Procedimento Comum Cível 5586790-71.2023.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5586790-71.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5586790-71.2023.8.09.0013 Polo ativo: Ana Barbosa De Brito Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANA BARBOSA DE BRITO em desfavor do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser beneficiária de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou um desconto indevido referente ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, no valor de R$ 5.321,40 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 63,35 (sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Alega não ter celebrado o referido negócio jurídico. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.642,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão inicial (mov. 05), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte requerida. Devidamente citado (mov. 21), o banco requerido apresentou contestação (mov. 22), na qual defende a legitimidade da contratação, sustentando ter sido realizada por meio digital, com assinatura por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente transferido para conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), reiterando os termos da exordial e infirmando a validade da contratação digital. Foi determinada a realização de perícia técnica digital (mov. 82) para apurar a autenticidade do contrato, nomeando-se o perito Valmiro Assis Silva. O laudo pericial foi juntado na mov. 104, concluindo pela autenticidade, integridade e validade do contrato eletrônico, confirmando a compatibilidade da biometria facial com a da autora e a ausência de indícios de fraude ou manipulação. As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 110 e 111). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, que a autora nega ter celebrado. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma legal e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 05), cabendo ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação. Nesse desiderato, a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar o contrato digital e, principalmente, com a produção de prova pericial técnica, determinada de ofício por este juízo, a fim de buscar a verdade real dos fatos (art. 370 do Código de Processo Civil). O laudo pericial documentoscópico digital (mov. 104), elaborado por perito judicial devidamente compromissado, é conclusivo e esclarecedor. O expert, analisou os arquivos digitais originais da contratação, disponibilizados pelo banco (mov. 103), e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Da análise pericial, extraem-se os seguintes pontos cruciais: “Assim, conclui-se que o Contrato eletrônico em análise é autêntico, íntegro e válido sob o ponto de vista técnico-pericial, apresentando características de documento nato-digital legítimo, com imagem facial compatível com a Promovente ANA BARBOSA DE BRITO e ausência de qualquer evidência de fraude, montagem ou falsificação eletrônica. Por conseguinte, esta Prova Pericial confirma que a Cédula de Crédito Bancário – Proposta número 347591810 foi efetivamente formalizada pela Promovente ANA BARBOSA DE BRITO, por meio de sistema eletrônico de contratação digital, não havendo elementos técnicos que sustentem a alegação de fraude ou contratação indevida.” A prova técnica, portanto, é robusta e categórica ao confirmar que a Cédula de Crédito Bancári foi efetivamente formalizada pela Promovente. Diante de tal arcabouço probatório, as alegações da autora de desconhecimento do contrato e de ocorrência de fraude restam isoladas e desprovidas de qualquer elemento de convicção, não sendo suficientes para infirmar a força probante do laudo pericial e dos documentos apresentados pelo requerido. Dessa forma, reconhecida a validade da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão de mov. 82 em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando o pagamento a cargo do Estado de Goiás, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, conforme determinado na mesma decisão e certidão de mov. 121. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5586790-71.2023.8.09.0013 Polo ativo: Ana Barbosa De Brito Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANA BARBOSA DE BRITO em desfavor do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser beneficiária de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou um desconto indevido referente ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, no valor de R$ 5.321,40 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 63,35 (sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Alega não ter celebrado o referido negócio jurídico. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.642,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão inicial (mov. 05), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte requerida. Devidamente citado (mov. 21), o banco requerido apresentou contestação (mov. 22), na qual defende a legitimidade da contratação, sustentando ter sido realizada por meio digital, com assinatura por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente transferido para conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), reiterando os termos da exordial e infirmando a validade da contratação digital. Foi determinada a realização de perícia técnica digital (mov. 82) para apurar a autenticidade do contrato, nomeando-se o perito Valmiro Assis Silva. O laudo pericial foi juntado na mov. 104, concluindo pela autenticidade, integridade e validade do contrato eletrônico, confirmando a compatibilidade da biometria facial com a da autora e a ausência de indícios de fraude ou manipulação. As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 110 e 111). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, que a autora nega ter celebrado. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma legal e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 05), cabendo ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação. Nesse desiderato, a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar o contrato digital e, principalmente, com a produção de prova pericial técnica, determinada de ofício por este juízo, a fim de buscar a verdade real dos fatos (art. 370 do Código de Processo Civil). O laudo pericial documentoscópico digital (mov. 104), elaborado por perito judicial devidamente compromissado, é conclusivo e esclarecedor. O expert, analisou os arquivos digitais originais da contratação, disponibilizados pelo banco (mov. 103), e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Da análise pericial, extraem-se os seguintes pontos cruciais: “Assim, conclui-se que o Contrato eletrônico em análise é autêntico, íntegro e válido sob o ponto de vista técnico-pericial, apresentando características de documento nato-digital legítimo, com imagem facial compatível com a Promovente ANA BARBOSA DE BRITO e ausência de qualquer evidência de fraude, montagem ou falsificação eletrônica. Por conseguinte, esta Prova Pericial confirma que a Cédula de Crédito Bancário – Proposta número 347591810 foi efetivamente formalizada pela Promovente ANA BARBOSA DE BRITO, por meio de sistema eletrônico de contratação digital, não havendo elementos técnicos que sustentem a alegação de fraude ou contratação indevida.” A prova técnica, portanto, é robusta e categórica ao confirmar que a Cédula de Crédito Bancári foi efetivamente formalizada pela Promovente. Diante de tal arcabouço probatório, as alegações da autora de desconhecimento do contrato e de ocorrência de fraude restam isoladas e desprovidas de qualquer elemento de convicção, não sendo suficientes para infirmar a força probante do laudo pericial e dos documentos apresentados pelo requerido. Dessa forma, reconhecida a validade da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão de mov. 82 em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando o pagamento a cargo do Estado de Goiás, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, conforme determinado na mesma decisão e certidão de mov. 121. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

