Execução de Título Extrajudicial 5497336-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497336-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, referente a cédulas de crédito bancário, cujo valor da causa importa em R$ 524.997,63 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). No evento nº 120, este Juízo deferiu penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo de 60 dias, determinando ainda que, verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes, fosse realizada consulta e bloqueio de transferência e circulação de veículos em nome dos executados via sistema RENAJUD, além de outras providências relativas aos sistemas INFOJUD, SNIPER, CENSEC, CRCJUD, CAGED e SERASAJUD. No evento nº 148, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA formulou pedido de reconsideração quanto à restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), pertencentes à empresa executada ADAINERS MEDICAL LTDA, sustentando a indispensabilidade dos bens ao exercício da atividade empresarial de entrega rápida de produtos hospitalares e medicamentos, com comprovação documental, e informando que os veículos se encontram sujeitos a regime de alienação fiduciária. Após manifestação do exequente no evento nº 153, sobreveio decisão no evento nº 155, acolhendo parcialmente o pedido para substituir a restrição de circulação pela restrição de transferência sobre os referidos veículos, com fundamento nos artigos 805 e 833, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa à CENOPES para cumprimento, o que foi efetivado no evento nº 160. No evento nº 165, o exequente requereu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, com consulta às declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos em nome dos executados, bem como a inclusão dos nomes no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. No evento nº 173, requereu nova rodada de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 15 dias. No evento nº 174, juntou comprovante de recolhimento de custas e requereu prazo para apresentação de planilha de cálculo atualizada, o que foi deferido, com juntada do demonstrativo no evento nº 175. No evento nº 177, todavia, foi proferido despacho determinando o cumprimento integral do evento nº 120, sem observância da decisão do evento nº 155, que já havia modulado os efeitos da constrição veicular. Em cumprimento ao despacho, a CENOPES incluiu novamente restrição de circulação sobre os veículos, conforme documentado no evento nº 195, contrariando o comando então vigente. No evento nº 190, o exequente requereu nova pesquisa e bloqueio com restrição total via RENAJUD. No evento nº 197, o executado requereu a reconsideração do despacho do evento nº 177, apontando a contradição com a decisão do evento nº 155 e reiterando a necessidade de manutenção apenas da restrição de transferência. O exequente manifestou-se no evento nº 204, pugnando pela manutenção da restrição de circulação e pelo prosseguimento da execução com as demais medidas requeridas. É o relatório. Decido. As questões postas a exame compreendem duas ordens distintas de análise: a primeira, de natureza corretiva, diz respeito à antinomia gerada pelo despacho do evento nº 177 em face da decisão interlocutória do evento nº 155; a segunda concerne aos pedidos de prosseguimento formulados pelo exequente. Da correção do despacho do evento nº 177 O exame cronológico dos autos evidencia que o despacho proferido no evento nº 177 determinou o cumprimento integral do evento nº 120 sem levar em conta que, entre ambos, havia sido prolatada decisão interlocutória fundamentada no evento nº 155, a qual já solucionara definitivamente a questão relativa à modalidade da constrição veicular. O resultado prático foi a reinstauração de restrição de circulação sobre veículos que, por força de decisão judicial vigente, estavam submetidos apenas à restrição de transferência, gerando situação de manifesta contradição interna. Em sendo assim, reconhecendo o equívoco do despacho proferido no evento nº 177, que desconsiderou decisão interlocutória vigente sobre a mesma matéria, determino a retirada do mundo jurídico do referido despacho, restabelecendo-se integralmente os efeitos da decisão do evento nº 155. Remetam-se os autos à CENOPES para que proceda, independentemente do recolhimento de novas custas, à imediata substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), em nome da executada ADAINERS MEDICAL LTDA, no sistema RENAJUD, mantendo-se inalteradas as demais restrições incidentes. Dos pedidos de prosseguimento formulados pelo exequente Quanto ao pedido do evento nº 173, a nova rodada de penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" é medida que se impõe diante da demonstração de que os bloqueios anteriores foram insuficientes à satisfação integral do crédito. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil consagra a preferência da penhora em dinheiro, e o artigo 854 do mesmo diploma autoriza a reiteração das ordens de bloqueio como instrumento de efetividade da tutela executiva. Defiro-o. Quanto ao pedido formulado no evento nº 165, a pesquisa via INFOJUD já havia sido deferida no evento nº 120. Contudo, considerando que o exequente requer expressamente a ampliação do período de consulta para os últimos 3 (três) anos, o que se justifica diante da insuficiência das diligências anteriores, defiro o pedido na forma requerida, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, requerida no mesmo evento nº 165, o pedido já havia sido deferido condicionalmente no item 8 do evento nº 120. Reiterado o requerimento pelo exequente, defiro expressamente, determinando à CENOPES que providencie a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, caso ainda não efetivada. Quanto ao pedido do evento nº 190, de nova restrição total via RENAJUD na modalidade de circulação, indefiro, porquanto incompatível com a decisão do evento nº 155, ora reafirmada, que fixou a restrição de transferência como a modalidade adequada e proporcional à situação dos veículos da empresa executada. A restrição de transferência já vigente é suficiente à garantia do crédito exequendo. Remetam-se os autos à CENOPES, observadas as custas já recolhidas. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

