Execução Fiscal 5318702-98.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5318702-98.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5318702-98.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de DERLIMARIO DA SILVA SOUZA, partes devidamente qualificadas. Na movimentação 75, a parte exequente informou a quitação da dívida. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação. Custas pela parte executada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5318702-98.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por DERLIMARIO DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (evento 43).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se na movimentação 53. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que, de acordo com o art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".Em que pese a juntada de cópia da sentença de rescisão contratual (evento 52), tal documento é inoponível à Fazenda Pública, conforme regra acima transcrita.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA. LOTE SUJO. DISTRATO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA POR ESTA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO/AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O distrato com a empresa que comercializou o lote e a escritura pública posteriormente por esta outorgada a terceira pessoa não aproveitam à pretensão do excipiente/agravante/autuado, porquanto, responde ele, na qualidade de titular do domínio útil do imóvel junto ao Registro de Imóveis, pela multa objeto da execução fiscal, em razão da ausência do registro dos referidos documentos na matrícula do bem. Ademais, mera convenção entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Nesse cenário, impõe-se concluir que não há nos autos elementos hábeis para elidir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez do título objeto da execução fiscal, merecendo pronta confirmação a decisão agravada. Expressa menção aos documentos aponados (distrato e escritura pública). Omissão não configurada. Suposta contradição a julgados não se traduz no vício da contradição a ser corrigido por meio dos aclaratórios, qual seja, a contradição interna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529781-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na movimentação 43.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

11/10/2025, 19:00

Outras Decisões

11/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 20:17

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:47

Confirmada

12/06/2025, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5318702-98.2022.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por seu advogado, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, que não entregou tais documentos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Após, aguarde-se o prazo para a manifestação da parte exequente (evento 44). Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 09:11

Mero expediente

03/06/2025, 09:09

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5318702-98.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por DERLIMARIO DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (evento 43).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se na movimentação 53. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que, de acordo com o art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".Em que pese a juntada de cópia da sentença de rescisão contratual (evento 52), tal documento é inoponível à Fazenda Pública, conforme regra acima transcrita.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA. LOTE SUJO. DISTRATO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA POR ESTA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO/AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O distrato com a empresa que comercializou o lote e a escritura pública posteriormente por esta outorgada a terceira pessoa não aproveitam à pretensão do excipiente/agravante/autuado, porquanto, responde ele, na qualidade de titular do domínio útil do imóvel junto ao Registro de Imóveis, pela multa objeto da execução fiscal, em razão da ausência do registro dos referidos documentos na matrícula do bem. Ademais, mera convenção entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Nesse cenário, impõe-se concluir que não há nos autos elementos hábeis para elidir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez do título objeto da execução fiscal, merecendo pronta confirmação a decisão agravada. Expressa menção aos documentos aponados (distrato e escritura pública). Omissão não configurada. Suposta contradição a julgados não se traduz no vício da contradição a ser corrigido por meio dos aclaratórios, qual seja, a contradição interna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529781-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na movimentação 43.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(51)