Inválido 6027944-71.2024.8.09.0044 - TJGO

Inválido 6027944-71.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6027944-71.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Parte autora/exequente: Leila Aparecida Barbosa De Macedo, inscrita no CPF/CNPJ: 471.903.371-72, residente e domiciliada ou com sede na EMILIO POVOA, 885, CENTRO, FORMOSA, GO, 73801280, titular do telefone fixo/celular: 6185624021.Parte ré/executada: Brb Banco De Brasilia Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.208/0153-02, residente e domiciliada ou com sede na Rua Alfredo Hayne, 126, TERREO, CENTRO, ITABERABA, BA46880000, titular do telefone fixo/celular: 6134099203.DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por LEILA APARECIDA BARBOSA DE MACEDO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora narrou, em síntese, que é pensionista, com renda bruta mensal de R$ 10.598,22 e renda líquida de R$ 3.009,14. Afirmou que, em razão de diversos contratos de empréstimo consignado e pessoal firmados com as instituições rés, suas dívidas somam o montante de R$ 786.868,91, com parcelas mensais que totalizam R$ 9.067,41, valor superior à sua renda líquida.Sustentou que tal situação compromete seu mínimo existencial, encontrando-se em estado de insolvência e hipervulnerabilidade. Ampara seu pleito na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pleiteando a repactuação de seus débitos para preservar sua dignidade.Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos e que as rés se abstenham de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pelo(a): a) inversão do ônus da prova; b) citação da parte ré; c) conversão em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos em caso de acordo parcial ou inexistência de acordo; d) confirmação da liminar com a revisão dos contratos para ajustar os juros à taxa média de mercado, a designação de audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento; e) condenação das rés aos ônus sucumbenciais; f) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Em decisão inicial (mov. 6), foi determinada a emenda à inicial para que a autora esclarecesse o rito pretendido (repactuação ou revisão contratual), juntasse os contratos ou comprovasse a recusa em fornecê-los, e apresentasse um plano de pagamento.A parte autora apresentou emenda na mov. 8, informando ter solicitado os contratos via plataforma consumidor.gov.br sem êxito, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou o plano de pagamento e o relatório do Registrato (BACEN), e confirmou o desejo de prosseguir pelo rito do superendividamento.Sobreveio nova decisão (mov. 10), na qual foi deferida parcialmente a gratuidade de justiça, excetuando-se os honorários do conciliador. A tutela de urgência foi indeferida. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de exibição de documentos pelas rés, determinando-se a apresentação dos contratos, e postergada a apresentação de novo plano de pagamento pela autora para após a juntada da documentação.Devidamente citada, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (mov. 28) apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de resolução administrativa da questão antes da judicialização da demanda; inépcia da inicial, por ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas, como a não apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos; ausência de provas mínimas do alegado superendividamento, pois a parte autora não juntou documentos essenciais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros comprovantes de despesas; impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e impugnou o valor da causa.Requereu ainda a substituição do polo passivo, para que conste "Banco C6 Consignado S.A." em vez de "Banco C6 S.A.", por ser aquela a pessoa jurídica com a qual a relação contratual foi estabelecida e defendeu o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.Como prejudicial de mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) aos devedores de empréstimo consignado, com base no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, que exclui tais operações do cômputo para aferição do mínimo existencial.No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a validade das cláusulas pactuadas, o princípio do pacta sunt servanda e a ausência de ato ilícito. Ressaltou que a parte autora refinanciou voluntariamente a dívida em 09/05/2024, data próxima ao ajuizamento da ação (07/11/2024), o que demonstraria sua ciência sobre as obrigações e afastaria a boa-fé. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo os contratos.A ré SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (mov. 30) apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente: a) a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste “SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA”; b) inépcia da inicial, por inadequação ao procedimento de superendividamento, uma vez que o contrato firmado possui prazo superior a 60 meses, e por não comprovação do comprometimento do mínimo existencial; c) falta de regulamentação da lei, que dependeria de norma posterior para ter eficácia plena.No mérito, sustentou que a parte autora não demonstrou o comprometimento do mínimo existencial e que os contratos foram firmados por liberalidade. Alegou que o limite de descontos para a categoria da parte autora (policiais e bombeiros militares do Distrito Federal) seria de 70%, conforme a Lei nº 10.486/2002, e não 35%. