Cumprimento de sentença 5347886-75.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5347886-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/01/2026, 14:57

Expedição de documento

28/08/2025, 15:00

Documento

28/08/2025, 14:48

Expedição de documento

27/08/2025, 14:55

Expedição de documento

27/08/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5347886-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Regis Da SilvaParte Ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou seus cálculos, indicando o montante de R$ 43.892,84 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), como devido. Em resposta, a parte executada, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 525 do CPC/15, visando à revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente.Intimada a parte exequente para apresentar contrarrazões a impugnação, ao invés de refutar os argumentos da impugnação, a parte exequente, em sua manifestação, requereu a expedição imediata de alvará judicial correspondente ao depósito constante na movimentação nº 32, em seu favor, vez que concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.O pedido de liberação do valor depositado, configura inequivocamente a concordância tácita e efetiva da parte exequente com o valor depositado pelo executado para a satisfação da condenação imposta. Ao pleitear o levantamento desse valor depositado, a parte exequente sinaliza que considera tal montante suficiente ou aceitável para quitar a obrigação reconhecida em definitivo pela sentença transitada em julgado.Com efeito, a impugnação apresentada pelo executado tinha como objetivo declarado demonstrar a necessidade de revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente, buscando afastar as pretensões monetárias ali contidas. O cerne da impugnação reside, portanto, na discordância quanto ao quantum debeatur, ou seja, o valor exato a ser pago na execução.Contudo, ao manifestar sua vontade de levantar o valor já depositado judicialmente, a parte exequente esvazia o objeto da impugnação no que tange à controvérsia sobre o valor a ser executado e pago. A concordância da parte credora com os valores postos à sua disposição pelo devedor torna despicienda e inútil a análise aprofundada da impugnação. Uma vez que o credor concorda em receber os valores depositados, a controvérsia sobre o "quanto" se extingue, pelo menos em relação a esses depósitos específicos.Diante do exposto, considerando a concordância da parte exequente com o valor depositado judicialmente (evento n° 32), manifestada pelo pedido de expedição dos respectivo alvará, DEIXO DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada, por manifesta perda do objeto e ausência de interesse processual superveniente para sua apreciação.Deste modo, a parte Credora/Exequente CONCORDOU com o valor depositado e requereu a expedição do competente ALVARÁ para transferência/levantamento.Logo, satisfeita a obrigação, é desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. [...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.FACE AO EXPOSTO, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a extinção do cumprimento de sentença.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado (eventos n° 39), com seus acréscimos legais.Arquivem-se os autos de imediato.Goiânia, 25 de agosto de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

