Procedimento Comum Cível 0425870-79.2016.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0425870-79.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 14:25

Trânsito em julgado

20/02/2026, 12:02

Trânsito em julgado

20/02/2026, 12:02

Petição (Renúncia de mandato)

27/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 0425870-79.2016.8.09.0006 Requerente: RAMIRO FERREIRA DOS SANTOS Requerido: RAFAEL LEITE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por RAMIRO FERREIRA DOS SANTOS em face de RAFAEL LEITE FERREIRA e MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas. Narra o autor que sua filha menor, Yasmin Victória Leite Santos, nasceu em 02/10/2014, em decorrência de parto cesariano realizado nas dependências da maternidade requerida, tendo evoluído com anóxia neonatal grave, sequelas neurológicas severas e, posteriormente, vindo a óbito em 26/05/2015, aos sete meses de idade. Sustenta que, durante toda a gestação, não foram identificadas intercorrências, afirmando que o quadro decorreu de erro médico, consistente em negligência, imperícia e imprudência no atendimento obstétrico, especialmente pela alegada demora no atendimento e na realização da cesariana. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 400 salários mínimos, bem como pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo Regularmente citada, a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva apresentou contestação, arguindo preliminares de assistência judiciária gratuita, inépcia da inicial e litigância de má-fé. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a parturiente deu entrada já em quadro de descolamento prematuro de placenta (DPP), emergência obstétrica grave e imprevisível, sendo adotada conduta compatível com os protocolos médicos, inexistindo nexo causal entre a atuação hospitalar e o óbito da criança O médico requerido Dr. Rafael Leite Ferreira também apresentou contestação, negando a ocorrência de erro médico. Asseverou que, diagnosticado o descolamento prematuro de placenta, foi realizada cesariana de urgência às 06h38, conduta indicada pela literatura médica, não havendo comprovação de atraso injustificado no atendimento. Defendeu que a evolução desfavorável da recém-nascida decorreu da própria gravidade do quadro obstétrico, afastando a presença de culpa e de nexo causal. Decisão de evento n. 15 determinando a realização de perícia. Laudo pericial juntado no evento n. 186. A parte autora impugnou o laudo pericial (evento n. 196), alegando ausência de especialização do perito, omissões quanto à cronologia do atendimento, análise insuficiente do consentimento informado e contradição na avaliação do nexo causal. Em resposta, no evento n. 203, o perito apresentou esclarecimentos, reafirmando a adequação metodológica da perícia, destacando a inexistência de registros médicos que comprovem atraso no atendimento e mantendo a conclusão de que o óbito decorreu da gravidade intrínseca do quadro clínico, e não de erro médico comprovado. Novamente, no evento n. 210, a parte autora apresenta impugnação. Requer novos esclarecimento e realização e nova perícia. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. Impugnação à gratuidade da justiça Determina o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Todavia, cabe ao requerido trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA (ART. 375, INCISO II DO NCPC). JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. Constatando que o provimento judicial foi prolatado em 18 de abril de 2016, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, perfeitamente adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 101 do NCPC), contra a decisão que julga impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar a suficiência financeira econômica do beneficiário (art. 375, inciso II do NCPC). Sendo assim, ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita ao agravante/impugnado deve a decisão que revogou o benefício ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 239496-70.2016.8.09.0000, Relator Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Data de Julgamento: 01/11/2016, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Analisando os autos do processo, verifico que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária da parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficara restrito a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte