Execução de Título Extrajudicial 5774039-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5774039-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço completo onde se encontra o bem FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727, para expedição do mandado de avaliação. Goiânia, 13 de maio de 2026. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 MÉRCIA MORAIS BEZERRA RESENDE Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5085888 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

Confirmada

29/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:16

Petição

16/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Em razão da parcela da Guia Inicial Vencida sem o seu devido recolhimento, intimo a parte autora para providenciar o recolhimento da Guia Complementar " informar o número da Guia" com o valor remanescente gerada - sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC/15) - em 15 (quinze) dias. Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 3º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Goiânia, 26 de março de 2026. Camila Xavier de Almeida Analista Judiciário - CEM Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5774039-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES (OAB/GO 46.402) Promovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMA v DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou pedido de tutela de urgência no evento 190, objetivando a penhora e remoção imediata de safra de soja em terras exploradas pela executada. Alega o credor que os bens anteriormente penhorados são de difícil liquidação e que a colheita da safra é o meio mais eficaz para a satisfação do crédito. Breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não a irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Pois bem. Em que pese os argumentos do exequente sobre a necessidade de efetividade da execução (art. 797, CPC), o pedido de nova constrição sobre a safra agrícola, neste momento processual, apresenta-se prematuro. Conforme já fundamentado na decisão de evento 183, a execução deve ser pautada pelo Princípio da Menor Onerosidade (art. 805, CPC), que impõe que, havendo vários meios de promover a execução, esta deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Atualmente, pendem de cumprimento os mandados de avaliação pormenorizada dos bens já constritos nos autos: os direitos sobre dois imóveis e um veículo automotor. A avaliação técnica desses bens é condição precedente indispensável para qualquer ato de expropriação adicional. Sem o laudo de avaliação, resta impossível aferir: a) Se a penhora atual já é suficiente para garantir a execução, configurando eventual excesso de penhora caso nova constrição seja deferida (art. 874, I, CPC). b) Se a substituição de bens ou a incidência sobre frutos é, de fato, a única via restante para a satisfação do débito. Deferir a penhora e a remoção de safra agrícola — medida de alto impacto na atividade produtiva da executada — antes de mensurar o valor do patrimônio já segregado judicialmente tornaria o processo excessivamente gravoso sem a devida comprovação de insuficiência patrimonial. Somente após a juntada dos laudos de avaliação e a constatação de que o valor apurado é insuficiente para cobrir o débito é que se poderá analisar a necessidade de novas penhoras ou substituições. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 190. Mantenho integralmente as determinações do evento 183. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

17/03/2026, 10:51

Expedida/certificada

17/03/2026, 10:47

Liminar

17/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:35

Petição (Antecipação de Tutela)

10/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5774039-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): Cfc Agronegocios Ltda Promovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMA v DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi citada (evento 19). Após, o exequente requereu: a) a intimação da executada para indicar bens à penhora; b) a emissão de certidão de inteiro teor da sentença; e c) o início dos atos expropriatórios (evento 20). A executada requereu a habilitação nos autos e informou a oposição de embargos à execução (evento 21). Em evento 24, o exequente requereu a reexpedição da terceira parcela das custas iniciais e a apreciação dos pedidos de evento 20. Em evento 25, foi expedida a certidão pré-monitória. Determinado o início dos atos expropriatórios (evento 28). No evento 63, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, ainda que ínfimos com relação ao valor da dívida executada, bem como requereu a penhora de dois imóveis. Ao evento 67, foi realizada audiência de conciliação sem exito em acordo entre as partes. A parte exequente, ao evento 68, manifestou sobre as consulta RENAJUD positiva (evento 65) e consultas INFOJUD, bem como requer à penhora, avaliação e remoção para a posse para a exequente do veículo FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727 em nome da executada, a penhora dos valores e quotas da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO CNPJ: 06.332.931/0001-73, expedição de ofício direto à entidade para fornecer os extratos de aporte dos últimos 2 anos, a penhora dos valores e quotas da APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001- 43, requer ainda penhora e a avaliação do imóvel CASA RESIDENCIAL de Matrícula n.º 3.859. Decisão de evento 70: a) deferiu a expedição de alvará dos valores de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos), mais rendimentos legais, se houver, em favor do exequente; b) postergou a análise da penhora de veículo; c) deferiu o pedido de penhora de quota capital junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado, CNPJ: 06.332.931/0001-73, e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano, CNPJ: 24.795.049/0001-46, pertencente à executada; d) deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos - GO; e e) deferiu parcialmente o pedido, determinando a PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DE NUA-PROPRIEDADE que a executada possui sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos. Alvará expedido (evento 88). Termos de penhoras (eventos 89/90). Resposta ao ofício encaminhado ao Nubank (evento 93). Mandado informando que funcionário da SICOOB informou que a executada Raquel Gomes Pacheco Lima, foi excluída do quadro de cooperados em 18 de julho de 2024, restando um saldo a ser devolvido à mesma no valor de R$2,33 (dois reais e trinta e três centavos) (evento 98). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 135). Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) (evento 138). Em evento 145, a executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação, na qual alega: a) nulidade absoluta do ato de penhora por ausência de intimação; e b) erro na avaliação do imóvel. A exequente CFC AGRONEGÓCIOS LTDA manifestou-se contrariamente aos argumentos da executada e formulou pedidos de penhora de veículo e expedição de mandado para imóvel no setor rodoviário (evento 146). Decisão de evento 148: a) rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação; b) rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação e homologou o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atribuído ao imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO. Em evento 167, foi declarada a nulidade de todos os atos processuais posteriores à penhora. Determinada a intimação da executada para conhecimento e manifestação das penhoras determinadas no evento 70, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC (evento 172). Juntado Instrumento Particular de Cessão de Créditos Judiciais, no qual o exequente cedeu a totalidade de seus créditos ao patrono Thales Henrique Brenner (OAB/GO 46.402). Verifico também o contrato de honorários com previsão de reserva de 50%. Ao evento 178, se manifestou a executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Embora o exequente alegue intempestividade, observa-se que o Tribunal de Justiça, em sede de agravo, determinou a nulidade dos atos posteriores à penhora justamente para garantir o contraditório. A avaliação do bem é condição precedente indispensável para qualquer ato de expropriação (art. 870, CPC). Ademais, o Princípio da Menor Onerosidade (art. 805, CPC) impõe que, havendo vários meios de promover a execução, esta deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Sem uma avaliação técnica, é impossível aferir se a penhora é excessiva ou se a substituição de bens pretendida pela executada é viável. Ante o exposto: DEFIRO a sucessão processual no polo ativo, devendo figurar como exequente/cessionário o Sr. THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES (OAB/GO 46.402). Proceda a UPJ com as retificações necessárias na capa dos autos. RECONHEÇO o direito à reserva de honorários contratuais no percentual de 50%, a ser observado em futuros levantamentos. AFASTO a tese de preclusão e DETERMINO a expedição de mandado de avaliação pormenorizada, mediante recolhimento das custas, dos seguintes bens penhorados nos autos: Direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962 (CRI de São Luís de Montes Belos) - termo no evento 89 Nua-propriedade de 50% do imóvel de matrícula n.º 3.859 (CRI de São Luís de Montes Belos) - termo no evento 90. FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727. Consigne-se que o exequente procedeu ao recolhimento das custas processuais nos eventos 108 e 153. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5774039-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): Cfc Agronegocios Ltda Promovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento 63, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, ainda que ínfimos com relação ao valor da dívida executada, bem como requereu a penhora de dois imóveis. Ao evento 67, foi realizada audiência de conciliação sem exito em acordo entre as partes. A parte exequente, ao evento 68, manifestou sobre as consulta RENAJUD positiva (evento 65) e consultas INFOJUD, bem como requer à penhora, avaliação e remoção para a posse para a exequente do veículo FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727 em nome da executada, a penhora dos valores e quotas da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO CNPJ: 06.332.931/0001-73, expedição de ofício direto à entidade para fornecer os extratos de aporte dos últimos 2 anos, a penhora dos valores e quotas da APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001- 43, requer ainda penhora e a avaliação do imóvel CASA RESIDENCIAL de Matrícula n.º 3.859. É O BREVE RELATO. DECIDO. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Verifica-se que ao evento 37, foi juntado aos autos o espelho de penhora realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos). Intimada a parte executada manifestou aos autos ao evento 44, informou que fora oposto Embargos à Execução sob o n° 6068856-89.2024.8.09.0051, que aguarda o recebimento, com pedido de efeito suspensivo. Em análise aos autos dos Embargos à execução, verifica-se que foram devidamente recebidos, porém, não foi atribuído efeito suspensivo por não preencher os requisitos. DEFIRO a expedição de alvará dos valores de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos), mais rendimentos legais, se houver, em favor do exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores. DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO Em relação ao pedido de penhora e avaliação do veículo, deixo de deferi-lo, eis que, conforme arquivo 03 do evento 65, o veículo foi adquirido mediante entrada e parcelamento em 60 (sessenta) vezes, o que pressupõe a existência de gravame de alienação fiduciária. Entretanto, fica facultado ao exequente juntar a documentação relacionada ao veículo e adequar os pedidos. DA PENHORA DE QUOTAS, VALORES E INVESTIMENTOS Com relação ao pleito, é possível a penhora de quotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTE AO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. 1 - As cotas pertencentes a associado de pessoa jurídica compõem seu patrimônio individual e podem ser objeto de constrição, como qualquer outro bem que o devedor possua (art. 789, CPC). (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00615242320198090000, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/07/2019). Importante destacar que há perfeita compatibilidade entre o pedido em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, e 4º, inciso IV, da Lei 5.764/1971, posto que à sociedade cooperativa é assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC), remir o bem (art. 876, § 5º, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (art. 876, §7º, CPC). Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva quota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). Ante o exposto, nos estritos limites da responsabilidade da parte executada perante a empresa, DEFIRO o pedido de penhora de quota capital junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado, CNPJ: 06.332.931/0001-73, e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano, CNPJ: 24.795.049/0001-46, pertencente à executada, RAQUEL GOMES PACHECO LIMA, CPF 037.933.721-54, procedendo-se em seguida, à averbação na Junta Comercial. Expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes à devedora, referente ao capital social das cooperativas. Realizada a penhora, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora. Ainda, intime-se a cooperativa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente balanço especial, na forma da lei, ofereça as quotas aos demais cooperados, observado o direito de preferência legal ou contratual, e, caso não haja interesse dos demais na aquisição das quotas, que proceda a respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Expeça-se o necessário. Lado outro, considerando que a constrição de ativos financeiros é medida prioritária na ordem legal de penhora, conforme previsto no art. 835, I, do Código de Processo Civil; que as aplicações financeiras são equiparadas a dinheiro para fins de penhora, nos termos do §1º do referido dispositivo legal; e a necessidade de se conferir efetividade à execução e a ausência de outros meios menos gravosos para satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminha pelo exequente à NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001-43, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à penhora de valores e quotas da aplicação de renda fixa em nome da executada RAQUEL GOMES PACHECO LIMA, CPF 037.933.721-5, até o limite do valor atualizado da execução, bem como forneça os extratos de aporte dos últimos 2 (dois) anos. Realizada a penhora, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora. DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Matrícula 12.962 Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos, consta registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não havendo averbação de cancelamento. Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC. Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos - GO, identificado como Um lote de terras urbano, de nº 22, da quadra nº 06, da Rua SV-03, do loteamento denominado "RESIDENCIAL SERRA VERDE III" (art. 835, XII, do CPC). Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil. Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC. A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC. Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC. Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias. Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Matrícula 3.859 Compulsando os autos, verifico que o referido bem possui gravame de usufruto vitalício em favor dos pais da executada, o que demanda análise específica quanto à viabilidade da constrição. Em que pese a titularidade da nua-propriedade pela executada, o usufruto vitalício registrado confere aos usufrutuários o direito real de usar e fruir do bem, restringindo significativamente os direitos da proprietária. Conforme disposição do artigo 1.410 do Código Civil, o usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário, não podendo, portanto, ser objeto de penhora isoladamente. Por outro lado, o artigo 1.226 do mesmo diploma estabelece que os direitos reais sobre imóveis são adquiridos com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, considerando que a executada detém apenas a nua-propriedade do imóvel indicado, DEFIRO parcialmente o pedido, determinando a PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DE NUA-PROPRIEDADE que a executada possui sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos, ressalvando-se expressamente o usufruto vitalício constituído em favor de seus pais, que permanecerá hígido e não será afetado pela presente constrição. Para a perfectibilização do ato: Expeça-se termo de penhora; Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à avaliação apenas dos direitos de nua-propriedade, considerando a existência do usufruto vitalício; e Efetivada a penhora, intime-se a executada, os coproprietários, os usufrutuários e eventual cônjuge, pessoalmente e seu cônjuge, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS POSTERIORES À PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da penhora e homologou avaliação de imóvel no valor de R$ 120.000,00, além de determinar nova constrição sobre veículo e outro imóvel da executada. Sustenta-se ausência de intimação quanto à penhora formalizada sobre os direitos aquisitivos do imóvel e questiona-se o valor atribuído no laudo de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da executada após a formalização da penhora enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes; e (ii) saber se o valor atribuído ao imóvel pela avaliação judicial pode ser impugnado em razão de alegada desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A formalização da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel ocorreu sem a devida intimação da executada, conforme exige o art. 841 do CPC. 4. A ausência de intimação inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes à constrição. 5. A impugnação ao valor atribuído ao imóvel pelo laudo de avaliação resta prejudicada em razão da nulidade processual reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do executado após a formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, por violação ao contraditório e à ampla defesa." "2. Prejudicada a análise de impugnação ao valor da avaliação judicial quando declarada a nulidade dos atos posteriores à penhora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 841, § 2º, e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1904872/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJGO, AI 5605673-42.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2023, DJe 13.02.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5758619-35.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Raquel Gomes Pacheco Lima Agravada: CFC Agronegócios Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS POSTERIORES À PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da penhora e homologou avaliação de imóvel no valor de R$ 120.000,00, além de determinar nova constrição sobre veículo e outro imóvel da executada. Sustenta-se ausência de intimação quanto à penhora formalizada sobre os direitos aquisitivos do imóvel e questiona-se o valor atribuído no laudo de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da executada após a formalização da penhora enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes; e (ii) saber se o valor atribuído ao imóvel pela avaliação judicial pode ser impugnado em razão de alegada desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A formalização da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel ocorreu sem a devida intimação da executada, conforme exige o art. 841 do CPC. 4. A ausência de intimação inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes à constrição. 5. A impugnação ao valor atribuído ao imóvel pelo laudo de avaliação resta prejudicada em razão da nulidade processual reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do executado após a formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, por violação ao contraditório e à ampla defesa." "2. Prejudicada a análise de impugnação ao valor da avaliação judicial quando declarada a nulidade dos atos posteriores à penhora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 841, § 2º, e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1904872/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJGO, AI 5605673-42.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2023, DJe 13.02.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5758619-35.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Raquel Gomes Pacheco Lima Agravada: CFC Agronegócios Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Gomes Pacheco Lima contra decisão (mov. 148, autos nº 5774039-17.2024.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz Andrade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CFC Agronegócios LTDA., ora agravada. Na decisão agravada (mov. 148, autos nº 5774039-17), a magistrada singular rejeitou a preliminar de nulidade absoluta da penhora arguida pela executada, ao reconhecer a regularidade do procedimento adotado; rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação e homologou o valor de R$ 120.000,00 atribuído ao imóvel de matrícula n.º 12.962; deferiu a penhora do veículo de propriedade da executada, com a consequente expedição de mandado para penhora, avaliação e remoção do bem e; por fim, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado no setor Rodoviário. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso, alegando que a decisão impugnada é nula, pois não foi intimada acerca da decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto nos arts. 841, §1º, 272, §2º e 278 do CPC. Sustenta que a ausência de intimação compromete a validade do ato constritivo, já que ficou impedida de se manifestar, indicar bens menos onerosos ou alegar excesso de penhora. Verbera que o valor atribuído ao imóvel no laudo de avaliação judicial (R$ 120.000,00) não condiz com a realidade de mercado por ser inferior aos valores praticados na região, conforme demonstrado por orçamentos de imobiliárias locais. Afirma que a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízos processuais irreparáveis, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, com base no art. 1.019, I, do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a penhora, por ausência de intimação válida e; seja determinada a realização de nova avaliação judicial do imóvel, em virtude da inadequação do valor atribuído. Preparo comprovado. Liminar deferida (mov. 23). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5758619-35.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Raquel Gomes Pacheco Lima Agravada: CFC Agronegócios Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Gomes Pacheco Lima contra decisão (mov. 148, autos nº 5774039-17.2024.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz Andrade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CFC Agronegócios LTDA., ora agravada. Na decisão agravada, a magistrada rejeitou a preliminar de nulidade da penhora e considerou regular o procedimento, além de negar a impugnação ao laudo de avaliação e homologar o valor de R$ 120.000,00 para o imóvel. Determinou ainda a penhora do veículo da executada, expedindo mandado para penhora, avaliação e remoção. Por fim, ordenou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel situado no setor Rodoviário. Em suas razões recursais a executada/agravante alega, em suma: a) a nulidade da decisão por falta de intimação sobre a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel; b) que a ausência de intimação invalida o ato constritivo a impediu de se manifestar, indicar bens menos onerosos ou apontar excesso de penhora; c) a desproporcionalidade do valor de R$ 120.000,00 atribuído ao imóvel pelo laudo de avaliação, pois inferior ao valor de mercado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para seja reconhecida a nulidade da penhora por falta de intimação e seja determinada nova avaliação do imóvel. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a verificar se é nula a constrição do bem imóvel de propriedade do agravante em razão da ausência de intimação quanto à penhora, bem como a aferir se merece acolhimento a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel constrito. Sem delongas, ressalta-se que o artigo 841 do Código de Processo Civil, estabelece que o executado deve ser intimado de imediato após a formalização da penhora. Veja-se: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Extrai-se do caderno processual de origem que a condutora do feito deferiu a penhora na movimentação n. 70. Dessa decisão de deferimento da penhora o executado não foi intimado. Contudo, é cediço que, ajuizado o processo de execução, incumbe ao executado, uma vez intimado, proceder ao pagamento integral do débito. Não o fazendo e, tendo sido julgados improcedentes os embargos à execução por ele opostos, a constrição de seus bens constitui consequência lógica e necessária da própria atividade executiva. Por essa razão, mostra-se desnecessária, e inexiste norma que imponha, a intimação específica após o deferimento da penhora. De outra banda, conforme se depreende da leitura do colacionado dispositivo, após formalizada a penhora, necessária a intimação do executado. No caso em apreço, a penhora foi formalizada mediante Termo de Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel matriculado sob o n.º 12.962, lavrado em 16/05/2025 (movs. 89/90), devidamente aditado e homologado pela juíza singular. Ocorre que, de fato, após a referida formalização, a parte executada não foi intimada, tendo a execução seguido seu curso regular. Posteriormente, por ocasião da primeira oportunidade de manifestação da parte exequente, na impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (mov. 143), foi suscitada a nulidade ora arguida, razão pela qual sequer se cogita a preclusão. Dessarte, ante as considerações acima delineadas, verifica-se que a penhora foi devidamente realizada, sem vícios que ensejem sua nulidade. Todavia, impõe-se o acolhimento da anulação dos atos processuais subsequentes, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o juízo a quo descumpriu o disposto no art. 841 do CPC ao deixar de intimar a parte executada acerca da formalização da constrição. A propósito, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 841 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão combatida, sendo defeso ao juízo ad quem examinar matéria estranha ao que restou decidido na lide originária, sob pena de supressão de instância. 2. Conf. art. 841 do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o Executado. 3. No caso, ausente intimação dos Executados, por meio de seu n. Advogado, quanto à penhora, prosseguindo a execução com a expedição de carta precatória para alienação do imóvel penhorado, restando caracterizado error in procedendo, evidenciando cerceamento do direito de defesa, o que enseja a cassação da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, AI: 5272815.70.2018.8.09.0000, Relator.: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 21/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018) Grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador. 2. Não há nulidade na decisão recorrida sob o argumento de ofensa ao contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação prévia do devedor, visto que inexiste previsão legal no sentido, bem como o artigo 841 do Código de Processo Civil, prevê a imediata intimação do executado somente após a formalização da constrição. 3. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são verbas impenhoráveis. Contudo, admite-se a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que comprovada inviabilização de outros meios executórios para garantir a efetividade da execução e a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 5657589-25.2023.8.09.0051, Relatora: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 5ª Câmara Cível,) Grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. RESSALVA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de intimação dos agravantes quanto ao pedido de penhora, não induz nulidade da decisão que defere a medida, posto que, após a formalização do ato, os executados serão devidamente intimados para impugnarem a constrição judicial. 2. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 3. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO 5576804-06.2021.8.09.0000, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) Grifado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (…) 3. A legislação processual determina que, na ausência de advogado constituído, a intimação da penhora deve ser realizada pessoalmente ao executado, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC.4. O não cumprimento dessa exigência configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da penhora realizada, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da intimação pessoal da executada e de seu cônjuge. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do executado, quando não há advogado constituído, torna nula a penhora realizada. 2. A intimação do cônjuge do executado é obrigatória quando a penhora recai sobre bens imóveis do casal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 841, § 2º, e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1904872/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJGO, AI 5605673-42.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2023, DJe 13.02.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5376541-86.2024.8.09.0085, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 14/03/2025 10:48:52) Grifado Por fim, consigna-se que o pleito de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel fica prejudicado, haja vista o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes à penhora. Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à penhora, a fim de oportunizar a manifestação do executado acerca da constrição formalizada, mantendo-se, contudo, a eficácia da penhora realizada. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que se arquivem os autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5758619-35.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposto por Raquel Gomes Pacheco Lima. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Villis Marra Gomes. Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5774039-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): Cfc Agronegocios Ltda Promovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi citada (evento 19). Após, o exequente requereu: a) a intimação da executada para indicar bens à penhora; b) a emissão de certidão de inteiro teor da sentença; e c) o início dos atos expropriatórios (evento 20). A executada requereu a habilitação nos autos e informou a oposição de embargos à execução (evento 21). Em evento 24, o exequente requereu a reexpedição da terceira parcela das custas iniciais e a apreciação dos pedidos de evento 20. Em evento 25, foi expedida a certidão pré-monitória. Determinado o início dos atos expropriatórios (evento 28). No evento 63, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, ainda que ínfimos com relação ao valor da dívida executada, bem como requereu a penhora de dois imóveis. Ao evento 67, foi realizada audiência de conciliação sem exito em acordo entre as partes. A parte exequente, ao evento 68, manifestou sobre as consulta RENAJUD positiva (evento 65) e consultas INFOJUD, bem como requer à penhora, avaliação e remoção para a posse para a exequente do veículo FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727 em nome da executada, a penhora dos valores e quotas da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO CNPJ: 06.332.931/0001-73, expedição de ofício direto à entidade para fornecer os extratos de aporte dos últimos 2 anos, a penhora dos valores e quotas da APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001- 43, requer ainda penhora e a avaliação do imóvel CASA RESIDENCIAL de Matrícula n.º 3.859. Decisão de evento 70: a) deferiu a expedição de alvará dos valores de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos), mais rendimentos legais, se houver, em favor do exequente; b) postergou a análise da penhora de veículo; c) deferiu o pedido de penhora de quota capital junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado, CNPJ: 06.332.931/0001-73, e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano, CNPJ: 24.795.049/0001-46, pertencente à executada; d) deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos - GO; e e) deferiu parcialmente o pedido, determinando a PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DE NUA-PROPRIEDADE que a executada possui sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos. Alvará expedido (evento 88). Termos de penhoras (eventos 89/90). Resposta ao ofício encaminhado ao Nubank (evento 93). Mandado informando que funcionário da SICOOB informou que a executada Raquel Gomes Pacheco Lima, foi excluída do quadro de cooperados em 18 de julho de 2024, restando um saldo a ser devolvido à mesma no valor de R$2,33 (dois reais e trinta e três centavos) (evento 98). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 135). Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) (evento 138). Em evento 145, a executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação, na qual alega: a) nulidade absoluta do ato de penhora por ausência de intimação; e b) erro na avaliação do imóvel. A exequente CFC AGRONEGÓCIOS LTDA manifestou-se contrariamente aos argumentos da executada e formulou pedidos de penhora de veículo e expedição de mandado para imóvel no setor rodoviário (evento 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Da alegada nulidade por ausência de intimação. Rejeito a preliminar de nulidade absoluta suscitada pela executada. A decisão que determinou a penhora (evento 70) foi expressa e clara ao estabelecer que: "Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil. Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC." Conforme se depreende dos autos, o termo de penhora foi devidamente lavrado e juntado aos autos nos eventos 89 e 90, sendo a executada regularmente intimada no evento 95, através de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Antônio Borges, em pleno cumprimento ao determinado na decisão judicial. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação, uma vez que o procedimento seguiu rigorosamente o rito legal previsto nos artigos 838, 841, 842, 845 e 847 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual irregularidade procedimental, aplica-se o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no ordenamento jurídico pátrio. A executada não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do alegado vício, limitando-se a sustentar a nulidade em tese, o que não se admite no sistema processual vigente. II. Da impugnação ao laudo de avaliação. Quanto à impugnação ao valor da avaliação, verifica-se que o Oficial de Justiça/Avaliador procedeu com a avaliação do imóvel seguindo metodologia técnica adequada, utilizando como parâmetro o método comparativo com outros bens similares no mercado local, tendo como fonte de consulta imobiliárias da cidade e dados do mercado de compra e venda. A executada, por sua vez, limitou-se a apresentar consulta genérica junto a uma imobiliária, sem especificar as características técnicas que justificariam a alegada discrepância de valores. Não trouxe aos autos: - Laudo técnico elaborado por profissional habilitado; - Análise comparativa detalhada das benfeitorias existentes; - Estudo técnico que comprove erro grosseiro na avaliação oficial; - Elementos concretos que demonstrem a inadequação do valor aferido. Como bem ponderou a exequente, a mera juntada de anúncios imobiliários, sem fundamentação técnica adequada, não tem o condão de infirmar a avaliação realizada por auxiliar do juízo, que goza de presunção de correção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial realizado por oficial de justiça na ação de execução de título extrajudicial originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária nova avaliação do imóvel penhorado, considerando a alegação de que a avaliação judicial homologada não teria detalhado os critérios e métodos utilizados, além de ter fixado valor abaixo do mercado local; e (ii) saber se a avaliação realizada pelo oficial de justiça atende aos requisitos previstos no art. 872 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação judicial goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessária a apresentação de prova documental relevante para justificar a realização de nova avaliação (Súmula n. 26, TJGO). 