Confirmada

26/08/2025, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 09:10

Expedição de documento

29/07/2025, 09:02

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5347886-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Regis Da SilvaParte Ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou seus cálculos, indicando o montante de R$ 43.892,84 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), como devido. Em resposta, a parte executada, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 525 do CPC/15, visando à revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente.Intimada a parte exequente para apresentar contrarrazões a impugnação, ao invés de refutar os argumentos da impugnação, a parte exequente, em sua manifestação, requereu a expedição imediata de alvará judicial correspondente ao depósito constante na movimentação nº 32, em seu favor, vez que concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.O pedido de liberação do valor depositado, configura inequivocamente a concordância tácita e efetiva da parte exequente com o valor depositado pelo executado para a satisfação da condenação imposta. Ao pleitear o levantamento desse valor depositado, a parte exequente sinaliza que considera tal montante suficiente ou aceitável para quitar a obrigação reconhecida em definitivo pela sentença transitada em julgado.Com efeito, a impugnação apresentada pelo executado tinha como objetivo declarado demonstrar a necessidade de revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente, buscando afastar as pretensões monetárias ali contidas. O cerne da impugnação reside, portanto, na discordância quanto ao quantum debeatur, ou seja, o valor exato a ser pago na execução.Contudo, ao manifestar sua vontade de levantar o valor já depositado judicialmente, a parte exequente esvazia o objeto da impugnação no que tange à controvérsia sobre o valor a ser executado e pago. A concordância da parte credora com os valores postos à sua disposição pelo devedor torna despicienda e inútil a análise aprofundada da impugnação. Uma vez que o credor concorda em receber os valores depositados, a controvérsia sobre o "quanto" se extingue, pelo menos em relação a esses depósitos específicos.Diante do exposto, considerando a concordância da parte exequente com o valor depositado judicialmente (evento n° 32), manifestada pelo pedido de expedição dos respectivo alvará, DEIXO DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada, por manifesta perda do objeto e ausência de interesse processual superveniente para sua apreciação.Deste modo, a parte Credora/Exequente CONCORDOU com o valor depositado e requereu a expedição do competente ALVARÁ para transferência/levantamento.Logo, satisfeita a obrigação, é desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. [...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.FACE AO EXPOSTO, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a extinção do cumprimento de sentença.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado (eventos n° 39), com seus acréscimos legais.Arquivem-se os autos de imediato.Goiânia, 25 de agosto de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5347886-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Regis Da SilvaParte Ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro, ajuizada por Maria Regis da Silva em desfavor de Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a Autora que é servidora pública estadual aposentada no cargo de Professora, vinculada ao regime estatutário, possui dois vínculos com o Estado de Goiás (Códigos de Vínculo nº 373463 e nº 373464). Alega que, embora ambos os vínculos sejam de natureza inativa, há desconto compulsório da contribuição ao IPASGO em cada um dos contracheques, implicando pagamento duplo por um único serviço, sem a correspondente contraprestação diferenciada. Sustenta a ilegalidade e abusividade dessa cobrança, por se tratar de plano de saúde único, cuja adesão e fruição independe da quantidade de vínculos. Diante disso, requer a declaração de inexistência de débitos relativos ao desconto efetuado sobre o vínculo nº 373464, bem como a condenação do Réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.Em sua contestação, a parte ré alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que a contribuição do IPASGO SAÚDE é calculada proporcionalmente à soma das remunerações da Autora, conforme o artigo 26 da Lei nº 17.477/2011. Sustentou que não há cobrança em duplicidade, mas sim a aplicação correta da legislação que visa à solidariedade social e à isonomia entre os usuários. Opõe ao pedido de inversão do ônus da prova. Verbera o descabimento do pedido de repetição de indébito. Ao final requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Lado outro, antes de adentrar ao meritum causae, passo à apreciação da prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição.Preceitua o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.Verifica-se que do acima mencionado dispositivo legal, que o instituto da prescrição pode ser conceituado como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação pelo decurso de determinado período de tempo, ou seja, preenchido o lapso temporal o interessado não pode exigir judicialmente o direito violado.A parte ré alega a ocorrência da prescrição, argumentando que a pretensão da parte autora estaria fulminada pelo prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, requerendo, assim, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.No entanto, tal alegação não merece prosperar. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil.Portanto, não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que no caso em tela incide a regra da prescrição decenal.Assim sendo, rechaço a prejudicial de mérito.No mérito.