Confirmada

25/05/2026, 15:43

Confirmada

25/05/2026, 15:43

Outras Decisões

25/05/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:30

Petição

27/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 22:14

Confirmada

25/03/2026, 16:41

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5497336-63.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 08:53

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, referente a cédulas de crédito bancário, cujo valor da causa importa em R$ 524.997,63 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). No evento nº 120, este Juízo deferiu penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo de 60 dias, determinando ainda que, verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes, fosse realizada consulta e bloqueio de transferência e circulação de veículos em nome dos executados via sistema RENAJUD, além de outras providências relativas aos sistemas INFOJUD, SNIPER, CENSEC, CRCJUD, CAGED e SERASAJUD. No evento nº 148, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA formulou pedido de reconsideração quanto à restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), pertencentes à empresa executada ADAINERS MEDICAL LTDA, sustentando a indispensabilidade dos bens ao exercício da atividade empresarial de entrega rápida de produtos hospitalares e medicamentos, com comprovação documental, e informando que os veículos se encontram sujeitos a regime de alienação fiduciária. Após manifestação do exequente no evento nº 153, sobreveio decisão no evento nº 155, acolhendo parcialmente o pedido para substituir a restrição de circulação pela restrição de transferência sobre os referidos veículos, com fundamento nos artigos 805 e 833, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa à CENOPES para cumprimento, o que foi efetivado no evento nº 160. No evento nº 165, o exequente requereu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, com consulta às declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos em nome dos executados, bem como a inclusão dos nomes no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. No evento nº 173, requereu nova rodada de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 15 dias. No evento nº 174, juntou comprovante de recolhimento de custas e requereu prazo para apresentação de planilha de cálculo atualizada, o que foi deferido, com juntada do demonstrativo no evento nº 175. No evento nº 177, todavia, foi proferido despacho determinando o cumprimento integral do evento nº 120, sem observância da decisão do evento nº 155, que já havia modulado os efeitos da constrição veicular. Em cumprimento ao despacho, a CENOPES incluiu novamente restrição de circulação sobre os veículos, conforme documentado no evento nº 195, contrariando o comando então vigente. No evento nº 190, o exequente requereu nova pesquisa e bloqueio com restrição total via RENAJUD. No evento nº 197, o executado requereu a reconsideração do despacho do evento nº 177, apontando a contradição com a decisão do evento nº 155 e reiterando a necessidade de manutenção apenas da restrição de transferência. O exequente manifestou-se no evento nº 204, pugnando pela manutenção da restrição de circulação e pelo prosseguimento da execução com as demais medidas requeridas. É o relatório. Decido. As questões postas a exame compreendem duas ordens distintas de análise: a primeira, de natureza corretiva, diz respeito à antinomia gerada pelo despacho do evento nº 177 em face da decisão interlocutória do evento nº 155; a segunda concerne aos pedidos de prosseguimento formulados pelo exequente. Da correção do despacho do evento nº 177 O exame cronológico dos autos evidencia que o despacho proferido no evento nº 177 determinou o cumprimento integral do evento nº 120 sem levar em conta que, entre ambos, havia sido prolatada decisão interlocutória fundamentada no evento nº 155, a qual já solucionara definitivamente a questão relativa à modalidade da constrição veicular. O resultado prático foi a reinstauração de restrição de circulação sobre veículos que, por força de decisão judicial vigente, estavam submetidos apenas à restrição de transferência, gerando situação de manifesta contradição interna. Em sendo assim, reconhecendo o equívoco do despacho proferido no evento nº 177, que desconsiderou decisão interlocutória vigente sobre a mesma matéria, determino a retirada do mundo jurídico do referido despacho, restabelecendo-se integralmente os efeitos da decisão do evento nº 155. Remetam-se os autos à CENOPES para que proceda, independentemente do recolhimento de novas custas, à imediata substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), em nome da executada ADAINERS MEDICAL LTDA, no sistema RENAJUD, mantendo-se inalteradas as demais restrições incidentes. Dos pedidos de prosseguimento formulados pelo exequente Quanto ao pedido do evento nº 173, a nova rodada de penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" é medida que se impõe diante da demonstração de que os bloqueios anteriores foram insuficientes à satisfação integral do crédito. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil consagra a preferência da penhora em dinheiro, e o artigo 854 do mesmo diploma autoriza a reiteração das ordens de bloqueio como instrumento de efetividade da tutela executiva. Defiro-o. Quanto ao pedido formulado no evento nº 165, a pesquisa via INFOJUD já havia sido deferida no evento nº 120. Contudo, considerando que o exequente requer expressamente a ampliação do período de consulta para os últimos 3 (três) anos, o que se justifica diante da insuficiência das diligências anteriores, defiro o pedido na forma requerida, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, requerida no mesmo evento nº 165, o pedido já havia sido deferido condicionalmente no item 8 do evento nº 120. Reiterado o requerimento pelo exequente, defiro expressamente, determinando à CENOPES que providencie a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, caso ainda não efetivada. Quanto ao pedido do evento nº 190, de nova restrição total via RENAJUD na modalidade de circulação, indefiro, porquanto incompatível com a decisão do evento nº 155, ora reafirmada, que fixou a restrição de transferência como a modalidade adequada e proporcional à situação dos veículos da empresa executada. A restrição de transferência já vigente é suficiente à garantia do crédito exequendo. Remetam-se os autos à CENOPES, observadas as custas já recolhidas. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, referente a cédulas de crédito bancário com vencimento final previsto para 2030.Depreende-se dos autos que, frustradas as tentativas de constrição integral do crédito, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a pesquisa e bloqueio com restrição total, via sistema RENAJUD, de veículos automotores de propriedade dos executados (eventos nº 95, 117 e 119).No evento nº 120, este Juízo proferiu despacho determinando, entre outras providências, a penhora online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Determinou, ainda, que, caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD, fosse realizada a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, além de outras providências.Os autos foram encaminhados à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para realização de bloqueio e restrição total de circulação via sistema RENAJUD (evento nº 123).No evento nº 124, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA requereu o chamamento do feito à ordem, alegando irregularidade processual, sob o argumento de que o Analista Judiciário não examinou a decisão com a devida atenção, pois a medida de bloqueio de circulação de veículos via RENAJUD somente deveria ser realizada após verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via SISBAJUD, conforme decisão proferida no evento nº 120. Alegou, ainda, que não houve intimação da parte executada acerca da decisão do evento nº 120, bem como não houve intimação para recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição.No evento nº 125, foram juntados os resultados da consulta ao sistema RENAJUD, constando a inclusão de restrição de circulação sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF), RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4) e ONS0006 (HONDA/CG150 CARGO ESD), todos em nome de ADAINERS MEDICAL EIRELI.No evento nº 142, o exequente manifestou-se acerca do pedido de chamamento do feito à ordem, alegando que não há irregularidade processual, pois o Juízo deixou claro que as buscas seriam realizadas na ordem estabelecida (SISBAJUD e depois RENAJUD). Sustentou, ainda, que as custas para as buscas via SISBAJUD foram devidamente recolhidas pelo autor, juntando comprovante de pagamento.Em decisão proferida no evento nº 144, este Juízo determinou o prosseguimento da execução, entendendo que a declaração de impenhorabilidade dos ativos financeiros constitui, para todos os efeitos, o esgotamento da tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo juridicamente viável o prosseguimento imediato para as demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC. Quanto à alegada irregularidade processual ante a ausência de intimação da parte executada acerca da decisão proferida no evento nº 120, entendeu-se não haver demonstração de efetivo prejuízo ao executado, uma vez que a própria decisão que deferiu a realização de atos constritivos determina a posterior intimação do executado acerca de eventuais restrições em seu desfavor, o que garante a observância do contraditório diferido.No evento nº 148, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA apresentou pedido de reconsideração da decisão que determinou a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Alega que a restrição de circulação nos veículos agrava significativamente a situação, pois impede de imediato a utilização dos veículos para qualquer propósito, afetando a mobilidade e potencialmente as atividades profissionais de entrega de produtos da empresa. Informa que os veículos Placa RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e Placa RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4) encontram-se em alienação fiduciária e são indispensáveis à atividade da empresa, que necessita fazer entregas de suas vendas de produtos hospitalares, medicamentos e afins. Juntou a alteração contratual da empresa ADAINERS MEDICAL para comprovar que seu objetivo social inclui "Serviços de entrega rápida".Em manifestação do evento nº 153, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de reconsideração, argumentando que o executado não demonstrou a imprescindibilidade dos veículos como ferramenta de trabalho, afirmando que a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC deve ser rejeitada. Sustenta, ainda, que a penhora deve ser efetivada para garantir o cumprimento da obrigação, havendo que se considerar o interesse comercial do bem penhorado e a sua natural desvalorização quando levado a leilão.