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos.O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 32), em sua peça de defesa, alegou, de forma preliminar, a falta de interesse de agir; a inépcia da inicial, pela inobservância do procedimento da Lei 14.181/2021, que exige a apresentação de um plano de pagamento; a ausência de provas do alegado superendividamento.No mérito, defendeu a validade dos contratos, a observância do princípio da transparência e da concessão de crédito responsável. Argumentou pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e pela ausência de fato imprevisível ou extraordinário que autorizasse a alteração das cláusulas. Postulou o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação.O réu BRB BANCO DE BRASILIA SA (mov. 35) ofereceu contestação, suscitando as preliminares de: a) impugnação à justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência; b) impugnação ao valor da causa; c) inépcia da inicial, por não ter a parte autora apresentado plano de pagamento, conforme o art. 104-A do CDC; d) carência de ação por falta de interesse de agir, pela inexistência de pretensão resistida.No mérito, afirmou a legalidade dos contratos, celebrados livremente pela parte autora. Distinguiu os empréstimos, ressaltando que para os débitos em conta corrente não se aplica o limite percentual legal destinado aos empréstimos consignados, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.085. Invocou a quebra do princípio da boa-fé por parte da autora e pugnou pela manutenção dos pactos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. Por fim, a ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (mov. 44) apresentou sua defesa, arguindo em preliminar: a) a impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) a inépcia da inicial, por descumprimento do art. 104-A do CDC (ausência de plano de pagamento) e do art. 330, § 2º, do CPC (falta de especificação das cláusulas controversas e do valor incontroverso)No mérito, sustentou que: a) o contrato foi celebrado dentro dos limites da margem consignável disponível à época, sendo que o próprio sistema do órgão pagador impediria a averbação de valores superiores ao permitido; b) a parte autora não preenche os requisitos para o enquadramento na lei do superendividamento, especialmente o da boa-fé, uma vez que possuía plena capacidade civil ao contratar e assumiu o risco do endividamento; c) a Lei nº 14.181/21 e o Decreto nº 11.150/2022 não se aplicam ao caso, pois este último exclui expressamente as operações de crédito consignado regidas por lei específica da aferição do comprometimento do mínimo existencial; d) a norma específica aplicável à parte autora (SIAPE) permite o comprometimento de um percentual superior ao alegado na inicial, estando os descontos dentro da legalidade; e) os princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) devem ser observados, pois a parte autora estava ciente de todas as condições e valores ao celebrar o negócio jurídico; f) não cabe a inversão do ônus da prova, pois não foi demonstrada a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir as provas de seu direito.Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência.A parte autora apresentou réplica (mov. 45), rebatendo os argumentos das rés e insistindo na procedência de seus pedidos. Juntou novo plano de pagamento, ajustado com base nos documentos apresentados.Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 80).Posteriormente, a parte autora manifestou-se novamente (mov. 93), requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide.Os autos vieram-me conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.2. Compulsando os autos, verifico que a parte ré arguiu preliminares, razão pela qual passo à analisá-las.a) Da retificação do polo passivoAs rés BANCO C6 S.A. e SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA requereram a retificação do polo passivo para que constem, respectivamente, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86) e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. A análise dos contratos e documentos juntados, especialmente a contestação da mov. 28, demonstra que a relação jurídica de direito material foi, de fato, estabelecida com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica diversa daquela inicialmente indicada, embora pertençam ao mesmo conglomerado econômico. Da mesma forma, a parte ré SABEMI demonstrou a pertinência da sua inclusão sob a denominação correta. Considerando que as referidas pessoas jurídicas compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram defesa de mérito, sem qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, a simples retificação dos registros é medida que se impõe, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.Assim, DETERMINO à escrivania que proceda à retificação do polo passivo para que passem a constar como partes rés: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA.b) Da impugnação à gratuidade de justiçaAs rés BRB, CAPITAL CONSIG e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora.Ocorre que as rés não trouxeram aos autos qualquer prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou os documentos que já fundamentaram a decisão que concedeu a gratuidade à parte autora.Posto isso, REJEITO as impugnações e mantenho o benefício da gratuidade de justiça nos termos da decisão de mov. 10.c) Da impugnação ao valor da causa:As rés BRB e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 786.868,91), sustentando que deveria corresponder ao proveito econômico almejado, e não ao valor total da dívida.Sem razão, contudo.A presente ação visa à repactuação da integralidade das dívidas de consumo da autora, com base no procedimento especial da Lei nº 14.181/2021. O objeto principal é a reestruturação de todo o passivo, buscando-se um novo plano de pagamento que, ao final, extinguirá as obrigações nos novos moldes.Dessa forma, o proveito econômico pretendido corresponde, em última análise, ao valor total dos débitos que se pretende reorganizar. O valor da causa, portanto, deve corresponder à soma de todas