Execução de Título Extrajudicial 0282731-67.2006.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0282731-67.2006.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/05/2026, 17:37

Documento

11/05/2026, 17:35

Desarquivamento

11/05/2026, 17:34

Expedição de documento

24/04/2026, 17:10

Expedição de documento

24/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 0282731-67.2006.8.09.0023 Promovente: Harif De Paula Faria Promovido: Gaspar Alves De Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE HARIF DE PAULA FARIA em face de GASPAR ALVES DE SOUZA e ABEL ADALBERTO DOS SANTOS. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Revogada a penhora sobre o imóvel de matrícula 6.097 do CRI de Caiapônia/GO (mov. 135), e realizada pesquisa via SNIPER, a parte exequente solicitou a penhora sobre os vencimentos do executado ABEL ADALBERTO DOS SANTOS, indicando ser servidor público do Município de Doverlândia/GO – mov. 161. Do contexto do cumprimento de sentença O presente processo tramita há quase duas décadas. A fase de conhecimento foi inaugurada em 2006 e o cumprimento de sentença em 2012 (mov. 5, arq. 1 e 74). Ao longo desse extenso período, foram realizadas diversas diligências visando a constrição patrimonial, todas frustradas. Nesse contexto, destaco a realização de três rodadas de bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD/SISBAJUD, em 2015, 2016 e 2023 (movs. 5, arqs. 79, 87 e, depois, mov. 34 e 41), nenhuma com resultado aproveitável – um único bloqueio aconteceu e foi revertido pelo reconhecimento de que a verba era impenhorável (mov. 43). Além disso, foram realizados bloqueios de veículos via RENAJUD (mov. 80), em 2015, penhora de imóveis rurais em 2017 (mov. 90/91) e tentativas de venda via leilão, sem que isso fosse suficiente à satisfação do débito. A pesquisa patrimonial realizada pelo SNIPER, em 2024, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis em nome de nenhum dos executados (mov. 54/58). A penhora sobre o imóvel de matrícula 6.097 também foi desconstituída (mov. 135). Na última decisão, mov. 147, a parte foi advertida sobre o dever de concentração dos atos em petição única, inclusive sob pena de, não localizados bens penhoráveis, extinção do feito na forma do art. 53, § 4º, da lei 9.099/1995. Sob essa ótica, passo à análise do pedido formulado à mov. retro. Do pedido de penhora de vencimentos (mov. 161) A parte exequente indica ABEL ADALBERTO DOS SANTOS como servidor público do Município de Doverlândia/GO e requer a penhora de seus vencimentos. Ao decotar a informação trazida pelo SNIPER (mov. 157), observo que a informação que lastreou o pedido – de que Abel é servidor público municipal – é datada do ano de 2018, ou seja, com mais de seis anos de defasagem. A parte não anexou outros documentos que comprovem a existência e atualidade do vínculo, baseando-se exclusivamente na informação apresentada no sistema consultado. Ocorre que, sendo informação pública e consultável via portal da transparência (https://acessoainformacao.doverlandia.go.gov.br/cidadao/transparencia/mgservidores), foi possível constatar que o indicado devedor não é mais vinculado ao município em questão desde o ano de 2019, tendo por última folha de pagamento o mês de outubro. Não há registro posterior desse vínculo, especialmente quanto às folhas de pagamento do ano de 2026, nas quais o sistema de gestão não retornou qualquer dado. Esses elementos dão segurança no sentido de que a expedição de ofício ao governo municipal indicado trará resposta negativa e que somente servirá para protelar o encerramento desse processo executivo, repiso, que tramita há praticamente vinte anos. Assim, diante da inexistência de prova do vínculo, indefiro a providência solicitada. Da extinção do feito Esgotadas todas as tentativas de localização e constrição patrimonial ao longo dos anos de tramitação, sem que qualquer medida tenha resultado na efetiva satisfação do crédito, e inexistindo indicação de novos bens passíveis de penhora que não os já submetidos a diligências infrutíferas, impõe-se o encerramento do processo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 é expresso ao dispor que, não encontrados o devedor ou seus bens, será declarada a extinção do processo. A norma traduz o princípio da efetividade da jurisdição em sua perspectiva inversa: se a execução se demonstra estruturalmente impossível, não se justifica a manutenção indefinida do processo, com o consequente desperdício de recursos públicos e a perpetuação de situação de incerteza jurídica para todas as partes envolvidas. Nesse contexto, a doutrina elucida que a inexistência de bens penhoráveis e a não localização do devedor “constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua renovação à existência de bens ou possibilidade de localização do devedor, conforme o caso”, isso porque a execução que tramita perante os Juizados Especiais deve ser compreendida como um processo de “resultados”, não se afigurando possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens ou pessoas (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52). Destaco os seguintes precedentes do Tribunal Goiano: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2. Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022). Diante disso, considerado o lapso de tramitação desse processo executivo, sem a indicação de bens penhoráveis e frustradas todas as providências executivas, o encerramento do cumprimento de sentença é a medida que mais se adequa aos princípios basilares do juizado especial, precisamente o da celeridade, efetividade (lei 9.099/95, art. 2º) bem como o da razoável duração do processo e celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) INDEFIRO o pedido de penhora dos vencimentos considerando a inexistência de prova do vínculo e de sua atualidade; (b) Exauridas as medidas constritivas e não indicados bens à penhora, JULGO EXTINTO o processo executivo na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ressalte-se que, sobrevindo informação acerca de patrimônio, a parte poderá inaugurar nova execução perante o Juizado Especial ou Vara Cível, conforme estratégia selecionada, mediante apresentação da certidão de crédito. (c) EXPEÇA-SE a certidão de crédito, conforme orientação 76 do FONAJE (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”). (d) DETERMINO a baixa de eventuais constrições vigentes nestes autos. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 54 e 55). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