requerente. Destarte, mantenho a justiça gratuita deferida. Inépcia da inicial e litigância de má-fé No tocante à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão à requerida. A peça inaugural descreve os fatos, indica a causa de pedir, formula pedidos certos e determinados e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta é clara e delimitada, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de litigância de má-fé igualmente não merece acolhimento. O simples exercício do direito de ação, ainda que resulte em julgamento desfavorável, não configura, por si só, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou conduta temerária. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central consiste em apurar a existência de erro médico no atendimento obstétrico prestado à genitora da menor Yasmin Victória Leite Santos, bem como a configuração do nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o óbito da criança. Neste sentido, a prova pericial já produzida no autos é suficiente para a motivação do convencimento desta magistrada, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas. De início, temos que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento, uma vez que o perito judicial respondeu de forma clara, coerente e fundamentada aos quesitos formulados, bem como aos esclarecimentos posteriormente solicitados, não se verificando contradição, omissão ou vício metodológico capaz de infirmar as conclusões apresentadas. O laudo encontra-se amparado em elementos técnicos, literatura médica e nos documentos constantes dos autos, tendo o expert, inclusive, consignado expressamente as limitações decorrentes da ausência de determinados registros clínicos, circunstância que não autoriza a desconsideração da prova técnica, mas apenas reforça a impossibilidade de imputação de erro médico sem suporte probatório seguro. Assim, ausentes elementos concretos que afastem a credibilidade da perícia judicial, rejeita-se a impugnação apresentada. A responsabilidade civil médica, como regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ônus probatório, portanto, recai sobre a parte autora, a quem incumbe demonstrar a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia. No caso concreto, a prova pericial médica judicial possui papel determinante. O perito nomeado pelo Juízo concluiu que o quadro apresentado pela recém-nascida é compatível com sofrimento fetal grave decorrente de descolamento prematuro de placenta, intercorrência obstétrica de alta gravidade e reconhecida elevada letalidade perinatal, sendo frequente a ocorrência de óbito intrauterino ou neonatal, independentemente da precocidade da intervenção médica. Conforme consignado no laudo, a conduta adotada pelo médico requerido, consistente na realização de cesariana de urgência após o diagnóstico de descolamento prematuro de placenta, está em consonância com os protocolos médicos nacionais e internacionais. Não foram identificados, nos autos, registros clínicos que comprovem atraso injustificado no atendimento ou orientação inadequada à gestante antes da cirurgia. O perito destacou, ainda, que as alegações de demora no atendimento baseiam-se exclusivamente na narrativa da parte autora, não havendo fichas de triagem, prontuários de evolução inicial ou outros documentos médicos capazes de corroborar tal versão. Nos esclarecimentos prestados, reforçou que, embora atrasos possam, em tese, agravar quadros de descolamento prematuro de placenta, não há elementos técnicos suficientes para afirmar que isso tenha ocorrido no caso concreto. Ressalte-se que o resultado adverso, por mais trágico que seja, não autoriza, por si só, a presunção de erro médico. A medicina não é ciência exata, e determinadas intercorrências obstétricas, como o descolamento prematuro de placenta, podem evoluir desfavoravelmente mesmo diante de atuação médica diligente e tecnicamente adequada. Dessa forma, ausente prova segura de conduta culposa por parte dos requeridos e inexistente nexo causal juridicamente imputável entre a atuação médica e o óbito da menor, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Inexistente o dever de indenizar, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de pensão alimentícia vitalícia, ambos dependentes do reconhecimento da responsabilidade dos demandados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. @904