08/05/2026, 19:23

Confirmada

08/05/2026, 19:23

Improcedência

08/05/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:11

Expedição de documento

10/03/2026, 11:09

Documento

02/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5586790-71.2023.8.09.0013 Polo ativo: Ana Barbosa De Brito Polo passivo: Banco Pan S.a. DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Inicialmente, constato que o advogado constituído pela parte autora atua em inúmeras demandas em trâmite nesta Vara Cível, além de centenas de outras ações ativas, conforme se verifica no sistema Projudi. Em sua maioria instruídas com petições de conteúdo padronizado, propostas em face de instituições financeiras. Observa-se, ainda, que a parte autora, em tais demandas, comumente figura como pessoa idosa, muitas vezes beneficiária de aposentadoria ou de outro benefício social, bem como que diversas dessas ações reproduzem pedidos idênticos. Nesse contexto, com o propósito de prevenir a litigância predatória, o Tribunal de Justiça estabeleceu procedimentos destinados à verificação da efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento da demanda, mediante a adoção de diligências simples e proporcionais. Assim, nos termos da Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, adote uma das seguintes providências: a) junte procuração específica para a presente ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, ou; b) compareça pessoalmente perante este juízo na escrivania, munida de documentos originais de identificação, a fim de declarar ciência do ajuizamento da demanda. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Por fim, diante da juntada do laudo pericial, proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido na mov. 115. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

