Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5744454-23.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5744454-23.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos PORTARIA 03/2024 A Doutora Patrícia Gonçalves De Faria Barbosa, Juíza de Direito titular da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e simplificação da atividade judicial e do trabalho desenvolvido pelos servidores para maior celeridade e efetiva prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de organização dos processos em tramitação para melhor desenvolvimento das atividades cartorárias; CONSIDERANDO que, conforme o art. 134 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, compete ao Juiz titular ou respondente da unidade judiciária delegar, mediante Portaria, a prática de outros atos ordinatórios, respeitada a legislação em vigor; CONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pela Escrivania/Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca e podem ser revistos pelo Juiz, quando necessário; CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao disposto no Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça, além das previsões contidas no art. 93, XIV, da Constituição da República e no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a finalidade de materializar, na prática judiciária, o comando constitucional da razoável duração do processo, a fim de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança procedimental na tramitação dos processos judiciais; Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos (súmula n. 473 do STF); RESOLVE: Art. 1º. Determinar que o Analista Judiciário ou outro servidor da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca de Goianésia, independentemente do provimento judicial, adote, de ofício, as seguintes providências nos processos que estejam na fase de conhecimento: I) A parte autora deverá ser intimada para apresentar documentos faltantes necessários à propositura da ação, conforme alíneas abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos do processo para prolação de sentença terminativa: a) É imprescindível que a parte autora apresente com a petição inicial: comprovante de endereço atualizado - estando em nome de outrem, deve-se apresentar justificativa plausível (cópia do contrato de locação do respectivo imóvel, declaração de residência ou documento idôneo que comprove seu parentesco com o possuidor do imóvel ou vínculo com o bem); cópia dos documentos pessoais, número de telefone e e-mail (se houver), renúncia válida ao excedente do valor de alçada - a declaração firmada por procurador deverá vir acompanhada de instrumento de procuração com poderes expressos para a renúncia; nas ações previdenciárias: comprovante de requerimento/indeferimento na esfera administrativa, ressalvados os casos em que a pretensão resistida restar revelada pelas circunstâncias específicas da situação concreta ilustrada na demanda (restabelecimento de benefício por incapacidade cessado por data final da perícia, por exemplo); nas hipóteses previstas no art. 129-A, "d" da Lei n.º 8.213/91 1 informações acerca de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, juntando necessariamente cópia de certidões ou tela de pesquisa da justiça federal e estadual (a 1. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos parte autora para esclarecer o fato quando constatados quaisquer indícios em sentido positivo, deverá juntar cópia da petição inicial e da sentença); b) No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo "Juízo 100% Digital", implementado pelo Decreto Judiciário nº 837/2021, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil; c) Nas ações previdenciárias com pedido de benefício de prestação continuada BPC/LOAS, além dos requisitos da alínea a é necessário que a parte autora apresente/indique também: a) comprovante atualizado de inscrição no CadÚnico (art. 12 do Decreto n. 11.016/22 2 ); b) a composição da sua unidade familiar e os rendimentos recebidos por mês por cada um dos seus integrantes (exemplo: salários, proventos, pensões alimentícias, seguro-desemprego, pensões), acostando os respectivos documentos probantes (contra-cheques, extrato bancário, recibos, etc.); c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e extrato de contribuição (CNIS) de todos integrantes da unidade familiar (art. 20 §3° e 8° Lei 8.742/93 e art. 4º, VI, do Decreto n. 6.214/2007 3 ); d) as despesas do grupo familiar (água, energia, aluguel, financiamento, etc.), bem ainda aquelas com consultas e tratamento de saúde, medicamentos, alimentação especial, que não são fornecidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), apresentando os recibos/comprovantes; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) 2 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. 3 Art. 20. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 4º do Decreto n. 6.214/2007: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos d) Nas ações previdenciárias com pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), além dos requisitos da alínea a, a parte autora deve se atentar também para o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, apresentando com a petição inicial: a) laudo médico pericial administrativo; b) documentação médica de que dispuser relativo à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; c) quando o fundamento for a discussão/discordância da perícia médica realizada na via administrativa, apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico pericial discutida; d) e declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) Nas ações previdenciárias com pedido relativo a benefício decorrente de atividade rural, é necessário que a parte autora indique, precisamente, o(s) local(ais), o(s) período(s) e as condições nas quais a atividade foi exercida; f) Nas ações em que haja necessidade de produção de prova pericial, a parte autora deverá, na petição inicial, especificar o fator ou o motivo da incapacidade e a especialidade do perito a ser nomeado; g) Caberá à parte autora indicar na petição inicial se a demanda versa sobre interesse de incapaz, para fins de intervenção do Ministério Público. II) Após a deliberação judicial acerca da realização de perícia médica e/ou social, encaminhar os autos do processo para a Central de Perícias, núcleo da escrivania das Fazendas Públicas, coordenado por esta magistrada e um servidor, o qual deverá adotar as seguintes providências: a) remeter a lista de processos a um dos médicos credenciados e nomeados judicialmente; Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos b) intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, fazendo constar a advertência de que a comunicação/intimação do assistente técnico e da parte acerca da data da realização da perícia caberá ao advogado/procurador habilitado; c) intimar o perito nomeado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe data e horário da perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, abrangendo as respostas aos quesitos judiciais (modelo padrão disponibilizado por este Juízo), bem como aos quesitos eventualmente formulados pelas partes; d) em caso de inércia do perito, conceder, por uma única vez, dilação de prazo não superior a 10 (dez) dias, para que seja apresentado o laudo, fazendo constar a advertência de que, na hipótese de descumprimento do encargo, haverá comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e imposição de multa, conforme o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, sem prejuízo da obrigação de proceder à restituição dos valores eventualmente recebidos (arts. 468, §1º, e 476 do CPC); e) havendo impugnação à perícia, intimar o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos (CPC, art. 477, §2º); f) Com a apresentação de manifestação pelo perito, intimar as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, os autos devem ser conclusos para deliberação; g) expedir e encaminhar os documentos necessários para pagamento dos respectivos honorários periciais por meio do sistema AJG da Justiça Federal. III) Nas ações previdenciárias, intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo médico e/ou estudo socioeconômico, bem como sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, expedir intimação tão somente da parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 129 – A, da Lei n. 8.213/91. IV) Nas ações previdenciárias em que haja a necessidade de produção de prova pericial (médica e/ou estudo socioeconômico), CITAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social somente após a juntada do(s) respectivo(s) laudo(s), na forma do art. 129-A, da Lei 8.213/91 para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, juntar os documentos de que dispõe para instrução do feito e manifestar-se sobre o laudo médico e/ou estudo socioeconômico; V) Apresentada a contestação, intimar a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; VI) Intimar as partes acerca de diligência efetuada ou de documento juntado, quando for o caso, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC; VII) Anotar substabelecimento e renúncia de mandato. Nesta última hipótese, se for necessário, intimar o advogado para, em 05 (cinco) dias, comprovar a ciência da parte, nos termos do art. 112 do CPC; VIII) Intimar o Ministério Público, quando necessária sua intervenção (artigo 31, da Lei n° 8.742/93 e art. 178 do CPC). IX) Intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões sempre que interposto recurso de apelação ou embargos de declaração, observados os prazos previstos nos arts. 1.010, §1º 4, e 1.023 5 do CPC e a dobra do art. 183 do CPC 6. 