É o necessário relatório.Decido:A matéria posta em discussão cinge-se à análise do pedido de reconsideração formulado pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA no evento nº 148, objetivando a exclusão da restrição de circulação lançada sobre os veículos Placa RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e Placa RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), os quais alega serem indispensáveis para o exercício da atividade empresarial da executada ADAINERS MEDICAL LTDA.De início, é imperioso destacar que a execução se processa no interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, todavia deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado, nos termos do art. 805 do mesmo diploma legal. Trata-se de verdadeira compatibilização entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade para o devedor.No que tange especificamente à questão da impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional, o art. 833, inciso V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".No caso em análise, o executado trouxe aos autos a alteração contratual da empresa ADAINERS MEDICAL LTD, na qual consta expressamente, dentre as atividades da empresa, "Serviços de entrega rápida". Tal documento corrobora a alegação de que os veículos sobre os quais recaiu a restrição de circulação são efetivamente utilizados para a atividade fim da empresa, qual seja, a entrega de produtos hospitalares, medicamentos e afins.É certo que não se pode conceber, num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, que a empresa executada consiga desempenhar adequadamente a atividade de entrega rápida de produtos hospitalares e medicamentos sem a utilização dos veículos constritados. A ausência desses instrumentos certamente importaria em comprometimento do desenvolvimento regular das atividades empresariais, podendo, inclusive, levar a empresa à insolvência, o que, ao final, não atenderia ao interesse do próprio credor.Contudo, é importante ressaltar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não é absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto e da essencialidade do bem para a atividade empresarial.No caso em tela, ao se confrontar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial, evidencia-se que a manutenção da restrição de circulação sobre os veículos da empresa executada mostra-se excessivamente gravosa, na medida em que impede por completo a utilização desses bens, inviabilizando o próprio exercício da atividade econômica.Por outro lado, a substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência se apresenta como medida mais adequada e proporcional, pois, ao mesmo tempo em que permite à executada continuar utilizando os veículos para o desenvolvimento de suas atividades, resguarda o interesse do credor ao impedir a alienação dos bens a terceiros, garantindo, assim, a efetividade de eventual futura expropriação.Importante destacar que essa solução está em consonância com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem adotado essa posição intermediária em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA DESARRAZOADA. BEM UTILIZADO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA CONSTRITIVA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual mister o não conhecimento da pretensão relativa a nomeação de depositário fiel, já que não foi objeto da decisão agravada e, tampouco, formulado nos autos de origem. 2. A concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (artigo 300, do CPC). 3. No caso, restou evidenciada a plausabilidade do direito da recorrente, que cuidou de colacionar aos autos contrato particular de compra e venda do veículo objeto da restrição, o qual demonstra que a compra foi realizada em momento pretérito à inserção da restrição veicular judicial (circulação) e antes mesmo do ajuizamento da execução, mostrando-se desnecessário o bloqueio de circulação do veículo para garantia da medida constritiva, bastando a restrição de transferência do veículo. 4. Ademais, quanto ao perigo de dano, vislumbra-se que o veículo é utilizado para o desempenho de atividade econômica da agravante, em complemento da renda familiar, situação que enseja cautela na ordem de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53556041920248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)..Vale ressaltar, por fim, que os veículos em questão encontram-se em regime de alienação fiduciária, conforme informado pelo próprio executado no evento nº 148, o que significa que a propriedade dos bens pertence à instituição financeira fiduciária, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Nessa hipótese, a constrição recai apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o veículo em si, o que reforça a razoabilidade da substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência.Diante de todo o exposto, conclui-se que a restrição de circulação dos veículos da empresa executada ADAINERS MEDICAL LTDA se mostra desproporcional e excessivamente gravosa, devendo ser substituída pela restrição de transferência, medida que atende ao interesse do credor sem inviabilizar o exercício da atividade econômica da executada.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805 e 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA no evento nº 148, para SUBSTITUIR a restrição de circulação pela restrição de transferência sobre os veículos de placas RCE7F36 (I/M.BENZ 416CDISPRINTERF) e RBR9D60 (FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4), em nome da executada ADAINERS MEDICAL LTDA.Remetam-se os autos à CENOPES para que proceda à substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência dos veículos acima mencionados no sistema RENAJUD, mantendo-se as demais restrições inalteradas.Intimem-se as partes, prosseguindo-se com a execução.