as dívidas incluídas no procedimento, conforme corretamente indicado na petição inicial, em conformidade com o que dispõe o art. 292, inciso II, do CPC.Pelo exposto, REJEITO a preliminar.d) Da inépcia da inicial e da ausência de cumprimento dos requisitos da Lei do SuperendividamentoAs rés BANCO C6, BANCO SANTANDER, BRB e CAPITAL CONSIG arguiram, sob diferentes fundamentos, a inépcia da inicial por suposto descumprimento dos requisitos do procedimento de superendividamento, notadamente a ausência de um plano de pagamento detalhado e a não juntada de todos os contratos.A preliminar não merece prosperar.Primeiramente, este Juízo, na decisão de mov. 10, já exerceu o juízo de admissibilidade da petição inicial, ao recebê-la e determinar o prosseguimento do feito, sanando eventuais vícios após a emenda apresentada pela parte autora na mov. 08.Ademais, a própria Lei nº 14.181/2021, ciente da hipossuficiência informacional do consumidor, prevê a possibilidade de o plano de pagamento ser ajustado ou mesmo elaborado após a fase conciliatória e a eventual exibição de documentos pelos credores. Tanto é que a decisão retromencionada, em consonância com o espírito da lei, postergou a apresentação de um plano de pagamento retificado para após a juntada dos contratos pelas rés. A autora, inclusive, já apresentou plano atualizado na mov. 45, após a juntada de parte da documentação.Portanto, a exigência de um plano de pagamento exaustivo e imutável já na exordial, sem acesso a todos os contratos e extratos atualizados, seria impor ao consumidor um ônus probatório diabólico, contrário à própria finalidade protetiva da norma.No que tange à inaplicabilidade do art. 330, § 2º, do CPC, a tese da defesa parte de uma premissa equivocada ao tentar equiparar o procedimento de superendividamento a uma simples ação revisional de contrato. São procedimentos com causas de pedir e objetos distintos.A ação revisional típica ataca a validade de cláusulas contratuais específicas, tidas como abusivas, e requer a delimitação do valor incontroverso do débito. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, por outro lado, parte da situação global do consumidor. O seu fundamento não é, necessariamente, a ilegalidade de uma cláusula, mas a impossibilidade fática de o devedor, de boa-fé, honrar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.Trata-se, portanto, de um rito especial, regido pelos artigos 104-A a 104-C do CDC, que possui como finalidade a reorganização da vida financeira do consumidor, e não a mera discussão de abusividades contratuais. Por se tratar de norma especial, suas regras procedimentais prevalecem sobre a norma geral do Código de Processo Civil.Assim, não há que se exigir da parte autora o cumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, por serem incompatíveis com a natureza e o objetivo da presente demanda.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.e) Da ausência de provas mínimas do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencialDiversas partes rés arguiram, em suma, a inépcia da inicial ou a carência de ação por ausência de provas mínimas que demonstrem o estado de superendividamento da autora e o efetivo comprometimento de seu mínimo existencial, sustentando que a petição inicial não veio acompanhada de todos os documentos necessários para tal comprovação. A preliminar, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa e, por isso, deve ser afastada, postergando a valoração do acervo probatório para o momento do julgamento do mérito.f) Da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistidaAs rés BANCO C6, BANCO SANTANDER e BRB sustentaram a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria tentado uma solução administrativa prévia para a renegociação de suas dívidas.A tese não se sustenta.O direito de ação é autônomo e incondicionado, garantido constitucionalmente pela Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em raras exceções legais, nas quais o caso em tela não se enquadra.Ademais, a própria autora demonstrou ter buscado a obtenção dos contratos via plataforma "Consumidor.gov.br", sem lograr êxito com todas as rés, conforme petição e documentos da mov. 8. A resistência à pretensão da autora, ademais, tornou-se manifesta e inequívoca com a apresentação das contestações, nas quais as rés se opõem frontalmente à repactuação nos moldes propostos.Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.g) Da alegada norma de eficácia limitada por ausência de regulamentaçãoA parte ré SABEMI arguiu que a Lei nº 14.181/2021 seria uma norma de eficácia limitada, cuja aplicação estaria suspensa até a edição de uma norma regulamentadora. Fundamenta sua tese na parte final do art. 54-A, § 1º, do CDC, que define o superendividamento e condiciona a aferição do mínimo existencial à expressão "nos termos da regulamentação".A preliminar deve ser rejeitada.O argumento da ré parte de uma interpretação equivocada da técnica legislativa e do princípio da aplicabilidade imediata das leis. A referida expressão não tem o condão de suspender a vigência e a eficácia de todo um capítulo inserido no Código de Defesa do Consumidor. A lei, em si, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.A menção à regulamentação apenas delega ao Poder Executivo a tarefa acessória de fixar um parâmetro numérico para o "mínimo existencial", o que não impede, de forma alguma, o exercício do direito à repactuação ou a instauração do procedimento judicial previsto no art. 104-A do CDC. Entender o contrário seria admitir que um direito fundamental do consumidor, positivado em lei, poderia ficar inerte por tempo indeterminado, aguardando um ato administrativo, o que é incompatível com a força normativa do CDC e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.Ademais, e