4§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 5Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 6 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos X) Havendo recurso de apelação e vencido o prazo para razões e contrarrazões, remeter autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (TRF ou TJ-GO). Art. 2º. O Analista Judiciário ou outro servidor da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca de Goianésia deverá, independentemente do provimento judicial, adotar, de ofício, as seguintes providências nos processos que estejam na fase de cumprimento de sentença: I) Certificado o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito. Em caso de inércia, deverão os autos serem arquivados com as cautelas de praxe; II) Sendo formulado requerimento de cumprimento de sentença nos autos principais, intimar a parte autora para que apresente dados faltantes e planilha de cálculos (art. 534 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conclusão dos autos para arquivamento; III) Estando o pedido em ordem, evoluir corretamente a classe para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença; IV) Após, se apresentados os cálculos, intimar a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC); V) Nas ações previdenciárias, informada a não implantação do benefício, o requerido deve ser intimado para implantá-lo em 30 (trinta) dias. Certificada a inércia, remeter ofício diretamente ao Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) ou órgão Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos equivalente, acompanhado da sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia desta portaria, conforme Resolução n. 691 PRES/INSS de 25 de julho de 2019; VI) Havendo concordância do ente público acerca dos valores apresentados pela parte exequente, poderá ser expedido de imediato a ordem de pagamento (precatório ou RPV), não sendo, neste caso, necessária a conclusão dos autos; VII) Apresentada impugnação, intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. VIII) Havendo anuência do exequente acerca dos valores apresentados pela parte executada, ficam, desde já, homologados, podendo ser expedido de imediato a ordem de pagamento (precatório ou RPV), não sendo, neste caso, necessária a conclusão dos autos; IX) Havendo impugnação, remeter os autos à Contadoria para verificação do valor devido (art. 524, §2º, do CPC), ouvindo a parte exequente e executada em 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, devendo os autos, em seguida, irem conclusos para deliberação; X) Não sendo apresentada impugnação pela parte executada no prazo legal ou certificada a preclusão da decisão acerca da impugnação, poderá ser expedido a ordem de pagamento (precatório ou RPV), não sendo, neste caso, necessária nova conclusão dos autos; XI) No caso de cumprimento de sentença contra o Estado de Goiás, após 1º.7.2024, deverá ser observado o fluxo de expedição e pagamento das RPVs Estaduais previsto no Ofício Circular n. 371/2024 – Proad n. 202307000425702, bem como as orientações do Ofício Circular n. 516/2024 (Proad 202403000500064) – ou ato posterior que o substitua. Art. 3º. Os valores para pagamento de RPV em desfavor da União é de 60 salários-mínimos; contra o Estado de Goiás: 40 salários-mínimos, conforme a Lei 21.923/2023, publicada em 12/05/2023 ou 20 salários- mínimos, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido antes de 12/05/2023 (TEMA 792 – Repercussão geral – STF); Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos contra o Município de Goianésia: R$8.000,00 (oito mil reais) - (Lei 3.972/23 de 01/09/2023); e contra o Município de Vila Propício (Lei 403/2019 de 24/09/2019 – Artigo 19), o valor máximo de benefício do INSS. Art. 4º. Para confecção do RPV/PRECATÓRIO, deverão ser observadas as seguintes informações nos cálculos, que são dados obrigatórios nos processos previdenciários: I – resumo dos dados do processo, conforme exemplificado na tabela 1; II – parcelas mês a mês (coluna A), conforme Tabela 2; III – total do valor principal atualizado (coluna D) + total valor dos juros (coluna F) = total geral (coluna G), sendo que a soma das colunas D e F, deve ser igual ao valor da coluna G, conforme exemplificado na Tabela 2. IV - constar expressamente quantidade de parcelas dos anos anteriores e do ano corrente, com os respectivos valores, conforme Tabela 3; V - detalhamento dos honorários de sucumbência, conforme exemplificado na Tabela 4. Tabela 1 Resumo dos Dados do Processo Processo nº xxxxxxx-xx.2022 Data da Citação 05/2022 Promovente Fulano de Tal Juros de Mora (%) 6% a.a. (0,5% ao mês) DIB 01/10/2021 Honorários Sucumbência 10% Prescrição 02/2022 Mês da Sentença 01/2023 Parcela Final 20/03/2023 Base Cálculo dos Honorários R$ 22.528,00 Correção Monetária Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 13º Salário proporcional no último ano? Sim *dados meramente exemplificativos Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registro Públicos Tabela2 Demonstrativo das parcelas Data (A) Valor Origina l (B) Índice C. M. (C) Valor Corrigid o (D) % Juros (E) Valor Juros (F) Valor Tota l (G) 1 10/2021 1.100,00 1,020097 1.122,11 14,5400% 163,15 1.285,26 2 11/2021 1.100,00 1,008400 1.109,24 14,5400% 161,28 1.270,52 3 12/2021 1.100,00 1,000000 1.100,00 14,5400% 159,94 1.259,94 4 12/2021 275,00 1,000000 275,00 14,5400% 39,98 314,98 Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento5 01/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 13,7700% 166,89 1.378,89 6 02/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 13,0400% 158,04 1.370,04 7 03/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 12,2800% 148,83 1.360,83 8 04/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 11,3500% 137,56 1.349,56 9 05/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 10,5200% 127,50 1.339,50 10 06/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 9,4900% 115,02 1.327,02 11 07/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 