Confirmada

15/01/2026, 11:30

Confirmada

15/01/2026, 11:30

Improcedência

15/01/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 0425870-79.2016.8.09.0006 Requerente: RAMIRO FERREIRA DOS SANTOS Requerido: RAFAEL LEITE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por RAMIRO FERREIRA DOS SANTOS em face de RAFAEL LEITE FERREIRA e MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas. Narra o autor que sua filha menor, Yasmin Victória Leite Santos, nasceu em 02/10/2014, em decorrência de parto cesariano realizado nas dependências da maternidade requerida, tendo evoluído com anóxia neonatal grave, sequelas neurológicas severas e, posteriormente, vindo a óbito em 26/05/2015, aos sete meses de idade. Sustenta que, durante toda a gestação, não foram identificadas intercorrências, afirmando que o quadro decorreu de erro médico, consistente em negligência, imperícia e imprudência no atendimento obstétrico, especialmente pela alegada demora no atendimento e na realização da cesariana. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 400 salários mínimos, bem como pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo Regularmente citada, a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva apresentou contestação, arguindo preliminares de assistência judiciária gratuita, inépcia da inicial e litigância de má-fé. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a parturiente deu entrada já em quadro de descolamento prematuro de placenta (DPP), emergência obstétrica grave e imprevisível, sendo adotada conduta compatível com os protocolos médicos, inexistindo nexo causal entre a atuação hospitalar e o óbito da criança O médico requerido Dr. Rafael Leite Ferreira também apresentou contestação, negando a ocorrência de erro médico. Asseverou que, diagnosticado o descolamento prematuro de placenta, foi realizada cesariana de urgência às 06h38, conduta indicada pela literatura médica, não havendo comprovação de atraso injustificado no atendimento. Defendeu que a evolução desfavorável da recém-nascida decorreu da própria gravidade do quadro obstétrico, afastando a presença de culpa e de nexo causal. Decisão de evento n. 15 determinando a realização de perícia. Laudo pericial juntado no evento n. 186. A parte autora impugnou o laudo pericial (evento n. 196), alegando ausência de especialização do perito, omissões quanto à cronologia do atendimento, análise insuficiente do consentimento informado e contradição na avaliação do nexo causal. Em resposta, no evento n. 203, o perito apresentou esclarecimentos, reafirmando a adequação metodológica da perícia, destacando a inexistência de registros médicos que comprovem atraso no atendimento e mantendo a conclusão de que o óbito decorreu da gravidade intrínseca do quadro clínico, e não de erro médico comprovado. Novamente, no evento n. 210, a parte autora apresenta impugnação. Requer novos esclarecimento e realização e nova perícia. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. Impugnação à gratuidade da justiça Determina o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Todavia, cabe ao requerido trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA (ART. 375, INCISO II DO NCPC). JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. Constatando que o provimento judicial foi prolatado em 18 de abril de 2016, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, perfeitamente adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 101 do NCPC), contra a decisão que julga impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar a suficiência financeira econômica do beneficiário (art. 375, inciso II do NCPC). Sendo assim, ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita ao agravante/impugnado deve a decisão que revogou o benefício ser reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 239496-70.2016.8.09.0000, Relator Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Data de Julgamento: 01/11/2016, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Analisando os autos do processo, verifico que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária da parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficara restrito a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte requerente. Destarte, mantenho a justiça gratuita deferida. Inépcia da inicial e litigância de má-fé No tocante à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão à requerida. A peça inaugural descreve os fatos, indica a causa de pedir, formula pedidos certos e determinados e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta é clara e delimitada, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de litigância de má-fé igualmente não merece acolhimento. O simples exercício do direito de ação, ainda que resulte em julgamento desfavorável, não configura, por si só, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou conduta temerária. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central consiste em apurar a existência de erro médico no atendimento obstétrico prestado à genitora da menor Yasmin Victória Leite Santos, bem como a configuração do nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o óbito da criança. Neste sentido, a prova pericial já produzida no autos é suficiente para a motivação do convencimento desta magistrada, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas. De início, temos que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento, uma vez que o perito judicial respondeu de forma clara, coerente e fundamentada aos quesitos formulados, bem como aos esclarecimentos posteriormente solicitados, não se verificando contradição, omissão ou vício metodológico capaz de infirmar as conclusões apresentadas. O laudo encontra-se amparado em elementos técnicos, literatura médica e nos documentos constantes dos autos, tendo o expert, inclusive, consignado expressamente as limitações decorrentes da ausência de determinados registros clínicos, circunstância que não autoriza a desconsideração da prova técnica, mas apenas reforça a impossibilidade de imputação de erro médico sem suporte probatório seguro. Assim, ausentes elementos concretos que afastem a credibilidade da perícia judicial, rejeita-se a impugnação apresentada. A responsabilidade civil médica, como regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ônus probatório, portanto, recai sobre a parte autora, a quem incumbe demonstrar a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia. No caso concreto, a prova pericial médica judicial possui papel determinante. O perito nomeado pelo Juízo concluiu que o quadro apresentado pela recém-nascida é compatível com sofrimento fetal grave decorrente de descolamento prematuro de placenta, intercorrência obstétrica de alta gravidade e reconhecida elevada letalidade perinatal, sendo frequente a ocorrência de óbito intrauterino ou neonatal, independentemente da precocidade da intervenção médica. Conforme consignado no laudo, a conduta adotada pelo médico requerido, consistente na realização de cesariana de urgência após o diagnóstico de descolamento prematuro de placenta, está em consonância com os protocolos médicos nacionais e internacionais. Não foram identificados, nos autos, registros clínicos que comprovem atraso injustificado no atendimento ou orientação inadequada à gestante antes da cirurgia. O perito destacou, ainda, que as alegações de demora no atendimento baseiam-se exclusivamente na narrativa da parte autora, não havendo fichas de triagem, prontuários de evolução inicial ou outros documentos médicos capazes de corroborar tal versão. Nos esclarecimentos prestados, reforçou que, embora atrasos possam, em tese, agravar quadros de descolamento prematuro de placenta, não há elementos técnicos suficientes para afirmar que isso tenha ocorrido no caso concreto. Ressalte-se que o resultado adverso, por mais trágico que seja, não autoriza, por si só, a presunção de erro médico. A medicina não é ciência exata, e determinadas intercorrências obstétricas, como o descolamento prematuro de placenta, podem evoluir desfavoravelmente mesmo diante de atuação médica diligente e tecnicamente adequada. Dessa forma, ausente prova segura de conduta culposa por parte dos requeridos e inexistente nexo causal juridicamente imputável entre a atuação médica e o óbito da menor, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Inexistente o dever de indenizar, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de pensão alimentícia vitalícia, ambos dependentes do reconhecimento da responsabilidade dos demandados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. @904

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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