 do Código de Processo Civil de 2015. Esses embargos, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, são o instrumento adequado para a oposição à execução e para a desconstituição do título executivo, caso haja fundamento legítimo para tanto.O artigo 341, parágrafo único, do CPC, embora isente o curador especial do ônus de impugnação especificada dos fatos, essa prerrogativa não pode ser interpretada de forma a permitir a propositura de uma defesa ineficaz e genérica, especialmente quando os Embargos à Execução exigem fundamentação concreta e específica. Como a defesa dos embargos se constitui em uma ação de conhecimento incidental ao processo de execução, ela deve obrigatoriamente conter os fundamentos que se enquadram nas hipóteses do artigo 917 do CPC, a fim de que seja possível a análise adequada do mérito da execução.No presente caso, a defesa apresentada pelo curador especial, ao se limitar a uma negativa geral, não trouxe qualquer elemento capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial que embasa a execução, pois essa forma de defesa, por si só, é insuficiente e não atende às exigências legais para os embargos à execução, tornando-a inepta para impedir o prosseguimento da execução.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo, firmou o entendimento de que os embargos à execução, por possuírem natureza de ação autônoma, não admitem uma defesa por negativa geral, sendo necessária a apresentação de argumentos específicos que contestem a validade do título executivo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RÉU CITADO POR EDITAL – VALIDADE - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO – COMPORTABILIDADE - NEGATIVA GERAL. 1- (...) 2- Por possuírem os embargos à execução natureza jurídica de ação, não admitem sua propositura por ‘negativa geral’, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. 3- Importante ressaltar que o exequente não está obrigado a esgotar todas as possibilidades imagináveis para a obtenção do endereço da parte ré, bastando que diligencie junto aos principais órgãos competentes para tal finalidade o que, de fato, ocorreu, sendo válida a citação por edital no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5481338-26.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Diante disso, fica evidente que a mera apresentação de contestação por negativa geral, em substituição aos embargos à execução, sem a devida fundamentação, não satisfaz as exigências legais para a desconstituição do título executivo extrajudicial.Ante o exposto, CHAMO O PROCESSO À ORDEM e determino a intimação do curador especial para que, no prazo legal, apresente Embargos à Execução em autos apartados, observando rigorosamente os requisitos previstos no art. 917 do CPC.Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente.Zulailde Viana OliveiraJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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