13/02/2026, 13:14

Outras Decisões

13/02/2026, 13:08

Documento

03/02/2026, 18:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 16:45

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5586790-71.2023.8.09.0013 Polo ativo: Ana Barbosa De Brito Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANA BARBOSA DE BRITO em desfavor do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser beneficiária de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou um desconto indevido referente ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, no valor de R$ 5.321,40 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 63,35 (sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Alega não ter celebrado o referido negócio jurídico. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.642,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão inicial (mov. 05), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte requerida. Devidamente citado (mov. 21), o banco requerido apresentou contestação (mov. 22), na qual defende a legitimidade da contratação, sustentando ter sido realizada por meio digital, com assinatura por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente transferido para conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), reiterando os termos da exordial e infirmando a validade da contratação digital. Foi determinada a realização de perícia técnica digital (mov. 82) para apurar a autenticidade do contrato, nomeando-se o perito Valmiro Assis Silva. O laudo pericial foi juntado na mov. 104, concluindo pela autenticidade, integridade e validade do contrato eletrônico, confirmando a compatibilidade da biometria facial com a da autora e a ausência de indícios de fraude ou manipulação. As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 110 e 111). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado n. 347591810-2, que a autora nega ter celebrado. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma legal e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 05), cabendo ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação. Nesse desiderato, a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar o contrato digital e, principalmente, com a produção de prova pericial técnica, determinada de ofício por este juízo, a fim de buscar a verdade real dos fatos (art. 370 do Código de Processo Civil). O laudo pericial documentoscópico digital (mov. 104), elaborado por perito judicial devidamente compromissado, é conclusivo e esclarecedor. O expert, analisou os arquivos digitais originais da contratação, disponibilizados pelo banco (mov. 103), e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Da análise pericial, extraem-se os seguintes pontos cruciais: “Assim, conclui-se que o Contrato eletrônico em análise é autêntico, íntegro e válido sob o ponto de vista técnico-pericial, apresentando características de documento nato-digital legítimo, com imagem facial compatível com a Promovente ANA BARBOSA DE BRITO e ausência de qualquer evidência de fraude, montagem ou falsificação eletrônica. Por conseguinte, esta Prova Pericial confirma que a Cédula de Crédito Bancário – Proposta número 347591810 foi efetivamente formalizada pela Promovente ANA BARBOSA DE BRITO, por meio de sistema eletrônico de contratação digital, não havendo elementos técnicos que sustentem a alegação de fraude ou contratação indevida.” A prova técnica, portanto, é robusta e categórica ao confirmar que a Cédula de Crédito Bancári foi efetivamente formalizada pela Promovente. Diante de tal arcabouço probatório, as alegações da autora de desconhecimento do contrato e de ocorrência de fraude restam isoladas e desprovidas de qualquer elemento de convicção, não sendo suficientes para infirmar a força probante do laudo pericial e dos documentos apresentados pelo requerido. Dessa forma, reconhecida a validade da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão de mov. 82 em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando o pagamento a cargo do Estado de Goiás, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, conforme determinado na mesma decisão e certidão de mov. 121. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5586790-71.2023.8.09.0013 Polo ativo: Ana Barbosa De Brito Polo passivo: Banco Pan S.a. DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Inicialmente, constato que o advogado constituído pela parte autora atua em inúmeras demandas em trâmite nesta Vara Cível, além de centenas de outras ações ativas, conforme se verifica no sistema Projudi. Em sua maioria instruídas com petições de conteúdo padronizado, propostas em face de instituições financeiras. Observa-se, ainda, que a parte autora, em tais demandas, comumente figura como pessoa idosa, muitas vezes beneficiária de aposentadoria ou de outro benefício social, bem como que diversas dessas ações reproduzem pedidos idênticos. Nesse contexto, com o propósito de prevenir a litigância predatória, o Tribunal de Justiça estabeleceu procedimentos destinados à verificação da efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento da demanda, mediante a adoção de diligências simples e proporcionais. Assim, nos termos da Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, adote uma das seguintes providências: a) junte procuração específica para a presente ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, ou; b) compareça pessoalmente perante este juízo na escrivania, munida de documentos originais de identificação, a fim de declarar ciência do ajuizamento da demanda. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Por fim, diante da juntada do laudo pericial, proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido na mov. 115. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5586790-71.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Barbosa De BritoPolo Passivo: Banco Pan S.a.O presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Converto o julgamento em diligência.Pois bem, no caso em apreço, a controvérsia reside em verificar autenticidade do contrato realizado de forma digital, visto que a parte autora alegou a inexistência de contratação, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, considerando o princípio da busca pela verdade real e a prerrogativa conferida ao Juiz para dirigir a instrução do processo, entendo ser indispensável a realização de perícia digital no caso em apreço, cuja realização é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos.Insta salientar que o requerimento da prova supracitada é uma faculdade conferida ao Magistrado, tendo em vista que este é o destinatário das provas, podendo, inclusive, determinar sua produção de ofício, com respaldo aos princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. (...) (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelaç: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)Destarte, considerando o princípio da busca pela verdade real e a prerrogativa conferida ao juiz para dirigir a instrução do processo, DETERMINO a realização de perícia digital no caso em apreço.Nomeio como perito Valmiro Assis Silva, devidamente cadastrado pelo Banco de Peritos da CGJ/TJGO, e-mail: [email protected], celular: (62) 98133-2125.Isto posto, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e Decreto Judiciário n. 1.068/2021, fixo os honorários periciais em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), com pagamento ao final pelo vencido ou pelo Estado. Intime-se o perito nomeado para manifestar-se sobre os honorários e, se for o caso, dar início aos trabalhos.Caso a resposta do perito seja negativa, voltem-me os autos conclusos para nomeação de outro profissional.Em caso de resposta positiva, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, para o caso de tais providências ainda não terem sido adotadas nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1° e incisos, do CPC).O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

07/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)