8,4700% 102,66 1.314,66 12 08/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 7,4400% 90,17 1.302,17 13 09/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 6,2700% 75,99 1.287,99 14 10/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 5,2000% 63,02 1.275,02 15 11/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 4,1800% 50,66 1.262,66 16 12/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 3,1600% 38,30 1.250,30 17 12/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 3,1600% 38,30 1.250,30 18 01/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 2,0400% 26,56 1.328,56 19 02/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 0,9200% 11,98 1.313,98 20 03/2023 868,00 1,000000 868,00 0,0000% 0,00 868,00 21 03/2023 325,50 1,000000 325,50 0,0000% 0,00 325,50 Totais 23.128,50 23.159,85 (soma total do valor principal atualizado) 1.875,83 (soma do valor total dos juros) 25.035,68 Total para: Fulano de Tal 25.035,68 (soma do total geral) *valores meramente exemplificativos Tabela 3 Demonstrativo para Fins de Rendimentos Recebidos Acumuladamente Ano-calendário anteriores (2021 e 2022) Ano-calendário atual (2023) Quantidade de parcelas Valor Quantidade de Parcelas Valor 17 R$ 21.199,64 4 R$ 3.386,04 *valores meramente exemplificativos Tabela 4 Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoDemonstrativo de Sucumbências Descrição Data Principal Correção Monetária Principal Corrigido Juros Valor Juros Total Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação – 22.528,20 x 10% 03/23 2.252,82 1,0000000 2.252,82 0,00% 0,00 2.252,82 Total de Sucumbência: R$ 2.252,82 *valores meramente exemplificativos Art. 5º Havendo multiplicidade de exequentes, como no caso de herdeiros/sucessores, deverá constar nos autos demonstrativo discriminado do débito para cada herdeiro (discriminado na forma do art. 3º desta portaria), equivalente as respectivas cotas-partes, expedindo-se RPV para cada um deles (herdeiros/sucessores), atentando-se ao valor máximo de cada RPV (60 salários-mínimos) se for o caso. Art. 6º. No caso de ordens de pagamentos com valores acima de 60 (sessenta) salários- mínimos, constará nos autos do processo, o requerimento para expedição de precatório ou a informação expressa de renúncia ao valor excedente ao teto da RPV (desde que haja poderes expressos na procuração), sendo neste último caso, necessário indicar a renúncia expressa na própria RPV. Art. 7º. Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante Requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente, devendo juntar cópia do contrato de honorários antes da expedição do precatório, conforme determina o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 /1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parágrafo único. No caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoArt. 8º Antes da assinatura / autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório para se manifestarem no prazo 10 (dez) dias (Res. CJF 822/23 art. 12 7 ). Art. 9º Noticiado o depósito dos valores, deverão ser expedidos os competentes alvarás judiciais, no prazo máximo de 30 dias, os quais deverão ser encaminhados à instituição financeira pela escrivania, nos termos dos arts. 174 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Parágrafo único. Expedidos os alvarás e enviados à instituição financeira, os autos deverão ser imediatamente arquivados, competindo à parte interessada apresentar eventual declaração de isenção de imposto de renda e documentos pertinentes diretamente ao banco depositário (art. 168 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO 8 ). Art. 10 – Quando da expedição das ordens de pagamento, recomenda-se à CCARPV: I – verificar o evento em que foram homologados os cálculos; II – verificar se houve renúncia ao teto remuneratório; III) – verificar se há na planilha de cálculos todos os dados necessários para expedição das ordens de pagamento pelo TRF/COREJ, conforme art. 3º desta; Art. 11 Para expedição de alvará de levantamento, deverá a parte interessada informar os dados bancários nesta ordem: Banco, número do banco, agência, operação, conta, CPF e titular da conta. Parágrafo único. Concluídas as providências e não havendo outros requerimentos, deverão os autos serem arquivados com as cautelas de praxe. 7 Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. 8Art. 167. Incidirá imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, rendimentos relativos a juros e indenizações por lucros cessantes, pagos por força de decisão judicial, em benefício da parte vencedora. Parágrafo único. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Art. 168. O imposto será retido, pelo Banco depositário (agente arrecadador), no momento em que se proceder o levantamento do valor em depósito judicial, cujo recolhimento ocorrerá na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária. Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoArt. 9º. Fica revogada a Portaria n. 001/2024. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º/7/2024. Encaminhe-se cópia desta portaria à Diretoria do Foro da Comarca de Goianésia, à Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento e aprovação e à Subseção da OAB desta Comarca. Goianésia/GO, data da assinatura eletrônica. Patrícia Gonçalves De Faria Barbosa Juíza de Direito Ciente e de acordo. Encaminhe-se à Corregedoria Geral de Justiça. Vôlnei Silva Fraissat Juiz de Direito e Diretor do Foro Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA, JUIZ DE DIREITO; e outros, em 26/06/2024 às 17:57. Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 881983474931 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA JUIZ DE DIREITO COMARCA DE GOIANÉSIA Assinatura CONFIRMADA em 26/06/2024 às 17:57 Nº Processo PROAD: 202406000532414 (Evento nº 2) VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO GOIANESIA DIRETORIA DO FORO Assinatura CONFIRMADA em 26/06/2024 às 18:07