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA.Depreende-se dos autos que este juízo determinou o arresto online de bens via SISBAJUD, considerando as tentativas frustradas de citação dos executados, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil (evento n. 74).No evento n. 78, foi certificada a constrição de valores via Central SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, no montante de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).O executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA apresentou Incidente de Impugnação ao Bloqueio pelo SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento n. 77).O exequente manifestou-se no evento 83, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e pela manutenção da penhora, argumentando que o art. 833, X, do CPC refere-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não alcançando depósitos em conta corrente. Subsidiariamente, requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos.Em decisão proferida no evento 92, este Juízo acolheu a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, X, do CPC, determinando o desbloqueio dos valores constritos. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ao executado e reconhecido seu comparecimento espontâneo aos autos, suprindo a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.Ato contínuo, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a pesquisa e bloqueio com restrição total, via sistema, de veículos automotores de propriedade dos executados.No evento 120, este Juízo proferiu despacho, determinando, entre outras providências, a penhora online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Determinou, ainda, que, caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD, fosse realizada a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, além de outras providências.Os autos foram encaminhados à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para realização de bloqueio e restrição total de circulação via sistema RENAJUD.No evento 124, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA requereu o chamamento do feito à ordem, alegando irregularidade processual, sob o argumento de que o Analista Judiciário não examinou a decisão com a devida atenção, pois a medida de bloqueio de circulação de veículos via RENAJUD somente deveria ser realizada após verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via SISBAJUD, conforme decisão proferida no evento 120. Alegou, ainda, que não houve intimação da parte executada acerca da decisão do evento 120, bem como não houve intimação para recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição. Por fim, informou que tentou por diversas vezes negociação extrajudicial de valores devidos com o exequente, mas este se mostrou irredutível.No evento 142, o exequente manifestou-se acerca do pedido de chamamento do feito à ordem, alegando que não há irregularidade processual, pois o Juízo deixou claro que as buscas seriam realizadas na ordem estabelecida (SISBAJUD e depois RENAJUD). Sustentou, ainda, que as custas para as buscas via SISBAJUD foram devidamente recolhidas pelo autor, juntando comprovante de pagamento. Por fim, informou que, caso os executados tenham interesse em acordo, as tratativas devem ser feitas por telefone, fornecendo os contatos para tanto.É o breve relato.Decido:O cerne da questão posta a julgamento consiste em analisar a regularidade da determinação de bloqueio de circulação de veículos via sistema RENAJUD, bem como a alegada irregularidade processual ante a necessidade de intimação prévia da parte executada acerca da decisão proferida no evento 120.Após detida análise dos autos, verifico que a questão merece solução à luz dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional executiva e da menor onerosidade ao executado, insculpidos nos artigos 4º e 805 do Código de Processo Civil.Ab initio, é oportuno salientar que este juízo já reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, conforme decisão proferida no evento 92, com fundamento no art. 833, X, do CPC e na interpretação teleológica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.A declaração de impenhorabilidade dos ativos financeiros constitui, para todos os efeitos, o esgotamento da tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, primeira modalidade prevista na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC.Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior que "frustrada a penhora sobre dinheiro, seja pela inexistência de valores disponíveis, seja pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores localizados, é cabível, de imediato, a busca dos demais bens na sequência legal" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 317).Desta feita, é juridicamente viável o prosseguimento imediato para as demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, notadamente a penhora de veículos via sistema RENAJUD (inciso IV), sem necessidade de nova tentativa via SISBAJUD, considerando que já houve o esgotamento desta via pela declaração de impenhorabilidade.No que tange a alegada irregularidade processual ante a ausência de intimação da parte executada acerca da decisão proferida no evento 120, o artigo 277 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da instrumentalidade das formas, ao dispor que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Este princípio é reforçado pelo artigo 282, § 1º, do CPC, segundo o qual "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".Nessa linha, a doutrina processual moderna tem se orientado no sentido de que as nulidades processuais devem ser examinadas sob a ótica da existência de efetivo prejuízo à parte que as alega. Como bem ensina Fredie Didier Jr.:"A decretação de nulidade de um ato processual depende da demonstração de prejuízo. Trata-se de parâmetro consagrado na tradição jurídica brasileira, conhecido como princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief. (...) Se não houver prejuízo, não há nulidade. (...) Não basta alegar a nulidade; é preciso comprovar o prejuízo sofrido (ou o perigo de prejuízo) pela prática do ato defeituoso" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 407).