Confirmada

30/03/2026, 16:32

Confirmada

30/03/2026, 16:32

Inexistência de bens penhoráveis

30/03/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0282731-67.2006.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Harif De Paula Faria Promovido(a).....................: Gaspar Alves De Souza Com a resposta de evento retro, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário

11/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 0282731-67.2006.8.09.0023 Promovente: Harif De Paula Faria Promovido: Gaspar Alves De Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE HARIF DE PAULA FARIA em face de GASPAR ALVES DE SOUZA e ABEL ADALBERTO DOS SANTOS. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Revogada a penhora sobre o imóvel de matrícula 6.097 do CRI de Caiapônia/GO (mov. 135), e realizada pesquisa via SNIPER, a parte exequente solicitou a penhora sobre os vencimentos do executado ABEL ADALBERTO DOS SANTOS, indicando ser servidor público do Município de Doverlândia/GO – mov. 161. Do contexto do cumprimento de sentença O presente processo tramita há quase duas décadas. A fase de conhecimento foi inaugurada em 2006 e o cumprimento de sentença em 2012 (mov. 5, arq. 1 e 74). Ao longo desse extenso período, foram realizadas diversas diligências visando a constrição patrimonial, todas frustradas. Nesse contexto, destaco a realização de três rodadas de bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD/SISBAJUD, em 2015, 2016 e 2023 (movs. 5, arqs. 79, 87 e, depois, mov. 34 e 41), nenhuma com resultado aproveitável – um único bloqueio aconteceu e foi revertido pelo reconhecimento de que a verba era impenhorável (mov. 43). Além disso, foram realizados bloqueios de veículos via RENAJUD (mov. 80), em 2015, penhora de imóveis rurais em 2017 (mov. 90/91) e tentativas de venda via leilão, sem que isso fosse suficiente à satisfação do débito. A pesquisa patrimonial realizada pelo SNIPER, em 2024, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis em nome de nenhum dos executados (mov. 54/58). A penhora sobre o imóvel de matrícula 6.097 também foi desconstituída (mov. 135). Na última decisão, mov. 147, a parte foi advertida sobre o dever de concentração dos atos em petição única, inclusive sob pena de, não localizados bens penhoráveis, extinção do feito na forma do art. 53, § 4º, da lei 9.099/1995. Sob essa ótica, passo à análise do pedido formulado à mov. retro. Do pedido de penhora de vencimentos (mov. 161) A parte exequente indica ABEL ADALBERTO DOS SANTOS como servidor público do Município de Doverlândia/GO e requer a penhora de seus vencimentos. Ao decotar a informação trazida pelo SNIPER (mov. 157), observo que a informação que lastreou o pedido – de que Abel é servidor público municipal – é datada do ano de 2018, ou seja, com mais de seis anos de defasagem. A parte não anexou outros documentos que comprovem a existência e atualidade do vínculo, baseando-se exclusivamente na informação apresentada no sistema consultado. Ocorre que, sendo informação pública e consultável via portal da transparência (https://acessoainformacao.doverlandia.go.gov.br/cidadao/transparencia/mgservidores), foi possível constatar que o indicado devedor não é mais vinculado ao município em questão desde o ano de 2019, tendo por última folha de pagamento o mês de outubro. Não há registro posterior desse vínculo, especialmente quanto às folhas de pagamento do ano de 2026, nas quais o sistema de gestão não retornou qualquer dado. Esses elementos dão segurança no sentido de que a expedição de ofício ao governo municipal indicado trará resposta negativa e que somente servirá para protelar o encerramento desse processo executivo, repiso, que tramita há praticamente vinte anos. Assim, diante da inexistência de prova do vínculo, indefiro a providência solicitada. Da extinção do feito Esgotadas todas as tentativas de localização e constrição patrimonial ao longo dos anos de tramitação, sem que qualquer medida tenha resultado na efetiva satisfação do crédito, e inexistindo indicação de novos bens passíveis de penhora que não os já submetidos a diligências infrutíferas, impõe-se o encerramento do processo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 é expresso ao dispor que, não encontrados o devedor ou seus bens, será declarada a extinção do processo. A norma traduz o princípio da efetividade da jurisdição em sua perspectiva inversa: se a execução se demonstra estruturalmente impossível, não se justifica a manutenção indefinida do processo, com o consequente desperdício de recursos públicos e a perpetuação de situação de incerteza jurídica para todas as partes envolvidas. Nesse contexto, a doutrina elucida que a inexistência de bens penhoráveis e a não localização do devedor “constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua renovação à existência de bens ou possibilidade de localização do devedor, conforme o caso”, isso porque a execução que tramita perante os Juizados Especiais deve ser compreendida como um processo de “resultados”, não se afigurando possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens ou pessoas (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52). Destaco os seguintes precedentes do Tribunal Goiano: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2. Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022). Diante disso, considerado o lapso de tramitação desse processo executivo, sem a indicação de bens penhoráveis e frustradas todas as providências executivas, o encerramento do cumprimento de sentença é a medida que mais se adequa aos princípios basilares do juizado especial, precisamente o da celeridade, efetividade (lei 9.099/95, art. 2º) bem como o da razoável duração do processo e celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) INDEFIRO o pedido de penhora dos vencimentos considerando a inexistência de prova do vínculo e de sua atualidade; (b) Exauridas as medidas constritivas e não indicados bens à penhora, JULGO EXTINTO o processo executivo na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ressalte-se que, sobrevindo informação acerca de patrimônio, a parte poderá inaugurar nova execução perante o Juizado Especial ou Vara Cível, conforme estratégia selecionada, mediante apresentação da certidão de crédito. (c) EXPEÇA-SE a certidão de crédito, conforme orientação 76 do FONAJE (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”). (d) DETERMINO a baixa de eventuais constrições vigentes nestes autos. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 54 e 55). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

