Execução de Título Extrajudicial 5651219-24.2020.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651219-24.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/05/2026, 17:37

Definitivo

17/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

17/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:50

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:32

Expedição de documento

10/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5651219-24.2020.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: GENESIS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido vindo em evento 265 de suspensão dos autos por 25 dias para localização de bens, isso porque, em se tratando de processo executivo, quando há a frustração de localização de bens, há a suspensão dos autos nos termos do art. 921, §1°, CPC, por uma vez, na forma do art. 921, §4º do CPC, razão pela qual é o caso do arquivamento, aplicando-se o art. 921, §2º do CPC, uma vez que a suspensão já ocorreu, conforme eventos 157/158. Assim, não há motivos para prosseguimento do feito executivo, sendo o caso de remessa do feito ao arquivo, conforme preleciona o art. 315, §2º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO. Dessa forma, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente com averbação, EXPEDINDO-SE a Certidão de Crédito em favor do exequente, na forma do art. 307, inciso II e 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, utilizando-se o último valor constante nos autos. Esclareço que o arquivamento dos autos não implicará extinção da obrigação, sendo certo a pendência da dívida, tanto que vedada a expedição de certidões negativas em nome do devedor (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO), bem como plenamente possível métodos extrajudiciais (como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes). Ainda, esclareço que a retomada da execução, com o respectivo desarquivamento dos autos, só ocorrerá a pedido da parte exequente, desde que haja expressa indicação de bens passíveis de constrição ou de novas diligências pertinentes (art. 921, §3º do CPC e art. 315, caput e §1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO). Por fim, esclareço que eventual declaração de extinção da obrigação destes autos, seja em razão da prescrição ou do pagamento é de interesse das partes, podendo estas formularem o pedido nestes autos (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO). Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

Confirmada

07/04/2026, 19:02

Execução frustrada

07/04/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:16

Petição

07/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5651219-24.2020.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: GENESIS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido de busca de imóveis de titularidade da executada junto ao sistema ONR, eis que compete ao exequente a adoção das medidas necessárias à satisfação do seu crédito, sobretudo em se tratando de consulta junto a ONR. Ressalte-se, ainda, que a busca de imóveis é livre e pode ser realizada diretamente pela própria parte, mediante pagamento das respectivas taxas e emolumentos. INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 16:23

Indeferimento

05/03/2026, 16:01

Documentos

Outros

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5651219-24.2020.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: GENESIS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido vindo em evento 265 de suspensão dos autos por 25 dias para localização de bens, isso porque, em se tratando de processo executivo, quando há a frustração de localização de bens, há a suspensão dos autos nos termos do art. 921, §1°, CPC, por uma vez, na forma do art. 921, §4º do CPC, razão pela qual é o caso do arquivamento, aplicando-se o art. 921, §2º do CPC, uma vez que a suspensão já ocorreu, conforme eventos 157/158. Assim, não há motivos para prosseguimento do feito executivo, sendo o caso de remessa do feito ao arquivo, conforme preleciona o art. 315, §2º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO. Dessa forma, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente com averbação, EXPEDINDO-SE a Certidão de Crédito em favor do exequente, na forma do art. 307, inciso II e 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, utilizando-se o último valor constante nos autos. Esclareço que o arquivamento dos autos não implicará extinção da obrigação, sendo certo a pendência da dívida, tanto que vedada a expedição de certidões negativas em nome do devedor (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO), bem como plenamente possível métodos extrajudiciais (como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes). Ainda, esclareço que a retomada da execução, com o respectivo desarquivamento dos autos, só ocorrerá a pedido da parte exequente, desde que haja expressa indicação de bens passíveis de constrição ou de novas diligências pertinentes (art. 921, §3º do CPC e art. 315, caput e §1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO). Por fim, esclareço que eventual declaração de extinção da obrigação destes autos, seja em razão da prescrição ou do pagamento é de interesse das partes, podendo estas formularem o pedido nestes autos (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO). Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5651219-24.2020.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: GENESIS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é ferramenta criada pela Lei 14.382/2022 e prevista no art. 211 e ss. do do Código Nacional de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 149/2023). O referido sistema é de acesso público, podendo ser requerido pela própria, razão pela qual o Eg. Tribunal de Justiça de Goiás consolidou sua jurisprudência no sentido de seu indeferimento, resguardando a atuação jurisdicional nos casos em que a mesma é efetivamente necessária, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD), formulado por cooperativa de crédito no âmbito de cumprimento de sentença, após tentativas infrutíferas de localização de bens por meio de outros sistemas conveniados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pesquisa patrimonial pelo sistema SERPJUD deve ser determinada pelo juízo da execução ou realizada diretamente pela parte interessada, por meio de seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SERPJUD é plataforma de acesso público destinada à consulta e visualização de informações cadastrais de registros públicos, cuja operacionalização é de responsabilidade das partes interessadas ou de seus patronos.4. A utilização da ferramenta não exige intervenção judicial, sendo possível seu uso direto pelos advogados, por meio de portais eletrônicos.5. Inexistente demonstração de que as diligências pretendidas somente poderiam ser eficazmente realizadas mediante determinação judicial, tampouco evidência de esgotamento das vias disponíveis à parte, mostra-se legítimo o indeferimento do pleito formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SERPJUD é atribuição da parte interessada ou de seu advogado, não sendo dever do Poder Judiciário acionar diretamente a plataforma." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5977626-63.2024.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, j. 24.01.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5386001-27.2025.8.09.0000, Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) Em razão disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SERPJUD. INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

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