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona:"O defeito do ato processual somente deve conduzir à sua invalidade se causar prejuízo a qualquer das partes ou ao regular desenvolvimento do processo. É preciso, portanto, que o vício seja relevante e capaz de influir na solução do litígio. Caso contrário, não se justifica uma decisão de nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 378).No caso em análise, ainda que se verifique que não houve intimação da parte executada da decisão do evento n. 120, que determinou o prosseguimento da execução com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito, não há demonstração de efetivo prejuízo ao executado.Isso porque a própria decisão que deferiu a realização de atos constritivos, determina a posterior intimação do executado acerca de eventuais restrições em seu desfavor, o que garante a observância do contraditório diferido, plenamente admissível em se tratando de medidas constritivas em sede de execução.Assim, não vislumbro prejuízo concreto ao executado, que poderá se manifestar após tomar conhecimento de eventual constrição patrimonial.Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução, e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito lhe aprouver.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5534740-80.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor do ora Agravante pelo BANCO DO BRASIL SA, ora Agravado, em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, nos seguintes termos: “Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.” (destaque em negrito)” O Agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, em suas razões, discorre que houve irregularidade processual, uma vez que o MM. Juiz não determinou, imediatamente, a restrição veicular de circulação via Central RENAJUD, entretanto, “tal medida fora realizada pelo Analista Judiciário que não examinou a decisão com a devida atenção”. Defende que “a medida de consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD seria após PENHORA ON-LINE, nas contas bancárias da parte executada, e sob a condição de após verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD, o que não ocorreu”. Alega que não foi intimado da decisão recorrida. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do presente Agravo de Instrumento para sobrestar os efeitos da decisão recorrida. Requer, no mérito, o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e excluir a restrição veicular de circulação e “anulação de todos os atos processuais realizados a partir do evento 119”. Isento de preparo, uma vez que é beneficiário da Gratuidade da Justiça. Na movimentação 06, determinou-se a intimação do Agravante para se manifestar sobre aparente supressão de instância, o qual afirmou que “a 5 UPJ e o Gabinete da 21ª Vara Cível mesmo diante de diversas insistências do Agravante, não tiveram nenhum interesse em apreciar as questões de nulidades e irregularidades processuais, erros na prática de atos processuais levantados, e somente após a publicação do Despacho nos presentes autos de Agravo de Instrumento, fora remetido os autos de Execução à conclusão” e requereu o conhecimento do Agravo de Instrumento (movimentação 11). É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o Relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se a existência de óbice ao conhecimento do presente Agravo de Instrumento, ante a supressão de instância. 1. Supressão instância Alega o Executado, ora Agravante, que deve ser excluída a restrição veicular de circulação. Mencionada tese, contudo, não foi colocada à apreciação do juízo a quo, de modo que defeso ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, manifestar sobe a matéria. Importante ressaltar que o Agravante/Executado requereu na origem o “chamamento do feito à ordem”, para afastar a apontada irregularidade processual (movimentação 124), entretanto o pedido ainda não foi analisado pelo MM. Juiz. Assim, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo de Instrumento. (...) Inovação recursal. Alegações e argumentos não levados ao conhecimento do magistrado singular e tampouco por ele examinados não poderão ser objeto de análise pela Corte Revisora, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto tal prática configura inovação recursal, conduta não admitida no ordenamento jurídico, a fim de evitar supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. II. (…). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5765723-97.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INSPEÇÃO DO IR. CÉSIO 137. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria analisada na decisão atacada, a fim de se evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5201052-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados. 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.198.253/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Dessa forma, não há possibilidade de conhecer o presente recurso, em razão da supressão de instância. 2. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se o teor desta decisão ao Excelentíssimo Juiz a quo. Intimem-se. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)06

