Publicacao/Comunicacao
Intimação
Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5473602-09.2022.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: FRANÇUELE ALEXANDRE DE MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, o agravante insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo por base o entendimento firmado nos recursos representativos da controvérsia julgados pela Corte Superior – Tema 1249 (Resp 2070717/MG, REsp 2070857/MG, REsp 2070863/MG, REsp 2071109/MG). Pois bem, após reanalisar os autos, estou a concluir que razão não assiste ao agravante. De início, destaco que a decisão vergastada foi proferida em cumprimento à determinação do Min. Og Fernandes (mov. 153), segundo a qual a matéria versada no recurso especial corresponde ao Tema 1249, da sistemática do recurso repetitivo. Ressalto que caberia ao agravante ter se insurgido, no momento oportuno, contra a referida determinação da Corte Superior, quando da remessa dos autos a este Tribunal para aplicação do referido tema. Conforme restou claramente demonstrado na decisão objurgada, o entendimento perfilhado no acórdão objeto do recurso especial, constante na mov. 99, no que se refere as medidas protetivas de urgência, está em consonância com o que restou decidido pela Corte Superior quando do julgamento dos recursos paradigmas Resp 2070717/MG, REsp 2070857/MG, REsp 2070863/MG, REsp 2071109/MG – Tema 1249, senão vejamos a respectiva ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada. 9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo". 10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". 11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. 12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. 13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida. 14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta será ouvida antes de uma decisão judicial. 15. Na hipótese em exame, a instância ordinária deferiu as medidas protetivas em favor da vítima B. U. S. M. sem vinculação de prazo. Inconformada, A. N. S. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso para estipular prazo de vigência de 90 dias. Nesse cenário, conclui-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que "não é possível fixar um prazo pré-determinado de duração das medidas protetivas". Isso porque as medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos (no caso, em 90 dias), o tempo necessário à cessação do risco. 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Já a ementa do acórdão objeto do recurso especial então interposto pelo ora recorrente tem a seguinte redação: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PERTENCES. 1) Em atenção ao princípio da fungibilidade (art. 579, CPP), não se constatando erro grosseiro ou má-fé e sendo tempestivo, recebe-se o recurso em sentido estrito como se apelação fosse. 2) As MPU serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal, da existência de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. 3) O pedido de devolução dos pertences não foi analisado pelo juízo de origem, não podendo ser apreciado por esta instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 4) Recurso conhecido como apelação criminal e desprovido.” A par disso, mostra-se inviável a pretensão de reforma da decisão agravada, uma vez que o acórdão fustigado está em consonância com o paradigma julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1249. Logo, escorreita foi a aplicação do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 20/2 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no agravo no recurso especial nos embargos de declaração no recurso em sentido estrito n. 5473602-09.2022.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator. Presidiu a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Leandro Crispim. Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5473602-09.2022.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: FRANÇUELE ALEXANDRE DE MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1249 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo e recurso especial, com base no Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da natureza jurídica e vigência das medidas protetivas de urgência. O recorrente busca a revogação das medidas protetivas, alegando a superação da situação de risco e a distinção do caso em relação ao tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao agravo e ao recurso especial, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1249, está correta, notadamente quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi proferida em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a correspondência da matéria com o Tema 1249 da sistemática dos recursos repetitivos. 4. O acórdão objeto do recurso especial está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1249. 5. O Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, não se vinculam a processo criminal, vigoram enquanto persistir a situação de risco à mulher e são fixadas por prazo indeterminado, sem submissão a prazo obrigatório de revisão periódica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O agravo interno é desprovido. 7. Tese de julgamento: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.040, I; CPP, art. 579; L. n. 11.340/2006, arts. 19, §§ 5º e 6º, 21; L. n. 14.550/2023. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.070.717/MG; REsp n. 2.070.857/MG; REsp n. 2.070.863/MG; REsp n. 2.071.109/MG (Tema 1249/STJ); Enunciado n. 37/FONAVID; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero/CNJ; Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha/CNJ.