31/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 0282731-67.2006.8.09.0023 Polo ativo: Harif de Paula Faria Polo passivo: Gaspar Alves de Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE HARIF DE PAULA FARIA contra GASPAR ALVES DE SOUZA e ABEL ADALBERTO DOS SANTOS. Deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 6.097 do CRI de Caiapônia/GO (mov. 68), a Oficiala de Justiça, ao avaliar o bem, informou a duplicidade de registros imobiliários, sendo a segunda matrícula de n. 2.386, do CRI de Doverlândia/GO – mov. 81. O terceiro interessado WEBSON FRANCISCO FERREIRA, proprietário registral da matrícula constante do CRI de Doverlândia/GO, apresentou requerimento de desconstituição da penhora (mov. 123), com o que a parte exequente se insurgiu, requerendo a manutenção da constrição judicial e o leilão do bem, sob o argumento de que permanece na propriedade registral do executado (mov. 132). Inicialmente, a tese apresentada pelo exequente – de que haveria necessidade do manejo de embargos de terceiros para discussão da matéria – não merece acolhida. Inobstante os embargos de terceiro sejam instrumento adequado para questionar ou desfazer ato passível de constrição ou ameaça sobre bens de pessoa alheia ao processo (CPC, art. 674), o conhecimento da matéria é viável neste momento processual, seja diante dos critérios da informalidade, simplicidade e economia processual, que orientam o processo nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º), seja porque a questão está comprovada de forma documental, não havendo necessidade de instrução probatória, impossível na esfera da execução. Aliás, a manifestação do terceiro interessado se deu por ordem judicial, o que torna excepcional a situação e, deste modo, desnecessário o manejo dos embargos de terceiro. Ademais, a decisão sobre a questão evitará prejuízos aos interessados e partes, privilegiando a necessária segurança jurídica, princípio norteador da atividade do Poder Judiciário. Assim, a rejeição da preliminar é a medida mais adequada ao caso. Destaco, antes de adentrar no cerne da discussão, que a presente decisão não visa regularizar eventual irregularidade das matrículas, deliberar sobre direitos aquisitivos ou resolver qualquer fator alheio ao processo executivo, mas, e tão somente, verificar a validade da penhora à luz do regime jurídico e dos princípios e critérios antes mencionados. Neste ponto, é necessário esmiuçar ambas as matrículas apresentadas pelo interessado na mov. 123 e informações anexadas pelos cartórios na mov. 94. A certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 6.097, emitida pelo CRI de Caiapônia/GO, descreve que o registro data de 16/01/1987 e que o então proprietário GASPAR ALVES DE SOUZA – ora executado – adquiriu o bem do Município de Doverlândia. Ao seu tempo, a matrícula do imóvel n. 2.386, do CRI de Doverlândia/GO demonstra a seguinte cadeia dominial: em 26/09/1997, GASPAR vendeu o bem para GENETRIS JOSE RIBEIRO DA SILVA que, na data de 28/08/2001, alienou o imóvel para OSVALDO BARBOSA DE ANDRADE, o qual, por sua vez, vendeu para WEBSON FRANCISCO FERREIRA – ora terceiro interessado – em 23/11/2005. Embora existam duas matrículas, o teor dos documentos públicos informa, sem deixar margem para dúvida, que o bem integra o patrimônio de WEBSON FRANCISCO FERREIRA desde 2005, estando sob sua disponibilidade econômica. Por outro lado, Gaspar se desfez desse imóvel ainda em 1997, muito antes deste processo ou da penhora, efetuada somente em 2024 (mov. 63). Concluir de modo diverso é ignorar os títulos públicos apresentados e violar a segurança jurídica dos envolvidos, afetando igualmente o direito à propriedade, garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXII). Além disso, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. Inexistindo titularidade dominial do bem constrito em nome do executado à época da penhora, resta inviável a manutenção da constrição. De fato, os documentos deixam claro que o CRI de Doverlândia tornou-se responsável pelos registros desse bem quando de sua criação, ocasião em que o CRI de Caiapônia deveria ter procedido ao encerramento da matrícula original, conforme preceitua a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, art. 169, IV). A duplicidade de matrícula, deste modo, decorre de