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mpb/mvbvc

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5497336-63.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ADAINERS MEDICAL LTDA, ORLANDO AUGUSTO FERREIRA e RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, referente a cédulas de crédito bancário com vencimento final previsto para 2030, conforme consta dos autos.Em decisão proferida no evento 74, este Juízo determinou o arresto online de bens via SISBAJUD, considerando as tentativas frustradas de citação dos executados, autorizado pelo art. 830 do Código de Processo Civil.No evento 76, foi certificada a constrição de valores via Central SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, no valor de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).No evento 77, o executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA apresentou Incidente de Impugnação ao Bloqueio pelo SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, inciso X, do CPC, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No evento 82, o executado retificou sua manifestação, enfatizando que o valor total bloqueado foi de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).O exequente manifestou-se no evento 83, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e pela manutenção da penhora, argumentando que o art. 833, X, do CPC refere-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não alcançando depósitos em conta corrente. Subsidiariamente, requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos.No evento 88, este Juízo determinou a intimação do executado para complementar sua manifestação com documentos que comprovassem a impenhorabilidade dos valores e para complementar seu pedido de justiça gratuita.No evento 90, o executado apresentou extratos bancários, demonstrando sua situação financeira, informando que sobrevive de doações familiares, não possui patrimônio ou investimentos, e que a empresa ADAINERS MEDICAL, da qual era sócio, foi dissolvida informalmente por conta de dívidas.É o relatório.Decido:Preliminarmente, cabe analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA.O art. 98 do CPC estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."No caso em tela, o executado juntou extratos bancários de diversas instituições financeiras (eventos 90.3 a 90.12) demonstrando situação de dificuldade financeira, com saldos zerados ou negativos, movimentações de pequena monta, e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento.A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do executado, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Quanto à impugnação ao bloqueio pelo SISBAJUD, o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, com base no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, firmou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade à quantia depositada em conta corrente, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido." (STJ/AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460028 - MG (2023/0337206-2), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04 de março de 2024).Trata-se de interpretação teleológica da norma, visando preservar o mínimo existencial do devedor.No caso em análise, o valor bloqueado (R$ 589,64) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto em lei. Além disso, conforme comprovou o executado, o montante bloqueado representava praticamente a totalidade dos recursos disponíveis em suas contas bancárias, conforme extratos bancários juntados no evento 90, o que evidencia sua situação de dificuldade financeira.O executado demonstrou que mantém contas bancárias com saldos muito baixos ou negativos (conforme extratos dos eventos 90.3 a 90.12), sendo os valores utilizados para pagamento de despesas básicas, como internet (fatura apresentada no evento 90.8 e 90.9) e alimentação.Ademais, não há evidências nos autos de abuso de direito, má-fé ou fraude por parte do executado que justifiquem a excepcionalidade da penhora sobre esses valores. Conforme entendimento jurisprudencial supracitado, a impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.A extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente, respeitado o limite de 40 salários-mínimos, visa justamente preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo necessário à subsistência.Por outro lado, o argumento apresentado pelo exequente no sentido de que o art. 833, X, do CPC refere-se apenas a valores depositados em caderneta de poupança não prevalece diante da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que estendeu a proteção legal a valores mantidos em conta corrente, desde que respeitado o limite legal.Quanto ao pedido subsidiário do exequente para manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que o montante bloqueado é de pequeno valor e evidentemente destinado à subsistência do executado, conforme documentos apresentados no evento 90.A preservação do mínimo existencial do devedor é princípio que deve ser observado na execução, em conformidade com a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal).Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, determinando seu desbloqueio.Verifico, ainda, o comparecimento espontâneo do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA aos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação.Diante do exposto:1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;2) ACOLHO a impugnação ao bloqueio pelo SISBAJUD apresentada pelo executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA e, consequentemente, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça;3) DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos via SISBAJUD em nome do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA, no montante de R$ 589,64 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), procedendo-se à transferência para a conta de origem;4) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado RODRIGO RODRIGUES SOARES SILVA aos autos, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC;5) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

09/04/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Petição

Confirmada

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