4. A realização de nova avaliação depende da comprovação de erro substancial, dolo do avaliador, superveniente majoração ou diminuição do valor do bem ou fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído, nos termos do art. 873 do CPC. 5. A agravante não apresentou elementos concretos que desconstituam a avaliação judicial homologada, limitando-se a alegações subjetivas de que o laudo apresentado estaria incorreto uma vez que o imóvel teve avaliação inferior ao seu valor de mercado. 6. O laudo particular juntado não se mostrou suficiente para afastar a presunção de veracidade da avaliação judicial, sendo incabível a realização de nova avaliação. 7. A simples discordância do valor atribuído e a ausência de impugnação técnica não constituem elementos hábeis a infirmar o laudo apresentado, que observou os critérios legais quanto à descrição do imóvel, uso da terra, benfeitorias e valor médio por alqueire. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente sendo afastada mediante prova documental relevante ou demonstração de erro, dolo ou variação substancial no valor do bem, conforme disposto no art. 873 do CPC." ?2. A discordância genérica com os critérios utilizados na avaliação do bem nos autos da ação de execução não autoriza, por si só, a realização de nova perícia.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5405657-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5450076-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, julgado em 27/11/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5431169-29.2025.8.09.0137, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2025 09:00:00) III. Dos pedidos da parte exequente. Defiro os pedidos formulados pela exequente: a) Defiro a penhora do veículo identificado na consulta apresentada, uma vez comprovada a ausência de gravame de alienação fiduciária, conforme determinação anterior deste juízo (evento 70). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. b) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado no setor rodoviário (50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos), tendo em vista o regular recolhimento das custas processuais pela exequente (evento 108). IV. Dispositivo: Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a preliminar de nulidade absoluta da penhora suscitada pela executada, pelos fundamentos expostos; b) REJEITAR a impugnação ao laudo de avaliação e HOMOLOGAR o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atribuído ao imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO; c) DEFERIR a penhora do veículo da executada, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção; d) DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel no setor rodoviário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5774039-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): Cfc Agronegocios Ltda Promovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi citada (evento 19). Após, o exequente requereu: a) a intimação da executada para indicar bens à penhora; b) a emissão de certidão de inteiro teor da sentença; e c) o início dos atos expropriatórios (evento 20). A executada requereu a habilitação nos autos e informou a oposição de embargos à execução (evento 21). Em evento 24, o exequente requereu a reexpedição da terceira parcela das custas iniciais e a apreciação dos pedidos de evento 20. Em evento 25, foi expedida a certidão pré-monitória. Determinado o início dos atos expropriatórios (evento 28). No evento 63, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, ainda que ínfimos com relação ao valor da dívida executada, bem como requereu a penhora de dois imóveis. Ao evento 67, foi realizada audiência de conciliação sem exito em acordo entre as partes. A parte exequente, ao evento 68, manifestou sobre as consulta RENAJUD positiva (evento 65) e consultas INFOJUD, bem como requer à penhora, avaliação e remoção para a posse para a exequente do veículo FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727 em nome da executada, a penhora dos valores e quotas da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO CNPJ: 06.332.931/0001-73, expedição de ofício direto à entidade para fornecer os extratos de aporte dos últimos 2 anos, a penhora dos valores e quotas da APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001- 43, requer ainda penhora e a avaliação do imóvel CASA RESIDENCIAL de Matrícula n.º 3.859. Decisão de evento 70: a) deferiu a expedição de alvará dos valores de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos), mais rendimentos legais, se houver, em favor do exequente; b) postergou a análise da penhora de veículo; c) deferiu o pedido de penhora de quota capital junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado, CNPJ: 06.332.931/0001-73, e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano, CNPJ: 24.795.049/0001-46, pertencente à executada; d) deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos - GO; e e) deferiu parcialmente o pedido, determinando a PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DE NUA-PROPRIEDADE que a executada possui sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos. Alvará expedido (evento 88). Termos de penhoras (eventos 89/90). Resposta ao ofício encaminhado ao Nubank (evento 93). Mandado informando que funcionário da SICOOB informou que a executada Raquel Gomes Pacheco Lima, foi excluída do quadro de cooperados em 18 de julho de 2024, restando um saldo a ser devolvido à mesma no valor de R$2,33 (dois reais e trinta e três centavos) (evento 98). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 135). Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) (evento 138). Em evento 145, a executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação, na qual alega: a) nulidade absoluta do ato de penhora por ausência de intimação; e b) erro na avaliação do imóvel. A exequente CFC AGRONEGÓCIOS LTDA manifestou-se contrariamente aos argumentos da executada e formulou pedidos de penhora de veículo e expedição de mandado para imóvel no setor rodoviário (evento 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Da alegada nulidade por ausência de intimação. Rejeito a preliminar de nulidade absoluta suscitada pela executada. A decisão que determinou a penhora (evento 70) foi expressa e clara ao estabelecer que: "Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil. Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC." Conforme se depreende dos autos, o termo de penhora foi devidamente lavrado e juntado aos autos nos eventos 89 e 90, sendo a executada regularmente intimada no evento 95, através de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Antônio Borges, em pleno cumprimento ao determinado na decisão judicial. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação, uma vez que o procedimento seguiu rigorosamente o rito legal previsto nos artigos 838, 841, 842, 845 e 847 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual irregularidade procedimental, aplica-se o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no ordenamento jurídico pátrio. A executada não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do alegado vício, limitando-se a sustentar a nulidade em tese, o que não se admite no sistema processual vigente. II. Da impugnação ao laudo de avaliação. Quanto à impugnação ao valor da avaliação, verifica-se que o Oficial de Justiça/Avaliador procedeu com a avaliação do imóvel seguindo metodologia técnica adequada, utilizando como parâmetro o método comparativo com outros bens similares no mercado local, tendo como fonte de consulta imobiliárias da cidade e dados do mercado de compra e venda. A executada, por sua vez, limitou-se a apresentar consulta genérica junto a uma imobiliária, sem especificar as características técnicas que justificariam a alegada discrepância de valores. Não trouxe aos autos: - Laudo técnico elaborado por profissional habilitado; - Análise comparativa detalhada das benfeitorias existentes; - Estudo técnico que comprove erro grosseiro na avaliação oficial; - Elementos concretos que demonstrem a inadequação do valor aferido. Como bem ponderou a exequente, a mera juntada de anúncios imobiliários, sem fundamentação técnica adequada, não tem o condão de infirmar a avaliação realizada por auxiliar do juízo, que goza de presunção de correção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial realizado por oficial de justiça na ação de execução de título extrajudicial originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária nova avaliação do imóvel penhorado, considerando a alegação de que a avaliação judicial homologada não teria detalhado os critérios e métodos utilizados, além de ter fixado valor abaixo do mercado local; e (ii) saber se a avaliação realizada pelo oficial de justiça atende aos requisitos previstos no art. 872 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação judicial goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessária a apresentação de prova documental relevante para justificar a realização de nova avaliação (Súmula n. 26, TJGO). 4. A realização de nova avaliação depende da comprovação de erro substancial, dolo do avaliador, superveniente majoração ou diminuição do valor do bem ou fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído, nos termos do art. 873 do CPC. 5. A agravante não apresentou elementos concretos que desconstituam a avaliação judicial homologada, limitando-se a alegações subjetivas de que o laudo apresentado estaria incorreto uma vez que o imóvel teve avaliação inferior ao seu valor de mercado. 6. O laudo particular juntado não se mostrou suficiente para afastar a presunção de veracidade da avaliação judicial, sendo incabível a realização de nova avaliação. 7. A simples discordância do valor atribuído e a ausência de impugnação técnica não constituem elementos hábeis a infirmar o laudo apresentado, que observou os critérios legais quanto à descrição do imóvel, uso da terra, benfeitorias e valor médio por alqueire. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente sendo afastada mediante prova documental relevante ou demonstração de erro, dolo ou variação substancial no valor do bem, conforme disposto no art. 873 do CPC." ?2. A discordância genérica com os critérios utilizados na avaliação do bem nos autos da ação de execução não autoriza, por si só, a realização de nova perícia.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5405657-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5450076-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, julgado em 27/11/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5431169-29.2025.8.09.0137, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2025 09:00:00) III. Dos pedidos da parte exequente. Defiro os pedidos formulados pela exequente: a) Defiro a penhora do veículo identificado na consulta apresentada, uma vez comprovada a ausência de gravame de alienação fiduciária, conforme determinação anterior deste juízo (evento 70). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. b) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado no setor rodoviário (50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos), tendo em vista o regular recolhimento das custas processuais pela exequente (evento 108). IV. Dispositivo: Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a preliminar de nulidade absoluta da penhora suscitada pela executada, pelos fundamentos expostos; b) REJEITAR a impugnação ao laudo de avaliação e HOMOLOGAR o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atribuído ao imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos – GO; c) DEFERIR a penhora do veículo da executada, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção; d) DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel no setor rodoviário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção (mandado de avaliação), nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário - Matrícula nº 5125618 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Observando a informação: Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Suellen Silva Caetano Analista Judiciário - Matrícula nº 5165148 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5774039-17.2024.8.09.0051Promovente(s): Cfc Agronegocios LtdaPromovido(s): RAQUEL GOMES PACHECO LIMADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento 63, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, ainda que ínfimos com relação ao valor da dívida executada, bem como requereu a penhora de dois imóveis. Ao evento 67, foi realizada audiência de conciliação sem exito em acordo entre as partes.A parte exequente, ao evento 68, manifestou sobre as consulta RENAJUD positiva (evento 65) e consultas INFOJUD, bem como requer à penhora, avaliação e remoção para a posse para a exequente do veículo FORD KA SE, PLACA RCC9J18, RENAVAM: 01250780753, CHASSI 9BFZH55L8M8073727 em nome da executada, a penhora dos valores e quotas da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO CNPJ: 06.332.931/0001-73, expedição de ofício direto à entidade para fornecer os extratos de aporte dos últimos 2 anos, a penhora dos valores e quotas da APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001- 43, requer ainda penhora e a avaliação do imóvel CASA RESIDENCIAL de Matrícula n.º 3.859.