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5744454-23.2024.8.09.0049Parte Requerente: Jair CelestinoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jair Celestino em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (eventos n. 12/22). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 24). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria híbrida, alegando que trabalhou em atividade rural e urbana. Dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei n.º 11.718/2008) que é devida a aposentadoria por idade à segurada mulher que cumpra a carência de 60 (sessenta) anos, e 65 anos, se homem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...]§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O artigo 51, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. [...]§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. Com o advento da EC 103/2019, foi incluído o aumento progressivo de 6 meses, por ano, a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023, em se tratando de mulher, não havendo alteração para segurados do sexo masculino: Início Fim Mulher Homem Da EC n°103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública n.º 5038261-15-2015.4.04.7100/RS e o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, é irrelevante analisar qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo profissional (urbana ou rural). Em síntese, são requisitos para o recebimento de aposentadoria hibrida: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres, observada a regra de transição fixada na EC n° 103/2019, no último caso; b) a soma de atividade urbana e rural, totalizando a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). Do período de atividade rural Inicialmente, tem-se que para a concessão do benefício não é necessário que a documentação comprove todo o período, mês a mês, da atividade rural exercida. Em verdade, é suficiente o início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal: Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ressalte-se, ainda, que o trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. [...] 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.[...] 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019.). (Grifei e negritei). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão de nascimento do autor, qualificando o seu pai como “lavrador”; certidão do filho do autor, nascido em 1986, qualificando o requerente como “lavrador”; certidão escolar do filho de Jair, com endereço “Fazenda Barra Bonita”; ata de assentamento de 1990 com o nome do requerente; certidão de óbito do sogro do autor, falecido em 1993, qualificado como “lavrador”; certidão de imóvel rural em nome do sogro do requerente; certidão de imóvel rural adquirido pelo autor em 2018; CCIR de 2018; ITRs dos anos de 2018, 2019 e 2021; cadastro do agricultor familiar realizado em 2019; contribuição sindical de 2009; ficha médica com endereço “Assentamento Lagoa Seca”; nota fiscal com endereço rural emitida em 2018; nota fiscal emitida em 2017 com endereço “Fazenda Pouso Alegre”; inscrição no sindicato rural em 1991 (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural. Neste sentido: Sempre zona rural. Eu trabalhei em várias empresas, período que não tinha, para complementar a renda. Trabalhei como motorista na lavoura (Autor). Uns 40 anos (que conhece o autor). Trabalhou na São Carlos, Lagoa Sexa, São Bento, Pouso Alegre. Hoje, mora na chácara. Sempre morou em roça. Teve um tempo que dirigiu um caminhão, mas sempre viveu na roça (Luis Pereira Neto) Conheço ele desde 1970. Conheci na fazenda do (nome não compreensível). Trabalhou na Lagoa Seca, morou na São Bento, Pouso Alegre, sempre na roça. Ele mora (na zona rural). Sempre foi na lavoura mesmo(Lázaro Francisco de Paula). Diante desse cenário, verifica-se o exercício de atividade rural desde 1971 até os dias atuais, com exceção dos períodos com vínculos registardos no CNIS. Da atividade urbana A parte autora conta com os seguintes períodos de contribuições: Da carência exigida Portanto, a soma da atividade rural com as contribuições constantes no CNIS, perfaz período superior à carência exigida. Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria híbrida à parte autora, a partir de 20/03/2024 (data do requerimento administrativo), no valor a ser calculado de acordo com a Lei 8.213/91, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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