Execução de Título Extrajudicial 5416280-60.2023.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5416280-60.2023.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5416280-60.2023.8.09.0066Polo Ativo: Marco Divino Berquo MoreiraPolo Passivo: Joverci Jose Da Silva Junior DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial" proposto por Marco Divino Berquó Moreira em desfavor de Joverci Jose Da Silva Júnior e Rosiane Lacerda Lima Silva, todos qualificados.Avançado o procedimento, a parte exequente requereu a constrição de veículo localizado por meio de consulta ao sistema Renajud (evento 48, arquivo 02), ainda que sobre este recaia gravame de alienação fiduciária (evento 60).Requereu, ainda, a realização de novas diligências nos sistemas eletrônicos conveniados, como a "teimosinha" no sistema Sisbajud, nova consulta ao sistema Renajud, requisição, por meio do Infojud, das declarações de bens e rendimentos, pesquisa no sistema CNIB e, por fim, consulta à base de dados da DOI (evento 60).É o relatório. DECIDO.DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento 60, nos seguintes termos:Sisbajud: proceda-se à tentativa de penhora on-line nas contas nome dos executados, na modalidade “teimosinha”, até o limite do valor atualizado da dívida, pelo prazo de 30 (trinta) dias;Infojud: determino a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda nome dos executados;Renajud: realize nova consulta via Renajud em nome da executada Rosiane Lacerda Lima Silva e, sendo encontrado(s) veículo(s) livre e desembaraçado, promova-se a inclusão de restrição de circulação e de transferência e, após, expeça-se mandado de penhora do veículo. CNIB: INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB, nos termos da Súmula 77 do TJGO, pois a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam: art. 7º da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa); art. 82, §2º da Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n. 8.397/92 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n. 9.656/98 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, II da LC 109/01 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional.DOI: A Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em instrumento mediante o qual serventuários da justiça e responsáveis por cartórios de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos informam à Receita Federal a lavratura de documentos relativos a operações imobiliárias (arts. 1º e 2º da Instrução Normativa n. 1.112/2010 da Receita Federal do Brasil). A pesquisa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) deve ser deferida judicialmente em casos excepcionais, caso reste demonstrado pela parte requerente a impossibilidade de realizar diligências com o mesmo fim. Ressalte-se ser ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços para tanto. Não é atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para localização de bens de devedores em substituição à parte credora. Desse modo, INDEFIRO a pesquisa de bens via DOI.No que se refere ao pedido de penhora do veículo sobre o qual recai gravame de alienação fiduciária, INDEFIRO a constrição, uma vez que, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, o bem alienado fiduciariamente permanece na posse direta do devedor, mas pertence, em sua propriedade resolúvel, ao credor fiduciário até o adimplemento da obrigação garantida. Dessa forma, o bem gravado não integra o patrimônio do devedor, sendo incomunicável e insuscetível de penhora para satisfação de dívida diversa daquela garantida pela alienação fiduciária.Ressalte-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, deve-se observar a efetividade da execução sem desrespeitar os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, não se justificando a constrição de bem juridicamente inapto a garantir a execução.Não logrando êxito as diligências ora autorizadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ciente de que novas requisições aos sistemas eletrônicos somente serão deferidas mediante demonstração de alteração na situação patrimonial dos devedores.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)