Execução de Título Extrajudicial 5992798-13.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5992798-13.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5992798-13.2024.8.09.0094 Autor(es): Paulo Henrique Matos De Freitas Réu(s): Marciana Rodrigues De Castro DECISÃO Comparece o credor, no evento nº 81, informando que a devedora está pleiteando a concessão de benefício por incapacidade permanente, no processo nº 5070347-04.2025.8.09.0023, ao que pugna pela penhora no rosto daqueles autos, a fim de alcançar eventuais créditos previdenciários retroativos em nome da executada. Pois bem. A penhora no rosto dos autos é medida expressamente prevista na legislação brasileira, mais precisamente no art. 860 do CPC, sendo, portanto, meio legítimo para a satisfação do débito exequendo. Entretanto, não se pode desconsiderar a natureza das verbas que o exequente pretende penhorar. Em se tratando de verba previdenciária, revertida em prol da subsistência do beneficiário, as constrições judiciais devem se ater aos termos da Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Neste sentido, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 5070347-04.2025.8.09.0023, restringindo a constrição ao montante de 40% (quarenta por cento) de eventuais créditos previdenciários retroativos que a executada auferir na ação, até o limite do débito aqui perseguido, qual seja, R$ 23.985,82. OFICIE-SE a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO, solicitando o cumprimento da ordem. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para indicar outras medidas constritivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 14:48

deferimento

22/05/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

17/05/2026, 18:46

Petição

12/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 13:04

Documento

04/05/2026, 12:55

Documento

04/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5992798-13.2024.8.09.0094 Autor(es): Paulo Henrique Matos de Freitas Réu(s): Marciana Rodrigues de Castro DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Paulo Henrique Matos de Freitas, em desfavor de Marciana Rodrigues de Castro, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece, no evento 72, pugnando pela intimação do executado, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2024, período no qual este Juízo envidou diversos esforços para localização de patrimônio da devedora, mediante utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, CNIB e SNIPER. Nesse cenário, a medida pleiteada, de aplicação de multa, mostra-se inócua. Não é razoável supor que a executada, que vem reiteradamente frustrando a execução, indicará espontaneamente bens à penhora, após simples intimação. Ao contrário, tal providência apenas contribuiria para o prolongamento do feito, sem perspectiva de efetividade, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual. Ao que tudo indica, trata-se de hipótese de inexistência de bens penhoráveis, e não de ocultação patrimonial, sendo inadequada a imposição de penalidades sem comprovação de conduta dolosa. Nessa linha de raciocínio, menciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMENTA: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não se verificando substrato probatório mínimo da maliciosidade da conduta da executada, nem gravame considerável à parte exequente, não há falar em aplicação da multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que " a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ. REsp 956.943-PR. Corte Especial. DJe 1/12/2014). Recurso conhecido e provido. Em conseguinte, AFASTO o pedido de intimação da ré, para indicar bens passíveis de penhora, por entender que tal medida não será eficaz para o alcance do crédito. Por outro lado, atenta ao princípio da cooperação processual, DETERMINO consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação). Sem prejuízo da medida acima, AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução, para fins de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC. No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar medidas concretas para o desfecho do processo ou indicação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

03/05/2026, 16:10

Indeferimento

03/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:48

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5992798-13.2024.8.09.0094 Autor(es): Paulo Henrique Matos de Freitas Réu(s): Marciana Rodrigues de Castro DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Paulo Henrique Matos de Freitas, em desfavor de Marciana Rodrigues de Castro, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece, no evento 72, pugnando pela intimação do executado, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2024, período no qual este Juízo envidou diversos esforços para localização de patrimônio da devedora, mediante utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, CNIB e SNIPER. Nesse cenário, a medida pleiteada, de aplicação de multa, mostra-se inócua. Não é razoável supor que a executada, que vem reiteradamente frustrando a execução, indicará espontaneamente bens à penhora, após simples intimação. Ao contrário, tal providência apenas contribuiria para o prolongamento do feito, sem perspectiva de efetividade, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual. Ao que tudo indica, trata-se de hipótese de inexistência de bens penhoráveis, e não de ocultação patrimonial, sendo inadequada a imposição de penalidades sem comprovação de conduta dolosa. Nessa linha de raciocínio, menciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMENTA: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não se verificando substrato probatório mínimo da maliciosidade da conduta da executada, nem gravame considerável à parte exequente, não há falar em aplicação da multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que " a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ. REsp 956.943-PR. Corte Especial. DJe 1/12/2014). Recurso conhecido e provido. Em conseguinte, AFASTO o pedido de intimação da ré, para indicar bens passíveis de penhora, por entender que tal medida não será eficaz para o alcance do crédito. Por outro lado, atenta ao princípio da cooperação processual, DETERMINO consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação). Sem prejuízo da medida acima, AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução, para fins de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC. No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar medidas concretas para o desfecho do processo ou indicação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Documento

Confirmada

Indeferimento

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