de forma a encerrar a questão, a premissa da qual parte a ré não encontra amparo na realidade. A regulamentação que alega estar pendente foi editada através dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, tornando a discussão, em si, inócua.Por essa razão, REJEITO a preliminar.h) Da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos empréstimos consignados:A ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outras rés sustentaram, como tese prejudicial ao mérito, a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 às dívidas decorrentes de crédito consignado, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022.A tese, embora recorrente nas defesas de instituições financeiras, não prevalece. Explico.A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o CDC, estabeleceu um rol taxativo de dívidas que não se sujeitam ao processo de repactuação, conforme se extrai do § 1º do art. 104-A:"§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Nota-se que o legislador, ao delimitar as exceções, não incluiu as operações de crédito consignado. Onde a lei não restringiu, não cabe ao decreto fazê-lo. O Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, excluiu os empréstimos consignados da "aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial", ou seja, do cálculo do valor a ser protegido, mas em momento algum os excluiu do processo de repactuação em si, pois não poderia fazê-lo, sob pena de manifesta ilegalidade. Assim, a exclusão promovida pelo Decreto nº 11.150/2022 é restrita e específica: afasta os empréstimos consignados unicamente da aferição matemática do mínimo existencial. Tal disposição regulamentar não se confunde com as hipóteses de exclusão do procedimento de repactuação como um todo, as quais estão dispostas em rol taxativo no art. 104-A, § 1º, do CDC, que, por sua vez, não contempla os referidos contratos. Essa interpretação prestigia a finalidade da norma, pois a ação de repactuação de dívidas é o instrumento processual para efetivar direitos básicos do consumidor, como a garantia de uma vida digna, a preservação do mínimo existencial e o tratamento do superendividamento (art. 6º, incisos XI e XII, do CDC). Excluir o crédito consignado, notória fonte de endividamento massivo, seria tornar a lei inócua para seu público-alvo principal, frustrando por completo o desiderato do legislador. Por tais razões, reconhecendo que os contratos de empréstimo consignado são passíveis de inclusão no plano de pagamento, REJEITO a prejudicial de mérito.3. Vencidas as preliminares, necessário alguns esclarecimentos.A presente ação cuida de repactuação de dívidas, com base no art. 104-A do CDC, conforme redação data pela Lei nº 14.181/2021,que estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores. Na fase inicial, prioriza-se a conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas ao superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento, e, apenas na hipótese de sua frustração é que poderá vir a ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.Assim, trata-se, na essência, de um procedimento judicial de natureza concursal (equiparado juridicamente à recuperação judicial) visando a definição, negociação coletiva e o efetivo cumprimento de plano de pagamento pelos credores e a consequente recuperação da pessoa física insolvente.Dito isso, considerando que não restou exitosa a audiência de conciliação, nos termos do art. 104-B, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, conforme requerido pela autora.4. Nos termos do artigo 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Assim, DETERMINO à Secretaria que indique o Administrador Judicial, devidamente cadastrado no banco de administradores do TJGO e militante nesta Comarca, para apresentar plano de pagamento nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC.4.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve-se observar, por analogia, a Resolução 232/2016 do CNJ e os Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 2.000/2023 do TJGO que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.Assim, tendo em vista que se trata de trabalho de média complexidade, porquanto deve ser apurado a distribuição da margem consignável entre os credores, respeitando os juros pactuados e o valor principal devido, entendo que o valor de R$ 1.527,30 (mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos) é suficiente e compatível com o grau de zelo e tempo exigidos para a prestação do serviço, razão pela qual FIXO o referido montante para fins de remuneração do administrador.4.2. INTIME-SE o administrador judicial nomeado para, por analogia, dar cumprimento ao determinado no art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita a nomeação, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização; e os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.4.3. Com o aceite e realizado o depósito dos honorários, com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, intime-se o administrador judicial nomeado, dando-lhe ciência de que o plano de pagamento, nos termos do item 4, deverão ser apresentados dentro do prazo de 90 (noventa) dias.4.4. Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e 50% (cinquenta por cento) após apresentação do plano e esclarecimentos, se houver, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do Sr. Administrador Judicial, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão.4.5. Apresentado o plano de pagamento, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e homologação.4.6. Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o administrador judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.6. Intimem-se. Cumpra-se.7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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