falha administrativa registral, a qual não tem o condão de infirmar a validade dos atos translativos regularmente registrados na circunscrição competente, nem de restabelecer domínio em favor de quem já havia se desfeito do bem, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à fé pública registral. Tudo isso indica que a manutenção da penhora é desarrazoada, já que o bem não está sob a disponibilidade patrimonial do devedor, reconhecendo que a manutenção da constrição judicial implicará prejuízos ao terceiro interessado, mormente se deferido o leilão pleiteado pela parte exequente. Ante o exposto, REVOGO a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 6.097 do CRI de Caiapônia/GO, e da matrícula n. 2.386 do CRI de Doverlândia/GO. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia/GO, informando sobre a revogação da penhora, para que proceda às baixas necessárias, e para que tome ciência sobre a duplicidade de matrículas e necessidade de encerramento da matrícula original, na forma do art. 169, IV, da LRP. Em decorrência lógica, INDEFIRO o pedido de leilão do bem. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, atualizar a planilha de débito e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias, advertindo-a que a repetição de atos recentemente deferidos ou que demonstrem clara inefetividade à satisfação do crédito implicará no indeferimento das providências. Ainda, que a inexistência de bens penhoráveis ensejará o arquivamento do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]: 0282731-67.2006.8.09.0023Polo ativo: Harif De Paula FariaPolo passivo: Gaspar Alves De SouzaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Tendo em vista a expedição de novo Termo de Penhora, com a retificação da numeração da matrícula (mov. 75), em observância ao disposto no art. 841, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do executado sobre ela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, considerando as informações relativas à duplicidade de matrícula junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Caiapônia e de Doverlândia, como forma de resguardar os interesses do exequente, sobretudo em observância ao princípio da prioridade ou prenotação registral, DETERMINO a expedição de ofício a este último para averbação da penhora, junto à Matrícula n. M-2.386, Livro 2.Ato contínuo, sem prejuízo de posterior prosseguimento nos atos expropriatórios, considerando a existência de terceiro interessado, relativo ao proprietário do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia, Webson Francisco Ferreira, inscrito no CPF n. 001.772.411-28, DETERMINO a intimação deste para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo necessário, desde já, DETERMINO a realização de consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário para localização de seu endereço. Em relação à dúvida apresentada no Ofício apresentado na mov. 94, DETERMINO a intimação do Oficial de Registros para, na hipótese de manutenção do interesse, promover a adequação às normas da Lei n. 6.015, de 1973, visto a existência de regramento específico para tanto. Às providências. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 0282731-67.2006.8.09.0023Autor(a): Harif De Paula FariaRéu(s): Gaspar Alves De SouzaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOConsiderando a informação do oficial de justiça na mov. 81, de que o imóvel situado na Rua Oracino Vilela de Moraes, quadra 23, lote 16, na cidade de Doverlândia, objeto da matrícula nº 6.097 do CRI de Caiapônia, registrado em nome do executado Gaspar Alves de Souza, também está registrado no CRI de Doverlândia, sob o nº 2.386, em nome de terceiro (Webson Francisco Ferreira), DEFIRO o pedido de mov. 87.OFICIE-SE os cartórios de registros de imóveis de Caiapônia e de Doverlândia para esclarecer, em tese, a duplicidade de registro do mesmo imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.Com a resposta, ouça-se as partes no prazo comum de dez dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

26/05/2025, 00:00

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Documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

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Petição (Petição (outras))

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