É O BREVE RELATO. DECIDO.DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Verifica-se que ao evento 37, foi juntado aos autos o espelho de penhora realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos). Intimada a parte executada manifestou aos autos ao evento 44, informou que fora oposto Embargos à Execução sob o n° 6068856-89.2024.8.09.0051, que aguarda o recebimento, com pedido de efeito suspensivo.Em análise aos autos dos Embargos à execução, verifica-se que foram devidamente recebidos, porém, não foi atribuído efeito suspensivo por não preencher os requisitos. DEFIRO a expedição de alvará dos valores de R$ 800.47, (oitocentos reais e quarenta e sete centavos), mais rendimentos legais, se houver, em favor do exequente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores.DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULOEm relação ao pedido de penhora e avaliação do veículo, deixo de deferi-lo, eis que, conforme arquivo 03 do evento 65, o veículo foi adquirido mediante entrada e parcelamento em 60 (sessenta) vezes, o que pressupõe a existência de gravame de alienação fiduciária. Entretanto, fica facultado ao exequente juntar a documentação relacionada ao veículo e adequar os pedidos. DA PENHORA DE QUOTAS, VALORES E INVESTIMENTOSCom relação ao pleito, é possível a penhora de quotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTE AO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. 1 - As cotas pertencentes a associado de pessoa jurídica compõem seu patrimônio individual e podem ser objeto de constrição, como qualquer outro bem que o devedor possua (art. 789, CPC). (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00615242320198090000, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/07/2019).Importante destacar que há perfeita compatibilidade entre o pedido em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, e 4º, inciso IV, da Lei 5.764/1971, posto que à sociedade cooperativa é assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC), remir o bem (art. 876, § 5º, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (art. 876, §7º, CPC).Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva quota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil).Ante o exposto, nos estritos limites da responsabilidade da parte executada perante a empresa, DEFIRO o pedido de penhora de quota capital junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado, CNPJ: 06.332.931/0001-73, e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano, CNPJ: 24.795.049/0001-46, pertencente à executada, RAQUEL GOMES PACHECO LIMA, CPF 037.933.721-54, procedendo-se em seguida, à averbação na Junta Comercial.Expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes à devedora, referente ao capital social das cooperativas.Realizada a penhora, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora.Ainda, intime-se a cooperativa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente balanço especial, na forma da lei, ofereça as quotas aos demais cooperados, observado o direito de preferência legal ou contratual, e, caso não haja interesse dos demais na aquisição das quotas, que proceda a respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.Expeça-se o necessário.Lado outro, considerando que a constrição de ativos financeiros é medida prioritária na ordem legal de penhora, conforme previsto no art. 835, I, do Código de Processo Civil; que as aplicações financeiras são equiparadas a dinheiro para fins de penhora, nos termos do §1º do referido dispositivo legal; e a necessidade de se conferir efetividade à execução e a ausência de outros meios menos gravosos para satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminha pelo exequente à NU FINANCEIRA S/A, CNPJ: 30.680.829/0001-43, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à penhora de valores e quotas da aplicação de renda fixa em nome da executada RAQUEL GOMES PACHECO LIMA, CPF 037.933.721-5, até o limite do valor atualizado da execução, bem como forneça os extratos de aporte dos últimos 2 (dois) anos.Realizada a penhora, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora.DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Matrícula 12.962Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos, consta registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não havendo averbação de cancelamento.Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC.Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 12.962, do Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos - GO, identificado como Um lote de terras urbano, de nº 22, da quadra nº 06, da Rua SV-03, do loteamento denominado "RESIDENCIAL SERRA VERDE III" (art. 835, XII, do CPC).Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC.A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC.Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Matrícula 3.859 Compulsando os autos, verifico que o referido bem possui gravame de usufruto vitalício em favor dos pais da executada, o que demanda análise específica quanto à viabilidade da constrição.Em que pese a titularidade da nua-propriedade pela executada, o usufruto vitalício registrado confere aos usufrutuários o direito real de usar e fruir do bem, restringindo significativamente os direitos da proprietária.Conforme disposição do artigo 1.410 do Código Civil, o usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário, não podendo, portanto, ser objeto de penhora isoladamente. Por outro lado, o artigo 1.226 do mesmo diploma estabelece que os direitos reais sobre imóveis são adquiridos com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Assim, considerando que a executada detém apenas a nua-propriedade do imóvel indicado, DEFIRO parcialmente o pedido, determinando a PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DE NUA-PROPRIEDADE que a executada possui sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 3.859 do CRI de São Luis de Montes Belos, ressalvando-se expressamente o usufruto vitalício constituído em favor de seus pais, que permanecerá hígido e não será afetado pela presente constrição.Para a perfectibilização do ato: Expeça-se termo de penhora; Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à avaliação apenas dos direitos de nua-propriedade, considerando a existência do usufruto vitalício; e Efetivada a penhora, intime-se a executada, os coproprietários, os usufrutuários e eventual cônjuge, pessoalmente e seu cônjuge, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5566890-56.2021.8.09.0051 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, na qual o débito não foi satisfeito. Pois bem. É cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. Além disso, é fato que a presente execução é embasada em título executivo certo, líquido e exigível, de modo que existe uma obrigação de pagar vinculada ao executado que se findará somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre rememorar o dever dos juízes, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), a qual, inclusive, é a Meta 03 das Metas Nacionais do Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, tecidas tais considerações, DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, segundo as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução n.º 49/2016, e Decretos Judiciários n.º 970/2020 e 1.568/2020. Na ocasião, por ser uma medida determinada de ofício por este Juízo, concedo a isenção do recolhimento das custas especifica e somente para a realização da audiência de conciliação. Promova a UPJ as providências e intimações necessárias. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Antecipação de Tutela)

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