É matéria incontroversa nos autos a existência de relação jurídica firmada entre as partes. A controvérsia central reside na legalidade da cobrança da contribuição para o IPASGO SAÚDE sobre os dois vínculos de servidora pública da Autora. A parte Ré defende que a cobrança é legítima e está amparada no artigo 26 da Lei Estadual nº 17.477/2011, que estabelece o somatório das remunerações para fins de base de cálculo da mensalidade em casos de acumulação de vínculos. Alega que essa regra assegura a solidariedade social e a isonomia entre os beneficiários.Inicialmente, insta salientar que o IPASGO possui natureza pública, sem fins lucrativos, ainda que exija contribuição mensal de seus usuários e por não operar em regime de mercado, o plano de saúde em discussão nos autos é administrado por operadora de autogestão, definida pela Resolução Normativa 137, da ANS, de 14/11/2006, como sendo: (...) a pessoa jurídica de direito público ou privado que, diretamente ou por intermédio de entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, administra plano coletivo de assistência à saúde destinado exclusivamente a pessoas (e seus dependentes) a ela ligadas por vínculo jurídico ou estatutário, ou aos participantes (e seus dependentes) de associações, fundações, sindicatos e entidades de classes, nos termos dos incisos I, II e III e § 2º, do art. 2º. Logo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre entidades prestadoras de serviços de saúde sob a modalidade de autogestão e seus filiados, conforme a inteligência da Súmula nº 608, do STJ que assim dispõe: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, que implicou no cancelamento da antiga Súmula nº 469, daquela mesma Corte Superior. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora mantém dois vínculos funcionais com o Estado de Goiás, percebendo remunerações distintas em cada um deles. Contudo, em ambos há descontos referentes ao custeio do mesmo plano de saúde, conforme demonstram os contracheques juntados à petição inicial (evento nº 01).Observa-se, assim, a ocorrência de dupla cobrança com base no mesmo fato gerador — o acesso a um único serviço assistencial —, o que configura bis in idem e resulta em enriquecimento sem causa por parte da autarquia. A exigência de duas contribuições, sem qualquer contraprestação diferenciada, revela-se abusiva e impõe ônus excessivo ao servidor, ainda que decorrente da acumulação de cargos ou proventos.O argumento da parte ré, fundado no art. 26 da revogada Lei Estadual nº 17.477/2011, substituída pela Lei nº 21.888/2023, não prospera. Ainda que o dispositivo legal preveja a soma das bases de cálculo nos casos de acumulação, tal previsão não autoriza, por si só, a cobrança em duplicidade pela fruição de um único serviço.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 588, firmou entendimento de que a filiação a plano de assistência à saúde deve respeitar os princípios da boa-fé, da voluntariedade e da reciprocidade, sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados quando não houver manifestação válida de interesse pelo servidor.Dessa forma, sendo o serviço de saúde facultativo, a retenção da contribuição em ambos os vínculos funcionais configura cobrança indevida, ensejando restituição, por representar remuneração duplicada por um único serviço efetivamente prestado.Neste sentido, alinha-se a jurisprudência firmada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ), por meio da Súmula 51, que dispõe: “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário.”Corroborando o que ora se afirma, transcrevo, por oportuno, o seguinte precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DA MESMA NATUREZA. BASE DE CÁLCULO É CONSTITUÍDA PELA REMUNERAÇÃO DE UM ÚNICO CARGO À ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Petição inicial (evento 01). Trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições ao IPASGO, na qual, a autora alega que por ser professora aposentada em dois vínculos com o Estado (ambos no cargo de Professor IV), é descontado, compulsoriamente, de cada um de seus dois contracheques a contribuição para o IPASGO. 1.1 Sob fundamento da ilegalidade e abusividade do desconto compulsório dos valores a título de contribuição ao IPASGO, nos dois vínculos existentes, requer a cessação do desconto referente ao serviço de assistência à saúde em um de seus contracheques (cargo Professor IV, Ref.E, Percentual do Benefício: 83,25%), e a restituição em dobro, das quantias cobradas de forma indevida retroativamente a cinco anos, contados da propositura da ação. Anexou aos autos os contracheques dos dois vínculos e planilha de cálculos. 2. (...) 6.3 Solicitou a aplicação da Súmula 51 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ?A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário. ? 6.4 Pugnou pela reforma do julgado para que seja declarada a ilegalidade da cobrança em duplicidade de contribuição ao IPASGO nos dois vínculos contratuais possuídos pela recorrente, solicitando a cessação dos descontos a título de contribuição ao IPASGO nos proventos do último vínculo e a condenação dos recorridos a restituir os valores a título de contribuição ao IPASGO descontados indevidamente do segundo vínculo da recorrente. (...). 8.5. No presente caso, a discussão sucede sobre a legitimidade da cobrança nos dois vínculos jurídicos que a parte recorrente possui com o recorrido, ou seja, a cobrança em dobro por um único serviço prestado. 8.6. Se a adesão ao serviço de saúde é facultativo para um único cargo público, com muito mais razão há de se prestigiar a vontade do servidor em não aderir a esse serviço por ocasião da assunção de um segundo cargo público, porque já aderiu a ele quando da constituição do primeiro vínculo. Nesse contexto, o desconto da contribuição para o custeio de assistência à saúde nos dois vínculos contratuais, configura bis in idem, resultando em enriquecimento ilícito da administração pública, que receberia duas vezes pela prestação de um único serviço. 8.7. No mesmo sentido, o entendimento exposto no voto vencedor do processo nº 5060827-09.2020.8.09.0051, em trâmite na Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, o qual consignou a seguinte proposta de súmula: ?A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimentos, proventos ou pensão), é constituído pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário.? 8.8. Assim, existindo a acumulação de proventos, a base de cálculo da contribuição em deslinde será constituída com base em apenas uma relação jurídica, devendo ser, nos termos pleiteado pela recorrente, a do primeiro vínculo jurídico. 8.9. Por consequência, não há falar em desconto sobre a remuneração global auferida pela servidora pública aposentada, impondo-se cessação do desconto no segundo vinculo, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/32. 8.10. Precedentes: TJGO. RI n. 5060827-09.2020.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 09/11/2021; RI n. 5299315.20.2018.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/05/2020; 9. Na confluência do exposto, recurso CONHECIDO e PROVIDO para REFORMAR a sentença e reconhecer indevido o desconto em duplicidade da contribuição sobre os vencimentos da recorrente, devendo o Recorrido IPASGO cessar o desconto da contribuição no segundo vinculo jurídico da recorrente (admissão em 01/01/1976), sendo este ainda, CONDENADO a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (referente ao segundo vínculo), respeitada a prescrição quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/32. 10. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95). 11. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 55691637120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim sendo, tratando-se a parte autora de beneficiária de duas fontes remuneratórias custeadas pelo Estado de Goiás, a contribuição para o custeio do plano de saúde deverá incidir somente sobre uma das matrículas, e, em respeito à voluntariedade da adesão ao IPASGO, ou seja, apenas no vinculo nº. 373463.Reconhecida a ilegalidade da base de cálculo utilizada para o desconto da contribuição referente ao segundo vínculo da Autora, impõe-se a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, o direito à restituição dos valores indevidamente descontados.No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, entendo que tal pleito não merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a repetição do indébito em dobro apenas quando comprovada a má-fé do fornecedor na cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso. Contudo, como já dito acima, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos presentes autos — uma vez que não se trata de relação de consumo, porquanto a entidade promovida é administrada sob a forma de autogestão —, a restituição dos valores cobrados em duplicidade deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.FACE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação, para:a) DECLARAR a inexistência de débitos pertinentes aos descontos efetuados a título de "IPASGO ESPECIAL" sobre o Código de Vínculo nº 373464 da parte Autora, reconhecendo a ilegalidade da cobrança em duplicidade;b) CONDENAR a parte Ré, na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar tais descontos, referente ao vínculo de n° 373464, mantendo-se o vínculo de nº. 373463, bem como, obrigação de fazer, consistente em transferir todos os dependentes do primeiro vínculo para este último, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados 30 dias-multa;c) CONDENAR a parte Ré à restituição dos valores descontados indevidamente, referente ao vínculo de n° 373464, inclusive os que eventualmente tenham ocorrido no curso do processo, no valor de R$ 31.895,07 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sete centavos), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação (14/5/2025).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Expeça-se carta de intimação da parte Ré, a fim de que tome conhecimento da obrigação e da multa lhe imposta, a fim de que a penalidade possa ser exigida aos termos da Súmula 410 do STJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 11 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)233

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5347886-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Regis Da SilvaParte Ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDESPACHO 1- A parte Autora promoveu a presente ação em face da parte Ré, e, visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), cite-se a parte Ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE REVELIA, quando a sentença de mérito será imediatamente proferida;2- Apresentada contestação pela parte Ré, ouça-se a parte Autora em 5 dias, com nova conclusão para sentença;3- Assim, fica, por ora, dispensada a realização de audiência de conciliação prevista nos art. 21 e 22 do mesmo diploma legal. Entretanto, caso haja interesse de qualquer uma das partes em sua realização, esta será IMEDIATAMENTE DESIGNADA, intimando-as para o ato, conforme a lei e orientação do CNJ;4- Outrossim, caso as partes entendam que há necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei), esta será designada e as partes intimadas para o comparecimento, devidamente acompanhadas de testemunhas que tiverem, no máximo 3, dispensando-se nova determinação. 5- Havendo pedido de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), será proferida sentença de mérito no prazo legal.6- Intimem-se e cumpra-seGoiânia, 6 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

08/05/2025, 00:00